Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Apostilas - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte3, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
Picapal_amarelo
Picapal_amarelo7 de março de 2013

Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Apostilas - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte3, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas gerais para a revisão de Direito Constitucional, artigos, competências da União e do Estado.
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Princípios fundamentais

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

usoespecial, que são imóveis ou estabelecimentos sob

tutela da administração dos entes federativos;

● os dominicais, são os bens que constituem o patrimônio

dos entes federativos, sendo de sua posse exclusiva;

● os benspúblicos são inalienáveis (não podem ser

cedidos comumente);

● são impenhoráveis (não podem ser penhorados em fim

de garantir execução judicial);

● não são passíveis de usucapião;

Artigo 20 ● são bens da União:

I) os atuais e os que vierem a ser declarados de sua posse;

II) as terra devolutas que estão próximas a áreas de preservação ambiental, fortificações militares, áreas de

fronteira com outros países e vias federais de

comunicação;

III) lagos e rios sobre seus domínios e os que banhem mais de um estado, aqueles que ultrapassam os limites

territoriais nacionais, bem como terrenos próximos e praias

fluviais;

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IV) ilhas fluviais e lacustres em limite com outros países, praias marítimas, ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas

aquelas que possuem sede de município;

V) recursos naturais provenientes de plataforma continental (porção de terra firme no fundo do mar até 200

milhas marítimas) e da zona econômica exclusiva;

VI) mar territorial; VII) terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII) os potenciais de energia hidráulica; IX) os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI) as terras tradicionalmente ocupadas por índios;

§1º ● institui que os demais entes federativos e sua respectiva

administração indireta terão direitos de participarem da

exploração de gás natural, recursos hídricos, com fins

de geração de energia elétrica e de outro recurso natural

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inserido em seus limites territoriais, plataforma

continental, marterritorial, zona econômica exclusiva

ou compensação financeira por essa exploração (ponto

onde há polêmica em relação à emenda Ibsen);

§2º ● institui que a faixa territorial de fronteira com outro país,

na largura de 150km2, é considerada de interesse para

políticas de defesa nacional, sendo sua ocupação e

utilização regulamentada por lei;

● os que se (a palavra que atrai o pronomeoblíquo)

agregam nessa faixa de fronteira, possuem direito de

posse, nunca o direito de propriedade (artigo 5º, inciso

XXII);

Artigo 21 ● a competência estabelecida a cada ente federativo

encontra vazão em suas atribuições legislativas e

administrativas;

● as competências podem ser divididas em dois critérios:

materiais (atuação administrativa) ou legislativa (criação

de leis);

competênciamaterial pode ser exclusiva ou comum;

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● as competências legislativas são: comum, exclusiva,

complementar, privativa e concorrente ou suplementar;

● a repartição das competências entre os entes federativos

obedece ao princípio da predominância dos interesses, aos

quais cabem à União os interesses de cunho nacional; aos

Estados os interesses regionais e aos Municípios os

interesses locais;

Competências da União ● relacionamento com a comunidade internacional;

● declarar guerra e celebrar paz;

● defesa nacional;

● permissão para que forças estrangeiras passem ou se

estabeleçam em território nacional;

● decretar estado de sítio, estado de defesa e

intervenção;

● autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de

material bélico;

● emitir moeda;

● administrar reservas cambiais do País;

● elaborar e executar planos nacionais e regionais de

ordenação do território e de desenvolvimento econômico e

social;

● manter serviço postal e correio aéreo nacional;

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XII ● institui áreas de competência da União no âmbito da

exploração de atividades de utilidade pública relevantes ao

desenvolvimento nacional;

● exploração diretamente ou indiretamente por

autorização, permissão ou concessão, sendo mantida

tutela sob a realização desses serviços por órgão regulador

(autarquias sob regime especial – Agências

Reguladoras);

● compete a União a exploração direta ou indiretamente de

serviços ligados a telecomunicação, serviços de

radiodifusão, sons e imagens;

● serviços de instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciaishidroenergéticos (convênios disciplinados na lei 9427/96, Decreto nº 2335); instituir sistema nacional de gerenciamento de recursoshídricos e definir critérios de outorga de direitos do seu uso;

Artigo 22

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● os termos exclusivos e privativos, em uso normal da

língua, correspondem a palavras sinônimas. Porém, para o

Direito possuem significado distinto;

competênciaexclusiva é aquela atribuída a entidade

com total exclusão das demais; é indelegável e não

admite suplementariedade (apreciação em ação de

outrem);

competênciaprivativa é dada como própria a uma

entidade, porém admite a delegação e a suplementariedade;

complementaçãosuplementar diz respeito à

apreciação de lei que abranja além daquilo que a norma

geral estabelece;

Competências privativas da União

● legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual,

eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do

trabalho (CoMEsPETAgAPeC);

desapropriação;

requisiçõescivis e militares em tempos de guerra e

iminente perigo;

● águas, energia, informática, telecomunicações, e

rádiofusão;

nacionalidade, cidadania e naturalização;

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● populações indígenas;

● emigração, entrada, extradição e expulsão de

estrangeiros;

