Analise economica do direito, Manual de Direito Criminal Internacional. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
Daniel.Abdalla
Daniel.Abdalla24 de outubro de 2016

Analise economica do direito, Manual de Direito Criminal Internacional. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

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Guide on the economic analysis of the law.
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GRADUAÇÃO 2013.2

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED)

AUTOR: ANTÔNIO JOSÉ MARISTRELLO PORTO COLABORADOR: GUILHERME MELLO GRAÇA

Sumário ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED)

APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3

AULA 1 — APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA ................................................................................................................ 9

AULA 2 — A TEORIA MICROECONÔMICA E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ................................................................ 10

AULA 3 — FALHAS DE MERCADO .......................................................................................................................... 21

AULA 4 — ANÁLISE ECONÔMICA DA PROPRIEDADE ................................................................................................... 39

AULA 5 — ANÁLISE ECONÔMICA DO CONTRATO E TEORIA DOS JOGOS ............................................................................ 48

AULA 6 — EXERCÍCIOS E CASOS GERADORES DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ........................................................... 51

AULA 07 — ANÁLISE ECONÔMICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: CONCEITOS INTRODUTÓRIOS E FÓRMULA DE HAND ............... 61

AULA 08 — ANÁLISE ECONÔMICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HAND, BILATERALIDADE DO DANO E CUSTO SOCIAL. ........................................................................................................... 67

AULA 09 — ANÁLISE DA EFICIÊNCIA DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL .............................................................. 76

AULA 10 — ECONOMIA COMPORTAMENTAL E CONTRATOS DE ADESÃO ........................................................................... 85

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED)

FGV DIREITO RIO 3

APRESENTAÇÃO DO CURSO

OBJETIVOS DO CURSO

Este curso é composto por aulas de Law and Economics — Análise Econô- mica do Direito (AED) e aplica o instrumental microeconômico na análise do direito, em especial nas instituições do direito de propriedade, contratos e responsabilidade civil, assim como, nas políticas a elas diretamente relacio- nadas.

Procura-se ao mesmo tempo alertar os alunos para as recentes investi- gações nas várias áreas da AED, bem como encorajar aplicações à realidade brasileira. O professor também encoraja que os alunos tragam exemplos de sua realidade, os quais podem ser visualizados sobre a ótica da AED e façam pesquisas jurisprudenciais que demonstrem o âmbito de aplicação do insti- tuto no Direito Brasileiro.

PROGRAMA DO CURSO

Aula 1 — Apresentação da Disciplina

Aula 2 — A Teoria Microeconômica e a Análise Econômica do Direito

2.1. Noções Introdutórias 2.1.1. Efi ciência e Bem-Estar Social 2.1.2 Maximização da Riqueza vs. Maximização da Utilidade

2.2. O percurso metodológico da AED no Brasil 2.3. Questões propostas 2.4. Referências

Aula 3 — Falhas de Mercado

3.1. Noções básicas: 3.1.1. Mercados de concorrência perfeita 3.1.2. Mercados Efi cientes e Falhas de Mercado — 1º Teorema do

Bem-Estar

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3.1.3. Falhas de Mercado 3.1.4. Competição Imperfeita 3.1.5. Externalidades a) Externalidades Negativas b) Externalidades Positivas 3.1.6. Bens Públicos 3.1.7. Monopólio Natural 3.1.8. Assimetria de Informações a) Agente-Principal b) Risco Moral e Seleção Adversa 3.1.9. Falhas de Governo

3.2. Questões Propostas 3.3. Referências

Aula 4 — Análise Econômica da Propriedade 4.1. Introdução 4.2. Teorema de Coase 4.3. Os custos de transação, Teorema Normativo de Coase e teorema Norma-

tivo de Hobbes 4.4. Proteção dos direitos de propriedade 4.5. Questões Propostas

Aula 5 — Análise Econômica do Contrato e Teoria dos Jogos 5.1. Noções Básicas

5.1.1. Comportamento estratégico 5.1.2. Teoria dos jogos 5.1.3. Dilema dos prisioneiros

5.2. Questões Propostas 5.3. Referências

Aula 6 — Exercícios e Casos Geradores da Análise Econômica do Direito 6.1.Casos Geradores 6.1.1. Caso 1

Questões Propostas 6.1.2. Caso 2

Questões Propostas 6.1.3. Caso 3

Questões Propostas 6.1.4. Caso 4

Questões Propostas 6.1.5. Caso 5 6.1.6. Caso 6

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6.1.7. Caso 7 Questões Propostas

Aula 7 — Análise Econômica da Responsabilidade Civil: Conceitos introdutórios e Fórmula de Hand

7.1. Noções básicas 7.2. Fórmula de Learned Hand 7.3. Exercícios Propostos

Aula 8 — Análise Econômica da Responsabilidade Civil: Aplicação da Fórmula de Hand, Bilateralidade do Dano e Custo Social.

8.1. Exemplos do emprego da fórmula de Hand em diferentes Ordenamentos Jurídicos

8.1.1. Cortes Americanas a) Hendricks v. PeabodyCoalCo. (1969) b) Dobson v. Louisiana Power & Light Co. (1990) 8.1.2. Tribunais Ingleses a) Bolton v. Stone (1951) b) Harley v. London Electricity Board (1964) 8.1.3. Cortes Alemãs a) Caso Black Ice (1994) 8.1.4. Tribunais Brasileiros a) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo b) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

8.2. Bilateralidade do dano: Conduta da vítima 8.3. Modelo Geral: Fórmula do Custo Social 8.4. Exercícios Propostos

Aula 9 — Análise da efi ciência das regras re Responsabilidade Civil 9.1. Teoria dos Jogos

9.1.1. 1º Cenário: ausência de responsabilidade civil 9.1.2. 2º Cenário: responsabilidade civil ilimitada 9.1.3. 3º Cenário: responsabilidade civil subjetiva 9.1.4. 4º Cenário: responsabilidade civil objetiva

9.2. Responsabilidade Objetiva X Responsabilidade Subjetiva 9.3. Distribuição 9.4. Assimetria de informações e Custos Administrativos 9.5. Nível de atividade 9.6. Questões Propostas 9.7. Referências

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Aula 10 — Economia Comportamental e Contratos de Adesão 10.1. Aspectos Introdutórios 10.2. AED e Economia Comportamental 10.3. Racionalidade e Economia Comportamental

10.3.1. Custos Irrecuperáveis 10.3.2.Dissonância cognitiva 10.3.3. Viés Confi rmatório

10.4. Questões Propostas

BIBLIOGRAFIA

Bibliografia obrigatória

COOTER, Robert; ULEN, Th omas. Direito & Economia. Porto Alegre. Brokman Companhia Editora. 5ª ed., 2010.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Introdução ao Direito Civil Teoria Geral de Direito Civil. Editora Forense. 23

PORTO, Antônio José Maristrello. Análise Econômica do Direito — texto e casos geradores. Apostila.

Timm. Luciano Benetti. Direito & Economia no Brasil. Editora Atlas.

Bibliografia complementar

CALABRESI, Guido & MELAMED, Douglas. Property Rules, Liability Rules, and Inalienability: One View of Cathedral. 85 Harvard Law Review 1089 (1972). In: DAU— DOBBS, Dan B. 2000. Th e Law of Torts. St. Paul, Minn: West Group.

