Acidentes de trabalho, Manual de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Instituto Superior de Relações Internacionais (ISRI)
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Acidentes de trabalho, Manual de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Instituto Superior de Relações Internacionais (ISRI)

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Regime juridico do acidente de Trabalho e doencas profissionais
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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS

FUNDAMENTAÇÃO

A actividade laboral comporta diversos riscos profissionais que, quando não devidamente controlados, são susceptíveis de causar acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

O regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais em vigor é regido pelo Diploma Legislativo nº 1706, de 19 de Outubro de 1957, que se mostra desajustado da realidade actual para cobertura de acidentes de trabalho e doenças profissionais que o desenvolvimento das relações jurídico-laborais apresenta.

As grandes críticas sobre o diploma acima citado prendem-se com o facto de a sua aplicação por um lado, propiciar pensões e indemnizações extremamente irrisórias e sem actualizações consentâneas com a situação ou necessidades dos beneficiários.

Por outro lado, o mesmo é discriminatório, pois, não foi concebido para proteger cidadãos moçambicanos, contendo por isso expressões inadequadas e ultrapassadas, como facilmente se pode aferir do artigo 67º do diploma em revisão, quando expressamente refere que “as entidades patronais que actualmente exercem qualquer actividade agrícola, comercial ou industrial e empreguem normalmente mais de cinco trabalhadores não indígenas, deverão obrigatoriamente transferir a sua responsabilidade…”

O Artigo 95 da Constituição da República de Moçambique e as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho consagram o direito à assistência em caso de incapacidade e na velhice para todos os cidadãos.

Assim, a Lei do Trabalho em vigor, na perspectiva de garantir uma protecção razoável, no capítulo VI (artigos 216 a 236) fixou as regras gerais sobre esta

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matéria e que constitui base para a presente proposta do regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Esta proposta visa conformar o regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais à actual lei do trabalho, introduzir novas fórmulas para o cálculo das pensões e indemnizações bem como a possibilidade da revisão das pensões em resultado do agravamento ou em função da corrosão dos elementos que serviram de base para o seu cálculo.

Assim, a aprovar-se este instrumento normativo estarão actualizadas, consolidadas e adequadas as formas de provimento de protecção social dos trabalhadores e/ou suas famílias na eventualidade de acidente de trabalho e doença profissional.

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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º62/2013 De 04 de Dezembro

Havendo necessidade de actualizar o Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto nas alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República e do artigo 269 conjugado com o nº 5 do artigo 233, ambos da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, O Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1- É aprovado o Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2- É revogado o Diploma Legislativo n.º 1706, de 19 de Outubro de 1957 e toda a legislação que contrarie o presente Decreto.

Artigo 3- O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Junho de 2013. Publique-se.

O Primeiro – Ministro, Alberto Clementino António Vaquina

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REGULAMENTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE

ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1 Objecto

1. O presente regulamento estabelece o regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2. Às doenças profissionais aplicam-se, com as devidas adaptações, as

normas relativas aos acidentes de trabalho.

Artigo 2 Âmbito de aplicação

1. Este regulamento aplica-se aos trabalhadores, nacionais e estrangeiros, por conta de outrem, bem como aos administradores, directores, gerentes ou equiparados.

2. O presente regulamento não se aplica aos funcionários e agentes do Estado e das Autarquias Locais.

Artigo 3

Definições As definições constam do glossário em anexo, que também é parte integrante do presente regulamento.

Artigo 4

Trabalhadores por conta de outrem Para efeitos do presente regulamento, trabalhadores por conta de outrem, são todos aqueles que se encontram vinculados a um empregador por contrato individual e colectivo de trabalho, ou equiparados e os praticantes, aprendizes, estagiários assim como os que, considerando-se na dependência económica e jurídica da pessoa servida, lhe prestem em conjunto ou individualmente, determinado serviço.

Artigo 5 Prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

O empregador deve adoptar as medidas prescritas nas leis e regulamentos relativos à prevenção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais,

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devendo, entre outras medidas, formar os trabalhadores sobre as normas de prevenção de riscos profissionais.

Artigo 6 Proibição de descontos na remuneração

É vedado ao empregador o desconto de qualquer quantia sobre a remuneração dos trabalhadores ao seu serviço a título de compensação pelos encargos resultantes da aplicação deste regulamento, sendo nulos os acordos celebrados com esse objectivo.

Artigo 7 Sistema e unidade de seguro

1. Os empregadores são obrigados a transferir a responsabilidade para a cobertura dos respectivos acidentes de trabalho e doenças profissionais para entidades seguradoras legalmente autorizadas na República de Moçambique.

2. As entidades empregadoras podem celebrar seguros complementares mais favoráveis.

3. Na data da admissão ao trabalho, o empregador deve possuir um seguro

colectivo que abrange o trabalhador, para cobertura dos respectivos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

4. Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 57 deste

regulamento, a responsabilidade nele prevista recai sobre o empregador, sendo a entidade seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais.

5. Quando a remuneração declarada para efeito do prémio de seguro for

inferior à real, a entidade seguradora só é responsável em relação àquela remuneração, sendo que o empregador responde, neste caso, pela diferença e pelas despesas efectuadas com a assistência médica, medicamentosa e transporte, na respectiva proporção.

6. A declaração de remunerações inferiores ao real para efeitos de pagamento de apólice constitui violação do presente Regulamento e é passível de sanções.

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7. Para cumprimento integral dos números anteriores deste artigo, a entidade a quem cabe a supervisão de seguros em Moçambique estabelecerá providências destinadas a evitar fraudes, omissões ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e à remuneração.

Artigo 8

Apólice uniforme 1. A apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças

profissionais adequada às diferentes profissões e actividades, de harmonia com os princípios estabelecidos neste regulamento, é aprovada pela entidade a quem cabe a supervisão de seguros em Moçambique, ouvidas as associações representativas das empresas de seguros.

2. A apólice uniforme deve obedecer ao princípio da graduação dos

prémios de seguro em função do grau de risco de acidente e doença profissional, considerando a natureza da actividade e as condições de prevenção nos locais de trabalho.

3. É prevista na apólice uniforme a revisão do valor do prémio, por

iniciativa da seguradora ou a pedido do empregador, com base na modificação efectiva das condições de prevenção de acidentes nos locais de trabalho e de doenças profissionais.

4. São nulas as cláusulas que contrariem os direitos ou garantias

estabelecidos na apólice uniforme prevista neste artigo.

Capítulo II Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Secção I

Acidentes de trabalho

Artigo 9 Conceito de acidente de trabalho

1. Acidente de trabalho é o sinistro que se verifica, no local e durante o tempo do trabalho, desde que produza, directa ou indirectamente, no trabalhador por conta de outrem lesão corporal, perturbação

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funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho.

2. Considera-se ainda acidente de trabalho o que ocorra:

a) Na ida ou regresso do local de trabalho, quando utilizado meio de transporte fornecido pelo empregador ou quando o acidente seja consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco do mesmo percurso;

b) Antes ou depois da prestação do trabalho, desde que directamente

relacionado com a preparação ou termo dessa prestação;

c) Por ocasião da prestação do trabalho fora do local e tempo do trabalho normal, se verificar enquanto o trabalhador executa ordens ou realiza serviços sob direcção e autoridade do empregador;

d) Na execução de serviços, ainda que não profissionais, fora do

local e tempo de trabalho, prestados espontâneamente pelo trabalhador ao empregador de que possa resultar proveito económico para este;

e) No local onde ao trabalhador deve ser prestado qualquer forma

de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esses fins.

Artigo 10 Prova de origem da lesão

1. A lesão contraída nas circunstâncias referidas no artigo anterior presume-se até prova em contrário, consequência de acidente de trabalho.

2. Se a lesão resultante do acidente de trabalho não tiver manifestação

imediata, compete ao sinistrado ou aos seus beneficiárioslegais provar que foi consequência dele.

3. Para o efeito do estabelecido no número anterior o trabalhador deve ser

referido à Junta Nacional de Saúde pela Inspecção-Geral do Trabalho.

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Artigo 11 Descaracterização de acidente de trabalho

1. O empregador não está obrigado a indemnizar o acidente que:

a) For intencionalmente provocado pelo próprio sinistrado;

b) Resultar de negligência indesculpável do sinistrado, por acto ou omissão de ordens expressas, recebidas de pessoas a quem estiver profissionalmente subordinado;

c) Resultar dos actos da vítima que diminuam as condições de

segurança estabelecidas pelo empregador ou exigidas pela natureza particular do trabalho;

d) For consequência de ofensas corporais voluntárias, excepto se

estas tiverem relação imediata com outro acidente ou a vítima as tiver sofrido devido à natureza das funções que desempenhe;

e) Advier da privação do uso da razão do sinistrado, permanente ou

ocasional, excepto se a privação derivar da própria prestação do trabalho, ou se o empregador, conhecendo o estado do sinistrado consentir na prestação;

f) Provier de caso de força maior, salvo se constituir risco normal da

profissão ou se produzir durante a execução de serviço expressamente ordenado pelo empregador, em condições de perigo manifesto.

2. A verificação das circunstâncias previstas no presente artigo não

dispensa aos empregadores a obrigação da prestação dos primeiros socorros aos trabalhadores sinistrados e do seu transporte para uma unidade sanitária.

Artigo 12

Predisposição patológica e incapacidade 1. A predisposição patológica da vítima do acidente não exclui o direito à

reparação integral, salvo quando esta tiver sido ocultada no momento da sua admissão.

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2. Quando a lesão ou doença for agravada por lesão ou doença anterior, ou

quando esta for agravada por acidente, a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital nos termos do n.º 1 do artigo 52 deste regulamento.

3. No caso de o sinistrado estar afectado de incapacidade permanente

anterior ao acidente, a reparação será apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando do acidente

resulte a inutilização ou danificação dos aparelhos de prótese de que o sinistrado já era portador, o mesmo terá direito à sua reparação ou substituição.

5. Confere também direito à reparação da lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento da lesão ou doença resultante de um acidente de trabalho e que seja consequência de erros médicos.

Artigo 13 Incapacidade para o trabalho

1. Os acidentes de trabalho podem determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

2. A incapacidade temporária ou permanente pode ser parcial ou absoluta.

Artigo 14 Entidade responsável pelas pensões e indemnizações

As entidades responsáveis pelas pensões, indemnizações e demais encargos provenientes de acidentes de trabalho são:

a) As pessoas singulares e as colectivas de direito privado ou direito

público, não abrangidas por legislação especial, e que beneficiam

do trabalho do sinistrado;

b) A entidade contratada ou subcontratada, quando se obriga

respectivamente para com a entidade contratante ou com a

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contratada a prestar serviços e não esteja sob a direcção efectiva

destas.

Artigo 15 Direito a assistência

Todos os trabalhadores por conta de outrem têm direito a assistência médica e medicamentosa imediata em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Artigo 16 Direito à reparação

1. Todo o trabalhador por conta de outrem tem direito à reparação, em caso de acidente de trabalho e doença profissional, salvo quando resulte de embriaguês, de estado de drogado ou de intoxicação voluntária da vítima.

2. O direito à reparação por virtude de acidente de trabalho ou doença

profissional, pressupõe um esforço do empregador para ocupar o trabalhador sinistrado num posto de trabalho compatível com a sua capacidade residual.

3. Na impossibilidade de enquadrar o trabalhador nos termos descritos no

número anterior, o empregador pode rescindir o contrato devendo neste caso indemnizar o trabalhador segundo o regime da justa causa por parte do trabalhador, nos termos estabelecidos na lei do trabalho.

Artigo 17 Despedimento durante a incapacidade temporária

O despedimento sem justa causa do trabalhador temporariamente incapacitado em resultado de acidente de trabalho confere àquele, sem prejuízo de outros direitos consagrados na lei, caso opte pela não reintegração, o direito a uma indemnização igual à prevista no nº 3 do artigo anterior.

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Artigo 18 Acidente originado por outro trabalhador ou terceiros

1. Quando o acidente for causado por outro trabalhador ou terceiro, o direito à reparação não prejudica o direito de acção contra aquele, nos termos da lei geral.

2. Se o sinistrado receber de outro trabalhador ou de terceiros,

indemnização superior à devida pela entidade responsável, esta considera-se desonerada da respectiva obrigação e tem direito a ser reembolsada pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido.

3. Se a indemnização arbitrada ao trabalhador ou terceiro a favor do

sinistrado for inferior ao valor total dos benefícios conferidos em consequência do acidente ou da doença, a desoneração da responsabilidade será limitada àquele valor, devendo a entidade responsável assumir o valor respeitante à diferença.

4. A entidade responsável que houver pago a indemnização pelo acidente

tem o direito de regresso contra os indivíduos referidos no número 1 deste artigo, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.

5. O empregador e a seguradora são titulares do direito de intervir como

parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis pelo acidente, a indemnização a que se refere este artigo.

6. Em qualquer dos casos não é permitido receber duas indemnizações

pelo mesmo acidente.

Artigo 19

Tipo de prestações 1. As prestações para reparação por acidentes de trabalho e doenças

profissionais, podem ser em espécie e em dinheiro. 2. As prestações em espécie são de natureza médica, cirúrgica,

farmacêutica, hospitalar ou quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa.

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3. As prestações em dinheiro são as que se destinam:

a) A indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho;

b) A indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente

à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente absoluta ou parcial;

c) A pensão de sobrevivência para os familiares do sinistrado;

d) Ao subsídio de funeral;

e) Ao subsídio por morte;

f) Ao suplemento de indemnização.

Secção II Doenças profissionais

Artigo 20

Conceito de doença profissional 1. Para efeitos do presente regulamento, considera-se doença profissional

toda a situação clínica que surge localizada ou generalizada no organismo, de natureza química, biológica, física e psíquica que resulte de actividade profissional e directamente relacionada com ela.

2. São consideradas doenças profissionais, entre outras constantes da lista nacional de doenças profissionais, nomeadamente, as resultantes de:

a) Intoxicação por chumbo, suas ligas ou compostos, com

consequências directas dessa intoxicação;

b) Intoxicação por mercúrio, suas amálgamas ou compostos, com as

consequências directas dessa intoxicação;

c) Intoxicação pela acção de pesticidas, herbicidas, corantes e

dissolventes nocivos;

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d) Intoxicação pela acção das poeiras, gases e vapores industriais

sendo como tais considerados, os gases de combustão interna das

máquinas frigoríficas;

e) Exposição de fibras ou poeiras de amianto no ar ou poeiras de

produtos contendo amianto;

f) Intoxicação pela acção dos raios X ou substâncias radioactivas;

g) Infecções carbunculosas;

h) Dermatoses profissionais.

3. Se a doença de que padece o trabalhador não constar da lista nacional das doenças profissionais, mas havendo uma relação entre ela e o ambiente laboral, o médico assistente deve comprovar a existência dessa relação, constituindo-se assim o trabalhador no direito à reparação, nos termos definidos neste Regulamento.

4. As indústrias ou profissões com maior propensão de provocar doenças profissionais constam de regulamentação específica.

Artigo 21 Actualização da lista de doenças profissionais

A lista de doenças profissionais referida no n.° 2 do artigo anterior será revista

e actualizada, sempre que se mostrar necessário, por diploma do Ministro que

superintende a área da Saúde.

Artigo 22

Comissão Técnica Conjunta

Para os efeitos estabelecidos no artigo anterior, os Ministros que

superintendem as áreas do Trabalho e da Saúde criarão por Diploma Ministerial

conjunto, uma comissão composta por técnicos dos dois Ministérios para

proceder estudos e análise das matérias relativas a higiene segurança e saúde no

trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Artigo 23 Prova das doenças profissionais

1. Para o trabalhador beneficiar das disposições deste regulamento relativamente às doenças profissionais, terá de provar:

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a) Que é portador de uma das doenças constantes da lista nacional de

doenças profissionais, devendo apresentar um mapa passado pela Junta

Nacional de Saúde, elaborado em triplicado destinando-se um à

empresa, outro ao trabalhador e ao arquivo na Junta Provincial de

Saúde;

b) Que trabalha habitualmente em alguma das actividades susceptíveis de

provocar doenças profissionais ou que esteve sujeito ao risco dessa

doença por virtude da sua actividade profissional.

2. A prova destes factos constitui presunção de que a doença de que padece o trabalhador está relacionada com o trabalho prestado.

Artigo 24 Intervenção da Inspecção Geral do Trabalho e do Ministério Público 1. Para efeitos de obtenção da prova referida no n.º 1 do artigo anterior, o

trabalhador deve solicitar ao seu empregador a emissão de guia para se

apresentar à Junta Provincial de Saúde para efeitos de exames médicos.

2. Em caso de o empregador se recusar a fornecer ao trabalhador a guia

referida no número anterior, este pode recorrer à Inspecção do Trabalho

local que notificará a empresa para, no prazo de três dias, se apresentar

munida do processo individual do trabalhador e da guia devidamente

preenchida.

3. Expirado o prazo referido no número anterior sem que o empregador se

tenha apresentado, a Inspecção Geral do Trabalho, oficiosamente,

fornece ao trabalhador a guia para se apresentar à Junta Provincial de

Saúde e autua imediatamente o faltoso, nos termos estabelecidos na lei

do trabalho.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Ministério Público

pode, em face de uma participação, referir o trabalhador à Junta

Provincial de Saúde para efeitos de exames médicos.

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5. As despesas feitas pelo trabalhador com as deslocações referidas nos

números anteriores correm a conta do empregador, quer directamente,

quer a título de direito de regresso.

Artigo 25 Doença profissional manifestada após a cessação do contrato de

trabalho 1. Se a doença profissional manifestar-se depois da cessação do contrato de

trabalho, o trabalhador conserva o direito de assistência e indemnização.

2. Cabe ao trabalhador o ónus de prova do nexo de causalidade entre o trabalho prestado e a doença de que padece.

3. Se a doença profissional contraída numa empresa for agravada noutra

com mesmo ramo de actividade haverá partilha proporcional de responsabilidades.

4. Para o efeito do estabelecido no número anterior o trabalhador deve ser

referido à Junta Nacional de Saúde pela Inspecção-Geral do Trabalho.

5. Na circunstância em que a doença profissional é detectada após a falência ou encerramento da empresa, e não havendo seguro constituído ou este seja insuficiente, a responsabilidade pelo

sinistrado será, excepcionalmente, assumida pelo Instituto Nacional de Segurança Social, desde que o mesmo preencha os requisitos para se beneficiar da prestação nos termos da respectiva legislação.

Capítulo III Participação do acidente de trabalho e doença profissional

Artigo 26

Participação do acidente de trabalho e doença profissional 1. A ocorrência de qualquer acidente de trabalho ou diagnóstico de uma

doença profissional, bem como as suas consequências, deve ser participada ao empregador ou seu representante legal, verbalmente ou por escrito, nas quarenta e oito horas seguintes, pelo trabalhador sinistrado ou interposta pessoa, salvo se estes o presenciaram ou dele vieram a ter conhecimento no mesmo período.

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2. Se o estado do sinistrado ou outra circunstância impeditiva não permitir

o cumprimento do disposto no número anterior, o prazo contar-se-á a partir da data da cessação do impedimento.

3. Se a lesão se revelar ou for reconhecida em data posterior à do acidente,

o prazo contar-se-á a partir da data da revelação ou do reconhecimento. 4. Quando o sinistrado não participar o acidente tempestivamente e por tal

motivo tiver sido impossível ao empregador ou ao seu represente legal prestar-lhe a assistência necessária, a incapacidade judicialmente reconhecida como consequência daquela falta não confere direito às prestações previstas no presente regulamento, na medida em que dela tenha resultado.

Artigo 27

Comunicação da entidade empregadora 1. O empregador deve comunicar os acidentes de trabalho e doenças

profissionais à Inspecção Geral do Trabalho nos termos estabelecidos na Lei do Trabalho e no Regulamento da Inspecção Geral do Trabalho, bem como ao Ministério que tutela o sector em que se insere a empresa.

2. O empregador que tenha feito o seguro dos seus trabalhadores deve participar, por escrito, à entidade seguradora, no prazo estabelecido pela respectiva apólice.

3. O empregador que não tenha transferido a sua responsabilidade deve comunicar por escrito ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho, a ocorrência de acidente de trabalho ou diagnóstico de doença profissional, independentemente das consequências dele resultantes e de qualquer apreciação das condições legais de reparação, no prazo de oito dias contados a partir da data da participação a que se refere o artigo anterior ou data do conhecimento do acidente, quando o sinistrado tenha estado impossibilitado de fazer ou mandar fazer essa participação no prazo legal.

Artigo 28

Trabalho a bordo de embarcações 1. Se o sinistrado for inscrito marítimo, a participação deverá ser feita pelo

capitão do barco ao capitão do porto onde ocorreu o acidente ou onde o

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barco primeiro atracar se aquele tiver ocorrido no mar, contando-se o prazo desde a data do acidente ou da chegada.

2. Na hipótese do número anterior o capitão do porto fará imediata

remessa da participação para o Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho.

Artigo 29

Participação das empresas de seguros As empresas de seguros devem participar ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho, por escrito, no prazo de três dias a contar da alta, os acidentes de trabalho que tenham resultado em incapacidade permanente absoluta ou parcial e, imediatamente logo que tiverem conhecimento, aqueles que tenham resultado em morte.

Artigo 30

Faculdade de participação Nos prazos referidos nos artigos anteriores, a participação do acidente de trabalho ou doença profissional ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho, pode também ser feita:

a) Pelo sinistrado, directamente ou por interposta pessoa; b) Pela autoridade que tenha tomado conhecimento do acidente de

trabalho, quando o sinistrado seja incapaz; c) Pelo director do estabelecimento hospitalar, acção social ou

prisional onde o sinistrado se encontrava, tendo o acidente ocorrido ao serviço de outra entidade.

Artigo 31

Participação obrigatória em caso de morte Todas as instituições sanitárias são obrigadas a participar ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho e à Inspecção Geral do Trabalho, o falecimento de qualquer trabalhador sinistrado e, da mesma forma, participar à pessoa ao cuidado de quem ele esteve.

Artigo 32

Formalidades de participação A participação do acidente de trabalho ou doença profissional ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho deve obedecer aos procedimentos

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estabelecidos nas normas processuais e no caso de morte, a participação deve ser acompanhada de certidão de óbito.

Capítulo IV Socorros aos sinistrados e seu tratamento

Artigo 33

Socorro e assistência do sinistrado 1. O empregador ou seu representante legal são obrigados a prestar ao

sinistrado assistência médica e medicamentosa, assegurar-lheo transporte e estadia em condições impostas pela natureza da lesão ou doença.

2. O internamento e os tratamentos devem ser feitos em estabelecimentos

hospitalares adequados ao restabelecimento e reabilitação do sinistrado.

3. O fornecimento ou pagamento de transporte e a estadia abrangem as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento e às exigidas para comparência a actos judiciais.

4. O direito a transporte e estadia será extensivo a pessoa que acompanhar

o sinistrado quando a natureza da lesão ou doença o exigirem.

Artigo 34 Local da assistência médica

1. A assistência médica e medicamentosa deve ser prestada na unidade sanitária da localidade onde se realizavam os trabalhos em que se deu o sinistro ou na unidade sanitária do local de residência do sinistrado, dependendo de onde se ofereça assistência mais adequada.

2. A assistência médica e medicamentosa referida no número anterior poderá, no entanto, ser prestada em qualquer outro local por falta de condições adequadas no local do sinistro ou mediante acordo entre o sinistrado e a entidade responsável.

Artigo 35 Observância de prescrições médicas e cirúrgicas

1. Os sinistrados devem submeter-se ao tratamento e observar as prescrições médicas necessárias à cura da lesão ou recuperação da capacidade para o trabalho, feitas pelo médico designado.

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2. Não confere direito às prestações estabelecidas neste Regulamento a incapacidade judicialmente reconhecida como consequência de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições médicas.

3. Considera-se sempre justificada a recusa de intervenção cirúrgica

quando, pela sua natureza ou pelo estado do sinistrado, ponha em risco a vida deste, desde que devidamente fundamentado pelo parecer do médico assistente.

Artigo 36

Despesas com hospitalização As despesas com a hospitalização de qualquer sinistrado no trabalho são pagas pela entidade responsável, que deve, para esse efeito, assinar termo de responsabilidade acompanhado de um depósito de garantia, ou apresentar outro tipo de garantia.

Artigo 37

Termo de responsabilidade 1. No caso de a entidade responsável se recusar a assinar o termo de

responsabilidade, o médico assistente deve assistir o sinistrado e referir a

ocorrência ao director da unidade sanitária que enviará, de imediato, a

participação à Inspecção Geral do Trabalho e ao Ministério Público para

procedimentos subsequentes.

2. O Ministério Público desencadeará todo o processo com vista ao

cumprimento do estipulado por lei referente ao direito de assistência ao

trabalhador sinistrado.

3. Para o efeito de pagamento das despesas pela entidade responsável o

director da unidade sanitária deve requerer ao Ministério Público, no

prazo prescricional de trinta dias, a junção ao respectivo processo das

notas dos honorários clínicos e das despesas efectuadas com a

hospitalização.

Artigo 38

Assistência médica 1. A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do

sinistrado.

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2. O sinistrado poderá, no entanto, recorrer a qualquer médico nos

seguintes casos:

a) Se a entidade responsável ou quem a represente não nomear

médico assistente ou enquanto o não fizer;

b) Se a entidade responsável ou quem a represente não se

encontrar no local do acidente e houver urgência na prestação

dos primeiros socorros;

c) Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o

médico assistente;

d) Quando lhe for dada alta sem melhoria clínica, o sinistrado

deve requerer ao director clínico da respectiva unidade

sanitária, uma nova avaliação para a confirmação do seu

estado.

3. Enquanto não houver médico assistente designado, será como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado.

4. Quando não satisfeito com o atendimento do director clínico o

sinistrado pode interpor recursos hieráraquicos, contenciosos, bem

como à Ordem dos Médicos de Moçambique.

Artigo 39 Substituição legal do médico assistente

Durante o internamento hospitalar, o médico assistente será substituído nas suas funções por um médico do mesmo hospital, embora o mesmo conserve o direito de acompanhar a evolução clínica do sinistrado em coordenação com o médico substituto.

Artigo 40

Contestação das resoluções do médico assistente O sinistrado ou a entidade responsável têm o direito de não se conformar com as resoluções do médico assistente ou de quem legalmente o substituir.

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Artigo 41 Solução de divergências

1. Quaisquer divergências entre o sinistrado e o médico assistente ou substituto legal deste, são referidos ao director clínico da instituição.

2. Não se sentindo satisfeito com a resolução do director clínico, o sinistrado

pode recorrer ao colégio de especialidade na Ordem dos Médicos de Moçambique.

3. As resoluções referidas nos números anteriores devem constar de

documento escrito e delas podem os interessados reclamar, mediante requerimento fundamentado, para o Magistrado do Ministério Público na fase conciliatória e para o Juiz, na fase contenciosa, que decidirá definitivamente.

4. Nos casos previstos nos n°s 1 e 2 do presente artigo, se vier a ter lugar um

processo emergente de acidente de trabalho, é aquele apenso a este.

Artigo 42 Boletim de exame ou de alta

1. No acto de admissão do sinistrado, o médico assistente deve emitir um boletim de exame, em que descreverá as doenças ou lesões que encontrar, a sintomatologia apresentada, os tratamentos efectuados e o tempo previsto para a cura clínica.

2. Quando terminar o tratamento do sinistrado e este estiver em condições de

trabalhar ou apresentar estado de cronicidade, o médico assistente emitirá um boletim de alta.

3. A entidade responsável deve remeter o boletim de alta à Junta Provincial de

Saúde para efeitos de avaliação do grau de incapacidade do sinistrado. 4. Os resultados da avaliação referida no número anterior devem ser

remetidos ao Ministerio Público junto do Tribunal do Trabalho competente, pela entidade responsável no prazo de três dias, a contar da sua recepção.

5. O preenchimento de atestados médicos e dos boletins de exame e da alta

respeitante a sinistrados do trabalho bem como os diários de assistência prestada é obrigatório e será custeado pela entidade responsável.

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Artigo 43 Dever de assistência

Nenhum médico pode negar a prestar a assistência aos sinistrados do trabalho quando sejam solicitados pela entidade responsável ou pelos próprios sinistrados, nos casos em que lhes é permitida a escolha do médico assistente.

Artigo 44

Requisição pelo Ministério Público junto do Tribunal A entidade responsável, os hospitais e estabelecimentos análogos são obrigados a fornecer ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho, logo que lhes sejam requisitados, todos os esclarecimentos e documentos relativos a assistência médica, medicamentosa e exames complementares de diagnóstico relacionados com os acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

Capítulo V Pensões e indemnizações

Secção III

Prestações por morte

Artigo 45 Pensão de sobrevivência

1. Se do acidente resultar a morte, as pensões anuais serão as seguintes: a) 60% da remuneração anual do sinistrado para o cônjuge ou a

pessoa em união de facto;

b) 60% da remuneração anual do sinistrado para o cônjuge judicialmente separado à data do acidente e com direito a alimentos até ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente;

c) 25% da remuneração anual para os filhos, incluindo os

nascituros e adoptados à data do acidente, até perfazerem 18, 21 ou 25 anos, se estiverem a frequentar o ensino básico, secundário ou superior respectivamente ou sem limite de idade quando afectados de doença física ou mental que os torne absolutamente incapazes para o trabalho; 30% da remuneração

