A Influência da Mídia nas Decisões do Tribunal do Júri - Amanda Cristina Gomes Silva, Outro de Direito Penal. Universidade Estadual de Londrina (UEL)
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benavenuto15 de Julho de 2017

A Influência da Mídia nas Decisões do Tribunal do Júri - Amanda Cristina Gomes Silva, Outro de Direito Penal. Universidade Estadual de Londrina (UEL)

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Monografia. Autor(a): Amanda Cristina Gomes Silva Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas, Londrina-PR.
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LUAN BENAVENUTO DOS SANTOS

CURSO DE DIREITO

AMANDA CRISTINA GOMES SILVA

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL

DO JÚRI

LONDRINA

2015

AMANDA CRISTINA GOMES SILVA

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL

DO JÚRI

Trabalho de Conclusão de Curso

apresentado como requisito

parcial à obtenção do grau de

Bacharel em Direito, pela

Faculdade Arthur Thomas.

Docente: Me. Francielle Calegari

de Souza

LONDRINA

2015

AMANDA CRISTINA GOMES SILVA

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL

DO JÚRI

Trabalho de Conclusão de Curso

apresentado como requisito

parcial à obtenção do grau de

Bacharel em Direito, pela

Faculdade Arthur Thomas.

Docente: Me. Francielle Calegari

de Souza

COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________

Orientadora: Mestre Francielle Calegari de Souza

_____________________________________________

_____________________________________________

Londrina, de de 2015

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho a Deus, por ser

essencial em minha vida, autor de

meu destino, meu guia, socorro

presente na hora da angústia.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus, por ter me dado força para superar as

barreiras e dificuldades.

Agradeço a minha Mãe Márcia, heroína e amiga que me deu apoio e incentivo

nas horas difíceis em que o cansaço e o desânimo se fizeram presente, meu

modelo de mulher a ser seguido, pessoa que me lembra todos os dias quem eu

sou e quem eu posso ser.

Agradeço ao meu Pai Cláudio, que apesar de todas as dificuldades lutou para

me dar uma boa educação, e me ensinou a ser guerreira e nunca desistir.

Agradeço a minha Avó Miriam por todas as orações, pelo carinho e pelas

palavras de apoio a mim direcionadas.

Agradeço ao meu Avô Luiz que por muitas vezes me levou a escola lá no ensino

fundamental, me ensinando desde criança a respeitar as pessoas e a

permanecer firme nos estudos.

Agradeço aos meus irmãos Kathleen e Samuel que sempre fizeram entender os

meus momentos de ausência dedicados a Faculdade.

Agradeço ao meu namorado Luan pelo apoio, compreensão e companheirismo

nas árduas madrugadas para a conclusão do presente trabalho.

Agradeço a toda minha família, tios e tias, primos e primas que me apoiaram e

me incentivaram a nunca desistir dos meus sonhos.

Agradeço a toda equipe de Professores da Faculdade Arthur Thomas que tive o

prazer de conhecer no decorrer desses anos e de levar comigo os

conhecimentos que me propiciaram.

Agradeço aos amigos que fiz na Turma Dir A-11, pela amizade, pelo

companheirismo, pelos sofrimentos compartilhados durante esses longos anos

de Faculdade.

Agradeço a minha Orientadora Francielle, que com amor, profissionalismo e

dedicação me conduziu na elaboração deste trabalho.

Agradeço a esta Instituição, direção е administração qυе oportunizaram а janela

qυе hoje vislumbro um horizonte superior.

Agradeço a todos qυе direta оυ indiretamente fizeram parte da minha formação,

о mеυ muito obrigado.

Um dia em alguma monografia,

haverá uma citação minha.

(Milena Leão)

SILVA, Amanda Cristina Gomes. A Influência da Mídia nas Decisões do Tribunal do Júri. (45) f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Centro de Estudos Sociais Aplicados, Faculdade Arthur Thomas, Londrina, 2015.

RESUMO

Com previsão legal na atual Constituição Federal de 1988, o Júri representa a democracia, pois garante ao acusado o direito de ser julgado pelos seus pares. Por meio de seus votos, os sete jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri terão a possibilidade de reprovar ou não a conduta de um acusado. Devido a composição do Júri ser feita por pessoas leigas, procurou-se evidenciar que tais pessoas podem sofrer influência da mídia na hora de julgar. Desta forma o tema central do presente trabalho é a análise da possível influência da mídia nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. Entre os temas específicos estão: discorrer de forma breve acerca da origem do Tribunal do Júri e sua evolução histórica no Brasil; comentar os Princípios que fundamentam o Júri, sendo eles: a) Plenitude de Defesa; b) Sigilo das Votações; c) Soberania dos Veredictos e a Competência Mínima para julgamento de Crimes Dolosos contra a vida. Comentar-se ainda brevemente as alterações trazidas pela Lei 11.689/2008 e a Composição do Tribunal do Júri. Por fim, a explanação sobre a Influência da Mídia nas Decisões Proferidas pelo Tribunal do Júri.