DONOHUE, John D, III. 1989. Th e Law and Economics of Tort Law: Th e Profound Revolution. (Review of Th e Economic Structure of Tort Law, by William M. Landes and Richard A. Posner, and Economic Analysis of Acci- dent Law, by Steven Shavell.) Harvard Law Review 102:1047-73.

EISENBERG, Th eodore, et al. 1997. “Th e Predictability of Punitive Dama- ges”. Journal of Legal Studies 26:623-61.

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EMONS, Winand. 1990. “Effi cient Liability Rules for an Economy with Non-identical Individuals”. Journal of Public Economics 42:89-104.

JOLLS, Christine, Cass R. Sunstein, and Richard Th aler. 1998. A Behavioral Approach to Law and Economics. Stanford Law Review 50:1471-1550.

PORTO, Antônio José Maristrello. O Direito e a Economia do Cadastro Positivo. Conjuntura Econômica (Rio de Janeiro), v. 63, p. 77-80, 2009.

____________. Th e Legal and Financial System Link: A Case Study from Brazil. Journal of Legal Technology Risk Management, v. 4, p. 40-55, 2009.

____________. O Direito e a Economia do Cadastro Positivo. Revista Di- reito Empresarial (Curitiba), v. 14, p. 35-48, 2010.

____________. Análise Econômica da Responsabilidade Civil. In: Luciano Benetti Timm. (Org.). Direito e Economia no Brasil. 1ed.São Paulo: Atlas, 2012, v., p. 180-200

____________. Fusão e Aquisição: Conceitos Centrais. In: PORTO, Antô- nio José Maristrello. CAVALLI, Cássio. (Org.). Fusões, Aquisiçoes e Regula- ção Financeiro: um Tema em Debate. 1ed.Rio de Janeiro: FGV, 2011, v. 1, p. 13-2

____________. Especulações, Apostas Irresponsáveis e a Crise Financeira de 2008. In: Antônio José maristrello Porto; Antônio Carlos Porto Gonçalves; Patrícia Pinheiro Sampaio. (Org.). Regulação Financeira para Advogados. Rio de Janeiro: Elsevier Editora LTDA, 2011, v. 1, p. 30-39

PORTO, Antônio José Maristrello ; NOGUEIRA, R.. Política Industrial: Não há fi lé Grátis. In: Joaquim Falcão. (Org.). Cadernos Direito Rio 2011 — Laboratório de Experiências Didáticas. Rio de Janeiro: FGV, 2011, v., p. —

PORTO, Antônio José Maristrello & OLIVEIRA, F. L.. O consumidor bra- sileiro e o crédito — os prós e contras do cadastro positivo. In: Ricardo Mo- rishita Wada, Fabiana Luci de Oliveira. (Org.). Direito do Consumidor. Os 22 anos de vigência do CDC. Rio de Janeiro: Elsevier Editora Ltda, 2012, v., p. 67-86

PORTO, Antônio José Maristrello & RIBEIRO, Gustavo. Política Indus- trial: Oportunidade para Inovar com Responsabilidade. Conjuntura Econô- mica (Rio de Janeiro), v. 64, p. 52-54, 2010.

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PORTO, Antônio José Maristrello & SAMPAIO, P. ; DUTRA, J. C.. Difi - culdades na regulação dos transportes coletivos. Conjuntura Econômica (Rio de Janeiro), v. 66, p. 46-49, 2012.

PORTO, Antônio José Maristrello & THEVENARD, Lucas. Economia Comportamental e Contratos de Adesão. Revista Direito Empresarial (Curi- tiba), v. 1, p. 51-76, 2012.

____________. Pagamento Mínimo da Fatura do Cartão de Crédito: Infor- mar ou Proibir?. Conjuntura Econômica (Rio de Janeiro), v. 65, p. 60-65, 2011.

____________. Análise Econômica da Função Social dos Contratos: Críti- cas e aprofundamentos. Economic Analysis of Law Review, v. 1, p. 192-209, 2010.

____________. Lições de Análise Econômica do Direito para a Teoria Ju- rídica da Responsabilidade Civil Extracontratual. Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, v. 20, p. 309-338, 2010.

POSNER, Richard. A. Economic Analysis of Law. Parte I. Cap. I. New York: Aspen Publishers, 2007.

SCHMIDT, Kenneth & ULEN, Th omas. Law And Economics An¬thology. 2. ed. Cap. 3. Cincinnati, OH: Anderson Publishing Co, 2002.

SHAVELL, Steven. Economic Analysis of Accident Law. Disponível em: http://www.nber.org/papers/w9694.pdf

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AULA 1 — APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA

A aula um tem dois objetivos. O primeiro é fazer com que o aluno tenha contato inicial com a disciplina, ao conhecer alguns dos temas que serão abordados ao longo do semestre. Isso será feito, principalmente, por meio de exemplos trazidos pelo professor em sala de aula, os quais têm a função de despertar no aluno o interesse pela Análise Econômica do Direito. Ao mesmo tempo, o professor encoraja que os alunos façam pesquisas jurisprudenciais para avaliar a aplicação da AED no âmbito dos Tribunais brasileiros, apesar desse assunto ser mais recorrente nos EUA, país que apresenta a matriz do Common Law.

O segundo objetivo consiste em algumas regras práticas que devem ser se- guidas para o bom aproveitamento do curso. Relativamente à sala de aula, os alunos devem evitar as entradas e saídas de sala, o uso de celular e a conversa. O método pedagógico a ser utilizado é o socrático, em que o professor, além de esclarecer dúvidas, irá ajudar os alunos a buscar soluções para problemas, necessitando, para isso, da ativa participação do aluno em aula.

Haverá atendimento aos alunos nos dias programados e, fora desses dias, poderá ser feito agendamento. O professor fará chamada no início, no meio ou no fi nal das aulas, não havendo abono de faltas.

A nota será constituída de um seminário, da P1 e da P2. Além disso, pode haver uma prova surpresa e, ao longo das aulas, o professor poderá propor tarefas e questionamentos que, caso executadas e respondidos satisfatoria- mente, poderão ensejar acréscimos na nota individual dos alunos.

Por fi m, o professor sugere aos alunos que tomem conhecimento e bus- quem interar-se acerca das atividades do Centro de Pesquisas em Direito e Economia (CPDE). O, CPDE foi criado em 2009, é um centro de estudos da Fundação Getulio Vargas que tem por objetivo realizar pesquisas interdis- ciplinares nas áreas de interseção entre o Direito e a Economia, promovendo análises e discussões sobre os efeitos esperados de normas e decisões jurídicas sobre o comportamento dos agentes econômicos e o desenvolvimento socio- econômico do País.

ATIVIDADE SUGERIDA: O aluno deverá trazer para aula exemplos e decisões judiciais de Tribunais Brasileiros que possam, eventualmente, ilus- trar a interação entre Direito e Economia.

