Tests derecho administrativo I uned, Preguntas de examen de Derecho Administrativo. Universidad Nacional de Educación a Distancia  - UNED
carmen_pelaez
carmen_pelaez4 de noviembre de 2015

Tests derecho administrativo I uned, Preguntas de examen de Derecho Administrativo. Universidad Nacional de Educación a Distancia - UNED

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1 - L a organización d e l a s A A P P : E s u n a cuestión i n t e r n a a éstas p o r l o q u e c a r e c e d e r e l e v a n c i a jurídica p o r n o t e n e r e f e c t o s a l e x t e r i o r . T i e n e r e l e v a n c i a jurídica y , a s i m i s m o , e s o b j e t o d e análisis d e s d e o t r a s d i s c i p l i n a s . Sólo p e r m i t e u n a aproximación jurídica y a q u e l a s A A P P s o n u n p r o d u c t o e x c l u s i v o d e l a n o r m a t i v a .

2 - L a C E : E s t a b l e c e l o s p r i n c i p i o s g e n e r a l e s d e l a organización d e l a s A d m . d e l E s t a d o , q u e r e s u l t a n a p l i c a b l e s a t o d a s l a s A A P P . N o s e o c u p a e n a b s o l u t o d e l a organización d e l a s A A P P . E s t a b l e c e c o n d e t a l l e l a organización d e t o d a s l a s A A P P , d i s p o n i e n d o , i n c l u s o , e l número d e órganos y l a e s t r u c t u r a d e c a d a u n a d e e l l a s . 3 - P a r a e s t a b l e c e r l a e s t r u c t u r a d e l a s A A P P , m e d i a n t e l a creación, modificación o supresión d e órganos a d m i n i s t r a t i v o s :

E l P E p u e d e a c t u a r l i b r e m e n t e s i n t e n e r q u e s u j e t a r s e a n o r m a l e g a l a l g u n a . E l P E deberá a c t u a r c o n f o r m e a l a s n o r m a s a p r o b a d a s p o r e l m i s m o ( r e g l a m e n t o s ) q u e c o n t i e n e n l a s n o r m a s p a r a o r g a n i z a r s u p r o p i a e s t r u c t u r a . E l P E d e b e s u j e t a r s e a l o d i s p u e s t o l e g a l m e n t e , y a q u e e x i s t e u n a r e s e r v a d e L e y a l r e s p e c t o . 4 - L a n o r m a t i v a c o n r a n g o d e L e y d i c t a d a e n m a t e r i a o r g a n i z a t i v a : P r e c i s a d e f o n r i a e x a c t a l a organización t a n t o d e l G c o m o d e l a s A A P P , c o m o c o r r e s p o n d e a l l e g i s l a d o r .

E s t a b l e c e u n m a r c o g e n e r a l , d e j a n d o a l G , básicamente, l a s d e c i s i o n e s c o n c r e t a s p o r razón d e l p r i n c i p i o d e división d e p o d e r e s y p o r éste q u i e n d i r i g e a l a Administración. S o l a m e n t e s e r e f i e r e a l G , y a q u e l a organización d e l a s A A P P sólo s e s u j e t a n a l a s n o r m a s d i c t a d a s p o r éste d e l q u e , además, d e p e n d e n .

5 - E l p r i n c i p i o d e e f i c a c i a e n l a actuación d e l a s A A P P : S e l i m i t a p r e c i s a m e n t e a s u a c t i v i d a d y n a d a t i e n e q u e v e r c o n l a organización. A l c a n z a a l a organización p u e s d e b e p r e v e r s e l a organización q u e p e r m i t a d i c t i a actuación e f i c a z .

N o s e r e c o g e e n l a C , s i n o q u e s e r e f l e j a a través d e l o s p r i n c i p i o s d e jerarquía, descentralización, desconcentración y coordinación. 6 - E l p r i n c i p i o d e jerarquía: I m p l i c a e l p o d e r d e m a n d o y l a u n i d a d d e acción, g a r a n t i z a n d o así l a e f i c a c i a e n l a actuación a d m i n i s t r a t i v a . S e a p l i c a d e f o n n a p r e f e r e n t e e i m p i d e l a descentralización y desconcentración. E s c o n t r a r i o a l a s e x i g e n c i a s p r o p i a s d e l a cláusula d e l E s t a d o democrático p o r l o q u e n o s e a p l i c a a l a s A A P P . 7 - E l p r i n c i p i o d e descentralización ( f u n c i o n a l ) : E s i g u a l q u e e l p r i n c i p i o d e desconcentración.

P e m i i t e u n a m a y o r e f i c a c i a a l t r a s l a d a r f u n c i o n e s y m a t e r i a a e n t e s públicos e s p e c i a l i z a d o s c o n p e r s o n a l i d a d jurídica. E s c o n t r a r i o a l p r i n c i p i o d e jerarquía, p o r l o q u e n o s e a p l i c a d e n t r o d e u n a m i s m a A A P P . 8 - E l p r i n c i p i o d e desconcentración: E v i t a l a h i i p e r t r o f i a a l t r a s l a d a r f u n c i o n e s y m a t e r i a s p a r a s u gestión d e u n o s órganos a o t r o s d e n t r o d e u n a m i s m a Administración.

P e r m i t e u n a m a y o r e f i c a c i a a l t r a s l a d a r f u n c i o n e s y m a t e r i a s a e n t e s públicos e s p e c i a l i z a d o s c o n p e r s o n a l i d a d jurídica. E s i g u a l q u e e l p r i n c i p i o d e descentralización.

9 - L a p o t e s t a d o r g a n i z a t o r i a v i e n e r e g i d a : A n i v e l e s t a t a l p o r l a L e y 5 0 / 1 9 9 7 d e 2 7 d e n o v i e m b r e , d e l G , a s i c o m o l a L O F A G E . A n i v e l autonómico p o r l a L e y E s t a t a l s o b r e organización d e l o s G y l a s A d m i n i s t r a c i o n e s Autonómicas. A t o d o s l o s n i v e l e s p o r l a L e y 5 0 / 1 9 9 7 d e 2 7 d e n o v i e m b r e , d e l G , y p o r l a L O F A G E . 1 0 - S i s e c o n s i d e r a s e o p o r t u n o c o n t a r c o n u n M i n i s t e r i o d e l D e p o r t e , ¿quién sería e l c o m p e t e n t e p a r a c r e a r l o y n o m b r a r a s u t i t u l a r (así c o m o s u s Secretarías d e E s t a d o s ) ? : E l R e y , m e d i a n t e R D . E l C o n s e j o d e M i n i s t r o s , m e d i a n t e R D . E l P r e s i d e n t e d e l G , m e d i a n t e R D .

1 1 - L a e s t r u c t u r a d e l o s órganos e n c a d a u n o d e l o s m i n i s t e r i o s ( a excepción d e l a s Secretarías d e E s t a d o y l o s órganos i n f e r i o r e s s u b d i r e c c i o n e s g e n e r a l e s ) v i e n e d i s p u e s t a p o r : E l P r e s i d e n t e d e l G , m e d i a n t e R D .

E l C o n s e j o d e M i n i s t r o s , m e d i a n t e R D . E l M i n i s t r o , m e d i a n t e O r d e n M i n i s t e r i a l . 1 2 - L a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s y n o t e m t o r i a l e s s e d i s t i n g u e n e n q u e : L a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s p r o y e c t a n s u a c t i v i d a d e n u n ámbito t e m t o r i a l c o n c r e t o ( e l E s t a d o , l a C o m u n i d a d o e l m u n i c i p i o ) , m i e n t r a s q u e l a s n o t e r r i t o r i a l e s t i e n e n u n ámbito d e actuación g e n e r a l . L a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s d e p e n d e n d e l a s n o t e r r i t o r i a l e s , q u e t i e n e n b a s e p e r s o n a l y carácter c o r p o r a t i v o .

L a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s v e l a n p o r t o d o s l o s i n t e r e s e s d e u n a c o m u n i d a d q u e s e a n d e s u c o m p e t e n c i a , m i e n t r a s q u e l a s n o t e r r i t o r i a l e s s e o c u p a n d e m a t e r i a s específicas.

1 3 - Señale l a r e s p u e s t a c o r r e c t a : L a s A d m i n i s t r a c i o n e s están c o m p u e s t a s e x c l u s i v a m e n t e p o r u n i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s q u e s e d e t e r m i n a n c o n l a s r e l a c i o n e s d e p u e s t o s d e t r a b a j o . L a s u n i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s s e i n s e r t a n e n órganos q u e , a s u v e z , c o m p o n e n l o s e n t e s c o n p e r s o n a l i d a d jurídica.

L a p e r s o n a l i d a d jurídica p e m i i t e q u e l o s e n t e s i n s t r u m e n t a l e s d o t a d o s d e l a m i s m a actúen s i n conexión a l g u n a c o n l a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s c o r r e s p o n d i e n t e s . 1 4 - ¿Es l o m i s m o u n órgano q u e u n o r g a n i s m o ? : Sí, a u n q u e e n e l p r i m e r c a s o s o n l o s e l e m e n t o s q u e c o m p o n e n l a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s y , e n e l s e g u n d o , l a s i n s t r u m e n t a l e s . Sí, y a q u e t a n t o l o s órganos c o m o l o s o r g a n i s m o s g o z a n d e p e r s o n a l i d a d jurídica p r o p i a . N o , y a q u e l o s d i s t i n g u e q u e l o s s e g u n d o s g o z a n d e s u p r o p i a p e r s o n a l i d a d jurídica.

1 5 - L o s a c t o s l l e v a d o s a c a b o p o r l o s t i t u l a r e s d e l o s órganos a d m i n i s t r a t i v o s : S o n i m p u t a d o s a l a s p e r s o n a s físicas q u e l o s r e a l i z a n , q u e s o n p l e n a m e n t e r e s p o n s a b l e s d e l o s m i s m o s . S o n i m p u t a d o s a l a s A d m i n i s t r a c i o n e s e n q u e s e i n t e g r a n d i c h o s órganos. S o n l l e v a d o s a c a b o p o r éstos e n representación d e l a Administración a l a q u e p e r t e n e c e n . 1 6 - L a p e r s o n a l i d a d jurídica c o r r e s p o n d e : E x c l u s i v a m e n t e a l a s p e r s o n a s físicas o n a t u r a l e s . E x c l u s i v a m e n t e a l a s p e r s o n a s físicas y a l a s p e r s o n a s jurídicas p r i v a d a s . T a n t o a l a s p e r s o n a s físicas c o m o a l a s p e r s o n a s jurídicas públicas y p r i v a d a s .

1 7 - E n e l c a s o d e q u e e x i s t i e s e u n i n c u m p l i m i e n t o p o r p a r t e d e l órgano d e contratación d e l T C e n e l p a g o p o r l a c o m p r a d e u n o s o r d e n a d o r e s portátiles a d q u i r i d o s a u n a d e t e m n i n a d a e m p r e s a .

L a e m p r e s a s o l a m e n t e podría r e c l a m a r a n t e e l p r o p i o T C y a q u e d e o t r o m o d o s e afectaría a s u i n d e p e n d e n c i a . L a e m p r e s a tendría q u e r e c l a m a r a n t e l a Administración G e n e r a l d e l E s t a d o ( M i n i s t e r i o d e J u s t i c i a ) , q u e e s e l e n c a r g a d o d e l a gestión d e s u m a t e r i a l . L a e m p r e s a reclamaría a n t e l a jurisdicción c o n t e n c i o s o - a d m i n i s t r a t i v a c o n l o q u e s e g a r a n t i z a l a t u t e l a j u d i c i a l e f e c t i v a .