Palavras-chave: Tribunal do Júri; Influência; Mídia.

SILVA, Amanda Cristina Gomes. La Influencia de la Prensa en las Decisiones del Tribunal del Jurado. (45) h. Trabajo de Conclusión del Curso (Grado en Derecho) – Centro de Estudios Sociales Aplicados, Facultad Arthur Thomas, Londrina, 2005.

RESUMEN

Con previsión legal en la actual Constitución Federal de 1988, el Tribunal del Jurado representa la democracia, pues garantiza al acusado el derecho a ser juzgado por sus pares. Por medio de sus votos, los siete jurados que componen el Consejo de Sentencia del Tribunal del Jurado serán capaces de reprobar o no la conducta de un acusado. Debido a la composición del Jurado ser hecha por legos, se buscó mostrar que tales personas pueden sufrir influencia de la prensa en el juicio. Así, el tema central del presente trabajo es analizar la posible influencia de los medios de comunicación sobre las decisiones proferidas por el Tribunal del Jurado. Entre los temas específicos están: discurrir brevemente sobre el origen del Tribunal del Jurado y su evolución histórica en Brasil; comentar sobre los principios que fundamentan el Tribunal del Jurado, siendo ellos: a) La plenitud de la Defensa; b) Secreto en las votaciones; c) Soberanía de los veredictos y la competencia mínima para el juicio de los Crímenes Dolosos contra la vida. Comentarse aun brevemente los cambios introducidos por la Ley 11.689/2008 y la composición del Tribunal del Jurado. Por fin, la explanación sobre la Influencia de la prensa sobre las decisiones dictadas por el Tribunal del Jurado.

Palabras-clave: Tribunal del Jurado; Influencia; Prensa.

ROL DE SIGLAS

ART Artigo

CF Constituição Federal

CP Código Penal Brasileiro de 1940

CPP Código de Processo Penal

STF Supremo Tribunal Federal

§ Parágrafo

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 10

2 TRIBUNAL DO JÚRI ............................................................................................. 12

2.1 Definição de Tribunal do Júri .............................................................................. 12

3 BREVE HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL ....... 14

3.1 Origens do Tribunal do Júri ................................................................................ 14

3.2 Evolução do Tribunal do Júri no Brasil ............................................................... 17

4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ........................................................................ 21

4.1 Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri .................................................... 21

4.1.1 Plenitude da Defesa ........................................................................................ 21

4.1.2 O Sigilo das Votações ..................................................................................... 22

4.1.3 A Soberania dos Veredictos ............................................................................ 23

4.1.4 Da Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos contra a Vida ........... 24

5 BREVE ANÁLISE DA LEI 11.689/2008 ................................................................ 25

5.1 Da Composição do Tribunal do Júri.................................................................... 28

5.2 Do Procedimento do Júri .................................................................................... 30

5.2.1 Do Sumário da Culpa ou Judicium Accusationis ............................................. 31

5.2.2 Do Juízo da Causa ou Judicium Causae ......................................................... 32

6 A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI ............... 34

6.1 Conflito entre Princípios Constitucionais – Princípio da Presunção de

Inocência X Princípio da Liberdade de Expressão ................................................... 36

7 CONCLUSÃO ....................................................................................................... 39

REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 41

10

1 INTRODUÇÃO

O artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, atribui

competência ao Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida,

consumados ou tentados, disposto no art. 74, § 1º os crimes dolosos são; instigação,

induzimento e auxílio ao suicídio; Infanticídio e o Aborto. Pautado nos princípios da

plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a

competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

O Júri é uma Instituição muito antiga, porém de origem

indeterminada. Grande parte dos doutrinadores, apontam as origens do Tribunal do

Júri na Carta Magna da Inglaterra no ano de 1215, de forma que a partir de tal data

houve a expansão do Júri aos demais países.

É assegurado na doutrina que o Júri surgiu no Brasil em 04 de

Fevereiro de 1822. Desde a presente data até os dias de hoje o mesmo passou por

diversas mudanças, de forma que hodiernamente é previsto na Constituição Federal

de 1988, sendo considerado como Cláusula Pétrea.