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AULA 2 — A TEORIA MICROECONÔMICA E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

PALAVRAS-CHAVE

História da AED — consequencialismo — utilitarismo — igualdade dis- tributiva — efi ciência — efi ciência de Kaldor-Hicks — efi ciência de Pareto

OBJETIVOS

O objetivo da presente aula é introduzir o aluno no estudo da Análise Econômica do Direito, por meio da compreensão de seu surgimento, de sua defi nição e da aplicação de alguns conceitos básicos da teoria microeconômi- ca em institutos jurídicos.

Ao fi nal desta aula, pretende-se que o estudante saiba o contexto histórico em que se desenvolveu a disciplina e tenha clareza acerca da defi nição da AED. Além disso, o aluno estará capacitado a compreender a ideia de conse- quencialismo na AED, assim como a diferença entre a perspectiva utilitarista e rawlsiana.

Além da conceituação de efi ciência, o aluno estará apto a distinguir os cri- térios de efi ciência de Kaldor-Hicks e de Pareto. O aluno também perceberá a relação do Teorema de Coase com a teoria econômica da propriedade. Por fi m, entenderá o chamado primeiro teorema do bem-estar.

2.1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

A AED é uma disciplina que estuda o Direito e suas instituições, tendo como base a racionalidade individual. A AED pode ser defi nida como a aplica- ção da teoria econômica e dos métodos econométricos no exame da formação, da estrutura, dos processos e dos impactos do direito e das instituições legais.

Muito se discute acerca do debate polarizado entre Direito e Economia, que aparentemente possuem propósitos distintos, já que a doutrina jurídica se ocuparia, prioritariamente, de temas relacionados à justiça, ao passo que a economia teria caráter positivo, com a busca de efi ciência atribuída aos agen- tes econômicos. George Stigler sintetiza bem essa dicotomia:

“Enquanto a efi ciência se constitui no problema fundamental dos econo- mistas, a justiça é o tema que norteia os professores de Direito (...) é profunda a diferença entre uma disciplina que procura explicar a vida econômica (e, de fato, toda ação racional) e outra que pretende alcançar a justiça como

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1 STIGLER, George. “Law or Economics?”. The Journal of Law and Economics, v. 35, n. 2.

2 FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Intro- dução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Editora Atlas, 2012.

elemento regulador de todos os aspectos da conduta humana. Essa diferença signifi ca, basicamente, que o economista e o advogado vivem em mundos diferentes e falam diferentes línguas”1.

No mundo globalizado, contudo, não se pode pensar mais nessa clivagem de conteúdo epistemológico entre direito e economia. O direito já se preten- deu como uma disciplina totalizante, a qual teria a capacidade de prescrever todos os comportamentos sociais, e teria efeito direto em outras esferas de conhecimento. Tércio Sampaio acredita que os enunciados da ciência jurí- dica têm sua validade dependente de sua relevância prática, embora não seja possível deduzir regras de decisão, é possível encará-los como instrumentos utilizáveis para a obtenção de uma decisão2.

A AED explicitamente considera as instituições legais não como exógenas ao sistema econômico, mas como variáveis pertencentes a ele e analisa os efeitos de mudanças em uma ou mais destas variáveis sobre elementos do sis- tema. Essa aproximação é pleiteada não apenas para regras legais com óbvias conexões com a realidade econômica, como Direito da Concorrência, Regu- lação Industrial, Direito do Trabalho e Direito Tributário, mas também para todas as áreas do Direito, em particular o Direito de Propriedade, Contratos, Responsabilidade Civil e Penal.

A AED toma emprestado conceitos e métodos da economia e com isso herda as controvérsias com as quais a economia se envolve. Como exemplo dessas divergências, pode-se citar o modelo neoclássico que, embora tenha reinado supremo e inquestionável por muito tempo, é atualmente questiona- do em suas bases teóricas por muitos economistas.

Até 1960, AED era sinônimo de análise econômica do Direito da Con- corrência, “Anti-trust Law”, havendo algum trabalho pioneiro e exploratório no domínio da regulação de mercados e intervenção do Estado. Esta área de investigação continua hoje muito popular e intimamente associada à Econo- mia Industrial. No entanto, o termo “Law and Economics”, após os artigos de Ronald Coase e Guido Calabresi em 1960, alicerçou o seu domínio nas áre- as de propriedade, contratos, responsabilidade (danos), criminal, processual, família e constitucional. A disciplina ganha rigor metodológico, sobretudo, por meio dos trabalhos desenvolvidos nas universidades norte-americanas, notadamente em Chicago, Yale e Berkeley, cujos expoentes como Richard Posner, Henry Manne, Gary Becker (os já citados autores também) dentre outros, contribuíram para o desenvolvimento da disciplina.

Neste contexto, a AED procura dar respostas a duas perguntas: a) Como o comportamento dos indivíduos e das instituições é afe-

tado pelas normas legais? b) Em termos de medidas de bem-estar social defi nidas de forma

rigorosa, quais são as melhores normas e como se podem comparar diferentes normas legais?

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3 POSNER, Richard. Para Além do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

4 SCHÄFER, Hans-Bernd; OTT, Claus. The economics analysis of Civil Law.

A AED tem sido alvo de considerável antagonismo por parte de muitos juristas. O jurista norte-americano Morton Horwitz escreveu, em 1980, na Hofstra Law Review, a seguinte observação: “I have the strong feeling that the economic analysis of law has peaked out as the latest fad in legal scholarship.” Nove anos mais tarde, outro famoso jurista, Owen Fiss, escrevia na Cornell Law Review este comentário: “[…] Law and economics [...] seems to have pe- aked.” Contrariando estas sombrias previsões, a AED desenvolveu-se de for- ma rápida, tornando-se uma disciplina por mérito próprio.

Segundo Richard Posner, “Economic analysis of law has outlasted legal rea- lism, legal process, and every other fi eld of the legal scholarship. It is probably the major breakthrough of the last two hundred years in legal scholarship.” Posner, por ser ter formação de economista e atuar como juiz do Sétimo Circuito da Corte de Apelações dos Estados Unidos, certamente possui infl uência na capacidade de aplicar os conceitos de AED ao julgar determinado litígio, conforme é colocado muito bem pelo autor na obra “Para além do Direito”3.

A Análise Econômica do Direito tem por base os métodos da teoria mi- croeconômica. Os agentes econômicos comparam os benefícios e os custos das diferentes alternativas antes de tomar uma decisão, seja ela de natureza estritamente econômica, seja ela de natureza social ou cultural. Estes custos e benefícios são avaliados segundo as preferências dos agentes e o conjunto de informação disponível no momento da avaliação. Esta análise de custo- -benefício é consequencialista porque leva em conta o que vai acontecer (em termos probabilísticos) depois de tomada a decisão, e não as causas que le- varam à necessidade de tomar uma decisão. Os agentes econômicos preocu- pam-se com o futuro e não com o passado (uma vez que este não pode ser modifi cado).

A AED é a aplicação de uma perspectiva de “efi ciência” às normas legais. A suposição que permeia é que a jurisprudência deveria avaliar as normas e os preceitos legais de acordo com um critério que determinasse se eles facilitam ou atrapalham o uso efi ciente dos recursos. Quando avaliamos as normas e os preceitos legais de acordo com o grau que eles facilitam o uso de recur- sos escassos, estamos avaliando consequências que terão efeitos sobre toda sociedade. Nesse sentido, a AED pertence ao que é conhecido como ética consequencialista4.