● normas gerais de licitação e contratação, em todas as

modalidades, para a administração pública, diretas,

autárquicas e fundacionais dos entes federativos, de

acordo com o artigo 37, XXI, e para as empresaspúblicas

e S/A nos termos do artigo 173, §1º, III;

Parágrafo único

● estabelece que as competências privativas da União

que poderão ser delegadas aos Estados, mediante à lei

complementar;

Artigo 23 competênciacomum é aquela aberta à apreciação e a

intermediação em pé de igualdade, podendo ser de forma

cumulativa a participação dos entes no trato da questão;

Competências comuns entre os entes federativos:

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● zelar pela guarda da Constituição, das leis e das

instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

● cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e

garantia das pessoas portadoras de deficiência;

● proteger os documentos, as obras e outros bens de valor

histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens

naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

● impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de

obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico

ou cultural;

● proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e

à ciência;

● proteger o meio ambiente e combater a poluição em

qualquer de suas formas;

● preservar as florestas, a fauna e a flora;

● fomentar a produção agropecuária e organizar o

abastecimento alimentar;

● promover programas de construção de moradias e a

melhoria das condições habitacionais e de saneamento

básico;

● combater as causas da pobreza e os fatores de

marginalização, promovendo a integração social dos

setores desfavorecidos;

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registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de

direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos

e minerais em seus territórios;

● estabelecer e implantar política de educação para a

segurança do trânsito;

Parágrafo único.

leicomplementar fixará normas para a cooperação

entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento

e do bem-estar em âmbito nacional (convênios);

Artigo 24 competênciaconcorrente se dá no âmbito da

permissão da ocorrência de participação simultânea no

trato de questões legislativas pelos entes federativos.

Sendo que a União edita normasgerais, os Estados

possuindo o poder editar normassuplementares,

estendendo a apreciação das normasgerais, ou até

mesmo aquelas em a União não se deu ao tocante em

relação à dada questão;

● os Municípios não possuem o poder de editar normas

suplementares, a eles cabe apenas o que sobrou após a

apreciação por parte da União e dos Estados de acordo

com assuntos locais;

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Competênciaconcorrente entre os entes federativos (excluindo os Municípios): ● legislar sobre direito penitenciário, urbanístico, financeiro,

econômico e tributário (PEFUT);

● orçamento;

● juntas comerciais;

● custas dos serviços forenses;

● produção e consumo;

● florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,

defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio

ambiente e controle da poluição;

● proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,

turístico e paisagístico;

● responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao

consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,

histórico, turístico e paisagístico;

● educação, cultura, ensino e desporto;

● criação, funcionamento e processo do juizado de

pequenas causas;

● procedimentos em matéria processual;

● previdência social, proteção e defesa da saúde;

● assistência jurídica e defensoriapública;

● proteção e integração social das pessoas portadoras de

deficiência;

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● proteção à infância e à juventude;

● organização, garantias, direitos e deveres das polícias

civis;

§1º ● no âmbito da legislação concorrente, a competência da

União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

§2º ● competência da União para legislar sobre normasgerais

não exclui a competênciasuplementar dos Estados;

§3º ● inexistindo lei federal sobre normasgerais, os Estados

exercerão a competêncialegislativaplena, para atender

a suas peculiaridades;

§4º ● a superveniência de lei federal sobre normasgerais

suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for

contrário;

● caso, mais tarde, surja uma normageral que

contraponha a normasuplementar,tratando dado

assunto, esta será suspensa (deixará de atuar

temporariamente). Caso a normageral seja inadequada

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comparada a normasuplementar, a norma originária

permanecerá em relação à norma editada pela União;

● os Estados organizam-se e regem-se pelas suas

Constituições e leis que adotarem;

● desde que tais leis não firam a Norma Maior;

● os Estados dispõem de Poder Legislativo, Executivo e

Judiciário;

● de acordo com o artigo 25, §1º, aos Estados cabem as

competências que não lhes sejam vedadas pela

Constituição;

● os Estados não podem dispor sobre competências da

União nem dos municípios;

● os Estados poderão promover a criação de regiões

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões que

estejam de acordo com a viabilidade de seus

planejamentos em prol do interesse comum;

Dos Estados

Artigo 26 Incluem-se entre os bens dos Estados:

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● as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,

emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na

forma da lei, as decorrentes de obras da União;

● as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem

no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União,

Municípios ou terceiros;

● as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

● as terras devolutas não compreendidas entre as da

União;

Artigo 27 ● o número de DeputadosEstaduais será implicado de

acordo com o número de representantes do Estado na

CâmaradosDeputados, multiplicado por três, até o limite

de 36 parlamentares, os demais que excederem a

contagem de 12 deputados (12 x 3 = 36) serão somados ao

valor 36 deputados;

● o número mínimo de DeputadosFederais é de 8 e o

máximo de 70 por UF;

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Ex: Supondo que o RJ tenha 30 DeputadosFederais, seu número de DeputadosEstaduais, será o seguinte: 12 x 3

+ (30-12)= 54.