1 8 - D e s d e l a p e r s p e c t i v a d e l a organización h o r i z o n t a l d e l E s t a d o , d e n t r o d e l a división d e f u n c i o n e s e s t a t a l e s , l a A A P P : E s c u a l q u i e r E n t i d a d pública q u e c u m p l e f u n c i o n e s públicas, c o m o e s e l c a s o d e l a s C G , J u z g a d o s y T r i b u n a l e s o e l T C . S e e n c u a d r a b a j o l a dirección d e l G e n e l P E , a l q u e c o n - e s p o n d e l a ejecución d e l a s L e y e s .

E s u n s u j e t o q u e s i r v e c o n p e r s o n a l i d a d única a c a d a u n o d e l o s p o d e r e s d e l E s t a d o , e s t o e s , e l l e g i s l a t i v o , e l e j e c u t i v o y e l j u d i c i a l . 1 9 - D e n t r o d e l P E , e l G d i r i g e l a política i n t e r i o r y e x t e r i o r : A través d e l a A A P P , q u e s e e n c a r g a d e e j e c u t a r l a s L e y e s m e d i a n t e l o s l l a m a d o s a c t o s políticos.

A través d e l a i n i c i a t i v a l e g i s l a t i v a , l a p o t e s t a d d e d i c t a r n o r m a s c o n r a n g o d e L e y , l a p o t e s t a d r e g l a m e n t a r i a y d e t e r m i n a d o s a c t o s d e administración.

A través d e l d e s a r r o l l o d e l p r o g r a m a e l e c t o r a l p r o p u e s t o a p r o b a n d o L e y e s y R e g l a m e n t o s q u e c o n s t i t u y e n e l m a r c o n o r m a t i v o q u e tendrán q u e a p l i c a r l a s A A P P . 2 0 - ¿Cuántas A A P P h a y e n España? U n a a n i v e l e s t a t a l , 1 7 e n l a s C C A A y 5 2 , u n a p o r c a d a P r o v i n c i a . U n a única A A P P c o n s u p r o p i a p e r s o n a l i d a d jurídica q u e s e m a n i f i e s t a e n e l E s t a d o , e n c a d a u n a d e l a s C C A A , e n c a d a u n o d e l a s E n t i d a d e s L o c a l e s . U n número difícil d e d e t e r m i n a r y a q u e a l a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s ( q u e c o n l o s m u n i c i p i o s s o n más d e 8 . 0 0 0 ) , s e u n e n l a s A d m i n i s t r a c i o n e s i n s t r u m e n t a l e s q u e m u l t i p l i c a n s u números.

2 1 - L a Administración G e n e r a l d e l E s t a d o : S e c o m p o n e d e órganos jerárquicamente o r d e n a d o s así c o m o d e l o s o r g a n i s m o s

e x i s t e n t e s a n i v e l e s t a t a l , y actúa b a j o l a dirección d e l G d e l a Nación. E n c u a n t o e n t e t e n - i t o r i a l s u p e r i o r d i r i g e l a a c t i v i d a d d e l a s A d m i n i s t r a c i o n e s d e l a s C C A A

y d e l a s A d m i n i s t r a c i o n e s L o c a l e s .

E s l a única q u e c o n v i v e j u n t o a l a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s a través d e i n s t r u m e n t o s e s p e c i a l i z a d o s . 2 2 - L a s A d m i n i s t r a c i o n e s i n s t r u m e n t a l e s : T i e n e n p e r s o n a l i d a d jurídica p r o p i a , p o r l o q u e s o n v e r d a d e r a s A A P P . C a r e c e n d e órganos q u e únicamente c o r r e s p o n d e n a l a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s c o m o s o n l a Administración G e n e r a l d e l E s t a d o , l a s d e l a s C C A A y l a s L o c a l e s . D e s a r r o l l a n s u a c t i v i d a d d e n t r o d e l a s A d m i n i s t r a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s a través d e i n s t r u m e n t o s e s p e c i a l i z a d o s . 2 3 - E l G d e l a Nación: E j e r c e f u n c i o n e s d e G d i c t a n d o a c t o s políticos y , a s i m i s m o , d e s a r r o l l a f u n c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s .

D i r i g e l a política i n t e r i o r y e x t e r i o r a través d e l o s a c t o s d e G o a c t o s políticos. Q u e d a a l m a r g e n d e l c o n t r o l j u d i c i a l e n s u actuación p o r s e r ésta d e carácter político. 2 4 - L o s C o n s e j e r o s e n l a C o m u n i d a d d e M a d r i d : S o n m i e m b r o s d e l G d e l a C o m u n i d a d y a s i m i s m o e n c a b e z a n l a Administración d e l a C o m u n i d a d a l f r e n t e d e s u s r e s p e c t i v a s Consejerías. S o n m i e m b r o s d e l G d e l a C o m u n i d a d y actúan e x c l u s i v a m e n t e r e u n i d o s e n e l C o n s e j o d e G . S o n e x c l u s i v a m e n t e m i e m b r o s d e l a Administración d e l a C o m u n i d a d d e M a d r i d a l f r e n t e d e s u s r e s p e c t i v a s Consejerías.

2 5 - L a organización d e l a Administración G e n e r a l d e l E s t a d o : S e c o m p o n e e x c l u s i v a m e n t e d e f u n c i o n a r i o s públicos d e c a r r e r a . S e c o m p o n e e x c l u s i v a m e n t e d e p e r s o n a l q u e e s d e s i g n a d o c o m o t i t u l a r e s d e s u s órganos. S e e s t r u c t u r a e n órganos d e designación política d e l o s q u e d e p e n d e n u n i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s o c u p a d a s p o r e m p l e a d o s públicos. 2 6 - L a organización d e l a s A d m i n i s t r a c i o n e s autonómicas: S e c o m p o n e e x c l u s i v a m e n t e d e u n o s órganos c e n t r a l e s o r d e n a d o s jerárquicamente. S e b a s a e x c l u s i v a m e n t e s o b r e e l p r i n c i p i o jerárquico q u e d a l u g a r a u n a e s t r u c t u r a p i r a m i d a l única. S e e s t r u c t u r a e s e n c i a l m e n t e e n l o s p r i n c i p i o s d e jerarquía y d e ordenación d e p a r t a m e n t a l . 2 7 - E n l a organización d e l a Administración L o c a l : L o s A y u n t a m i e n t o s d e p e n d e n d e l a s D i p u t a c i o n e s P r o v i n c i a l e s . N o e x i s t e G y Administración c o m o s u j e t o s d i f e r e n c i a d o s . T o d o s l o s órganos s o n d i r i g i d o s p o r l a J u n t a d e G .

2 8 - L o s órganos e n c a d a u n a d e l a s A A P P : T i e n e n p e r s o n a l i d a d jurídica única. S o n aquéllas u n i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s a l a s q u e s e l e s a t r i b u y e n f u n c i o n e s q u e t e n g a n e f e c t o s jurídicos f r e n t e a t e r c e r o s .

S o n aquéllas u n i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s q u e t i e n e n r e c o n o c i d a p e r s o n a l i d a d jurídica. 2 9 - L o s órganos a d m i n i s t r a t i v o s : P u e d e n c r e a r s e a v o l u n t a d p o r p a r t e d e l G s i n límite a l g u n o q u e p u e d e d i s p o n e r c o m o q u i e r a d e l a Administración q u e d i r i g e . Sólo p u e d e n s e r c r e a d o s p o r e l P L m e d i a n t e l a aprobación d e l a L e y c o r r e s p o n d i e n t e . D e b e n c u m p l i r u n a s c o n d i c i o n e s d i s p u e s t a s c o n carácter g e n e r a l c o m o s o n d e t e r m i n a d a s f o m n a s d e integración, s u s f u n c i o n e s y s u s créditos.

3 0 - S i d e s d e u n a Subdirección G e n e r a l s e d i c t a u n a resolución i l e g a l a s a b i e n d a s ( s e o t o r g a u n a l i c e n c i a p a r a r e a l i z a r v e r t i d o s d e u n a s s u s t a n c i a s p r o h i b i d a s ) : S e d e p u r a n l a s r e s p o n s a b i l i d a d e s p e n a l e s o d i s c i p l i n a r i a s d e l t i t u l a r , p e r o e l r e s u l t a d o d e l a actuación n i a f e c t a n i v i n c u l a a l a Administración, y a q u e e s r e s p o n s a b i l i d a d e x c l u s i v a d e l t i t u l a r d e l a Subdirección. L a resolución s e c o n s i d e r a d i c t a d a p o r l a Subdirección p r o d u c i e n d o l o s e f e c t o s c o r r e s p o n d i e n t e s , p o r l o q u e deberá a d o p t a r l a s m e d i d a s n e c e s a r i a s p a r a s u supresión y deberá c a r g a r c o n l a r e s p o n s a b i l i d a d d e r i v a d a d e l a m i s m a .

L a resolución n o s e c o n s i d e r a e x i s t e n t e n i p u e d e p r o d u c i r e f e c t o s n i n g u n o p o r q u e e l t i t u l a r n o h a a c t u a d o c o n f o r m e a l a l e g a l i d a d , p o r l o q u e n o p u e d e i m p u t a r s e a l a Subdirección. 3 1 - E l p r i n c i p i o d e l e g a l i d a d r e f e r i d o a l a s A A P P : S e l i m i t a e x c l u s i v a m e n t e a l a s n o r m a s c o n r a n g o d e L e y , a p r o b a d a s p o r l a s C G o d i c t a d a s p o r e l G . P o r l o g e n e r a l h a c e r e f e r e n c i a a t o d o e l O J . S i e m p r e s e r e s t r i n g e a l a s n o r m a s a p r o b a d a s p o r l a s p r o p i a s A A P P . 3 2 - E l a r t . 1 0 3 C E d i s p o n e q u e l a A A P P s i r v e c o n o b j e t i v i d a d a l o s i n t e r e s e s g e n e r a l e s . . . : C o n s o m e t i m i e n t o p l e n o a l a L e y y a l r e s t o d e l O J .

C o n s o m e t i m i e n t o e x c l u s i v o a l a L e y . C o n s o m e t i m i e n t o e s p e c i a l a l o s p r i n c i p i o s g e n e r a l e s d e l D .

3 3 - E n e l p r i m e r c o n s t i t u c i o n a l i s m o , e l p r i n c i p i o d e l e g a l i d a d e s manifestación; D e l a v o l u n t a d d e l m o n a r c a q u e p u e d e a c t u a r e n t o d o s l o s c a s o s e x c e p t o l o s p r o h i b i d o s p o r l a L e y . D e l a separación d e p o d e r e s q u e r e d u c e l a c a p a c i d a d d e d i c t a r n o n n a s e x c l u s i v a m e n t e a l P L . D e l a separación d e p o d e r e s y d e l s o m e t i m i e n t o d e l a a c t i v i d a d d e l e j e c u t i v o y d e l a Administración a l a s L e y e s d e l P L .

3 4 - E l p r i n c i p i o monárquico, e n l a formación d e l p r i n c i p i o d e l e g a l i d a d e n e l ámbito d e l o s E s t a d o s a l e m a n e s , i m p l i c a e l r e c o n o c i m i e n t o d e u n a l e g i t i m i d a d p r o p i a a l m o n a r c a : Q u e l e p e r m i t e a c t u a r i n c l u s o s i n c o b e r t u r a l e g a l , e x c e p t o e n a q u e l l a s m a t e r i a s r e l a c i o n a d a s c o n l a l i b e r t a d i n d i v i d u a l y l a p r o p i e d a d e n l a s q u e r e s u l t a n e c e s a r i a l a habilitación e x p r e s a d e u n a L e y .

Q u e l e p e m n i t e d i c t a r L e y e s e n a q u e l l a s m a t e r i a s d i s t i n t a s d e l a l i b e r t a d i n d i v i d u a l y l a p r o p i e d a d s o b r e l a s q u e únicamente p u e d e l e g i s l a r e l P a r i a m e n t o . Q u e l e i m p i d e n i n t e r v e n i r e n t o d o l o r e l a c i o n a d o c o n l a l i b e r t a d i n d i v i d u a l y l a p r o p i e d a d s o b r e l a s q u e únicamente p u e d e n a p r o b a r L e y e s l o s P a r i a m e n t o s q u e únicamente p u e d e n s e r a p l i c a d a s p o r l o s T r i b u n a l e s .

3 5 - C o n carácter g e n e r a l , l a vinculación p o s i t i v a y l a vinculación n e g a t i v a c o n r e s p e c t o a l p r i n c i p i o d e l e g a l i d a d : S e a s e m e j a n e n q u e , e n a m b o s c a s o s , e s n e c e s a r i a u n a n o m n a p r e v i a p a r a a c t u a r , s i b i e n e n l a p o s i t i v a s e p e r m i t e u n a actuación, m i e n t r a s q u e e n l a n e g a t i v a s e p r o s c r i b e . S e d i f e r e n c i a n e n q u e e n l a vinculación p o s i t i v a t o d a actuación r e q u i e r e l a e x i s t e n c i a p r e v i a d e u n a n o r m a p a r a a c t u a r , m i e n t r a s q u e l a n e g a t i v a p e r m i t e t o d a actuación q u e n o esté p r o s c r i t a l e g a l m e n t e . S e d i f e r e n c i a n e n q u e l a actuación d e t e r m i n a d a l e g a l m e n t e , e n u n c a s o r e s u l t a b e n e f i c i o s a p a r a l o s p a r t i c u l a r e s , m i e n t r a s q u e e n l a n e g a t i v a a f e c t a a s u l i b e r t a d o p r o p i e d a d . 3 6 - L a posición d e l o s p a r t i c u l a r e s y d e l a Administración a n t e e l p r i n c i p i o d e l e g a l i d a d : E s idéntica, y a q u e n a d a n i n a d i e p u e d e q u e d a r a l m a r g e n d e l a L e y . E s d i s t i n t a , y a q u e c o n r e s p e c t o a l o s p a r t i c u l a r e s rige l a vinculación n e g a t i v a , m i e n t r a s q u e e n e l c a s o d e l a Administración e s d e carácter p o s i t i v a .

E s d i s t i n t a , y a q u e s o l a m e n t e l o s p o d e r e s públicos s e e n c u e n t r a n s o m e t i d o s a l o d i s p u e s t o p o r l a L e y y eí r e s t o d e l O J . 3 7 - E l p r i n c i p i o d e vinculación p o s i t i v a a l q u e están s o m e t i d a s l a s A A P P : S i g n i f i c a q u e s o l a m e n t e p u e d e n a c t u a r c u a n d o a s i l o e s t a b l e z c a n l a s L e y e s q u e d i s p o n g a n e x h a u s t i v a m e n t e t o d o s l o s a s p e c t o s d e d i c h a actuación. S i g n i f i c a q u e p a r a a c t u a r n e c e s i t a n u n f u n d a m e n t o p r e v i o e n l a C o e n u n a L e y , q u e p u e d e s e r d e s a r r o l l a d a p o r d i s p o s i c i o n e s r e g l a m e n t a r i a s .

S i g n i f i c a q u e p u e d e n a c t u a r l i b r e m e n t e e x c e p t o e n l o s c a s o s e n l o s q u e l a L e y e s t a b l e z c a m a n d a t o s c o n c r e t o s q u e d e b e c u m p l i r . 3 8 - C o n r e s p e c t o a l e j e r c i c i o d e l a p o t e s t a d r e g l a m e n t a r i a c u a n d o n o e x i s t a c o b e r t u r a l e g a l o ésta r e s u l t a i m p r e c i s a : L a d o c t r i n a c o i n c i d e unánimemente e n q u e e s p o s i b l e e j e r c e r i a l i b r e m e n t e e n t o d o c a s o . L a d o c t r i n a c o i n c i d e e n q u e n o e s p o s i b l e e j e r c e r l a c u a n d o s e t r a t e d e m a t e r i a e x p r e s a m e n t e r e s e r v a d a a l a L e y , q u e a f e c t e a l a l i b e r t a d o p r o p i e d a d , y / o a D f u n d a m e n t a l e s .

L a d o c t r i n a n o s e p o n e d e a c u e r d o , s i b i e n e x i s t e u n a c o r r i e n t e m a y o r i t a r i a q u e r e c o n o c e l a p o s i b i l i d a d d e e j e r c e r i a l i b r e m e n t e c o n f o m i e a l o e s t a b l e c i d o e n e l a r t . 9 7 C E . 3 9 - C o n r e s p e c t o a l e j e r c i c i o d e l a p o t e s t a d r e g l a m e n t a r i a , e n e l c a s o d e q u e l a L e y n o d e t a l l e e l c o n t e n i d o q u e h a d e r e c o g e r e l R e g l a m e n t o q u e l a d e s a r r o l l a :

E l G s o l a m e n t e p u e d e d e s a r r o l l a r l a s L e y e s e n a q u e l l o s a s p e c t o s q u e h a y a n s i d o p r e v i a m e n t e d e t a l l a d o s . E l G permanecería v i n c u l a d o p o s i t i v a m e n t e a l D , y a q u e tendría q u e r e s p e t a r l o s p r i n c i p i o s d e l a L e y a d e s a r r o l l a r y , e n t o d o c a s o , l a vinculación d e l a Administración a l interés g e n e r a l .

E l G podría d a r e l c o n t e n i d o q u e q u i s i e r a , e n t a n t o l a L e y n o l o e s p e c i f i c a y s e e n c u e n t r a r e s p a l d a d o p o r e l p r i n c i p i o democrático q u e l e h a b i l i t a p a r a d e s a r r o l l a r s u p r o g r a m a político. 4 0 - E n e s t e m i s m o c a s o , s i ( e n u n a m a t e r i a q u e n o f u e s e o b j e t o d e r e s e r v a d e L e y n i e s t u v i e s e r e l a c i o n a d a c o n l a l i b e r t a d y l a p r o p i e d a d o l o s D f u n d a m e n t a l e s ) n o e x i s t i e s e L e y p r e v i a q u e d e t e m n i n e y f u n d a m e n t e e l e j e r c i c i o d e l a p o t e s t a d r e g l a m e n t a r i a :

E l G podría d i c t a r R e g l a m e n t o s d e n t r o d e l a atención a l o s i n t e r e s e s g e n e r a l e s y a l s e r v i c i o o b j e t i v o a éstos p o r p a r t e d e l a Administración, así c o m o a l a s e x i g e n c i a s c o n s t i t u c i o n a l e s p r o p i a s d e u n E s t a d o s o c i a l y democrático d e D . N o s e podrá a p r o b a r d i c h o R e g l a m e n t o y a q u e , d e o t r o m o d o , s e vulneraría e l p r i n c i p i o d e l e g a l i d a d . E n e s t e c a s o , e l G sería l i b r e d e e s t a b l e c e r e l c o n t e n i d o q u e c o n s i d e r a s e o p o r t u n o y a q u e estaría r e s p a l d a d o p o r s u l e g i t i m i d a d democrática y n o estaría s o m e t i d o a límite o prescripción l e g a l a l g u n a .

4 1 - L a l e g a l i d a d d e l a actuación a d m i n i s t r a t i v a s e g a r a n t i z a : Únicamente p o r s u s o m e t i m i e n t o a l c o n t r o l d e J u e c e s y T r i b u n a l e s .

P o r e l c o n t r o l q u e e j e r c e e l T C a n i v e l i n t e r n o , y a n i v e l i n t e r n a c i o n a l , p o r e l T r i b u n a l E u r o p e o d e D H . P o r e l c o n t r o l q u e s e e j e r c e d e s d e e l P J , así c o m o o t r o s órganos c o n s t i t u c i o n a l e s c o m o e l D e f e n s o r d e l P u e b l o , e l C o n s e j o d e E s t a d o o e l T r i b u n a l d e C u e n t a s .

4 2 - E l c o n t r o l d e l a l e g a l i d a d d e l a s a c t u a c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s p o r J u e c e s y T r i b u n a l e s : E s p l e n o , d e t a l m a n e r a q u e s u s t i t u y e n a l a Administración c u a n d o e s t a i n c u n - e e n u n a actuación i l e g a l . E s p l e n o , e x c e p t o e n e l c a s o d e l a s p o t e s t a d e s d i s c r e c i o n a l e s q u e i m p l i c a n u n a a b s o l u t a l i b e r t a d d e actuación n o s o m e t i d a a c o n t r o l a l g u n o . E s p l e n o y , a l c a n z a i n c l u s o a d e t e r m i n a d o s e l e m e n t o s y d i m e n s i o n e s d e l a s p o t e s t a d e s d i s c r e c i o n a l e s .

4 3 - E l c o n t r o l j u d i c i a l d e l a s a c t u a c i o n e s d e l G : E s i n e x i s t e n t e , y a q u e , d e o t r o m o d o , s e afectaría a l p r i n c i p i o d e división y separación d e p o d e r e s .

E s p l e n o e n s u s a c t u a c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s y a l c a n z a d e t e r m i n a d o s a s p e c t o s r e l a t i v o s a s u s a c t o s políticos. E s p l e n o e n s u s a c t u a c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s , p e r o i n e x i s t e n t e e n e l c a s o d e l o s a c t o s políticos.

4 4 - S i e l G q u i s i e r a d i c t a r u n R D ( R e g l a m e n t o s ) r e l a t i v o a l a distribución g r a t u i t a d e p r e n s a , s i n q u e e x i s t a u n a L e y s o b r e l i b e r t a d d e expresión q u e o r d e n e e s t a a c t i v i d a d : N o podría h a c e r i o y a q u e a f e c t a a u n D f u n d a m e n t a l c o m o e s l a l i b e r t a d d e expresión, s o b r e e l q u e e x i s t e u n a r e s e r v a d e L e y . Podría l i a c e r i o , y a q u e n o e x i s t e ningún obstáculo l e g a l , s i e m p r e q u e r e s p e t e l o s i n t e r e s e s f u n d a m e n t a l e s y e l interés g e n e r a l . Podría h a c e r i o s i e m p r e q u e r e s p e t e l a configuración d e l a l i b e r t a d d e expresión c o n t e n i d a e n l a C y l o s i n t e r e s e s g e n e r a l e s a l o s q u e r e s p o n d e l a actuación d e l a Administración. 4 5 - E l D A d m i n i s t r a t i v o e s . . . U n a p a r t e d e l D e n c a r g a d a d e r e g u l a r l a s r e l a c i o n e s d e l c i u d a d a n o c o n e l E s t a d o . U n a p a r t e d e l D c u y o o b j e t o e s e l c o n t r o l d e l o s p o d e r e s d e l E s t a d o . U n a p a r t e d e l D público c u y o o b j e t o e s l a regulación d e l a A A P P y s u s r e l a c i o n e s c o n l o s c i u d a d a n o s .

U n a p a r t e d e l D público c u y o o b j e t o s o n l a s r e l a c i o n e s d e l o s c i u d a d a n o s e n c u a n t o m i e m b r o s d e u n a s o c i e d a d 4 6 - E l D A d m i n i s t r a t i v o s e a p l i c a a t o d o s l o s p o d e r e s d e l E s t a d o : N o , s o l a m e n t e a l a A A P P .

Sí, s e a p l i c a a l a a c t i v i d a d m a t e r i a l m e n t e a d m i n i s t r a t i v a q u e r e a l i z a n l o s o t r o s p o d e r e s . Sí y n o . D e p e n d e d e qué p o d e r e s t e m o s h a b l a n d o . E f e c t i v a m e n t e e s e l D d e l P J y P L , además d e l P E .

4 7 - L o s D e c r e t o s l e g i s l a t i v o s s o n n o r m a s a p r o b a d a s p o r e l G : C o n r a n g o d e l e y p o r delegación d e l P a r l a m e n t o . D i c t a d a s p o r m o t i v o s d e u r g e n c i a y n e c e s i d a d . P a r a r e f u n d i r n o r m a s d i s p e r s a s o r e o r d e n a r p a n o r a m a s n o n n a t i v o s c o n f u s o s . Q u e m a n i f i e s t a n e l P L q u e l a C o t o r g a a l G .

4 8 - E l p r e c e d e n t e a d m i n i s t r a t i v o . . . E s u n a c o s t u m b r e r e i t e r a d a d e l a A A P P c o n carácter v i n c u l a n t e . S e t r a t a d e u n a práctica r e a l i z a d a c o n a n t e r i o r i d a d a l a decisión a t o m a r . N o p u e d e s e r d e s d i c h o s a l v o q u e u n a l e y l o p e r m i t a . N o o b l i g a a r e s o l v e r e n s u m i s m o s e n t i d o , s i e m p r e q u e s e m o t i v e e l c a m b i o . 4 9 - ¿Puede d a r s e u n r e g l a m e n t o q u e c o n g e l e u n a m a t e r i a , d e t a l m a n e r a q u e n o p u e d a s e r , después r e g u l a d a p o r u n a l e y ? S i , c u a n d o e x i s t e u n a m a t e r i a r e s e r v a d a a l a p o t e s t a d r e g l a m e n t a r i a . Sí, c u a n d o u n a l e y f o r m a l así l o h a p e r m i t i d o ( d e c r e t o l e g i s l a t i v o ) . N o , p o r q u e e l r e g l a m e n t o s o l a m e n t e p u e d e d e s a r r o l l a r l o q u e e s t a b l e z c a n l a s l e y e s . N o , p o r q u e e n n u e s t r o D n o e x i s t e e l p r i n c i p i o d e r e s e r v a r e g l a m e n t a r i a . 5 0 - S i h a p a s a d o e l p l a z o p a r a i m p u g n a r u n r e g l a m e n t o q u e u s t e d c o n s i d e r a c o n t r a r i o a D ¿qué p u e d e h a c e r s e ?

N a d a , p u e s e s e r e g l a m e n t o e s y a f i r m e , p o r l o q u e t a n s o l o c a b e q u e l o a n u l e e l T C . P u e d e i m p u g n a r s e a través d e u n r e c u r s o i n d i r e c t o , a t a c a n d o u n a c t o a d m i n i s t r a t i v o d e aplicación d e e s e r e g l a m e n t o i l e g a l . S o l a m e n t e c a b e i n t e r p o n e r u n a q u e r e l l a p e n a l c o n t r a l a a u t o r i d a d q u e l o aprobó. P u e d e i n s t a r s e a q u e u n o r g a n i s m o a d m i n i s t r a t i v o i n t e r p o n g a u n r e c u r s o d i r e c t o , p u e s u n p a r t i c u l a r n o p u e d e i r c o n t r a u n a n o r m a r e g l a m e n t a r i a .

5 1 - C u a n d o u n órgano a d m i n i s t r a t i v o e n c a r g a a o t r o jerárquicamente i n f e r i o r q u e r e a l i c e e l e j e r c i c i o d e u n a d e t e r m i n a d a c o m p e t e n c i a , a e s o s e l o l l a m a :

Delegación interorgánica. Delegación i n t e r s u b j e t i v a . E n c o m i e n d a d e gestión. Delegación d e f i m i a .

5 2 - L a descentralización f u n c i o n a l . . . E s u n a desconcentración d e m a t e r i a s e n t r e órganos d e l a A A P P . E s u n a descentralización e n s e n t i d o p l e n o y e f e c t i v o , e s d e c i r , i n t e r s u b j e t i v a . N o e x i s t e c o m o t a l , e s u n a ficción c a r e n t e d e c o n t e n i d o r e a l . E s u n a " f a l s a " descentralización, n o t e r r i t o r i a l , s i n o p o r f u n c i o n e s o m a t e r i a s . 5 3 - L a avocación s e p r o d u c e ; C u a n d o s e r e t i r a l a delegación q u e s e había h e c h o . C u a n d o u n órgano s u p e r i o r r e t i r a t o d a s l a s c o m p e t e n c i a s a u n órgano i n f e r i o r . C o m o u n a delegación, p e r o e n s e n t i d o i n v e r s o . C u a n d o e l órgano q u e d e b e r e s o l v e r e s m a n i f i e s t a m e n t e i n c o m p e t e n t e . 5 4 - L o s M i n i s t r o s s o n : Órganos d i r e c t i v o s d e l a Administración g e n e r a l d e l E s t a d o . Órganos políticos d e l a Administración g e n e r a l d e l E s t a d o . Órganos s u p e r i o r e s d e l a Administración g e n e r a l d e l E s t a d o . Órganos d e l e g a d o s d e l P r e s i d e n t e d e l G .

5 5 - E n l a s C C A A p l u r i p r o v i n c i a l e s e x i s t e :

U n g o b e r n a d o r c i v i l , u n D e l e g a d o d e l G y u n S u b d e l e g a d o . U n D e l e g a d o d e l G y u n S u b d e l e g a d o e n c a d a p r o v i n c i a . S o l a m e n t e u n D e l e g a d o d e l G . U n g o b e r n a d o r c i v i l c o n más o m e n o s p o d e r e s según e l t e m t o r i o q u e o c u p e l a c o r r e s p o n d i e n t e C o m u n i d a d . 5 6 - ¿Cuántos y cuáles s o n l o s m e c a n i s m o s básicos d e c o n t r o l s o b r e l a s C C A A ? T r e s : político, jurídico-gubemativo y económico. C u a t r o ; político, jurídico, c o n s t i t u c i o n a l y económico. U n o : s o l a m e n t e e l político q u e s e r e a l i z a e n e l p a r i a m e n t o .

C i n c o : c o n s t i t u c i o n a l , jurídico, económico, g u b e r n a t i v o s o b r e c o m p e t e n c i a s d e l e g a d a s y e x t r a o r d i n a r i o . 5 7 - L o s órganos p r o p i o s d e l a s C C A A s o n : E l P a r l a m e n t o o A s a m b l e a l e g i s l a t i v a y e l E j e c u t i v o autonómico. E l P a r l a m e n t o o A s a m b l e a l e g i s l a t i v a , e l D e l e g a d o d e l G y e l G . L a A s a m b l e a l e g i s l a t i v a y e l S e n a d o . E l S e n a d o , e l e j e c u t i v o autonómico y e l D e l e g a d o d e l G .

5 8 - ¿Qué e n t e s l o c a l e s están c o n s t i t u c i o n a l m e n t e " g a r a n t i z a d o s " ? ¿y cuáles n o ? E l m u n i c i p i o ; l a p r o v i n c i a , c o m a r c a y p a r r o q u i a .

L a p r o v i n c i a y e l m u n i c i p i o ; l a c o m a r c a y l a p a r r o q u i a . E l m u n i c i p i o , l a p r o v i n c i a , c o m a r c a y p a r r o q u i a ; o t r o s e n t e s t e r r i t o r i a l e s f a c u l t a t i v o s . E l m u n i c i p i o , l a p r o v i n c i a y l a i s l a . 5 9 - ¿Cuáles s o n l o s e l e m e n t o s básicos q u e c o n s t i t u y e n e l m u n i c i p i o ? E l p l e n o , e l A l c a l d e y e l Padrón m u n i c i p a l . E l término m u n i c i p a l ( t e m t o r i o ) , l a población y l o s órganos d e G . E l término m u n i c i p a l , l a población y e l A l c a l d e . E l p l e n o , l a población y e l A l c a l d e .

6 0 - E l m o d e l o p r o v i n c i a l español s e b a s a e n ; E l m i n i f u n d i s m o francés r e v o l u c i o n a r i o .

E n l a división d e p a r t a m e n t a l f r a n c e s a y e l p r o y e c t o d e J a v i e r d e B u r g o s ( 1 8 3 3 ) . E n e l p r o y e c t o d e García G o y e n a . E n l a n e c e s i d a d d e h a c e r s e e c o d e l a s " f r u s t r a c i o n e s s u p r a m u n c i p a l e s " d e p a r r o q u i a s y c o m a r c a s .

6 1 - L o s d i p u t a d o s d e l p l e n o d e l a Diputación s e e l i g e n d e a c u e r d o c o n u n s i s t e m a : A b i e r t o ( e l e c c i o n e s l i b r e s p r o v i n c i a l e s ) . P r o p o r c i o n a l ( a l número d e r e s i d e n t e s ) e i n d i r e c t o ( h a n d e s e r c o n c e j a l e s ) . 6 2 - L a s r e l a c i o n e s d e c o n t r o l y t u t e l a d e l D s o b r e l a s c o r p o r a c i o n e s l o c a l e s p u e d e n l l e g a r h a s t a : L a prisión d e l o s m i e m b r o s d e u n a corporación l o c a l . L a amonestación política d e l o s a u t o r e s d e l a infracción c o r r e s p o n d i e n t e . L a eliminación d e l m u n i c i p i o d e l m a p a d e e n t e s l o c a l e s .

L a disolución d e l o s órganos d e l a s c o r p o r a c i o n e s l o c a l e s e n u n o s s u p u e s t o s t a s a d o s . 6 3 - ¿Qué a c t o s d e l a s C o r p o r a c i o n e s L o c a l e s p o n e n f i n a l a vía a d m i n i s t r a t i v a ? L o s d e l P l e n o , l o s A l c a l d e s o P r e s i d e n t e s y l a s J u n t a s d e G . L o s d e l a s A u t o r i d a d e s a n t e r i o r m e n t e m e n c i o n a d a s y l o s d e órganos i n f e r i o r e s e n l o s c a s o s q u e r e s u e l v a n p o r delegación d e éstas. L o s d e l P l e n o y l a s J u n t a s d e G . L o s d e l o s A l c a l d e s o P r e s i d e n t e .

6 4 - L o s o r g a n i s m o s autónomos: S o n órganos r e g i d o s p o r e l D A d m i n i s t r a t i v o q u e r e a l i z a n a c t i v i d a d e s p r e s t a c i o n e s e n régimen d e descentralización f u n c i o n a l . S o n órganos públicos r e g i d o s p o r e l D p r i v a d o . S o n órganos p r i v a d o s , r e g i d o s p o r e l D A d m i n i s t r a t i v o e n régimen d e descentralización f u n c i o n a l . S o n órganos semi-públicos, r e g i d o s p o r e l D m e r c a n t i l q u e r e a l i z a n u n s e r v i c i o público. 6 5 - L o s e n t e s públicos q u e r e a l i z a n u n a a c t i v i d a d p r e s t a c i o n a l , g e s t i o n a n u n s e r v i c i o o p r o d u c e n u n b i e n s u s c e p t i b l e d e contraprestación, r e g i d a s p o r e l D p r i v a d o , e x c e p t o e n a l g u n o s a s p e c t o s r e g u l a d o s p o r e l D A d m i n i s t r a t i v o s o n l l a m a d o s : Órganos semipúblicos. E n t i d a d e s públicas e m p r e s a r i a l e s . S o c i e d a d e s d e economía m i x t a . S o c i e d a d m e r c a n t i l e s t a t a l .

6 6 - L a n o t a p r i n c i p a l d e l a s e m p r e s a s d e economía m i x t a e s : Q u e e s u n a institución " f r o n t e r i z a " e n t r e l o público y l o p r i v a d o . Q u e p r e s t a u n s e r v i c i o público.