Evidentemente que há limitações a este modelo. O modelo do agente ra- cional interpreta tendências importantes do comportamento do ser humano médio, mas não explica e nem quer explicar desvios cognitivos ou psicoló- gicos daqueles que estão fora da média. Em alguns casos, estes desvios psi- cológicos da tendência majoritária podem ser bastante importantes quer em termos da aplicação do Direito, quer na análise normativa. Por exemplo, a incapacidade que muitos grupos sociais têm em estimar ou mesmo entender a noção de risco pode ter um peso importante na forma de regular o mercado

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5 John Rawls escreveu algumas obras jusfi losófi cas emblemáticas, a exem- plo de: Uma Teoria da Justiça (1971), Liberalismo Político (1993), O Direito dos Povos (1999), História da Filosofi a Moral (2000) e Justiça como Equidade: uma reformulação (2001).

de seguros ou de impor determinadas regras de responsabilidade civil. Nos últimos anos surgiu a Escola Comportamental dentro da AED (Behavioral Law and Economics) que procura avaliar até que ponto certos desvios cogni- tivos podem ter importância na análise positiva e normativa.

A avaliação custo/benefício faz-se num determinado contexto de preferên- cias que se traduz num nível de bem-estar dos agentes. O bem-estar individu- al é medido pela utilidade que o agente retira da sua decisão, bem como das decisões que poderia ter tomado e não tomou (os custos de oportunidade). O conceito econômico de utilidade é bastante abrangente, refl etindo não só bens materiais ou de consumo, mas também o grau de altruísmo que um indivíduo tem para com terceiros, incluindo bens não materiais (ou não mercantis) como a alegria, o amor ou a desilusão. Não há uma medida exata da utilidade individual, mas sim um conjunto axiomático que estabelece uma ordem ou hierarquização nas escolhas.

O bem-estar social mede-se pela agregação do bem-estar dos indivíduos. Também aqui não há uma medida única de agregação, sendo o utilitarismo (a soma simples e não ponderada da utilidade individual) apenas uma possi- bilidade, talvez a mais habitual e não menos isenta de polêmica. Outra me- dida possível de bem-estar social é aquela desenvolvida por John Rawls e que consiste na preponderância absoluta dos indivíduos com menor utilidade na função de bem-estar social.

A escolha da medida de bem-estar social obedece essencialmente a dois critérios: efi ciência e desigualdade de utilidades. Geralmente não é possível obter mais efi ciência sem aumentar a assimetria distributiva. O critério uti- litarista prefere a efi ciência à igualdade distributiva (a rigor, é neutro em re- lação à distribuição); a sociedade está melhor se em agregado tem um nível superior de utilidade. O critério rawlsiano prefere a igualdade distributiva.

É importante assinalar que John Rawls foi um importante jurista america- no, preocupado com questões distributivas e com a plataforma de consecu- ção dos direitos humanos5. Para ilustrar seu pensamento, o jurista possui uma visão interpretativa sobre a consecução dos direitos humanos e de efetivação dos princípios de justiça, encerrados prioritariamente em um espaço demo- crático. Os dois princípios são: a) todas as pessoas têm igual direito a um projeto inteiramente satisfatório de direitos e liberdades básicas iguais para todos, projeto este compatível com todos os demais; e nesse projeto, as liber- dades políticas, e somente estas, deverão ter seu valor equitativo garantido; e b) as desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer dois requisitos: pri- meiro, devem estar vinculadas a posições e cargos abertos a todos, em condi- ções de igualdade equitativa de oportunidades; e segundo, devem representar o maior benefício possível aos membros menos privilegiados da sociedade.

A perspectiva Econômica vê o Direito como uma instituição que deve promover a efi ciência, contribuindo, dessa forma, para melhorar o bem-estar

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social. Contudo, o Direito não deve ser usado para corrigir aspectos de dis- tribuição ou desigualdade social. A razão é muito simples: existem outros mecanismos, como a política fi scal ou orçamentária, que podem corrigir esses aspectos com um menor custo social. Direito, na perspectiva da AED, procu- ra trabalhar com o conceito de efi ciência, conforme se pretende demonstrar ao longo desse curso.

De alguma forma, as noções de justo castigo ou justa indenização estão normalmente ausentes quando falamos de efi ciência. Contudo, estas noções são bastante relevantes na análise dos problemas legais, pois muitas vezes se recorrem a elas para justifi car as normas jurídicas.

O problema mais importante concernente à noção de justiça em termos de Análise Econômica do Direito é a sua imprecisão quando comparada com a noção de efi ciência. Esta difusão de critérios pode signifi car que não há uma ideia consensual de justiça na sociedade. Uma vez que a perspectiva econô- mica procura o bem-estar agregado, a inclusão de uma noção de justiça nem sempre é fácil.

Evidentemente que a noção de justiça é relevante para os dois níveis no modelo econômico. Primeiramente, ao nível agregado, porque o bem-estar da sociedade vê-se afetado pelos sentimentos de justiça. Em segundo lugar, porque a noção de justiça afeta o comportamento individual por meio de normas sociais ou de normas psicológicas.

Estas normas, por sua vez, alteram a análise custo-benefício e consequen- temente as decisões dos indivíduos. Ignorar estas alterações signifi ca que a política proposta não é efi ciente. A relação entre justiça, sentimentos e o comportamento individual tem sido estudada no contexto da escola compor- tamental (Behavioral Law and Economics).

Por fi m, não podemos ignorar que muitas noções de justiça e moral con- correm para promover a efi ciência e o bem-estar social. Por exemplo, o prin- cípio moral de que não se deve mentir ou enganar, não só promove relações sociais cooperativas como diminui a necessidade de uma estrutura coerciva que consome recursos da sociedade. Existem, porém, noções de justiça e mo- ralidade que não são efi cientes.

Já foi dito aqui que a perspectiva Econômica vê o Direito como uma instituição que deve promover a efi ciência, contribuindo, dessa forma, para melhorar o bem-estar social. No longo prazo, podemos mesmo dizer que o Direito tende a ser efi ciente.

No entanto, esta teoria é bastante polêmica dada a diversidade de siste- mas jurídicos que existem no mundo. Evidentemente que não há apenas um sistema efi ciente, isto é, pode haver muitas soluções efi cientes para o mesmo problema pelo que sistemas muito diversos podem ser igualmente efi cientes. Contudo, existem na realidade muitas normas jurídicas e aspectos institucio-

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nais que não têm um conteúdo facilmente explicável pela perspectiva econô- mica. E existem muitos aspectos do ordenamento jurídico que são claramen- te inefi cientes. Até que ponto a evolução histórica do Direito corresponde realmente a um processo de melhoria do bem-estar social (será o Direito causa ou consequência das melhorias sociais?) é uma questão empírica para a qual ainda não há uma resposta.

2.1.1. Eficiência e Bem-Estar Social

Na linguagem comum, o termo efi ciência é comumente associado ao dina- mismo da iniciativa privada, ao empreendedorismo do mundo dos negócios, e essencialmente à idéia de riqueza. No entanto, em uma acepção mais geral, o termo efi ciência refere-se apenas à otimização de alguma medida de valor. Face à realidade da escassez de recursos, podemos, por exemplo, ser levados a preferir as opções que extraem do uso dos fatores de produção o máximo de produtividade. Podemos eleger um valor, como, por exemplo, a proteção do meio ambiente, e, por considerá-lo importante, buscar opções que tenham como resultado a maximização deste valor. Neste sentido, o termo efi ciência designa apenas uma regra de maximização.