O Instituto do Júri é composto de um Juiz de direito, que é seu

presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais

constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

A composição é feita por pessoas leigas da sociedade, sendo que

tais pessoas não possuem conhecimento técnico para julgar.

Porém, mesmo sendo uma Instituição democrática e de grande

prestígio perante todos, o julgamento pelo Júri deverá ser feito de forma cuidadosa,

pois, a sociedade ao se deparar com um crime, tem seu interesse voltado sobre os

mistérios das motivações e ativam de alguma forma seu espírito investigativo. A

mídia aproveitando de tal situação, transforma a notícia em algo sensacional e

através de notícias e divulgações a respeito do crime, por vezes, acusa o

investigado antes dele ter passado por qualquer tipo de Tribunal.

As pessoas que comporão o Conselho de Sentença do Tribunal do

Júri têm a acesso as divulgações de crimes apresentadas pela mídia e desta forma

ao julgarem o acusado no qual a mídia já o acusou antes, poderá ter seu voto

influenciado, possuindo a imprensa dessa forma o poder de absolver ou condenar

11

previamente um réu, estando o Conselho de Sentença sujeito a ser formado por

cidadãos com julgamento antecipado.

Assim, busca-se com o presente trabalho, pautado em citações de

doutrinadores, apresentar argumentos a respeito da influência da mídia nas

decisões proferidas pelo Tribunal do Júri.

Inicialmente será feito uma abordagem da definição do Tribunal do

Júri.

Em seguida será apresentado um breve histórico e evolução do

tribunal do júri no Brasil.

Logo após serão apresentados os princípios constitucionais que

norteiam o Tribunal do Júri, de forma a evidenciar as características de cada um.

No quinto capítulo será feito uma breve análise da Lei 11.689/2008,

bem como a composição do tribunal do júri e seus procedimentos.

Finalizando no sexto capítulo, serão apresentados os argumentos de

que a mídia influencia com sua grande divulgação, nas decisões do jurado no

Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, bem como, os conflitos existentes entre

os Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência e o da Liberdade de

Expressão.

12

2 TRIBUNAL DO JÚRI

O olhar do Juiz, a discussão entre advogados e promotores a fim de

convencer 07 (sete) jurados, cuja a decisão definirá o destino dos réus, esta é a

imagem do Tribunal do Júri.

A seguir abordaremos a definição do Tribunal do Júri e suas

características.

2.1 Definição de Tribunal do Júri

Para iniciarmos o presente trabalho, necessário se faz mencionar a

definição da palavra Tribunal do Júri, como veremos logo adiante.

Júri deriva do latim “jurare” e significa “juramento”, que é a invocação

de Deus por testemunha. Demostra-se desta forma o caráter religioso imposto ao

Júri, instituto que tem origem desde a antiguidade.

Neste sentido Faria (2013, p. 15), dispõe:

Infere-se desde sua origem o caráter religioso imposto ao Júri, se não pelo número de jurados – uma suposta referência aos doze apóstolos de Cristo – pelo poder dado aos homens comuns de serem detentores da verdade, julgando uma conduta humana, papel reservado naquela época exclusivamente a Deus.

Júri é o tribunal onde cidadãos, leigos, alistados previamente, julgam

sob juramento, sobre a culpabilidade ou não de um acusado, quando se tratar de um

crime doloso contra a vida, consumado ou tentado. No concurso entre a

competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a

competência do Júri, conforme artigo, 78, inciso I do CPP.

Conforme Santos e Trigueiros (2014, p. 215):

O Tribunal do Júri é o órgão integrante do Poder Judiciário, de primeira instância, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e os comuns que lhe forem conexos. Tais crimes (que determinam sua competência) são o homicídio, a instigação, o induzimento ou o auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto.

13

A definição de tribunal segundo Torrinha, é o “Lugar onde se

sentavam os tribunos”, ainda assim continua em sua definição “Lugar elevado,

tribuna onde se sentavam os magistrados; lugar onde se sentavam os juízes”. (1997,

p. 888).

Conforme o art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz

togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre

os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada

sessão de julgamento.

A vista do infracitado, resumidamente, temos o seguinte: são

necessários 25 jurados, mas o juiz presidente pode declarar instalados os trabalhos,

se presentes ao menos 15 (art. 463, CPP); deste total, 7 formarão o Conselho de

Sentença.

Insta salientar que nem sempre os julgamentos pelo Tribunal do Júri

foram dentro de uma sala como é visto nos dias de hoje. Houve épocas em que os

julgamentos aconteciam em praças públicas ou em salas secretas, no qual

julgavam, condenavam e depois expediam decretos para capturar e executar o

acusado que havia sido condenado. Contudo, desde o princípio aqueles que se

sentavam na posição de jurados, eram seres muito respeitados, pois somente

aqueles cidadãos considerados os melhores da sociedade eram convocados para

este fim.