Q u e u n e a u n e n t e público y o t r o p r i v a d o e n s u aportación d e c a p i t a l . Q u e s u f u n c i o n a m i e n t o e s e n régimen d e D p r i v a d o . 6 7 - D e e s t o s s e d i c e n q u e s o n e j e m p l o s prototípicos d e autonomía i n s t i t u c i o n a l c o n s t i t u c i o n a l m e n t e g a r a n t i z a d a :

U n i v e r s i d a d e s , C o l e g i o s p r o f e s i o n a l e s . C o n s e j o d e E s t a d o y D e f e n s o r d e l P u e b l o . S o l a m e n t e e l C o n s e j o d e E s t a d o . L a s U n i v e r s i d a d e s y F e d e r a c i o n e s d e p o r t i v a s . U n i v e r s i d a d e s y R T V E . 6 8 - S o n e j e m p l o s d e A d m i n i s t r a c i o n e s i n d e p e n d i e n t e s n o p r e v i s t a s e n l a C , e n t r e o t r o s : C o n s e j o d e S e g u r i d a d N u c l e a r y e l B a n c o d e España. L a Administración e l e c t o r a l y R T V E . L a s U n i v e r s i d a d e s , l a Administración e l e c t o r a l y e l C o n s e j o d e S e g u r i d a d N u c l e a r . L a A g e n c i a d e Protección d e d a t o s , e l C o n s e j o d e E s t a d o y e l T C . 6 9 - ¿Cuál e s l a definición más c o n - e c t a d e corporación pública o e n t e público a s o c i a t i v o ? E n t e n o t e n r i t o r i a l c o n p o t e s t a d e s a d m i n i s t r a t i v a s .

E n t e público c o n u n a f i n a l i d a d d e interés g e n e r a l . Asociación pública d e b a s e p r i v a d a . Asociación p r o f e s i o n a l d e carácter público. 7 0 - P a r a e l e j e r c i c i o d e u n a d e l a s p r o f e s i o n e s e n l a s q u e e s p r e c i s a l a colegiación: D e b e s u p e r a r s e u n a oposición y , l u e g o , c o l e g i a r s e . S o l a m e n t e e s p r e c i s o c o l e g i a r s e e n a l g u n o s c a s o s e s t a b l e c i d o s p o r l a l e y . S i e m p r e q u e s e t e n g a l a titulación e x i g i b l e , d e b e p r o c e d e r a s u colegiación, q u e e s o b l i g a t o r i a .

L a nomíiativa l i b e r a l i z a d o r a d e 1 9 9 6 eximió d e l a obligación d e c o l e g i a r s e . 7 1 - L a s Cámaras o f i c i a l e s . . . S o n e n t e s p r i v a d o s q u e a s e s o r a n y c o l a b o r a n c o n l a A A P P e n d e t e n n i n a d a s m a t e r i a s . P e r s i g u e n , p r i n c i p a l m e n t e , e l c u m p l i m i e n t o d e l o s f i n e s p r i v a d o s d e q u i e n e s l a s f o r m a n . S o n e n t e s públicos g e s t i o n a d o s p o r l o s p r o f e s i o n a l e s p r i v a d o s d e l r a m o a l q u e s e r e f i e r a n . S o n c o r p o r a c i o n e s d e D público c o n p e r s o n a l i d a d jurídica p l e n a y u n f i n p r i v a d o .

7 2 - E l C o n s e j o d e E s t a d o s e p u e d e d e f i n i r c o m o : U n órgano j u r i s d i c c i o n a l d e carácter a d m i n i s t r a t i v o . U n órgano d e G . U n órgano a d m i n i s t r a t i v o d e carácter c u a s i - j u d i c i a l . U n órgano c o n s u l t i v o i n d e p e n d i e n t e c o n f u n c i o n e s d e c o n t r o l . 7 3 - L o s d o s órganos p r i n c i p a l e s d e c o n t r o l i n t e r n o d e l a Administración s o n : L a abogacía d e l E s t a d o y l o s L e t r a d o s .

E l C o n s e j o d e E s t a d o y e l T r i b u n a l d e C u e n t a s . L a Intervención G e n e r a l y l a s I n s p e c c i o n e s d e S e r v i c i o s . L a " B r i g a d a d e A s u n t o s I n t e r n o s " d e l C u e r p o N a c i o n a l d e Policía. 7 4 - E l órgano e x t e r n o s u p r e m o , d e fiscalización y c o n t r o l d e l a gestión económica d e l E s t a d o y d e t o d o e l s e c t o r público e s :

L a Jurisdicción económica-administrativa. E l D e f e n s o r d e l P u e b l o , sección económica. E l C o n s e j o d e E s t a d o . E l T r i b u n a l d e C u e n t a s .

7 5 - E l a r t . 1 . 2 d e l a L e y d e l a Jurisdicción C o n t e n c i o s o - A d m i n i s t r a t i v a d i c e q u e s e entenderá p o r A A P P : L a Administración G e n e r a l d e l E s t a d o . L a Administración d e l a s C C A A .

L a s s o c i e d a d e s d e p e n d i e n t e s o q u e estén v i n c u l a d a s a l a Administración d e l E s t a d o , l a s C C A A o l a s e n t i d a d e s l o c a l e s .

¿Qué f a l t a y s o b r a e n l a relación a n t e r i o r s i c r e e q u e e s i n c o r r e c t a ? S o b r a n l a s e n t i d a d e s q u e i n t e g r a n l a Administración l o c a l , l a s e n t i d a d e s d e D público d e p e n d i e n t e s o v i n c u l a d a s a l a s a n t e r i o r e s a d m i n i s t r a c i o n e s . 7 6 - L a relación jurídico-administrativa e x i g e q u e u n o d e l o s términos d e l a relación s e a s i e m p r e . . . U n a A A P P . 7 7 - L o s D e c r e t o s l e g i s l a t i v o s s o n n o r m a s c o n f u e r z a d e l e y . ¿En qué s u p u e s t o p u e d e n s e r c o n t r o l a d o s p o r l a jurisdicción c o n t e n c i o s o - a d m i n i s t r a t i v a , o n o p u e d e n s e r l o ? Sí, p u e d e n s e r l o c u a n d o e x c e d e n l o s límites d e l a delegación q u e r e a l i z a l a cámara l e g i s l a t i v a c o r r e s p o n d i e n t e ( d e p e n d i e n d o d e s i e l D e c r e t o - l e g i s l a t i v o e s e s t a t a l o autonómico).

7 8 - L a i n d e r o g a b i l i d a d s i n g u l a r e s u n p r i n c i p i o i m p o r t a n t e d e l o s r e g l a m e n t o s . P e r o l o q u e a h o r a l e p r e g u n t a m o s e s ¿cuál e s e l d a t o f u n d a m e n t a l p a r a d e t e r m i n a r l a e n t r a d a e n v i g o r d e u n r e g l a m e n t o ? L a publicación e l e l Boletín O f i c i a l c o r r e s p o n d i e n t e a l a a u t o r i d a d e m i s o r a d e l

R e g l a m e n t o ( n a c i o n a l , autonómica o l o c a l ) . 7 9 - C o n t i n u a n d o c o n l o s r e g l a m e n t o s , l a l l a m a d a "cuestión d e i l e g a l i d a d " , ¿cuándo p r o c e d e p l a n t e a r l a ? E n e l r e c u r s o i n d i r e c t o , c u a n d o e l J u e z q u e l o c o n o c e e s i n c o m p e t e n t e p a r a a n u l a r e l r e g l a m e n t o d i r e c t a m e n t e .

8 0 - E n e l s e n o d e l a Administración d e l E s t a d o , ¿qué órganos t i e n e n a t r i b u i d a l a p o t e s t a d o r g a n i z a t o r i a ? E l P r e s i d e n t e d e l G , e l C o n s e j o d e M i n i s t r o s y l o s M i n i s t r o s . 8 1 - E l q u o r u m d e constitución y f u n c i o n a m i e n t o d e l o s órganos c o l e g i a d o s requerirá l a p r e s e n c i a d e . . . E l P r e s i d e n t e y e l S e c r e t a r i o más l a m i t a d d e l o s m i e m b r o s ; también p u e d e d e c i r s e l a m i t a d más d o s , i n c l u i d o e l P r e s i d e n t e y e l S e c r e t a r i o .

8 2 - L a i n c o m p e t e n c i a a b s o l u t a s e o r i g i n a p o r l a f a l t a d e : C o m p e t e n c i a t e r r i t o r i a l o m a t e r i a l ( l a c o m p e t e n c i a jerárquica g e n e r a , únicamente, i n c o m p e t e n c i a r e l a t i v a o s u b s a n a b l e ) .

8 3 - L a s c o m p e t e n c i a s a t r i b u i d a s a l o s órganos a d m i n i s t r a t i v o s , ¿en qué o t r o s podrán s e r d e s c o n c e n t r a d o s ? E n l o s jerárquicamente d e p e n d i e n t e s (única y e x c l u s i v a m e n t e ) . 8 4 - L o s a c u e r d o s t o m a d o s p o r u n a C o n f e r e n c i a S e c t o r i a l , ¿se d e n o m i n a n ? C o n v e n i o s d e C o n f e r e n c i a S e c t o r i a l . 8 5 - L o s c o n f l i c t o s e n t r e m i n i s t e r i o s , ¿quién l o s planteará y r e s u e l v e ? L o s p l a n t e a e l M i n i s t r o d e c a d a r a m o y l o s r e s u e l v e e l P r e s i d e n t e d e l G .

8 6 - L a J u n t a d e G L o c a l e n l o s m u n i c i p i o s d e g r a n población, ¿quiénes y e n qué número máximo l a i n t e g r a n ? C o n c e j a l e s y n o c o n c e j a l e s . U n t e r c i o d e l número l e g a l d e m i e m b r o s d e l P l e n o , además d e l A l c a l d e . 8 7 - C l a s e s d e c o m p e t e n c i a s m u n i c i p a l e s y n o n r i a e n q u e están r e g u l a d a s . L e y d e l a s B a s e s d e l Régimen L o c a l d i s t i n g u e :

P r o p i a s , mínimas u o b l i g a t o r i a s ( a r t . 2 6 L B R L ) y d e l e g a d a s ( a r t . 2 7 ) . Además d e l a s a c t i v i d a d e s c o m p l e m e n t a r i a s q u e l e s t r a s p a s e n o t r a s A d m i n i s t r a c i o n e s ( a r t . 2 8 ) . 8 8 - D i g a e l régimen jurídico d e l a a c t i v i d a d d e l a s E n t i d a d e s Públicas E m p r e s a r i a l e s : T i e n e n u n régimen jurídico-público p a r a l o s a c u e r d o s o formación d e v o l u n t a d d e s u s órganos, y u n régimen p r i v a d o e l d e s u s r e l a c i o n e s e x t e r n a s o c o n t e r c e r o s .

8 9 - E l D e l e g a d o d e l G e s u n órgano d e s c o n c e n t r a d o y d i r e c t i v o d e l a Administración G e n e r a l d e l E s t a d o c u y a función c o n s t i t u c i o n a l p r i n c i p a l e s . . . D i r i g i r l a Administración d e l E s t a d o e n e l t e r r i t o r i o d e l a c o r r e s p o n d i e n t e C C A A y c o o r d i n a d a c o n l a Administración p r o p i a d e l a C C A A ( a r t . 1 5 4 C E ) .

9 0 - ¿Qué r e q u i s i t o e x i g e l a l e y p a r a p o d e r d e l e g a r l a s c o m p e t e n c i a s a t r i b u i d a s a órganos c o l e g i a d o s p a r a c u y o e j e r c i c i o s e r e q u i e r e u n q u o r u m e s p e c i a l ? L a delegación s e adoptará o b s e r v a n d o , e n t o d o c a s o , d i c h o q u o r u m . 9 1 - C o n f o r m e a l p r i n c i p i o d e l e a l t a d i n s t i t u c i o n a l l a s A A P P están, e n t r e o t r a s , o b l i g a d a s a f a c i l i t a r a o t r a información s o b r e l a a c t i v i d a d q u e d e s a r r o l l e n e n e l e j e r c i c i o d e s u s p r o p i a s c o m p e t e n c i a s , ¿en qué s u p u e s t o s p u e d e n n e g a r l a ?