Neste curso, nos referiremos constantemente à idéia de efi ciência. Afi rma- remos que determinadas normas jurídicas podem gerar resultados inefi cien- tes, e outras resultados efi cientes, e usaremos a efi ciência como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é desejável ou não. Assim sendo, precisamos, em primeiro lugar, defi nir de forma rigorosa o termo efi ciência.

Afi rmamos anteriormente que dizer que uma determinada escolha é efi - ciente é o mesmo que dizer que maximiza alguma medida de valor. Na análi- se econômica, a medida de valor usualmente utilizada é o que chamamos de “fórmula do bem-estar social”. A fórmula do bem-estar social é uma medida de agregação do nível de utilidade aferido por cada membro de uma deter- minada sociedade em face das consequências resultantes de determinada escolha política, jurídica ou social. Passemos à explicação pormenorizada do que isto signifi ca.

A economia presume que todo indivíduo racional possui preferências em relação a quaisquer estados de coisas; ou seja, associa um “nível de satisfação”, que aqui chamaremos de nível de utilidade, a diferentes situações reais. Por exemplo, João pode preferir comer peixe no almoço a comer carne, e, portan- to, fi car mais satisfeito quando almoça peixe com mais frequência. Dizemos que João associa ao estado do mundo “comer peixe” um nível de utilidade superior ao associado ao estado do mundo “comer carne”.

A fórmula do bem-estar social é uma medida de agregação dos níveis de utilidade de todos os indivíduos de uma sociedade. A forma de agregação

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mais comumente utilizada é o somatório simples. Ou seja, somamos os níveis de utilidade de cada um dos membros da sociedade sob análise.

Consideremos uma sociedade hipotética formada por três indivíduos: João, Pedro e Maria. Se adotarmos como forma de agregação o somatório simples, a fórmula do bem-estar social neste caso seria dada pela soma dos níveis de utilidade de cada um dos três membros desta sociedade, ou seja, na seguinte fórmula:

Bem-Estar Social = Utilidade de João + Utilidade de Pedro + Utilidade de Maria

Desta forma, afi rmar que o conceito de efi ciência está associado à maximi- zação da fórmula do bem-estar social, é afi rmar que será considerada efi ciente toda medida que tiver como consequência a maior satisfação do maior núme- ro de indivíduos de uma sociedade. Esta medida de valor é a base da fi losofi a utilitarista. Veremos adiante alguns dos desafi os enfrentados pela teoria.

2.1.2 Maximização da Riqueza vs. Maximização da Utilidade

A fórmula do bem-estar social é defi nida a partir da idéia de utilidade, uma medida da satisfação pessoal dos indivíduos da sociedade. No entanto, não existe medida objetiva da utilidade. Na prática, não podemos aferir ob- jetivamente o nível de satisfação de um determinado agente. Por causa deste problema de medição, precisamos de uma escala de valor alternativa. A escala usualmente utilizada é o dinheiro.

A substituição do nível de utilidade pelo nível de riqueza tem algumas im- plicações para a teoria. A principal decorre do fato de que as pessoas podem associar utilidade à própria escala de valor, ou seja, podem ter preferências distintas em relação ao dinheiro. Alguém que possui um orçamento reduzido pode atribuir mais valor a uma pequena quantidade de dinheiro do que uma pessoa com renda elevada atribuiria.

Esta idéia é importante porque ela é o fator de distinção determinante quando analisamos os dois critérios de efi ciência estabelecidos pela economia clássica: a efi ciência de Kaldor-Hicks e a efi ciência de Pareto.

O critério da efi ciência de Kaldor-Hicks estabelece o parâmetro do so- matório simples dos níveis de utilidades dos indivíduos da sociedade, como havíamos visto com a fórmula do bem-estar social. Voltemos ao exemplo de uma sociedade com três indivíduos: João, Pedro e Maria. Numa situa- ção inicial, João possui R$100.000,00, Pedro possui R$50.000,00, e Maria possui R$40.000,00. Como consequência de determinada medida política “X”, João passará a possuir R$150.000,00, Pedro R$50.000,00, e Maria

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6 Resolução CNE/CES nº 9/04. Art.5º, I: “Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Econo- mia, Ética, Filosofi a, História, Psicologia e Sociologia”. Disponível em: http:// portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/ rces09_04.pdf

R$20.000,00. Se adotarmos o critério de efi ciência de Kaldor-Hicks, a me- dida deverá ser considerada efi ciente, uma vez que aumenta o resultado da fórmula de bem-estar social.

Basta verifi car que no cenário inicial o bem-estar era de R$190.000,00 (R$100.000,00 + R$50.000,00 + R$40.000,00). Após a adoção da medida “X”, o bem-estar passa a ser de R$220.000,00 (R$150.000,00 + R$50.000,00 + R$20.000,00).

A medida não pode, entretanto, ser considerada efi ciente pelo critério de Pareto. O critério de efi ciência de Pareto estipula que uma determinada me- dida é efi ciente somente quando melhora o nível de bem-estar de alguém sem piorar o nível de bem-estar de ninguém. Após a adoção da medida “X”, Maria deixa de possuir R$40.000,00, e passa a possuir apenas R$20.000,00. Como a medida prejudicou Maria, não pode ser considerada efi ciente pelo critério de Pareto.

É fácil perceber que o critério de efi ciência de Pareto é mais restritivo que o critério de Kaldor-Hicks. Na realidade, nem sempre é possível encontrar medidas que melhorem a situação de parte da sociedade sem prejudicar nin- guém, nem sempre é possível encontrar melhorias de Pareto. Então, porque adotar um critério tão restritivo?

O critério de Pareto leva em consideração a diferença entre maximização de utilidade e maximização da riqueza. Como vimos, pessoas podem atribuir utilidade distinta a uma mesma quantidade de riqueza. Maria, que, em nosso exemplo, possui uma renda menor que a de João, pode atribuir mais utilida- de aos R$20.000,00 que perdeu do que João aos R$50.000,00 que ganhou. Desta forma, o critério de efi ciência de Pareto, apesar de mais restritivo, ga- rante que o aumento de bem-estar se dê também em termos de utilidade.

2.2. O PERCURSO METODOLÓGICO DA AED NO BRASIL

Mesmo com o crescimento dos estudos de AED pelo mundo, no Brasil, a expansão da temática pelos centros de pesquisas jurídicas caminhou, e tem caminhado, timidamente. As primeiras contribuições brasileiras sobre a te- mática ocorreram menos pelo viés institucional e mais pela incorporação do campo de AED em trabalhos individuais de acadêmicos e profi ssionais que, ao tomar contato com o tema, passaram a explorar a perspectiva da interseção entre direito e economia nas suas pesquisas.

Nota-se a falta de contato com o tema no Brasil desde os planos curricu- lares dos cursos de graduação em Direito. Mesmo que a resolução do MEC CNE/CES nº 9/2004 (que versa sobre as diretrizes curriculares nacionais) determine como eixo de formação fundamental do bacharel em Direito o estudo — dentre outras áreas — da Economia6, atualmente, as cadeiras exis-

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7 http://www.abde.com.br

8 http://www.bloglawandeconomics.org/

9 http://www.amde.org.br/

10 http://adepar.wordpress.com/

11 Até a presenta data, a Associação não dispõe de website.

12 http://www.alacde.org/

13 http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver- NoticiaDetalhe.asp?idConteudo=187830

14 Última atualização em 16/04/2013. Disponível em: http://www.capes.gov. br/cursos-recomendados

15 Foram observados os programas de pós-graduação strictu sensu – Mestra- do e Doutorado – das 82 universidades presentes na listagem da Capes.

tentes nos cursos de graduação, relativas ao tema, pouco representam o di- álogo contemporâneo proposto pela AED. Ainda que existam esforços no sentido contrário, diversos profi ssionais, cotidianamente formados, desco- nhecem a amplitude das implicações teóricas e práticas da Economia dentro do campo jurídico.

No âmbito da pós-graduação, a falta de contato com a disciplina já não se opera com a mesma gravidade. Percebe-se, a partir da década de 1990, o surgi- mento de cursos de mestrado e/ou doutorado com linhas de pesquisa que, de alguma forma, tratam da questão (a exemplo da Faculdade Milton Campos, UFPB, Puc-PR, UFMG). Contudo, por muito tempo, a confusão entre Di- reito Econômico e Análise Econômica do Direito difi cultou a clara percepção das linhas distintas de análise que cada disciplina se propõe a seguir.

Já a partir dos anos 2000, houve um crescimento signifi cativo de novos cursos de pós-graduação que contemplam a discussão de AED, além da pes- quisa de temas correlatos. Possivelmente, a formação de novos profi ssionais na década anterior — não mais exclusivamente no exterior — corroborou para a ampliação de pesquisadores capacitados para dar continuidade e fô- lego ao debate. Inclusive, surge, em 2007, a Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE)7, como resultado dos debates mantidos — em gran- de medida — pelo Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (IDERS)8, ofi cializado em carta de princípios, desde 2006.

Na esteira desse crescimento, outras associações surgem ao longo dos anos — como a Associação Mineira de Direito e Economia (AMDE)9, a Associa- ção de Direito e Economia do Paraná (ADEPAR)10 e Associação Nordestina em Direito e Economia (ANDE)11 — além de, em 2007, o Brasil ter sediado, pela primeira vez, a conferência internacional da Associação Latino-Ameri- cana e do Caribe de Direito e Economia (ALACDE)12. Em 2011, o próprio STF sediou evento denominado “Direito, Economia e Desenvolvimento”13, organizado pelo ministro Ricardo Lewandowski, para discutir a interseção entre Direito e Economia, com a participação de advogados, jornalistas, eco- nomistas e pesquisadores em geral. Esses e outros casos indicam o desenvol- vimento positivo da disciplina ao longo da primeira década do século XXI.

Apesar das diversas iniciativas desenvolvidas, especialmente no decorrer desta década, o crescimento dos estudos de AED ainda não representa parce- la expressiva dos centros de pesquisa espalhados pelo país. Segundo a relação geral dos cursos recomendados e reconhecidos pela Capes, há, atualmente, 82 programas e cursos de pós-graduação em Direito14. Destes 82 programas, há 24 programas que versam sobre questões envolvendo a relação entre Di- reito e Economia15. Contudo, há casos dentro deste total em que o tema é expresso mais em termos do Direito Econômico, do que em termos de AED. Por exemplo, alguns programas, dentro de suas linhas de pesquisa apenas tangenciam alguns pontos da correlação entre Economia e Direito, mas não

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evidenciam o uso do arcabouço teórico da AED em si. Há exemplos de ins- tituições que não explicitam em suas diretrizes curriculares e em suas linhas de pesquisas a orientação para AED, contudo, há a produção de dissertações e teses que versam sobre o tema, como ocorre em alguns programas de pós- -graduação. Há, também, outros casos em que o enfoque do estudo, nova- mente, não se opera expressamente a partir da orientação de AED, mas, em um passo adiante, já possuem disciplinas eletivas e/ou obrigatórias tratando exclusivamente sobre a questão. Por fi m, há cursos formados completamente dentro do arcabouço teórico da AED.

2.3. QUESTÕES PROPOSTAS

A) Com base no texto acima, conceitue Análise Econômica do Di- reito e descreva o momento histórico de sua formação.

B) Explique, com suas palavras, a perspectiva consequencialista na AED, tendo em vista a análise custo-benefício.

C) Compare o critério utilitarista e o critério de John Rawls como medidas possíveis de bem-estar social.

D) Defi na aquilo que em análise econômica chama-se “fórmula do bem-estar social”.

E) Faça uma distinção entre os critérios de efi ciência de Kaldor- -Hicks e de Pareto. Crie um exemplo numérico hipotético em que de- terminada política pública altere a situação fi nanceira de um grupo de pessoas; avalie essa medida segundo esses dois critérios de efi ciência; e estabeleça qual dos dois critérios é mais restritivo.

2.4. REFERÊNCIAS

Leitura Sugerida

CALABRESI, Guido & MELAMED, Douglas. Property Rules, Liability Ru- les, and Inalienability: One View of Cathedral. 85 Harvard Law Review 1089 (1972). In: DAUPOSNER, Richard. A. Economic Analysis of Law. Parte I. Cap. I. New York: Aspen Publishers, 2007.

SALAMA, B. M. O que é “Direito e Economia”? In: L. B. Timm (Ed.). Direito & Economia. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.

SCHMIDT, Kenneth & ULEN, Th omas. Law And Economics Anthology. 2. ed. Cap. 3. Cincinnati, OH: Anderson Publishing Co, 2002.

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ZYLBERSZTAJN, Decio & SZTAJN, Rachel. Direito & Economia — Aná- lise Econômica do Direito e das Organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

Referências

BARNES, David W. & STOUT, Lynn A. Cases and Materials on Law and Economics. St.Paul, Minnesota: West Publishing CO, 1992.

COASE, Ronald Coase. “O problema do custo social”. Th e Latin American and Caribbean Journal of Legal Studies: Vol. 3. N. 1. Article 9. 2008. Dispo- nível em: <http://services.bepress.com/lacjls/vol3/iss1/art9>. Acesso em: 09 abr. 2010.

COOTER, Robert & ULEN, Th omas. Law & Economics. 5. ed. Boston: Pearson Education, 2007.

DAU-SCHMIDT, Kenneth G. & ULEN, Th omas S. Law and Economics Anthology. Cincinnati, OH: Anderson Publishing CO, 1998.

KAPLOW, Louis & SHAVELL, Steven. Fairness versus Welfare. Cambridge, Ma.: Harvard University Press, 2002.

MICELI, Th omas F. Economic of the Law. Oxford: Oxford University Press, 1997.

POSNER, Richard. A. Economic Analysis of Law. 7. ed. New York: Aspen Publishers, 2007.

NORTH, Douglas C. Custos de Transação, Investimentos e Desempenho Eco- nômico. Ensaios & Artigos. Elizabete Hart (trad.). Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1992.