14

3 BREVE HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL

Neste capítulo abordaremos o surgimento e a evolução histórica do

Tribunal do Júri, de forma a evidenciar que há várias imprecisões acerca de sua

verdadeira origem.

3.1 Origens do Tribunal do Júri

A evolução histórica é fator predominante para um melhor

entendimento de como chegamos a esta forma instituída do Júri nos tempos

modernos. Portanto, consta-se uma imprecisão doutrinária acerca das origens do

Tribunal do Júri, fato esse, segundo Bisinotto (2010), atribuído principalmente à falta

de acervos históricos seguros.

Conforme Silva (2008, p. 17):

É bastante discutida a real origem do Tribunal do Júri. Parte dos historiadores e doutrinadores imputa a origem à Inglaterra antiga. Outros defendem a raiz no procedimento inquisitório francês, havendo ainda posições favoráveis à origem como sendo grega e romana.

Nos dizeres de Maximiliano (1954, p. 156) “as origens do instituto,

vagas e indefinidas, perdem-se na noite dos tempos”.

O Júri é uma instituição muito antiga, porém de origem

indeterminada, cujo seu formato vem sendo moldado desde os povos primitivos:

chineses, hindus, judeus e hebreus. (BORBA, 2002).

O ilustre doutrinador Mirabete (2008, p. 522) faz menção à pureza

das consciências os jurados sob a invocação divina, para encontrar a verdade, e

comenta:

Tem o júri origem mítica, de caráter religioso (júri vem de juramento, que é a invocação de Deus por testemunha), diante da crença de que, reunindo-se doze homens de consciência pura sob a invocação divina, a verdade infalivelmente será encontrada entre eles.

15

Borba (2002) diz que as Leis de Moysés subordinavam o magistrado

ao sacerdote, mas que teriam sido as primeiras a direcionarem os julgamentos nos

tribunais. A autora relata que é na legislação hebraica que encontramos o

fundamento e a origem da instituição do Júri, características e processualística,

firmando habitualmente sua base na sustentação oral.

Borba (2002) especifica ainda que Moysés deu julgamento pelos

pares, através do Conselho dos Anciãos e este tinha suas regras escritas no

Pentateucho. A publicidade era tida como regra para o julgamento hebraico, sendo

proibido que o interrogatório fosse feito de forma oculta, assegurando ao acusado

uma defesa própria. Buscando-se evitar o testemunho falso, necessário se fazia a

presença de no mínimo 02 (duas) testemunhas para uma eventual condenação.

Sendo proibido que o acusado que se encontrasse detido até definitivo julgamento

sofresse interrogatório oculto.

Ainda relativo aos povos hebraicos, os tribunais eram subdivididos

em três, de forma hierarquizada, tinha o ordinário que era formado por três

membros, o pequeno Conselho dos Anciãos e o Grande Conselho d’ Israel. Das

decisões proferidas pelo ordinário cabia recurso para o Conselho dos Anciãos e

deste caberia recurso para o Grande Conselho d’ Israel. (BORBA, 2002).

Nucci (2012), descreve que na Palestina, os crimes que eram

punidos com pena de morte eram julgados pelo Tribunal dos Vinte e Três nas vilas

em que a população fosse superior a 120 famílias. As pessoas escolhidas para

compor este Tribunal eram escolhidas dentre padres, levitas e principais chefes de

família de Israel.

Tourinho (2008), cita que na época clássica, verificam-se como

antecedentes do Tribunal do Júri, os judices juranti, dos romanos, os dikatas gregos

e os centeni comitês, dos germanos.

Porém, há doutrinadores que acreditam que a origem do Júri está

nos institutos gregos de Areópago e Heliléia. Entre eles, Nádia de Araújo e Ricardo

R. de Almeida:

Na Atenas clássica, duas instituições judiciárias velam pela restauração da paz social: o Areópago e a Heliéia. Ambas apresentam pontos em comum com o Júri. O Areópago, encarregado de julgar os crimes de sangue, era guiado pela prudência de um senso comum jurídico. Seus integrantes, antigos arcontes, seguiam apenas os ditames de sua consciência. A Heliéia, por sua vez, era um Tribunal Popular, integrado por um número significativo

16

de heliastas (de 201 a 2.501), todos cidadãos optimo jure, que também julgavam, após ouvir a defesa do réu, segundo sua íntima convicção. Parecem elementos bastantes para identificar aqui os contornos mínimos, o princípio ao qual a idéia de justiça popular historicamente se remeteria.