C u a n d o e l e n t e d e l q u e s e s o l i c i t a n o esté f a c u l t a d o p a r a p r e s t a r i a ; n o d i s p o n g a d e m e d i o s s u f i c i e n t e s p a r a p r e s t a r i a ; o c u a n d o c a u s a r a u n p e r j u i c i o g r a v e a l o s i n t e r e s e s c u y a t u t e l a t i e n e e n c o m e n d a d a o a l c u m p l i m i e n t o d e s u s p r o p i a s f u n c i o n e s . 9 2 - C u a n d o d e c i m o s q u e e l D A d m i n i s t r a t i v o e s u n D e s t a t u a r i o , ¿qué q u e r e m o s e x p r e s a r ? Q u e e l D A d m i n i s t r a t i v o está d e s t i n a d o a u n t i p o d e t e m n i n a d o d e s u j e t o s , l a s A A P P , s u s t r a y e n d o a e s t o s s u j e t o s s i n g u l a r e s d e l D común.

9 3 - L a s C o m i s i o n e s D e l e g a d a s d e l G s o n c o n t r a r i a m e n t e a l o q u e i n d i c a s u n o m b r e órganos d e s c o n c e n t r a d o s , ¿qué q u i e r e d e c i r e s t o último?

S i g n i f i c a q u e p o r m e d i o d e u n a n o r m a l a t i t u l a r i d a d y l a s c o m p e t e n c i a s d e u n órgano jerárquicamente s u p e r i o r h a n s i d o a t r i b u i d a s a o t r o i n f e r i o r p a r a s u e j e r c i c i o .

9 4 - R e q u i s i t o p r o c e d i m e n t a l d e l o s r e g l a m e n t o s e s t a t a l e s e j e c u t i v o s d i r i g i d o a c o n t r o l a r s u f i d e l i d a d c o n l a n o r m a d e d e s a r r o l l o e s . . . E l i n f o n n e d e l C o n s e j o d e E s t a d o , 9 5 - L a e n c o m i e n d a d e gestión s u p o n e q u e o t r o órgano r e a l i z a a c t i v i d a d e s d e carácter m a t e r i a l , técnico o d e s e r v i c i o s , c o m p e t e n c i a d e l e n c o m e n d a n t e b i e n p o r r a z o n e s d e e f i c a c i a o p o r q u e e s t e último n o p o s e e l o s r e c u r s o s técnicos idóneos p a r a s u desempeño. D i g a , ¿qué q u e d a e n m a n o s d e l órgano e n c o m e n d a n t e o qué e s d e s u r e s p o n s a b i l i d a d ?

E s r e s p o n s a b i l i d a d d e l órgano o E n t i d a d e n c o m e n d a n t e d i c t a r c u a n t o s a c t o s o r e s o l u c i o n e s d e carácter jurídico d e n s o p o r t e o e n l o s q u e s e i n t e g r e l a c o n c r e t a a c t i v i d a d m a t e r i a l o b j e t o d e e n c o m i e n d a .

9 6 - D i g a cuáles s o n l a s c o m p e t e n c i a s d e l a J u n t a d e G L o c a l e n l o s m u n i c i p i o s d e régimen común: A s e s o r a r a l A l c a l d e y e j e r c e r c u a n t a s o t r a s l e d e l e g u e n o t r o s órganos.

9 7 - L a s r e s o l u c i o n e s a d o p t a d a s c o n f o r m e a l c r i t e r i o s e g u i d o e n a c t u a c i o n e s a n t e r i o r e s s o n f u n d a m e n t o d e l o q u e e n e l D A d m i n i s t r a t i v o s e l l a m a . . . P r e c e d e n t e a d m i n i s t r a t i v o , y s u q u i e b r a e n a c t u a c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s s u p o n e u n a violación d e l p r i n c i p i o d e i g u a l d a d .

9 8 - L a L e y 3 0 / 1 9 9 2 fija e l régimen jurídico d e l o s órganos c o l e g i a d o s . L a l e y s i n e m b a r g o señala q u e n o s e a p l i c a a c i e r t o s órganos c o l e g i a d o s , ¿puede d e c i r cuáles s o n ?

L o s órganos c o l e g i a d o s d e G d e l E s t a d o , C C A A y m u n i c i p i o s . 9 9 - L o s c o n f l i c t o s e n t r e l a Administración y l o s J u e c e s , ¿quién l o s r e s u e l v e ? T r i b u n a l d e C o n f l i c t o s J u r i s d i c c i o n a l e s . 1 0 0 - L a condición d e v e c i n o s e a d q u i e r e . . . M e d i a n t e s u inscripción e n e l Padrón m u n i c i p a l c o r r e s p o n d i e n t e . 1 0 1 - A d i f e r e n c i a d e l a s c o m p e t e n c i a s d e l e g a d a s , l a s c o m p e t e n c i a s p r o p i a s d e l m u n i c i p i o , según l a L e y 7 / 1 9 8 5 , s e ejercerán... E n régimen d e autonomía y b a j o s u p r o p i a r e s p o n s a b i l i d a d ( a r t . 7 L R B R L ) . 1 0 2 - D i g a e l régimen jurídico d e l a a c t i v i d a d d e l o s o r g a n i s m o s autónomos y d e s u p e r s o n a l : S u a c t i v i d a d está p l e n a m e n t e s o m e t i d a a l régimen jurídico a d m i n i s t r a t i v o , s u p e r s o n a l p u e d e s e r f u n c i o n a r i o o l a b o r a l . 1 0 3 - ¿Qué e s y p a r a qué s i r v e u n a m a n c o m u n i d a d d e m u n i c i p i o s ?

E s u n a organización pública l o c a l c o n s t i t u i d a p o r l a asociación d e m u n i c i p i o s , g o z a d e p e r s o n a l i d a d jurídica p r o p i a y h a s i d o c o n s t i t u i d a p a r a l a ejecución e n común d e o b r a s

XSgrvícios d e t e r m i n a d o s d e s u c o m p e t e n c i a . 1 0 4 - L a s n o r m a s jurídicas t i e n e n c o m o d e s t i n a t a r i o a u n a : A A P P . Administración p r i v a d a . Administración d e l a s C G . Administración d e l p u e b l o .

1 0 5 - D Público q u e t i e n e p o r o b j e t o l a organización, l o s m e d i o s y l a s f o r m a s d e l a a c t i v i d a d d e l a s A A P P y l a s c o n s i g u i e n t e s r e l a c i o n e s jurídicas e n t r e a q u e l l a y o t r o s s u j e t o s , e s l a definición d e : Z a m b r o t a .

Z a t r u s t e g u i . Z a n o b i n i . Z a n g a l i a n i .

1 0 6 - L a s n o r m a s d e D p r i v a d o q u e r e g u l a n : L a p r o p i e d a d o l a s o b l i g a c i o n e s o c o n t r a t o s . A f e c t a n a t o d o s l o s s u j e t o s jurídicos e n g e n e r a l . S e a n p e r s o n a s físicas o jurídicas o A A P P . T o d a s l a s a n t e r i o r e s s o n c o r r e c t a s .

1 0 7 - L a s n o n n a s d e D m e r c a n t i l están d e s t i n a d a s : C o m e r c i a n t e s o e l D l a b o r a l l o e s p o r y p a r a l o s t r a b a j a d o r e s , e l D A d m i n i s t r a t i v o c o m o D d e l a s A d m i n i s t r a c i o n e s p r i v a d a s . P a t r o n a l o e l D l a b o r a l l o e s p o r y p a r a l o s t r a b a j a d o r e s , e l D A d m i n i s t r a t i v o c o m o D d e l a s A A P P . C o m e r c i a n t e s o e l D l a b o r a l l o e s p o r y p a r a l o s t r a b a j a d o r e s , e l D A d m i n i s t r a t i v o c o m o D d e l a s A A P P . E m p r e s a r i o s o e l D l a b o r a l l o e s p o r y p a r a l o s t r a b a j a d o r e s , e l D A d m i n i s t r a t i v o c o m o D d e l a s A d m i n i s t r a c i o n e s p r i v a d a s . 1 0 8 - E l D A d m i n i s t r a t i v o e s ; D e s t a t u a r i o , e l D d e l a s A A P P . D autónomo, e l D d e l a s r e s p e c t i v a s C C A A . Según l a L e y 3 0 / 9 2 e s e l D a p l i c a b l e . E l a r t . 8 6 C E l o a c l a r a e n s u p u n t o 3°.

1 0 9 - ¿Se d e b e e n t e n d e r e l D público c o m o c o n j u n t o d e n o r m a s a p l i c a b l e s s o l o a l E s t a d o ?

Sí. N o . Según. E l G d e c i d e . 1 1 0 - N o r m a s d e D p r i v a d o s o n : S o n l a s q u e t i e n e n c o m o d e s t i n a t a r i o a t o d o s l o s s u j e t o s e n p a r t i c u l a r . S o n l a s q u e t i e n e n c o m o d e s t i n a t a r i o a t o d o s l o s s u j e t o s e n g e n e r a l . E n a l g u n a s d e e l l a s s o l o p u e d e n s e r a p l i c a b l e s a l a s p e r s o n a s físicas. L a s r e s p u e s t a s B y C s o n c o r r e c t a s .

1 1 1 - E l D A d m i n i s t r a t i v o e s : U n a p l e n a gestión d e l G , c o n representación d e l P r e s i d e n t e . L o s a l t o s c a r g o s s o n r e s p o n s a b l e s d e l o s a c t o s c o n c l u y e n t e s d e l G . E s l o q u e d i c e l a L O 2 / 8 6 d e l 1 3 d e m a r z o e n s u a r t . 5 e n relación a l D público. D público común y g e n e r a l d e l q u e tiabría q u e e x c l u i r l a s r a m a s q u e están p o r e n c i m a d e l D público y d e l p r i v a d o . 1 1 2 - G o n c e p t u a l m e n t e , A A P P s o n : O r g a n i z a c i o n e s q u e s e e n c u a d r a n d e n t r o d e l P E d e l E s t a d o . E s t r u c t u r a s orgánicas q u e s i r v e n d e s o p o r t e a l P L y a l P J . L a s q u e r i g e n e n c a s o d e e x t r a o r d i n a r i a n e c e s i d a d según e l a r t . 8 6 C E . L a s r e s p u e s t a s A y B s o n c o r r e c t a s .

1 1 3 - S e entenderá p o r A A P P : L a Administración G e n e r a l d e l E s t a d o . L a Administración d e l a s C C A A . L a s E n t i d a d e s q u e i n t e g r a n l a Administración l o c a l .

L a s E n t i d a d e s d e D Público q u e s e a n d e p e n d i e n t e s o estén v i n c u l a d a s a l E s t a d o , a l a s C C A A o a l a s e n t i d a d e s l o c a l e s , y l a s r e s p u e s t a s A , B y C s o n c o r r e c t a s . 1 1 4 - S o n A A P P : L o s P a r l a m e n t o s .

L a s A d m i n i s t r a c i o n e s T e r r i t o r i a l e s , l a s A d m i n i s t r a c i o n e s d e l E s t a d o y e l P J . L a s E n t i d a d e s T e r r i t o r i a l e s . B y C s o n c o r r e c t a s . 1 1 5 - E l D G a r a n t i z a d o r e s :

E l q u e r e g u l a l o s s i s t e m a s d e f u e n t e s , l o s m o d o s d e producción d e l D y e l d i s t i n t o v a l o r d e l a s n o n n a s . E l q u e g a r a n t i z a e l c u m p l i m i e n t o d e l D P r i v a d o c o m o d e l Público. E l D A d m i n i s t r a t i v o . T a n t o e l Público c o m o e l P r i v a d o . 1 1 6 - L o s c o n f l i c t o s d e c o m p e t e n c i a e n t r e l a Administración y l o s J u e c e s s e r e s u e l v e n : P o r u n a Comisión m i x t a p r e s i d i d a p o r e l P r e s i d e n t e d e l G y l o s m i n i s t r o s .