SALAMA, Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em Direito e Economia? Dispo- nível em: <http://www.ordemlivre.org/fi les/Bruno_Salama-O_que_e_pes- quisa_em_DE.pdf>. Acesso em: 9 de abr. 2010.

SHAVELL, Steven. Foundations of Economic Analysis of Law. Cambridge: Th e Belknap Press of Harvard University Press, 2004.

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AULA 3 — FALHAS DE MERCADO

PALAVRAS-CHAVE

Concorrência perfeita — Teorema do bem-estar — falhas de mercado — concorrência imperfeita — externalidades — bens públicos — monopólio natural — assimetria de informações — agente-principal — risco moral — seleção adversa — falhas de governo

OBJETIVOS

A presente aula tem o objetivo de retomar alguns conceitos essenciais da mi- croeconomia, em vista de sua aplicação na Análise Econômica do Direito. Ao fi nal desta aula, o aluno estará habilitado a compreender algumas estruturas essenciais de mercado, como os mercados de concorrência perfeita e os monopólios naturais.

Em relação às imperfeições de mercado, além do primeiro Teorema do Bem-Estar, o estudante compreenderá os conceitos de externalidades, de bens públicos, de assimetria de informações e de falhas de governo.

Em razão de sua importância para o Direito, o conceito de externalidade terá certo aprofundamento nesta aula, com sua distinção entre as externa- lidades positivas e negativas. Da mesma forma, o tema das assimetrias de informação, particularmente o caso do risco moral e da seleção adversa, deve ser destacado, devido às suas implicações para alguns institutos jurídicos.

3.1. NOÇÕES BÁSICAS:

3.1.1. Mercados de concorrência perfeita

Um mercado de concorrência perfeita é um modelo base para a teorização da microeconomia acerca dos diferentes tipos de mercado. No mercado com- petitivo, nenhuma empresa é capaz de alterar a cotação, em outros termos, o produtor é pequeno em relação ao mercado. Imaginemos o mercado de soja, que pode descrever uma situação de mercado competitivo, pois há um nú- mero considerável de produtores espalhados por diversas partes do mundo.

Para que um mercado seja considerado perfeitamente competitivo, ele deve conter as seguintes características. Neste mercado, os produtos devem ser substitutos perfeitos, pois o produto vendido por um fornecedor no mer- cado é idêntico ao vendido por qualquer outro ofertante. Além disso, tanto produtores quanto fornecedores são tomadores de preço (price-takers), uma

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16 SEIDENFELD, Mark. Microeconomics Predictates to Law and Economics. Ohio: Anderson Publishing Co, 1996, p. 35.

17 MANKIW, Gregory. Introdução à eco- nomia. São Paulo: Thompson Learning, 2007, p. 290

vez que, individualmente, não têm poder de mercado sufi ciente para infl uen- ciar o preço. Do mesmo modo, todos os recursos são perfeitamente móveis, ainda que haja algum tipo de gasto para isso. Ainda, as empresas entram e saem de forma livre nesse tipo de mercado. Por fi m, o fl uxo de informações é perfeito nesse tipo mercado, ou seja, não apresenta falhas de informações16.

Em termos mais sintéticos, Mankiw apresenta o mercado competitivo como “um mercado com muitos compradores e vendedores negociando pro- dutos idênticos, de modo que cada comprador e cada vendedor é um toma- dor de preço”17. No mercado competitivo, o preço é igual ao custo marginal (P=Cmg), e ao mesmo tempo o lucro tende a zero, sendo que os elementos diferenciadores das empresas nesse tipo de mercado são os incremento tecno- lógico e investimento em propaganda.

A classifi cação de um mercado real como perfeitamente competitivo é, com frequência, objeto de divergência entre os economistas. Porém, existe um certo consenso em se considerar, em termos gerais, o mercado agrícola como um exemplo típico desse tipo de mercado.

3.1.2.Mercados Eficientes e Falhas de Mercado — 1º Teorema do Bem-Estar

O livre mercado é efi ciente? A teoria econômica, sobretudo, em sua vertente neoclássica parte, desde Adam Smith, da noção de que os mercados são formas efi cientes de alocação de recursos. Esta resposta, no entanto, não é tão simples. Por exemplo, como vimos, existem algumas concepções diferentes a respeito do que é “efi ciente”. As formulações dos economistas da escola neoclássica estão sujeitas a uma série de condições específi cas, que em grande medida dependem da atuação do Estado e impõem papéis econômicos ao sistema jurídico. A se- guir, apresentaremos brevemente os elementos estruturais do 1º Teorema do Bem-Estar, possivelmente o principal modelo teórico da economia neoclássica.

Em análises econômicas mais simples, os mercados são defi nidos como espa- ços de transações entre empresas, que ofertam bens ou serviços, e consumidores que adquirem os bens e os serviços ofertados. As empresas compõem o lado da oferta, e os consumidores, o lado da demanda. As interações de mercado, na rea- lidade, podem adquirir níveis elevados de complexidade. Do lado da oferta, nos mercados atuais, temos em regra estruturas de produção altamente diversifi ca- das e especializadas, que compõem as etapas de produção de determinado pro- duto, além de haver a descentralização das plataformas de produção, espalhadas por diversas partes do mundo. Não entraremos profundamente, neste trabalho, na seara da chamada economia industrial, que estuda este tipo de interações.

Para fi ns do nosso estudo, os mercados são formados por oferta e deman- da por bens e serviços. Na realidade, oferta e demanda são sempre iguais, na medida em que se tratam dos dois lados de um mesmo conjunto de transa-

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18 WALRAS (1958) formula sua hipótese de equilíbrio a partir da famosa fi gura do leiloeiro que estipula preços relati- vos arbitrários, até atingir o ponto em que as taxas marginais de substituição da curva de demanda líquida se iguala à curva da oferta líquida, gerando uma alocação efi ciente de Pareto. ARROW e DEBREU(1954) dão formalização matemática a hipótese do equilíbrio walrasiano, e mostram que, em mer- cados completos e perfeitamente com- petitivos, onde os participantes podem efetuar trocas efi cientes de Pareto sem custos de transação, a alocação fi nal atinge um ponto de equilíbrio efi ciente. Ver também: DEBREU (1959), VARIAN (2006) e PINDYCK (2005).

19 Neste gráfi co representamos uma demanda perfeitamente elástica para a simplifi cação do modelo. A hipótese não é necessária para a verifi cação do primeiro teorema do bem-estar.

ções, e as discussões de “desequilíbrios” são uma forma confusa e indireta de se referir ao preço. No entanto, em um sentido qualitativo incomensurável, demanda para um item como bens ou serviços refere-se à pressão do mercado de pessoas que tentam comprá-lo. Eles vão oferecer dinheiro para a compra do item, enquanto que em troca os vendedores oferecem o item por dinheiro.

Quando a demanda corresponde à oferta, ou seja, quando a quantidade de produtos demandados a um mesmo preço corresponde à quantidade de produtos ofertados aquele preço, dizemos que o mercado está em equilíbrio.

