6 aula - aplicação da lei penal no tempo, Notas de aula de Direito Penal
brenda-vieira-5
brenda-vieira-5

6 aula - aplicação da lei penal no tempo, Notas de aula de Direito Penal

6 páginas
50Números de download
1000+Número de visitas
5Número de comentários
Descrição
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
60 pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
Baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 6
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas

6ª aula

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO.

I - Considerações introdutórias.

1. A lei penal, nasce, vive e morre.

2. A regra é tempus regit actum.

II - Princípios da lei penal no tempo.

1. Irretroatividade da lei penal

2. Retroatividade da lei mais benigna

III - Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo.

Artigo 2º, parágrafo único do CPB.

1. Abolitio criminis – lei nova deixa de considerar crime fato

anteriormente tipificado como ilícito penal.

2. Novatio legis incriminadora – lei nova que considera crime fato

que anteriormente não incriminado.

3. Novatio legis in pejus - lei posterior, que de qualquer modo

agrava a situação do sujeito, não retroagirá (art. 5º, XL, da CF).

4. Novatio legis in mellius– lei posterior, que descriminaliza ou dê

tratamento mais favorável ao sujeito. Não fere o princípio

PAGE 4

constitucional que preserva a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da

CF), pois essa norma constitucional protege as garantias

individuais e não o direito do Estado enquanto titular do ius

puniendi.

IV - Lei intermediária e conjugação de leis.

4.)a Problema interessante surge quanto há uma sucessão de

leis penais, e a mais favorável não é nem a lei do tempo do

fato nem a última, mas uma intermediária, isto é, uma lei que

não estava vigendo nem ao tempo do fato delitivo nem no

momento da solução do caso.

a.1) 1ª corrente = não pode ser aplicada a lei intermediária, pois

a lei penal não se refere a ela expressamente, além do que não

estava em vigor em nenhum momento essencial – nem do fato

nem do julgamento.

a.2) 2ª corrente = princípios gerais do Direito Penal

intertemporal; deve-se aplicar a lei mais favorável.

4.)b É possível conjugar os aspectos favoráveis da lei

anterior com os aspectos favoráveis da lei posterior.

PAGE 4

b.1) O juiz faria papel de legislador, isso representaria uma 3ª lei.

Portanto, para a maioria da doutrina nacional e estrangeira não

aceitam essa interpretação.

b.2) Frederico Marques = “se é permitido escolher o ‘todo’ para

garantir tratamento mais favorável ao réu, nada impede que se

possa selecionar parte de um todo em parte de outro, para

atender a uma regra constitucional que deve estar acima de

pruridos de Lógica Formal”.

V - Leis excepcionais e temporais.

Artigo 3º do CPB. “(...) aplica-se ao fato praticado durante sua

vigência”.

São leis que vigem por período predeterminado, pois nascem com

a finalidade de regular circunstância transitória especial que, em

situação normal, seriam desnecessárias.

VI - Retroatividade e leis penais em branco.

PAGE 4

São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é

indeterminado quanto ao seu conteúdo, mas o preceito sancionador é

determinado.

• Lei penal em branco = o comportamento proibido vem apenas

enunciado ou indicado, sendo a parte integradora elemento

indispensável à conformação da tipicidade.

• A norma penal em branco retroage ou não?

• Resp: a norma fundamental permanece, com seu preceito sui

generis e sua sanção. A mudança ocorre na norma

complementar.

• “Só influi a variação da norma complementar quando importe

verdadeira alteração da figura abstrata do Direito Penal, e não

mera circunstância que, na realidade, deixa subsistente a norma

(...)”; (Soler)

• Ex: “O fato de que uma lei tire de certa moeda o seu

caráter, nenhuma influência tem sobre as condenações

existentes por falsificação de moeda, pois não variou o objeto

abstrato da tutela penal; não variou a norma penal que continua

sendo idêntica”. (Soler)

PAGE 4

• Conclusão: as leis penais em branco não são revogadas em

conseqüência da revogação de seus complementos. Tornam-se

apenas temporariamente inaplicáveis por carecerem de

elemento indispensável à configuração da tipicidade.

As leis penais em branco são aquelas de conteúdo incompleto, vago,

lacunoso, que necessitam ser complementadas por outras normas

jurídicas, geralmente de natureza extra penal. Ex: artigo 28 e 33 da Lei

11.343-06.

VII - Retroatividade e lei processual.

)a a regra é o tempus regit actum:

)b a lei processual não tem retroatividade, nem para beneficiar o réu.

Entretanto, se a lei processual for de natureza material, deverá

necessariamente beneficiar o réu. Ex: matérias de prescrição, prisão

preventiva, prisão provisória etc.

VIII - Tempo do Crime.

a) Teoria da Atividade: segundo a qual se considera praticado

o delito no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao

PAGE 4

fato a lei em vigor nessa oportunidade (teoria adotada pelo

CPB, artigo 4º);

b) Teoria do Resultado: segundo a qual se considera praticado o

delito no momento da produção do resultado, aplicando-se ao

fato a lei em vigor nessa oportunidade;

c) Teoria da Ubiqüidade ou Mista: segundo a qual o tempo é

indiferentemente o momento da ação ou do resultado, aplicando-

se qualquer uma das leis em vigor nessas oportunidades.

PAGE 4

gosto muito de leis por que entendo e fasso curso de direito
uma linguagem,massa.
Uma linguagem simples,mas não fugiu ao teor científico.
De fácil entendimento, muito bom!
muito bom
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas