Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Anotações - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte1, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Anotações - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte1, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito Constitucional sobre o estudo dos princípios funtamentais, tripartição dos poderes, objetivos fundamentais.
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Princípios fundamentais

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

1. Princípios fundamentais

Titulo I Fundamentos da República Federativa do

Brasil

Artigo 1º ►são cinco importantes fundamentos da República

Federativa: cidadania, soberania, pluralismopolítico,

dignidadedapessoahumana e valoressociaisdo

trabalho e da livreiniciativa (lembrete: CSDVP);

►o parágrafo único deste artigo traz à tona o princípioda

democraciarepresentativa. No caso do Brasil temos uma

democraciarepresentativasemi-direta (isso porque

elegemos políticos, que indiretamente, lidarão com

assuntos pertinentes aos nossos interesses, e temos

instrumentos de iniciativa direta como a iniciativapopular,

o plebiscito e o referendo);

►o artigo menciona a adoção do EstadoFederativo

(partes divididas em unidades territoriais com certa

autonomia política e administrativa; havendo uma

determinação nacional e a determinação regional

coexistindo em harmonia);

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►o artigo menciona a determinação do Estado

Democrático, ou seja, a realização de eleições periódicas,

posse de poder transitória, participação popular no poder

etc;

►o artigo menciona também o princípio do Estadode

Direito, onde os poderes do Estado são limitados em

documento pré-escrito no âmbito de impedir possíveis

arbitrariedades do mesmo;

►uma Confederação não pode ser considerada uma

forma de Estado, pois, dentro desse mecanismo, cada

parte componente possui seu direitodesecessão

(soberania). Portanto não é um Estado e sim diversos

Estados aglutinados;

►normalmente uma Federação é composta pela União e

os estados membros (entesfederativos); sendo que a

ConstituiçãodoBrasil de 1988 estendeu esse status para

os municípios e o Distrito Federal (este é polivalente, é

estado e município ao mesmo tempo);

►essa ligação entre os entes federativos é indissolúvel,

ou seja, não há direito de secessão (separação);

Tripartição dos Poderes

Artigo 2º

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►O Estado brasileiro é edificado sobre 3 poderes seguindo

a tão famosa adoção inserida na obra de Montesquieu

(“Espírito das Leis”). “São poderes do Estado

independentes e harmônicos entre si”: Executivo,

Legislativo e o Judiciário;

Objetivos fundamentais

Artigo 3º ►primeiramente não confundir fundamentos (artigo 1º)

com objetivosfundamentais (artigo 3º);

►nesse artigo encontraremos princípios que irão nortear

as ações governamentais;

►repare que esse artigo apresenta verbos no infinitivo

(erradicar, garantir, promover...), ou seja, ratifica a idéia de

longo prazo;

Relações Internacionais

Artigo 4º ►este artigo norteia a conduta do Brasil frente à

comunidade internacional;

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►o princípio da independência nacional segue a idéia da

não-sujeição do Estado aos mandos de outros países. A

não ser quando o Brasil manifestar adesão a um mando

internacional (signatário);

►o Brasil respeitará a autodeterminação das outras

nações;

►o Brasil não invadirá território alheio, salvo em casos de

guerra declarada;

►repúdio ao terrorismo internacional;

►concessão de asilo político (que seria a guarda e defesa

de um cidadão estrangeiro que sofreu supressão de sua

liberdade e concepção política em seu país de origem);

2. Da aplicabilidade das

normas constitucionais

► todas as normas constitucionais possuem eficácia

jurídica, mesmo as denominadas normasprogramáticas;

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► o maior ou menor efeito de produção no mundo jurídico

pode depender de normas complementares;

Distinção das normas constitucionais Normas auto-executáveis são aquelas que independem

de complementação por parte de outras normas;

Normas não auto-executáveis são aquelas que

dependem de outras normas para produzir seus efeitos no

mundo jurídico;

Normas constitucionais de eficácia

plena ► São normas que independem de normas

regulamentadoras para que produza seus efeitos, logo,

produz seus efeitos de maneira imediata. Ademais,

dispensa apreciação posterior do legislador;

Ex: mandato de injunção, habeas corpus, mandato de segurançacoletivo; estes foram utilizados antes mesmo de regulamentação por lei ordinária.

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Normas constitucionais de eficácia

contida ► São normas de eficácia imediata, porém sujeita a

possíveis limitações advindas das leis

infraconstitucionais;

Ex: A liberdade de profissão assegurada pela CF, no artigo, XIII(liberdade de exercício de profissão), com seguinte restrição: atendidas as qualificações

estabelecidas em lei. É o caso dos advogados, médicos,

engenheiros etc.;

Normas constitucionais de eficácia

limitada ► São as normas que dependem da complementação por

parte do legislador para que se tornem efetivas;

Ex: Promove o esquema de funcionamento de órgãos, entidades ou institutos públicos, para uma posterior

apreciação por parte do legislador.

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Normas constitucionais programáticas ► São normas que norteiam objetivos que serão

tracejados pelo Estado ao longo de suas ações políticas e

administrativas, realizadas por intermédio e auxílio dos

órgãos públicos;

Ex: direito à saúde (artigo 196), à educação (artigo 205) etc.;

► as normas programáticas podem apresentar

aplicabilidade imediata, mesmo que reduzida, quando

revoga leiordinária que contraria seu preceito instituído;

► impedem a criação de lei que contrarie o que é

promovido por ela (norma programática);

► estabelece dever ao legislador em promover a devida lei

infraconstitucional, para que seja permitida a realização

dos efeitos instituídos na norma. Em caso de omissão

ensejará inconstitucionalidadeporomissão, ensejando

mandatodeinjunção;

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3. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Artigo 5º ► direitos, são faculdades atribuídas às pessoas,

identificadas em documentos que produzem efeitos no

mundo jurídico, onde estão prescritas certas outorgas;

► as garantias atuam conjuntamente aos direitos

outorgados nos documentos. Do que adiantaria está

prescrito em documentos judiciais dados direitos se não

haver meios que garantam seu usufruto;

► o artigo 5º é composto por 78 incisos, caracterizado num

reflexo defensivo e resultante do período ditatorial;

► este artigo aborda as liberdades concedidas,

explanações referentes ao PoderJudiciário, Direito

Penal e os remédiosconstitucionais;

► o caput do artigo 5º menciona o clássico princípioda

isonomia (todos são iguais perante a lei);

► distinção entre igualdade material e formal se faz

necessária. Igualdadematerial remete a mesma situação

econômica, intelectual, social etc. Ao passo que a

igualdade formal se dá no âmbito da lei;

► muitas vezes é necessário levar em consideração o lado

material para que se possa instituir a igualdadeformal.

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Exemplo disso seria o princípio da DefensoriaPública, no

que tange a prestação de serviços judiciais aos

contribuintes que comprovarem insuficiência de recursos;

► O Estado também fará uso do princípio da

discriminação-finalidade em caso de provimento de vagas

para determinados cargos em que se exigem determinadas

características físicas (altura, peso etc);

► o inciso I expressa a isonomia entre o homem e a

mulher. Tal inciso desfaz alguns preceitos, entre eles:

apenas a mulher recebia pensão alimentícia, somente o

homem como chefe de família etc;

► o inciso II que reza: “Ninguém será obrigado a fazer ou

deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso

nos remete ao princípio da legalidade. Sobretudo, sendo

componente basilar do Estado de Direito;

► o inciso III veta qualquer trato desumano e a prática de

tortura no geral (esse inciso atende o que é instituído no

fundamento da dignidade da pessoahumana);

► o inciso IV garante a liberdadedeexpressão, contudo

vedando o anonimato, pois caso isso fosse permitido seria

difícil promover a reparação de eventuais danos causados

a pessoa alheia;

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► o inciso V expressa o direito de resposta, assegurando

possível indenização por dano moral, material ou à

imagem, desferido a pessoa do lesado;

► o inciso VI garante a liberdade de consciência

ideológica, política e religiosa, assegurando o livre

exercício e a prática de seus preceitos. Salvo quando

atingirem o direito do outro ou mesmo limitações legais;

► o inciso VII nos remete a liberdade de prática e auxílio

religioso em entidade de internação coletiva (hospitais,

quartéis, orfanatos, penitenciárias);

► o inciso VIII garante ao cidadão a não-imposição de

atitude que contrarie seu princípio ideológico (escusa de

consciência). Salvo quando as invocar para se livrar de

imposição imposta ao geral e negar-se a cumprir

prestação alternativa;

► o instituto da escusa de consciência só é permitido

quando houver a liberdade para escolha de prestação

alternativa;

► o inciso IX traz à tona o princípio da liberdade de

expressão cultural, artística, científica e intelectual,

vedando assim o crivo prévio do Estado no âmbito de

impor a censura;

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► o inciso X remete ao princípio de não-intervenção na

vida alheia (direito de privacidade);

► o inciso XI institui a inviolabilidade da residência do

contribuinte. Exceto nos casos de flagrante delito,

prestação de socorro, desastre ou mandado judicial

durante o dia (da aurora ao crepúsculo);

► o inciso XII expressa a inviolabilidade das

correspondências, sendo violadas apenas sob imposição

de investigação ou instrução processual penal;

► o inciso XIII remete sobre a liberdade de prática

profissional, exceto nos casos onde houver determinação

legal para o exercício da profissão;

► o inciso XIV assegura o direito à obtenção de

informação resguardando o sigilo da fonte quando

necessário para exercício da profissão em questão;

► o inciso XV assegura a liberdade de locomoção das

pessoas e seus bens dentro do território nacional ou saindo

dele, salvo nos casos de guerra;

► o inciso XVI expressa o direito de reunião, para fins

pacíficos, sem uso de armas, sem marcação de horário

similar ao de outra manifestação. Exige ao mínimo aviso

prévio ao Estado, para que tome as devidas medidas

administrativas;

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► o inciso XVII remete sobre a liberdade de associação,

vedada as de caráter paramilitar (organização de grupos

armados).

► o que difere a reunião e a associação é o tempo de

duração; esta sendo intermitente, aquela sendo perene;

► o inciso XVIII expressa que a criação de uma

associação ou cooperativa independente de autorização

estatal, e a lei de nada implicará em seu funcionamento;

vedada a interferência do Estado na seara (desde que as

espécies de seara estejam em conformidade com a lei);

► as cooperativas são fundadas mediante lei ordinária

que regulamenta sua fundação;

►sobre o inciso XIX as associações só terão suas

atividades dissolvidas ou suspensas por meio de ação do

PoderJudiciário, depois de transcorrido o trânsito em

julgado;

► o inciso XX relata que ninguém será obrigado a fazer

parte de uma associação ou nela permanecer;

► algumas categorias profissionais exigem dado registro

para impedir o exercício indevido da profissão (advogado,

médico, engenheiro, dentista etc). Ocorre uma emenda do

inciso XIII com o XX (profissão regulamentada e autorizada

por uma associação);

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► o inciso XXI expressa que as associações possuem

autoridade para representar seus filiados, judicial e

extrajudicialmente;

representaçãojudicial se dá quando ocorre pela

vontade direta de seus filiados. Representação

extrajudicial se dá quando os filiados são representados

sem manifestarem sua intenção direta no caso;

► o inciso XXII advoga a favor do benefício da

propriedade privada. Um dos pilares do Estado liberal,

constituído como direito de 1ª geração;

► o inciso XXIII apresenta o princípio da função social,

onde não é mais permitida a ostentação de uma

propriedade como mera extensão patrimonial. Toda

propriedade deve produzir de alguma forma benefícios

sociais (exercer função social);

►o inciso XXIV relata sobre a ação de desapropriação,

prevendo a devida compensação monetária ao possuidor

do bem;

► a desapropriação se dá quando o Estado percebe que

através da aquisição daquele bem será mais conveniente a

realização dos interesses públicos;

► há casos em que o Estado pode desapropriar terras

provendo indenização à títulos de dívida agrária (terras

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desapropriadas para fins de reforma agrária ou terras que

não atendam a função social); em casos de propriedades

urbanas será feita a indenização em termos de títulos de

dívida pública;

► existem casos que o Estado poderá fazer o confisco das

propriedades que apresentarem práticas irregulares no seu

espaço (Ex: plantação de maconha), sem prover

indenização alguma;

► o inciso XXV expressa o princípio da requisição

administrativa, onde a Administração pode requerer o uso

eventual da propriedade particular para o exercício de

determinado serviço. Sendo garantida a reparação de

qualquer eventual dano causado ao bem;

► o inciso XXVI relata sobre a impenhorabilidadeda

pequenapropriedade rural, desde que, trabalhada pela

família, em relação a dívidas contraídas junto a serviços de

crédito, com fins de produtividade agrícola;

► o inciso XXVII expressa sobre os direitosautorais sob

criação artística e científica. Podendo esses direitos

autorais ser estendidos aos seus herdeiros, até o

determinado prazo fixado em lei;

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► o autor da obra e seus descendentes diretos (filhos, pais

ou cônjuges) gozarão dos direitosautorais de forma

vitalícia. Os demais herdeiros, sucessores, gozarão do

direito durante o período de 70 anos. Transcorrido esse

prazo, a obra cairá em domínio público;

► o inciso XXVIII relata sobre os direitos garantidos a

pessoas que participam de obras coletivas;

►o inciso XXIX relata sobre o uso exclusivo de um invento

industrial, logo ou marca. Sendo ao autor do invento

oferecido o benefício de usufruir o direito de patente no

uso do seu invento;

► sendo tal direito exclusivo de patente é de caráter

temporário, regulamentado pela devida lei ordinária que o

institui;

► o inciso XXX relata sobre o direito de herança.

Afirmando que o Estado não se apropriará dos bens do

falecido;

► o inciso XXXI expressa sobre a sucessão de bens de

cidadão estrangeiro residente no Brasil que possua

herdeiros brasileiros. A lei brasileira procurará beneficiar o

cônjuge ou filhos. Caso a lei do de cujus (pessoa do

falecido) seja mais favorável, será aplicada ao caso;

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►o inciso XXXII serviu como motivação para a elaboração

do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078/90);

► o inciso XXXIII traz o direito de o cidadão obter dos

órgãos públicos a informação que lhe seja de seu

respectivo interesse individual ou coletivo, sob pena de

responsabilidade, caso não seja cumprida a determinação

dentro do prazo da lei (ensejando direitodepetição ou

habeasdata);

► o Estado poderá negar informações que sejam de

natureza sigilosa;

► caso o funcionário competente não atenda a requisição

do cidadão, este estará sujeito à instauração de processo

administrativo;

► caso o cidadão não consiga obter as informações que

deseja, poderá fazer uso do instrumento do habeasdata

consagrado no inciso LXXII do artigo 5º da CF88;

► o inciso XXXIV relata sobre o direitodepetição. Ou

seja, trata de um instituto pelo qual o cidadão pode reagir

contra o abuso de poder, ilegalidade ou usurpação de um

direito seu. Ademais proporciona também ao cidadão o

direito de obtenção de documento comprovante (certidão)

para um dado fim;

► tanto pessoa física como pessoa jurídica pode

impetrar o direitodepetição;

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certidão é um documento comprovante pelo qual o

funcionário público atesta algo com referência em

documentos de sua posse;

► o direitodepetição na teoria é considerado isento de

custos para a pessoa do impetrante;

► o inciso XXXV relata sobre o princípio da jurisdição

universal, onde nenhuma ameaça ou lesão ao direito

passará ileso perante o PoderJudiciário;

► isso significa que qualquer pessoa que foi ameaçada ou

lesada em um direito que lhe é concebido, deverá recorrer

à Justiça. Esta pessoa poderá acionar o Poder Judiciário

para que obtenha do juiz competente o natural usufruto do

direito em questão, por meio de uma sentença;

► a CF88 expressa que não é mais necessário aguardar o

esgotamento das viasadministrativas para recorrer ao

Judiciário. Salvo nos casos da Justiça Desportiva;

► o inciso XXXVI expressa que a lei não ultrajará o direito

adquirido, coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Tal

procedimento se atém a garantir a segurança jurídica em

meio às deliberações;

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► o ato jurídico perfeito e um procedimento jurídico que

seguiu todos os devidos trâmites de acordo com os devidos

conformes, gerando seus efeitos no mundo jurídico,

acrescentando nisso a passagem do tempo pelo qual o ato

se consumou;

► a coisajulgada é dada para um determinado fato

judicial que não mais caiba qualquer espécie de recurso;

► o direitoadquirido se dá quando a pessoa goza de

direito cedido mediante a uma legislação de outrora. Sendo

que tal gozo deste direito já se encontra como patrimônio

material da pessoa;

►agora caso ocorra o advento de uma emenda

constitucional que atente contra esse direito adquirido,

nesse caso o mesmo poderá ser revogado ou anulado;

XXXVII ► os únicos tribunais e juízos existentes no ordenamento

brasileiro são os previstos no artigo 92 da CF;

► no ordenamento jurídico nacional não haverá casos

apreciados fora da alçada do Poder Judiciário, por mais

grave que seja o crime (princípio do juiz natural);

► não existe juizado de exceção no Brasil;

XXXVIII

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► institui a existência do júri;

► o júri é formado por sete pessoas;

► aprecia crimes dolosos contra a vida, são eles:

homicídio, infanticídio, aborto, instigação ao suicídio;

► o voto do jurado é secreto;

► o jurado não aplica a pena, essa atribuição é do juiz

competente ao caso;

► o juiz é obrigado a acatar a decisão do júri, mesmo

discordando dela;

► ao réu será concedido o direito de ampladefesa;

► o juiz deverá seguir todos os trâmites legais no

transcorrer do julgamento (garantia do devido legal);

XXXIX ► institui sobre o princípio da anterioridade penal;

► uma conduta só será dada como criminosa, se houver

uma lei prévia que a classifique nesse semblante;

► se uma nova lei passar a classificar um fato como crime,

seus efeitos somente incidirão sobre os atos que venham

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ser praticados após sua promulgação (produz efeitos ex

nunc);

► uma lei jamais retroagirá para apreciar condutas que

antes eram aceitas, antes de sua promulgação, para as

classificarem como ilegais e criminosas;

XL ► a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

► reconhece apenas uma lei que porventura deixará de

classificar uma conduta como criminosa ou beneficiando o

réu, com a redução de sua pena;

XLI ► a lei punirá qualquer ultraje aos direitos e garantias

fundamentais instituídos;

► porém, tal inciso trata-se de uma norma constitucional

de eficácia limitada, ou seja, dependerá da apreciação do

legislador em sua feitura;

XLII ► institui o repúdio ao racismo;

► classificando como crime inafiançável, imprescritível e

sujeito à reclusão;

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fiança é o pagamento de caução (depósito de dinheiro

nos cofres públicos), cumprimento de algumas obrigações

para conservar a liberdade até o julgamento de sentença

condenatória irrecorrível;

► dizer que um crime é inafiançável é impedir que o

infrator responda processo em liberdade, mediante

pagamento de fiança;

prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de

punir uma conduta criminosa por decurso de prazo;