Quando a demanda supera a oferta, os fornecedores podem aumentar o preço. Nestes casos, podemos pensar que determinado bem ou serviço de- mandado tornou-se escasso e, portanto, passa a ser mais valioso. Quando a oferta excede a demanda, os fornecedores terão que diminuir o preço, a fi m de fazer vendas. Consumidores que estão dispostos a pagar os preços mais altos ainda efetuarão transações, mas outros podem renunciar à compra em conjunto, demandar um preço melhor, comprar um item similar, ou com- prar em outro lugar, por exemplo. Esse jogo de oferta e demanda tende a encontrar sempre um ponto de equilíbrio determinado pelo mercado.

Todas estas forças compõem o que se chama de lei da oferta e da demanda. A teoria econômica clássica se ocupou, em grande medida, de estudar o funciona- mento destas forças. Os resultados obtidos pela teoria indicam que, sobre certas condições, os mercados competitivos tendem a equilíbrios efi cientes. Na reali- dade, de forma mais técnica, o primeiro teorema do bem-estar afi rma que todo equilíbrio walrasiano18 em um mercado perfeitamente competitivo será efi ciente de Pareto. Neste cenário, produtores são tomadores de preço, os mercados devem ser completos, não existem custos de transação ou assimetria de informações. O equilíbrio é atingido no ponto e* = {q*; p*}, conforme o gráfi co ao lado19.

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20 Custo marginal é o custo no qual um produtor deve incorrer para produzir mais uma unidade de um determinado bem sob análise.

21 A hipótese pode parecer estranha a primeira vista, mas devemos lembrar que a curva de custo marginal repre- sentada pelo modelo leva em conside- ração os custos de oportunidades dos produtores. Assim, a remuneração pelo exercício da atividade pelo produtor, pela tomada de riscos, etc., está inclu- ída no valor da melhor alternativa ao exercício da atividade.

22 O break-even point é dado pelo ponto em que a curva de custo médio do produtor se encontra com sua curva de custo marginal. A função do custo médio é dada pelo valor do custo to- tal incorrido pelo produtor dividido pela quantidade produzida. Para uma bibliografi a simplifi cada da estrutura de custos do produtor, ver MANKIW (2005). Ver também VARIAN (2006).

23 SEIDENFELD, p 61.

24 SEIDENFELD, p 61.

Não nos aprofundaremos aqui na análise do primeiro teorema do bem- -estar. Lembramos apenas que nesta hipótese, os produtores tomam o preço p* como dado, e determinam a quantidade q* com base na sua curva de custo marginal20, sendo seu lucro igual a zero21. No gráfi co, representamos o equi- líbrio no ponto em que o produtor recupera seus investimentos (break-even point22). A competição perfeita impõe aos produtores o comportamento de tomadores de preço, uma vez que uma tentativa unilateral de um produtor de aumentar o preço gera incentivos para a entrada de novos produtores no mercado, gerando pressão competitiva sobre o produtor. Consumidores não enfrentam custos de transação para se utilizar do mercado, e, portanto, con- somem sempre que estariam dispostos a pagar o preço p*, ou seja, quando atribuem ao bem um valor igual ou superior a p*.

As condições do primeiro teorema do bem-estar são, entretanto, contra- factuais. A existência de custos de transação, incompletude dos mercados, as- simetria de informações, barreiras à entrada de novos competidores, concen- tração de poder econômico, e uma série de outros fatores levam a realidade a apresentar resultados inefi cientes nos mais diversos setores e muitas vezes justifi cam a intervenção do Estado na economia. A economia neoclássica par- te da hipótese do primeiro teorema do bem-estar para instituir a efi ciência do livre mercado como regra e prever como fatores da realidade que se distanciam do modelo clássico, também chamados de falhas de mercado, podem justifi car certos tipos de atuação do Estado. Neste cenário, as normas jurídicas, como instrumento de regulação lato sensu por excelência, têm dois papéis centrais: a defesa do funcionamento do livre mercado em regra, e a viabilização da inter- venção do Estado para corrigir falhas de mercado quando necessário.

A seguir, apresentaremos, de forma resumida, os tipos mais importantes de falhas de mercado tipicamente classifi cadas pela teoria econômica.

3.1.3. Falhas de Mercado

O conceito de falha de mercado, dentro da teoria econômica, se refere a circunstâncias específi cas que levam um sistema de livre mercado à alocação inefi ciente de bens e serviços. As imperfeições de mercado são os desvios das condições de mercado competitivo que levam indivíduos privados e organi- zações, que buscam maximizar seus interesses próprios, a fazerem coisas que não sejam de interesse social.23

Indivíduos normalmente prestam atenção somente aos custos e benefícios privados, ignorando os custos e benefícios gerais. Para que se corrija essa situ- ação, deve-se tentar alinhar os objetivos privados e sociais, criando programas que induzam os indivíduos privados maximizadores a considerarem todos os custos e benefícios em seus cálculos24.

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Desse modo, falhas de mercado podem ser vistas como situações em que a atuação dos indivíduos em busca de seu puro autointeresse leva a resulta- dos que não são efi cientes. Falhas de mercado são frequentemente associadas com assimetrias de informação, estruturas não competitivas dos mercados, problemas de monopólio natural, externalidades, ou bens públicos. A exis- tência de uma falha de mercado é muitas vezes usada como justifi cativa para a intervenção governamental em um mercado particular. A microeconomia ocupa-se do estudo das causas de falhas de mercado, e dos possíveis meios para corrigi-las, quando ocorrem.

Tal análise desempenha um papel importante em decisões políticas sobre políticas públicas. No entanto, alguns tipos de intervenções e de políticas governamentais, tais como impostos, subsídios, salvamentos, controles de preços e salários, e regulamentos, que podem constituir tentativas públicas de corrigir falhas de mercado, também podem levar a alocações inefi cien- tes de recursos (às vezes chamadas de falhas de governo). Nestes casos, há uma escolha entre os resultados imperfeitos, isto é, os resultados do mercado imperfeito, com ou sem intervenções do governo. Em qualquer caso, por defi nição, se existe uma falha de mercado o resultado não é pareto efi ciente.

Os economistas neoclássicos e keynesianos acreditam que atuações go- vernamentais podem infl uenciar positivamente o resultado inefi ciente de mercados que apresentam falhas. Nesta aula, estudaremos em maiores de- talhes as principais falhas de mercado classifi cadas pela teoria, notadamente: competição imperfeita, externalidades, bens públicos, monopólios naturais, e assimetria de informações.

3.1.4. Competição Imperfeita

A concorrência imperfeita é toda situação da competição, em qualquer mercado, que não satisfaz as condições necessárias para a concorrência perfei- ta. A teoria da competição perfeita, por sua vez, descreve mercados nos quais não há nenhum participante grande o sufi ciente para ter o poder de defi nir o preço de um produto homogêneo.

A competição perfeita parte, portanto, de dois pressupostos básicos. Em primeiro lugar deve haver muitos compradores e vendedores no mercado. Em segundo lugar, os bens oferecidos pelos diversos vendedores são, em grande medida, os mesmos. Chamamos neste caso os agentes econômicos de “tomadores de preço”, tendo em vista que não são capazes de infl uenciar o preço de mercado, mas apenas defi nir as quantidades que desejam produzir ou adquirir.

Porque as condições de concorrência perfeita são rígidas, há poucos ou provavelmente nenhum mercado perfeitamente competitivo. Na verdade, a

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