P o r u n a Comisión m i x t a f o r m a d a p o r m i e m b r o s d e l C o n s e j o d e E s t a d o . P o r u n a Comisión m i x t a p r e s i d i d a p o r e l P r e s i d e n t e d e l T S y f o r m a d a p o r m i e m b r o s d e l T S . B y C s o n c o r r e c t a s . 1 1 7 - E l c o n t r o l d e l a a c t i v i d a d d e l a s C C A A s e c a r a c t e r i z a : P o r s e r r e a l i z a d o p o r e l G , p r e v i o d i c t a m e n d e l T C . P o r e l T C , c o n r e s p e c t o a t o d o s s u s a c t o s . A y B s o n v e r d a d e r a s . T o d a s s o n f a l s a s .

1 1 8 - S o n L O : L e y e s d e t r a n s f e r e n c i a . L e y e s d e Armonización. L e y e s R e f r e n d a d a s . L e y e s - m a r c o .

1 1 9 - L o s D e c r e t o s l e g i s l a t i v o s : L a aprobación d e l C o n s e j o d e E s t a d o e s v i n c u l a n t e . L o s t e x t o s r e s u l t a n t e s t i e n e n r a n g o d e l e y .

E s n e c e s a r i a u n a l e y d e b a s e s o l e y o r d i n a r i a , y l a f a c u l t a d d e delegación e s s u b d e l e g a b l e . S u s métodos d e c o n t r o l s o n t a x a t i v o s . 1 2 0 - L o s p r e c e d e n t e s : S o n t o t a l m e n t e o b l i g a t o r i o s . N o s o n o b l i g a t o r i o s .

P a r a e v i t a r s u o b l i g a t o r i e d a d b a s t a c o n c u m p l i r e l p r i n c i p i o d e c a r g a d e motivación. P a r a q u e s e a n t o t a l m e n t e o b l i g a t o r i a s s o n n e c e s a r i a s 4 p r e c e d e n t e s .

1 2 1 - E l D A d m i n i s t r a t i v o s e c o n s i d e r a D : C o n s t i t u c i o n a l . Público. P r i v a d o .

Común.

1 2 2 - E n t r e l o s p r i n c i p i o s g a r a n t i z a d o s p o r e l a r t . 9 3 C E n o s e e n c u e n t r a e l d e : S e g u r i d a d jurídica. P u b l i c i d a d n o r m a t i v a . R e s p o n s a b i l i d a d d e l o s p o d e r e s públicos. P l u r a l i s m o político. 1 2 3 - P o r s u p a r t e , e n t r e l o s p r i n c i p i o s r e c o g i d o s e n e l a r t . 1 0 3 . 1 C E , n o está e l d e : Delegación. Desconcentración. Descentralización. Están t o d o s e l l o s .

1 2 4 - E l p r i n c i p i o d e r e t r o a c t i v i d a d d e l a s d i s p o s i c i o n e s s a n c i o n a d o r a s n o f a v o r a b l e s : P e m i i t e q u e s e a p l i q u e n a s u p u e s t o s o c u m d o s c o n a n t e r i o r i d a d a l a promulgación d e l a n o r m a d e q u e s e t r a t e .

S e r e c o g e e n e l a r t . 9 . 3 C E . N o e x i s t e e n n u e s t r o D . L a s r e s p u e s t a s A y B s o n c o r r e c t a s . 1 2 5 - D e a c u e r d o c o n n u e s t a C , l a A A P P , r e s p e c t o a l o s i n t e r e s e s g e n e r a l e s : H a d e s e r e f i c a z .

L o s s i r v e c o n o b j e t i v i d a d . Está s o m e t i d a a l a L e y y a l D . H a d e d e c l a r a d o s .

1 2 6 - E l D A d m i n i s t r a t i v o , según n u e s t r a D o c t r i n a Científica, d e n t r o d e l o s t i p o s d e D , d e b e c o n s i d e r a r s e c o m o : Común p a r a t o d o s l o s c i u d a d a n o s y A d m i n i s t r a c i o n e s . E s p e c i a l . Común p a r a l a s A A P P . C o n s t i t u c i o n a l . 1 2 7 - D e n t r o d e e s t e D , l a situación d e l a Administración. E s d e p r i v i l e g i o .

E s s i m i l a r y c o r r e l a t i v a a l a q u e s e r e c o n o c e a l o s c i u d a d a n o s . D e sumisión a l o s c i u d a d a n o s . N a d a d e l o a n t e r i o r e s c i e r t o .

1 2 8 - L a Administración q u e d a s o m e t i d a a l D P r i v a d o : E n t o d o c a s o . N u n c a . C u a n d o e j e r z a s u s p o d e r e s e x o r i j i t a n t e s . C u a n d o actúe c o m o u n p a r t i c u l a r , s i n h a c e r u s o d e l a s p r e a o g a t i v a s q u e t i e n e r e c o n o c i d a s .

1 2 9 - N o e s f u e n t e d e n u e s t r o D A d m i n i s t r a t i v o l a / l o s : C o s t u m b r e . L e y . R e g l a m e n t o s . L o s o n t o d o s e l l o s . 1 3 0 - D e n t r o d e s u r e s p e c t i v o ámbito c o m p e t e n c i a l v a l e más aún: D e c r e t o d e l C o n s e j o d e M i n i s t r o s q u e u n a L e y . D e c r e t o d e l C o n s e j o d e M i n i s t r o s q u e u n D e c r e t o d e C o n s e j o d e G d e u n a C C A A . N a d a d e l o a n t e r i o r , a l t r a t a r s e d e l d e s a n - o l l o d e l a p o t e s t a d d e n t r o d e l ámbito c o m p e t e n c i a l p r o p i o , p o r l o q u e n o d e b e s e r i n v a d i d o p o r o t r a n o r m a aún d e r a n g o s u p e r i o r .

1 3 1 - L a infracción d e l p r i n c i p i o d e jerarquía n o r m a t i v a s u p o n e : Q u e l a s C o r t e s i n v a d e n l a p o t e s t a d r e g l a m e n t a r i a d e l a Administración. Q u e e l T C h a d e e n t e n d e r d e l a s u n t o a través d e l r e c u r s o d e inconstitucionalídad. N o e x i s t i r l e g a l m e n t e y c a r e c e r d e e f e c t o s l a n o r m a q u e l a efectúe. Q u e l a Administración a t e n t a c o n t r a l a s f u e n t e s s u p l e t o r i a s d e l O J . 1 3 2 - L o s r e g l a m e n t o s e m a n a d o s d e l C o n s e j o d e M i n i s t r o s a d o p t a n l a f o r m a d e : R e s o l u c i o n e s d e l m i s m o . R D L e y . R D L e g i s l a t i v o s . R D . 1 3 3 - C u a n d o e x i s t a u n a c o s t u m b r e ( c o m o l a s q u e rigen l a s a c t u a c i o n e s d e l T r i b u n a l d e l a s A g u a s d e l a V e g a V a l e n c i a n a ) : D e b e a p l i c a r s e p r e f e r e n t e m e n t e a l a L e y . E s n o r m a d e i n m e d i a t a aplicación, a l c a r e c e r s e d e f u e n t e e s c r i t a . D e b e e n t e n d e r s e s u t x j r d i n a d a a l a s l e y e s q u e r i j a n e n e s t a m a t e r i a . Está s u b o r d i n a d a a l o s P G D .

1 3 4 - P a r a a p l i c a r u n a c o s t u m b r e e n d e f e c t o d e u n P G D : H a d e s e r p r o b a d a .

N o p u e d e a t e n t a r c o n t r a l a m o r a l . N o p u e d e i r c o n t r a e l o r d e n público. N a d a d e l o a n t e r i o r e s c o r r e c t o , p u e s s e a p l i c a a n t e s q u e l o s P G D . 1 3 5 - U n a c o s t u m b r e q u e v a y a c o n t r a u n P G D : N o s e a p l i c a . T i e n e carácter s u b s i d i a r i o d e éste. N o d e b e r l a a p l i c a r s e . N a d a d e l o a n t e r i o r e s c i e r t o .

1 3 6 - L o s P G D : S o n d e d i r e c t a aplicación. S o l o s e p u e d e n a p l i c a r e n d e f e c t o d e L e y . I n f o n n a n e l O J , p r e v a l e c i e n d o s o b r e l a s demás f u e n t e s . S o l o s e a p l i c a n e n d e f e c t o d e L e y y c o s t u m b r e . 1 3 7 - L a j u r i s p r u d e n c i a , c o m o f u e n t e d e n u e s t r o O J , p r o v i e n e d e l a s s e n t e n c i a s d e l / d e l a / d e l o s ; T C . A N T r i b u n a l e s e n g e n e r a l . T S .

1 3 8 - L a s l e y e s p u e d e n m o d i f i c a r s e p o r : U n a c o s t u m b r e . U n P G D . L a j u r i s p r u d e n c i a . U n D e c r e t o - l e y . 1 3 9 - E l R e y , r e s p e c t o d e l a publicación d e l a s L e y e s ; O r d e n a l a m i s m a . N o t i e n e n a d a q u e v e r . L a efectúa d i r e c t a m e n t e . N a d a d e l o e x p u e s t o e s c i e r t o .

1 4 0 - L a s L e y e s d e l a s A s a m b l e a s L e g i s l a t i v a s d e l a s C C A A s o n s a n c i o n a d a s y p r o m u l g a d a s p o r e l ; R e y , a t e n o r d e l a r t . 6 2 C E . P r e s i d e n t e d e l a s r e s p e c t i v a a s a m b l e a . P r e s i d e n t e d e l G . P r e s i d e n t e d e l a C C A A d e q u e s e t r a t e . 1 4 1 - L o s D e c r e t o s - l e y e s p u e d e n r e g u l a r m a t e r i a s r e l a c i o n a d a s c o n : E l D e l e c t o r a l . L o s D y d e b e r e s f u n d a m e n t a l e s d e l o s españoles. E l D T r i b u t a r i o .

L a s I n s t i t u c i o n e s Básicas d e l E s t a d o . 1 4 2 - L o s D e c r e t o s - l e y e s s e c o n v a l i d a n p o r e l / l a s : S e n a d o . C o n g r e s o . G .

C G . 1 4 3 - L o s D e c r e t o s - l e y e s : N o p u e d e n c o n t r a d e c i r u n a l e y a n t e r i o r . N o p u e d e n d e r o g a r u n a l e y a n t e r i o r . P u e d e n m o d i f i c a r y d e r o g a r u n a l e y a n t e r i o r .

S o l o p u e d e n m o d i f i c a r y d e r o g a r u n a l e y a n t e r i o r c u a n d o h a y a u n a autorización e x p r e s a d e l a C , según l a m a t e r i a r e g u l a d a . 1 4 4 - E l p r o c e d i m i e n t o d e convalidación o derogación d e u n D e c r e t o - l e y e s : A n t e r i o r a s u promulgación.

S i m i l a r a l d e l o s D e c r e t o s L e g i s l a t i v o s . E l o r d i n a r i o d e aprobación d e u n a l e y . S u m a r i o . 1 4 5 - Y e l p l a z o p a r a h a c e r i o e s d e : 2 m e s e s .

6 0 días. 3 0 días. 1 5 días. 1 4 6 - U n D e c r e t o - l e y p u e d e r e g u l a r , e n t r e o t r a s m a t e r i a s : E l D e l e c t o r a l g e n e r a l . U n D f u n d a m e n t a l d e u n español. E l régimen d e u n a C C A A . L a organización d e u n IVlinísterio.