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anual do sinistrado se for apenas um, 50% se forem dois ou mais, recebendo o dobro destes montantes, até ao limite de 80% da remuneração anual do sinistrado, se forem órfãos de pai e mãe;

d) Aos descendentes e quaisquer parentes sucessíveis à data do

acidente até perfazerem 18, 21 ou 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino básico, secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afectados de doença física ou mental que os torne absolutamente incapazes para o trabalho, desde que o sinistrado contribuísse com regularidade para o seu sustento: a cada, 15% da remuneração anual do sinistrado, não podendo o total das pensões exceder 80% desta.

2. Se não houver cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a

pensão, os parentes incluídos na alínea d) do número anterior e nas condições nele referidas receberão, cada um, 15% da remuneração do sinistrado, não podendo o total das pensões exceder 80% da remuneração do sinistrado, para o que se procederá a rateio, se necessário.

3. Qualquer das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que contraia casamento ou união de facto receberá, por uma só vez, o dobro do valor da pensão anual e extingue o direito à respectiva pensão, excepto se já tiver ocorrido a remição total da pensão.

4. Se por morte do sinistrado houver concorrência entre os beneficiários

referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, é a pensão repartida na proporção dos respectivos direitos.

5. São equiparados aos filhos para efeito do disposto na alínea c) do n.º 1

os enteados do sinistrado, desde que este estivesse obrigado à prestação de alimentos, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 46

Acumulação e rateio das pensões por morte 1. As pensões referidas no artigo anterior são acumuláveis, mas o seu total

não poderá exceder 80% da remuneração do sinistrado.

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2. Se as pensões referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior adicionadas às previstas nas alíneas a), b) e c) excederem 80% da remuneração anual do sinistrado, serão as prestações sujeitas a rateio, enquanto esse montante se mostrar excedido.

3. Se o cônjuge sobrevivo falecer durante o período em que a pensão é

devida aos filhos, será esta aumentada, nos termos da parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.

4. As pensões dos filhos do sinistrado serão, em cada mês, as

correspondentes ao número dos que, com direito a pensão, estiverem vivos nesse mês.

5. As pensões começam a vencer no dia seguinte ao da morte.

Artigo 47 Subsídio por morte

1. O subsídio por morte é igual a seis vezes a remuneração mensal do sinistrado, sendo atribuído:

a) Metade ao cônjuge ou à pessoa em união de facto e metade aos

filhos;

b) Por inteiro ao cônjuge ou pessoa em união de facto, não havendo filhos ou aos filhos não havendo cônjuge sobrevivo ou pessoa em união de facto.

2. Se o sinistrado não deixar beneficiários referidos no número anterior, o

subsídio por morte é repartido em partes iguais pelos ascendentes.

Artigo 48 Subsídio de funeral

1. O subsídio de funeral é igual a duas vezes o salário mínimo do sector da actividade da empresa do sinistrado, pago de uma única vez ao cônjuge sobrevivo ou a quem provar ter suportado as despesas com o funeral.

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2. Se o falecimento ocorrer quando o trabalhador encontrar-se na situação de transferido para fora da sua habitual residência, as despesas inerentes a transladação correm por conta da entidade responsável.

Artigo 49 Revisão da pensão

1. Quando se verifique modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de prótese ou ainda de formação ou reconversão profissional, as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada.

2. Qualquer interessado poderá requerer a revisão da pensão por

incapacidade permanente, alegando modificação nessa incapacidade, desde que, sobre a data da fixação da pensão ou da última revisão, tenham decorrido mais de seis meses e menos de cinco anos, mediante a apresentação do mapa de Junta Nacional de Saúde.

3. Nos casos de doenças profissionais de carácter evolutivo não é aplicável o disposto no número anterior, podendo requerer-se a revisão em qualquer tempo.

Artigo 50 Cálculo das prestações

1. As indemnizações por incapacidade temporária absoluta ou parcial são calculadas com base na remuneração diária, auferida à data do acidente, quando esta represente remuneração normalmente recebida pelo sinistrado.

2. As pensões por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou

parcial, são calculadas com base na remuneração anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado.

Artigo 51

Remuneração 1. Considera-se remuneração mensal o que, nos termos do contrato

individual ou colectivo ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.

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