► um crime é imprescritível quando independente da

transcorrência do tempo, o Estado não perde seu direito de

punição;

reclusão é a privação de liberdade mediante regime

celular, se aplicando a graves crimes;

► na pena sob regime fechado o infrator fica sob regime

celular;

► no regimesemi-aberto o faltoso trabalha em colônia

penal agrícola pelo dia e se recolhe à cela para dormir;

regime aberto o infrator fica na sua própria casa;

► durante o cumprimento de uma pena, pode ocorrer a

chamada progressão da pena (passar do regime fechado

para o regime aberto);

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XLIII ► classifica certos tipos de crimes como insuscetíveis de

graça ou anistia, são eles: prática de tortura, tráfico ilícito

de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos

como crimeshediondos;

► respondem sobre esses crimes os mandantes,

executores e coniventes (se omitiram, quando podiam

evitá-los);

graça é o meio pelo qual o Presidente da República

concede o perdão a um infrator, deixando de aplicar a pena

ou mesmo reduzindo-a.A pena deixa de ser aplicada, mas

o crime ainda é reconhecido;

anistia se dá por lei elaborada pelo Congresso Nacional

ou por iniciativa do Chefe do Executivo, onde se extinguem

o crime, como se não tivesse existido. Tal recurso não

pode ser recusado pela pessoa do apenado;

► a tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos e o

terrorismo não serão suscetíveis de graça, anistia ou

fiança;

XLIV ► a organização de grupos armados que atentem contra a

ordem constitucional e o Estado Democrático são

inafiançáveis e imprescritíveis;

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XLV ► institui o princípio de personalização da pena;

► a prestação de penas não passará da pessoa do

apenado;

► podendo apenas a pena de reparação de bens ser

transferida aos sucessores até o limite da dívida;

► no caso de cônjuge-meeiro apenas a parte do

patrimônio do companheiro falecido que incidirá sobre a

dívida contraída ou danos ao patrimônio;

► qualquer dano promovido ao erário será ressarcido.

Para isso não precisa ser apenas os cidadãos investidos

no serviço público;

XLVI ► institui o princípio da individualização das penas;

► as seguintes penas aplicadas são: privação ou restrição

da liberdade (por reclusão ou detenção: regime semi-

aberto), perda de bens, multa, prestação social alternativa

e suspensão ou interdição de direitos;

XLVII ► o Estado não aplicará as seguintes penas:

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● prisão perpétua;

● trabalhos forçados;

● banimento ou cruéis;

► a pena de morte só é permitida em casos de guerra

declarada;

► todo trabalho executado pelo detento será remunerado;

XLVIII ► institui que as penas serão cumpridas em

estabelecimentos distintos, de acordo com sexo, idade e

natureza do crime;

► menores em presídios compatíveis, mais jovens

separado dos mais velhos e mulheres com as demais;

XLIX ► durante o estado de detenção, o preso terá sua

integridade física e moral zelada pelo Estado;

► qualquer dano que o preso sofra na prisão ensejará

ação de indenização para com o Estado;

L ► são assegurado as presidiárias o direito de permanecer

com seu filho durante o tempo de amamentação;

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► caso não houvesse essa garantia a pena desferida à

mãe, estaria se estendendo ao filho;

LI ►nenhum brasileiro será extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de crimecomum, praticado antes

da naturalização ou mesmo por tráfico de drogas;

► o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado;

LII ► nenhum estrangeiro será extraditado por crime

político ou de opinião. Essa garantia nos remete ao

princípio da concessão de asilopolítico (artigo 4º, inciso

X, da CF);

►porém, alguns fatos deverão ser observados; o cenário

político do Estado de origem do estrangeiro, motivos do

crime, psicologia do autor etc.;

LIII ► estabelece o princípio do devido processolegal;

► afirmando que ninguém será privado de sua liberdade

ou de seus bens, sem a transcorrência do devido

processolegal;

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