Insta salientar que na obra Apologia de Sócrates, Platão descreve o

julgamento de seu ídolo pelo tribunal de Heliéia, quando sentenciado à pena de

morte pelo conselho ingeriu a cicuta, veneno usado na época para execução da

pena de morte (MOURA, 2008).

Tucci preconiza que o instituto do Júri tem sua origem remota em

Roma, nos quaestiones perpetua. Com o intuito de comprovar seu pensamento o

autor elabora comparações do instituto romano com o nosso atual Tribunal do Júri:

a) idêntica forma de recrutamento (cidadãos de notória idoneidade, cujos nomes constam de lista anualmente confeccionada pelo juiz-presidente) b) mesma denominação dos componentes do órgão judicante popular – jurados; c) formação deste mediante sorteio; d) recusa de certo número de sorteados, sem necessidade de qualquer motivação; e) juramento dos jurados; f) método de votação (embora realizada secretamente), com respostas simples e objetivas – sim ou não; g) decisão tomada por maioria de votos; h) soberania do veredicto; i) peculiaridades da atuação do juiz- presidente; e j) até pouco tempo atrás, indispensabilidade de comparecimento do acusado, para realização do julgamento. (TUCCI, 1999, p. 24).

Apesar da imprecisão doutrinária acerca das origens do Tribunal do

Júri, a maioria dos doutrinadores, afirmam ter o Tribunal do Júri a sua origem na

Inglaterra. Neste sentido, Távora e Alencar (2010, p. 745) dispõem que:

A origem do tribunal do júri é visualizada tanto na Grécia como em Roma, havendo quem veja um fundamento divino para a legitimidade desse órgão. Sob essa inspiração, o julgamento de Jesus Cristo, malgrado desprovido das garantias mínimas de defesa, é lembrado como um processo com características que se assemelham ao júri. De lado as controvérsias sobre a origem, a maior parte da doutrina indica como raiz do tribunal do júri a Magna Carta da Inglaterra, de 1215, bem como seu antecedente mais recente, a Revolução Francesa de 1789.

Na mesma linha de raciocínio, Ferreira (2006, p. 02) em seu

comentário dispõe:

Porém foi na Inglaterra que o Tribunal do Júri realmente recebeu os moldes parecidos ao que vemos hoje, perdendo os fundamentos teocráticos e ganhando uma estrutura que colocava nas sentenças o desejo do povo.

17

As origens do Tribunal do Júri remontam a História da velha

Inglaterra, onde por volta de 1215, foram abolidas pelo Concílio de Latrão as

ordálias e os juízos de Deus. Nasce então o Tribunal do Povo. Tal Tribunal surgiu

com uma necessidade de julgar os crimes praticados por bruxarias ou com caráter

místico. O Tribunal do Povo contava com a participação de doze homens da

sociedade que teriam uma consciência pura, e que se julgavam detentores da

verdade divina para análise do fato tido como ilícito e a aplicação do respectivo

castigo. (FARIA, 2013).

Segundo Vasconcelos (1995, p. 44):

[...] o fato é que o júri, como viemos a conhece-lo nos tempos modernos, teve por berço a Inglaterra. Foi lá que os constituintes franceses na revolução de 1789, inspirados pelas idéias filosóficas de JEAN JACQUES ROUSSEAU, de que a justiça criminal deve ser a expressão da vontade popular, foram colher os elementos que os norteariam na criação do júri francês. Da Inglaterra o júri passou para os países de dominação ou influência britânica, para a Escócia, a Irlanda, o Canadá, a Grécia, a Áustria. Foi, porém, a partir da Revolução Francesa que teve maior incremento e se propagou por quase todo o Universo.

Após a consolidação na Carta da Inglaterra, cresceu pelo continente,

e a partir da Revolução de 1789 surgiu na França, com o intuito de substituir um

judiciário formado por magistrados vinculados à monarquia, por um júri constituído

pelo povo e assim combater as ideias e métodos do regime monárquico (NUCCI,

2012).

Devido a este momento histórico, a maior parte dos doutrinadores

remontam a origem do Tribunal do Júri na Inglaterra. Desta forma leciona Nucci,

(2009, p. 42) “A partir disso, espalhou-se pelo resto da Europa, com um ideal de

liberdade e democracia a ser perseguido, como se somente o povo soubesse

proferir julgamentos justos”.