1 4 7 - L a delegación d e l a s C o r t e s e n e l G p a r a r e g u l a r e l D d e expresión h a d e h a c e r s e p o r : L O .

L e y o r d i n a r i a . D e c r e t o l e g i s l a t i v o . N o p u e d e h a c e r s e .

1 4 8 - U n D e c r e t o l e g i s l a t i v o sí p u e d e r e g u l a r : U n a l i b e r t a d pública. U n E E A A . L a m a t e r i a d e u n a L e y o r d i n a r i a . E l régimen e l e c t o r a l g e n e r a l . 1 4 9 - L a p o s i b i l i d a d d e r e g u l a r i z a r , a c l a r a r y a r m o n i z a r l o s t e x t o s l e g a l e s p o r e l G l a p u e d e t e n e r c u a n d o d i c t e :

T e x t o s a r t i c u l a d o s . T e x t o s r e f u n d i d o s . R D . R e g l a m e n t o s . 1 5 0 - L a autorización a l G p a r a d i c t a r u n t e x t o a r t i c u l a d o s e efectúa a través d e : L e y d e B a s e s . L e y o r d i n a r i a . D e c r e t o l e g i s l a t i v o . D e c r e t o - l e y .

1 5 1 - E l p l a z o q u e t i e n e e l R e y p a r a s a n c i o n a r l a s l e y e s d e l a s C C A A : D e p e n d e d e cuándo s e l e s p r e s e n t e l a sanción. E s d e 1 5 días. C u e n t a a p a r t i r d e q u e s e l e s o m e t a n p o r e l P r e s i d e n t e d e l G . N o e x i s t e , a l n o e j e r c e r e s t a c o m p e t e n c i a . 1 5 2 - R e q u i e r e L O : L a regulación d e l T r i b u n a l d e C u e n t a s . L a ordenación d e u n i m p u e s t o e s t a t a l . L a aprobación d e l o s P r e s u p u e s t o s G e n e r a l e s d e l E s t a d o . N i n g u n a d e l a s a n t e r i o r e s m a t e r i a s . 1 5 3 - U n D e c r e t o - l e y n o p u e d e a f e c t a r a l / a l o s : Régimen d e D y d e b e r e s d e l t i t u l o I d e l a C . P r e s u p u e s t o s G e n e r a l e s d e l E s t a d o . S i s t e m a t r i b u t a r i o .

L a s r e s p u e s t a s A y B s o n c o r r e c t a s . 1 5 4 - L a n o convalidación p o r e l C o n g r e s o d e u n D e c r e t o - l e y i m p l i c a q u e : D e b e t r a m i t a r s e c o m o l e y p o r e l p r o c e d i m i e n t o d e u r g e n c i a . N o s u r t e e f e c t o d e s d e q u e s e d i c t o . Automáticamente d e j a d e s u r t i r e f e c t o s . D e b e a p r o b a r s e c o m o D e c r e t o l e g i s l a t i v o . 1 5 5 - L a convalidación d e u n D e c r e t o l e g i s l a t i v o e s c o m p e t e n c i a d e l / d e l a s : C G .

C o n g r e s o . G d e l a Nación. N i n g u n o d e e l l o s . 1 5 6 - L a autorización a l G p a r a d i c t a r u n t e x t o r e f u n d i d o h a d e e f e c t u a r s e a través d e : D e c r e t o - l e y .

L O . D e c r e t o l e g i s l a t i v o . L e y o r d i n a r i a . 1 5 7 - C o m o c o n s e c u e n c i a d e l a promulgación d e d i c h o t e x t o r e f u n d i d o , l a s n o m i a s q u e e l m i s m o s e r e f u n d e n : A d q u i e r e n r a n g o r e g l a m e n t a r i o . S e a p l i c a n s u p l e t o r i a m e n t e . Q u e d a n d e r o g a d a s . M a n t i e n e n p l e n a v i g e n c i a .

1 5 8 - L a delegación p o r p a r t e d e l G d e e s t a c o m p e t e n c i a d e l e g a d a p o r l a s C o r t e s : C o n v i e r t e e n R e g l a m e n t o l a n o r m a q u e s e d i c t e .

R e q u i e r e p r e v i a autorización d e l a s C o r t e s . Está p e r m i t i d a c o n carácter g e n e r a l , s i e m p r e q u e " a p o s t e r i o r i " s e p r o n u n c i e n l a s C o r t e s . Está e x p r e s a m e n t e p r o h i b i d a . 1 5 9 - L a p o t e s t a d r e g l a m e n t a r i a d e l a Administración s i g n i f i c a q u e ésta p u e d e d i c t a r : T o d o t i p o d e n o r m a s .

N o r m a s , c o n sujeción a l a L e y . S o l o l a s n o r m a s q u e e x p r e s a m e n t e l e a u t o r i c e u n a l e y p r e v i a .

N o r m a s aún e n c o n t r a d e u n a l e y . 1 6 0 - L o s R e g l a m e n t o s : N o s o n a c t o s a d m i n i s t r a t i v o s . S o n a c t o s a d m i n i s t r a t i v o s d e carácter g e n e r a l q u e s e i n t e g r a n e n e l s i s t e m a d e f u e n t e s d e l D Público. S o n n o r n i a s y n o a c t o s a d m i n i s t r a t i v o s . D e b e n s e r f i s c a l i z a d o s p o r e l T C . 1 6 1 - A l d i c t a r u n R e g l a m e n t o , l a Administración: S u e l e l i m i t a r s u s p o t e s t a d e s d i s c r e c i o n a l e s . D e s a r r o l l a y , e n s u c a s o , m o d i f i c a l o d i s p u e s t o e n u n a L e y . A m p l i a s u e s f e r a d i s c r e c i o n a l . N o s e s o m e t e a l p r i n c i p i o d e l e g a l i d a d . 1 6 2 - U n R e g l a m e n t o i n d e p e n d i e n t e : P u e d e i r c o n t r a u n a L e y . R e g u l a s u p u e s t o s n o c o n t e m p l a d o s e n l a l e y . C o m p l e m e n t a a u n a l e y p r e v i a . S o l o s e d i c t a p a r a d e s a r r o l l a r u n a l e y .

1 6 3 - U n R e g l a m e n t o E j e c u t i v o e s e l : D i c t a d o e x c l u s i v a m e n t e p o r e l G . Q u e d e s a r r o l l a u n a l e y p r e v i a .

Q u e s e d i c t a a l m a r g e n d e l e y p r e v i a . Q u e r e g u l a m a t e r i a o r g a n i z a t i v a .

1 6 4 - U n R e g l a m e n t o o r g a n i z a t i v o t i e n e carácter: S e c u n d u m l e g e m . C o n t r a l e g e m . P r a e t e r l e g e m . N o jurídico. 1 6 5 - U n R e g l a m e n t o o r g a n i z a t i v o : P u e d e a f e c t a r a D d e l o s p a r t i c u l a r e s . R e g u l a l a s r e l a c i o n e s e n t r e l a Administración y l o s i n t e r e s a d o s . N o e s n o n n a jurídica.

S e c i r c u n s c r i b e a l ámbito i n t e r n o d e l a Administración. 1 6 6 - U n R e g l a m e n t o Independíente p u e d e r e g u l a r n u e s t r o s i s t e m a : T r i b u t a r i o . S a n c i o n a d o r . D e Autonomía. D e p o t e s t a d e s d i s c r e c i o n a l e s a d m i n i s t r a t i v a s . 1 6 7 - U n R e g l a m e n t o p u e d e e s t a b l e c e r u n a prestación p e c u n i a r i a : E n c u a l q u i e r c a s o .

S o l o s i s e l o p e r m i t e u n a L e y . A l d e s a r r o l l a r u n a L e y a l e f e c t o . E n ningún c a s o . 1 6 8 - U n R e g l a m e n t o p u e d e : C r e a r u n t r i b u t o . E s t a b l e c e r p e n a s . I m p o n e r u n a prestación p e r s o n a l .

D e s a r r o l l a r m a t e r i a s r e s e r v a d a s a u n a L e y p r e v i a m e n t e d i c t a d a . 1 6 9 - E l c o n t r o l d e l e g a l i d a d d e l o s R e g l a m e n t o s c o m p e t e : A I T C .

A I G . A l a Administración. A l o s T r i b u n a l e s . 1 7 0 - S i u n J u e z , a l r e s o l v e r u n c a s o , o b s e r v a q u e u n R e g l a m e n t o v a e n c o n t r a d e u n a L e y : N o l o aplicará. Planteará e l r e c u r s o d e inconstitucionalídad. Planteará l a cuestión d e inconstitucionalídad. Resolverá e l c a s o , s i n c u e s t i o n a r s e l a v a l i d e z d e l R e g l a m e n t o . 1 7 1 - E l D A d m i n i s t r a t i v o e s p a r t e d e l D . . . Público. L a b o r a l . C i v i l . P r i v a d o . 1 7 2 - E n e l O J español, s o n f u e n t e s d e l D . L a L e y e n s e n t i d o e s t r i c t o , l a c o s t u m b r e y l o s P G D . L a C , l a c o s t u m b r e y l o s P G D . L a C , l a L e y , l a c o s t u m b r e y l o s P G D .

N i n g u n a d e l a s a n t e r i o r e s . 1 7 3 - L a s n o r m a s s e p u e d e n o r d e n a r jerárquicamente d e l a f o r m a s i g u i e n t e : C , L e y y N o r m a s c o n R a n g o d e L e y , R e g l a m e n t o s , P G D y c o s t u m b r e s . C , L e y y N o n n a s c o n r a n g o d e L e y , R e g l a m e n t o s , c o s t u m b r e s y P G D . C , L e y y N o m a s c o n r a n g o d e L e y , R e g l a m e n t o s , P G D y c o s t u m b r e s . C , L e y , R e g l a m e n t o s , N o r m a s c o n r a n g o d e L e y , c o s t u m b r e s y P G D .

1 7 4 - D e n t r o d e l a L e y e x i s t e l a s i g u i e n t e gradación jerárquica. L e y E s t a t a l , L e y Autonómica, L e y o r d i n a r i a y L O . D e c r e t o s l e g i s l a t i v o s . D e c r e t o s - l e y . L e y E s t a t a l , L e y Autonómica, L O y L e y o r d i n a r i a . N o e x i s t e gradación jerárquica e n t r e l a s d i f e r e n t e s c l a s e s d e n o n n a s c o n e s t e r a n g o . 1 7 5 - Señala cuál d e l a s i g u i e n t e s f r a s e s e s l a i n c o r r e c t a : L a supremacía f o r m a l i m p l i c a q u e l a C n o p u e d e s e r m o d i f i c a d a n i d e r o g a d a p o r n i n g u n a o t r a f o n n a .

E n c u a n t o a l a n o r m a , l a C g o z a d e u n a posición d e supremacía n o r m a t i v a e n u n d o b l e p l a n o , m a t e r i a l y f o r m a l . L a G s e s o b r e p o n e a l o s c i u d a d a n o s , a t o d o s l o s P o d e r e s Públicos y , p o r t a n t o , a t o d a s l a s n o r m a s d e c u a l q u i e r n a t u r a l e z a q u e d e e s t o s d i m a n e n . L a C e s u n p o d e r c o n s t i t u i d o , l o s demás s o n m e r o s p o d e r e s c o n s t i t u y e n t e s . 1 7 6 - E l P L e n España está f o m n a d o p o r : L a s C G , l a s A s a m b l e a s L e g i s l a t i v a s d e l a s C C A A y l o s P a r l a m e n t o s Autonómicos. L o s J u e c e s , l a s C G y l o s P a r l a m e n t o s Autonómicos. L a s A s a m b l e a s L e g i s l a t i v a s d e l a s C C A A o P a r l a m e n t o s Autonómicos y l a s C G .

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