Ética do atendimento no SUS, Cheat Sheet of Legal medicine

Download Ética do atendimento no SUS and more Cheat Sheet Legal medicine in PDF only on Docsity! SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): OS PRINCÍPIOS ÉTICO-DOUTRINÁRIOS E ORGANIZACIONAIS PROFª Drª DEBORAH ELAINE C. S. de FARIAS 1 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE “Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público” 2 PRINCÍPIOS ÉTICO-DOUTRINÁRIOS UNIVERSALIZAÇÃO  A saúde é direito de cidadania e dever do Estado;  Todas as pessoas têm direito ao atendimento independente de cor, raça, religião, local de moradia, situação de emprego ou renda, etc;  Ter acesso aos serviços de saúde públicos e privados conveniados; assegurado por uma rede hierarquizada de serviços e com tecnologia apropriada para cada nível  Deixa de existir diferenças entre as populações urbanas e rurais; entre contribuintes da previdência e não contribuintes; deixa de existir os “indigentes” (não incluídos no mercado formal de trabalho) 5 PRINCÍPIOS ÉTICO- DOUTRINÁRIOS DO SUS UNIVERSALIZAÇÃO  É dever do Estado: TODAS AS INSTÂNCIAS Federal Estadual Municipal e Distrito Federal 6 PRINCÍPIOS ÉTICO-DOUTRINÁRIOS DO SUS EQUIDADE  Tratar desigualmente os desiguais.  Identificar as diferenças da população, para cada necessidade, oferecendo mais a quem mais necessita.  Reduzir disparidades regionais e sociais.  Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme as suas necessidades.  Não se pode oferecer o mesmo atendimento à todas as pessoas, da mesma maneira, em todos os lugares. Se isto ocorrer, algumas pessoas terão o que não necessitam e outras não serão atendidas naquilo que necessitam.  Reduzir... significa a busca de maior equilíbrio 7 10 RESOLUBILIDADE  É a exigência de que quando indivíduo buscar o atendimento ou quando surgir um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível de sua complexidade. DESCENTRALIZAÇÃO  Redistribuição das responsabilidades quanto as ações e os serviços de saúde entre os vários níveis de governo  Municipalização  A Lei 8.080 e as NOBs (Norma Operacional Básica do Ministério da Saúde) que se seguiram definem precisamente o que é obrigação de cada esfera de governo Princípios organizacionais/operativos do SUS Princípios organizacionais/operativos do SUS CONTROLE SOCIAL  Constituição - Garante a participação da população na formulação e controle da execução das políticas de saúde  Lei 8142 - Conselho de Saúde  Paritário (gestores, profissionais de saúde e usuários)  Municipal, Estadual e Federal. FUNDAMENTOS DO CONTROLE SOCIAL  Desenvolvimento da Cidadania;  Construção de espaços democráticos;  Reconhecimento de interesses diferentes e contraditórios na sociedade;  Construção de políticas e desenvolvimento de programas e ações que beneficiem o conjunto da população;  Ação permanente;  Vigilância, pelo cidadão, do Estado objetivando o Bem Comum e contra a prevalência dos Interesses Privados. Princípios organizacionais/operativos do SUS PARTICIPAÇÃO SOCIAL - CONTROLE SOCIAL: Conselhos de Saúde Nacional Estadual Municipal Distrito Federal Composição do Conselho: usuários, governo, profissional da saúde, prestadores de serviços. Conferência de Saúde - encontros de 4 em 4 anos I - Número de Vagas: 50% de entidades de usuários; 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde; 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. 12 IMPORTANTE...  90% dos BRASILEIROS de algum modo é usuário do SUS.  28,6% é usuária exclusiva.  8,7% não usa os SUS. 15 REFERENCIAS.  BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado.  BRASIL. Portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/apresSUSmultiplica.pdf. Consultada em fevereiro de 2012.  BRASIL. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2005/resolucao333.htm. Consultada em 15 de março de 2013 FIGUEIREDO, N.M.A. (org.) Ensinando a cuidar em saúde pública. São Caetano do Sul.SP: Yendis Editora, 2005.  Ribeiro PS. SUS – Sistema Único de Saúde. Quais suas diretrizes e princípios gerais? Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” 16