3.2 Evolução do Tribunal do Júri no Brasil

É assegurado na doutrina que o Júri surgiu no Brasil no ano de

1822. Em 04 de Fevereiro de 1822 o Senado da Câmara do Rio de Janeiro,

dirigindo-se ao então Príncipe regente Dom Pedro, sugeriu a criação de um juízo de

jurados. (REZENDE, 2005).

18

Quanto a este momento histórico, acrescenta Marques (1963, p. 15):

Coube ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro, em vereação extraordinária de 4 de fevereiro de 1822, dirigir-se a Sua Alteza, o Príncipe Regente D. Pedro, solicitando a criação do juízo dos Jurados, para execução da Lei de Liberdade da Imprensa no Rio de Janeiro, aonde a criação do Juízo dos Jurados parece exeqüível sem conveniente, atenta a muita população de que se compõe, e as muitas luzes que já possui.

Criou-se em 18 de junho uma legislação que instituiu os Juízes de

fato, que tinham competência restrita aos delitos de imprensa. Os juízes eram

nomeados pelos Ouvidores do Crime e o Corregedor em número de 24, e estes

precisavam ser bons, honrados, inteligentes e patriotas. Os réus por sua vez

poderiam recusar 16 dos 24 juízes. Os julgados não possuíam soberania pois,

destes cabiam recurso ao Príncipe. (REZENDE, 2005).

Faria (2013, p. 16) neste sentido elucida que: “Inicialmente

competia-lhe apenas julgar matéria estrita aos crimes de imprensa, sendo que só

caberia recurso de sua decisão a clemência real”.

Ainda dentro dos antecedentes históricos do júri, esclarece Franco,

(1956, p. 11-12), ao tratar do Júri no Brasil-Colônia, o Júri no Império e o Júri na

República:

O Júri no Brasil-Colônia. Coube ao príncipe regente. D. PEDRO DE ALCÂNTARA, por influência de JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA, a instituição do Júri no Brasil, pelo ato de 18 de junho de1822, criando juízes de fato para julgamento de abuso de liberdade de imprensa, declarando o príncipe regente neste ato que ‘procurando ligar a bondade, a justiça e a salvação pública, sem ofender a liberdade bem entendida de imprensa, que desejo sustentar e conservar, e que tantos bens tem feito à causa sagrada da liberdade brasileira’, criava um tribunal de juízes de fato composto de 24 cidadãos, ‘homens bons, honrados, 54 inteligentes e patriotas’, nomeados pelo corregedor do crime da Corte e Casa, que por esse decreto era nomeado juiz de direito nas causas de abuso de liberdade de imprensa; nas províncias, que tivessem Relação, seriam nomeados pelo ouvidor do crime, e pelo Comarca nas que a não tivessem. No Império. Proclamada a independência a 7 de setembro de 1822, a Constituição Imperial de 25 de março de 1824 não silenciou a respeito do Júri, elevando- o a um dos ramos do Poder Judiciário, deu-lhe, nos arts. 151 e 152, atribuições para, em matéria de fato, decidir as questões criminais, bem como as civis. Na República. Com o advento do regime republicano, a 15 de novembro de 1889, foi o Júri mantido pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, no § 31 do seu art. 72, como – uma das garantias outorgadas a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

19

Faria (2013), esclarece que o instituto de Tribunal do Júri foi mantido

com a Proclamação da República, sendo o mesmo recepcionado na Constituição

Federal de 1891, inserido no Capítulo onde era destinado a declaração dos direitos

dos cidadãos brasileiros, que estabelecia que a instituição deveria ser tratada como

uma garantia individual.

Oliveira (1999) nos esclarece melhor quanto à criação do Júri no

Brasil:

O Tribunal do Júri Popular surgiu no Brasil em 1822, por força da Lei de 16 de junho daquele ano, competindo-lhe, à época, tão somente o julgamento dos delitos de imprensa, assim tipificados pela legislação vigente. A Constituição do Império, de 25 de março de 1824, atribuiu competência ao Tribunal do Júri para todas as infrações penais e, além disso, para determinados casos da alçada estritamente civil, inserindo-o, por fim, na estrutura do Poder Judiciário. [...] A Carta Magna da República, de 24 de fevereiro de 1891, manteve o Júri, elevando-o em nível de garantia individual. A Constituição de 16 de julho de 1934, por sua vez, dispôs em seu art.72: "É mantida a instituição do Júri, com a organização e as atribuições que lhe der a lei". [...] Já a Constituição de 10 de novembro de 1937 preferiu silenciar a respeito da matéria, dando margem a que o Decreto-Lei n.°167, de 5 de janeiro de 1938, em seu art.92, letra "b", abolisse a soberania dos vereditos do Júri [...] A Carta Política de 18 de setembro 1946 recolocou a instituição entre as garantias individuais, bem como restabeleceu a soberania dos vereditos do Tribunal Popular [...] A Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, seguiu na mesma esteira.

A presente Constituição Federal promulgada em 1988, dispõe em

seu artigo 5º inciso XXXVIII sobre a instituição do Tribunal do Júri, limitando tal

Instituição a fazer somente julgamentos referentes a crimes dolosos contra a vida.

Mirabete (2007), esclarece que por força da Constituição Federal de

1988, os crimes dolosos contra a vida são sempre de competência do Tribunal do

Júri.

A inserção do Instituto do Tribunal do Júri na atual Constituição

Federal, vai de encontro a busca da tão sonhada democracia em nosso País, de

forma a garantir que o povo possa participar das decisões do judiciário. Neste

sentido doutrina Nucci (2010b, p. 726):

20

Em 1988, visualizando-se o retorno da democracia ao cenário brasileiro, novamente previu-se o júri no capítulo dos direitos e garantias individuais, trazendo de volta os princípios da Carta de 1946; soberania dos veredictos, sigilo das votações e plenitude de defesa.

Em 1988, visualizando-se o retorno da democracia ao cenário

brasileiro, novamente previu-se o Júri no capítulo dos direitos e garantias individuais,

trazendo de volta os princípios da Carta de 1946; soberania dos veredictos, sigilo

das votações e plenitude de defesa.

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4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Os princípios regem todo nosso ordenamento jurídico. São eles que

ditam os caminhos interpretativos e dão norte ao legislador na elaboração de

normas.

Diz Nucci (2008, p. 23), que princípio “é a causa primária ou o

elemento predominante na constituição de um todo orgânico”. Ao nos referir a um

princípio, estamos invocando todo o alicerce de nosso sistema legislativo, de tal

forma que “deve ser respeitado como elemento irradiador, que imanta todo o

ordenamento jurídico”.

Conforme Silva (2009, p. 92), “Os Princípios são ordenações que

irradiam e imantam os sistemas de normas [...]”.

Em suma estes princípios procuram manter a democracia,

garantindo a participação do povo nas decisões judiciárias.

4.1 Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri

A Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo 5º, inciso

XXXVIII, os princípios do Tribunal do Júri, sendo eles: a) a plenitude de defesa; b) o

sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; e d) a competência para o

julgamento de crimes dolosos contra a vida.

4.1.1 Plenitude da Defesa

Diz Faria (2013, p. 53), “A defesa exercida no Tribunal do Júri não é

simplesmente ampla, mas plena”.

Segundo Távora (2013, p. 755):

A plenitude de defesa revela uma dupla faceta, afinal, a defesa está dividida em técnica e autodefesa. A primeira, de natureza obrigatória, é exercida por profissional habilitado, ao passo que a última é uma faculdade do imputado, que pode efetivamente trazer a sua versão dos fatos, ou valer-se do direito ao silêncio. Prevalece no Júri a possibilidade não só da utilização de

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argumentos técnicos, mas também de natureza sentimental, social e até mesmo de política criminal, no intuito de convencer o corpo de jurados.

Neste sentido, leciona Nucci (2013, p. 93):

Os vocábulos são diversos e também o seu sentido. Amplo quer dizer vasto, largo, muito grande, rico, abundante, copioso; pleno significa repleto, completo, absoluto, cabal, perfeito. O segundo é, evidentemente, mais forte que o primeiro. (...), no Tribunal do Júri, onde as decisões são tomadas pela íntima convicção dos jurados, sem qualquer fundamentação, onde prevalece a oralidade dos atos e a concentração da produção de provas, bem como a identidade física do juiz, torna-se indispensável, que a defesa atue de modo completo e perfeito – logicamente dentro das limitações impostas pela natureza humana. Como já tivemos ocasião de expor e tratar com maiores detalhes, júri sem defesa plena não é um tribunal justo e, assim não sendo, jamais será uma garantia ao homem.

Em suma, com o objetivo de ser promovida a equidade entre as

partes, a Carta Magna dispõe que no Tribunal do Júri, além da ampla defesa, vigora

o princípio da plenitude de defesa.

4.1.2 O Sigilo das Votações

O Presente princípio busca garantir que os jurados possam

manifestar os seus votos em sala especial, com a presença, de um juiz, os jurados,

o Promotor, os auxiliares da justiça e o advogado do réu, de forma a garantir um

voto com íntima convicção, de forma justa e imparcial.

Conforme Capez (2012, p. 649), “O sigilo das votações é o princípio

informador específico do Júri, a ele não se aplicando o disposto no art. 93, IX, da

CF, que trata do princípio da publicidade das decisões do Poder Judiciário”.

Referente a este princípio, Nucci (2010b, p. 356) diz:

O resguardo da votação permite maior desenvoltura do jurado para solicitar esclarecimentos ao magistrado togado, consultar os autos e acompanhar o desenvolvimento das decisões, na solução de cada quesito, com tranquilidade, sem a pressão do público presente, nem tampouco do réu.

Desta forma, o princípio do sigilo das votações visa assegurar que o

voto dado pelos jurados não seja influenciado por nenhum tipo de influência, de

maneira a garantir o livre convencimento dos jurados.

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4.1.3 A Soberania dos Veredictos

Quanto ao mérito, assim que proferida a decisão final pelo Tribunal

do Júri, esta não poderá ser alterada pelo Tribunal togado, podendo ser revista

somente por meio de um novo julgamento, concedido pelo órgão hierarquicamente

superior.

Neste sentido, Távora (2013, p. 756) aborda o assunto, afirmando

que:

A soberania dos veredictos alcança o julgamento dos fatos. Os jurados julgam os fatos. Esse julgamento não pode ser modificado pelo juiz togado ou pelo tribunal que venha a apreciar um recurso. Daí que em hipótese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, a apelação provida terá o condão de cassar o julgamento e mandar o acusado a um novo júri. Note-se que o tribunal não altera o julgamento para condenar ou absolver o acusado, ou mesmo para acrescer ou suprimir qualificadora. Como a existência do crime e de suas circunstâncias é matéria fática, sobre ela recai o princípio da soberania dos veredictos, não podendo seu núcleo ser vilipendiado, senão por uma nova decisão do tribunal popular. Contudo, em prol da inocência, tal princípio não é absoluto, admitindo-se que o Tribunal de Justiça absolva de pronto o réu condenado injustamente pelo júri em sentença transitada em julgado, no âmbito da ação de revisão criminal.

Conforme Bonfim (2009, p. 497):

A soberania dos veredictos importa na manutenção da decisão dos jurados acerca dos elementos que integram o crime (materialidade, autoria, majorantes, etc.), que, em princípio, não poderá ser substituída em grau de recurso. Não impede, porém, que o tribunal, julgando a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, determine que seja o réu submetido a novo Júri. Tampouco obsta a possibilidade de revisão criminal.

É importante ressaltar que caso a decisão for contrária a prova dos

autos, o réu condenado, na revisão criminal, poderá ser absolvido pelo Tribunal que

revisar a decisão. Neste sentido, Nucci (2010a, p. 358) diz:

[...] quando interposta apelação, quanto ao mérito da decisão popular, deve o Tribunal togado agir com a máxima cautela, a fim de não dar provimento a todo e qualquer apelo, somente porque entende ser mais adequada outra avaliação. Ou porque o veredito popular contraria a jurisprudência da Corte. [..] O parâmetro correto para a reavaliação do Tribunal togado em relação à decisão do júri é o conjunto probatório.

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Em suma, este princípio demostra que a decisão proferida pelos

jurados no Tribunal do Júri é soberana, podendo tais decisões serem mudadas,

apenas com as exceções previstas em Lei.

4.1.4 Da Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos contra a Vida

O artigo art. 5º, XXXVIII, 'd', da Constituição Federal prevê a

competência mínima para o Tribunal do Júri, e este deverá processar e julgar os

crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.

Neste sentido, Faria (2013, p. 59) explica:

Diz-se competência mínima porque nada impede que a Lei ordinária amplie a competência do Júri, como já ocorre no artigo 78, I, do Código de Processo Penal, o qual determina a reunião de processos relativos a crimes dolosos contra a vida e outros crimes de competência da Justiça Comum perante Tribunal Popular.

Os crimes dolosos contra vida têm previsão legal no artigo 74, § 1º,

do CPP e são eles: os crimes de homicídio; instigação, induzimento, auxílio ao

suicídio; infanticídio e o aborto.

Vale frisar que a competência do Tribunal do Júri se estende aos

julgamentos dos crimes a ele conexos. Neste sentido, Bonfim (2009, p. 498) dispõe:

A competência penal do Júri possui extração constitucional. Assim conforme o caráter absoluto que apresenta, e por efeito da vis attractiva que exerce, estende-se as infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida.

Diante o exposto notou-se que o Tribunal do Júri será competente

para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo eles tentados ou consumados, e

serão competentes também a apreciar os crimes a eles conexos.

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