● o número mínimo de DeputadosEstaduais de uma

AssembléiaLegislativa será de 24 e o máximo será 94;

§1º ● será de quatro anos o mandato dos Deputados

Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição

sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,

remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e

incorporação às Forças Armadas referentes aos Deputados

Federais;

§2º ● a remuneração dos DeputadosEstaduais será fixada

em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia

Legislativa, observado o que dispõem os artigos 150, II,

153, III, e 153, § 2º, I;

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● os vencimentos dos DeputadosEstaduais sofrerão

incidência do IR e não passarão os subsídios estabelecidos

para os DeputadosFederais (chegam até 75% deles);

§3º ● compete às AssembléiasLegislativas dispor sobre seu

regimentointerno, polícia e serviços administrativos de

sua secretaria, e prover os respectivos cargos;

§4º ● A lei disporá sobre a iniciativapopular no processo

legislativo estadual;

Artigo 28 ● a eleição do Governador e seu Vice será por voto direto

em maioriaabsoluta, com mandato de 4 anos;

● votos brancos e nulos não são computados;

● as eleições do primeiro turno serão desenvolvidas no

primeiro domingo de outubro, e em caso de não haver um

candidato que obtenha maioriaabsoluta dos votos,

haverá o segundo turno no último domingo do mês;

§1º

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● perderá o mandato o Governador que entrar em exercício

em algum cargo ou função da Administração Direta ou

Indireta. O que lhe é permitido é declarar a posse do cargo;

● servidor que irá concorrer a certame eleitoral deve se

afastar do cargo, emprego ou função em exercício, 6

meses antes do pleito;

● em se tratando de benefícios previdenciários, o tempo de

exercício de mandato eletivo constará como se o

funcionário estivesse em exercício do cargo, emprego ou

função que ocupa. Não percebendo benefícios

previdenciários equivalentes aos gozados por

Governadores de origem;

● o afastamento para exercício de mandato eletivo, será

considerado como se estivesse exercendo seu cargo,

emprego ou função;

§2º ● os subsídios do Governador, do Vice Governador e dos

Secretários de Estado serão fixados por lei da Assembléia

Legislativa, observando o artigo 37, XI, 39, §4º, 150, II,

153, III e 153, §2º, I;

● nos casos de crimecomum os governadores serão

julgados pelo STJ e nos casos de crimesde

responsabilidade, em vista da ausência de previsão

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taxativa na CF, caberá as ConstituiçõesEstaduais

apreciarem conforme sua jurisprudência;

Dos Municípios ● os municípios possuem capacidade de auto-organização

em virtude da edição de leiorgânica;

● capacidade de autogoverno que é a eleição dos

representantes do Poder Executivo e Legislativo (a nível

local não existe Poder Judiciário próprio);

● capacidade de autolegislação, em relação as suas

competências exclusivas e suplementares;

● e possui administração própria no tocante a assuntos de

interesse local;

Artigo 29 ● a LeiOrgânica dos municípios possui certa equivalência

em relação à uma Constituição, é votada em dois turnos,

com intervalo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara

Municipal;

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● deverá estar em conformidade com as normas

constitucionais nacionais e estaduais;

I ● eleição dos Prefeitos, Vice e Vereadores para mandato

de 4 anos por eleição direta e realizada concomitantemente

em todo país;

II ● as eleições serão realizadas antes do término do

mandato que venha suceder, sendo estas realizadas no

primeiro domingo de outubro;

● nos municípios com mais de 200 mil habitantes o

candidato será eleito mediante a maioriaabsoluta dos

votos;

● em municípios com menos de 200 mil habitantes a

eleição se dará por maioriarelativa;

III ● a posse é realizada no dia 1º de janeiro do ano seguinte

as eleições;

IV

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● o número de Vereadores será proporcional ao número de

habitantes do município;

● mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios

de até um milhão de habitantes;

● mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos

Municípios de mais de um milhão e menos de cinco

milhões de habitantes;

● mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e

cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de

habitantes;

V ● os subsídios dos Prefeitos, Vice, Vereadores e

SecretáriosMunicipais, se darão mediante lei editada

pela CâmaraMunicipal que tratará a questão;

● o total de despesa em vencimentos pagos aos

Vereadores não ultrapassará 5% da receita municipal;

VIII ● os Vereadores possuem inviolabilidade de suas opiniões

e certos atos realizados no exercício de suas atribuições

dentro dos limites do município;

IX

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● as proibições e incompatibilidades impostas aos

DeputadosFederais e Estaduais incidirão sobre os

Vereadores;

X ● o julgamento do Prefeito será executado pelo TJ regional

ao município;

XIII ● os processos de iniciativapopular do Município exigirão

5% do eleitorado do bairro ou município de acordo com a

natureza e o interesse da questão;

XIV ● o Prefeito será afastado do cargo político caso possua

exercício de cargo, função ou emprego na Administração

direta ou indireta;

● caso o Prefeito possua já cargo, função ou emprego na

Administração ele poderá optar pelo vencimento do cargo

político ou de servidor;

● será conflagrado crimederesponsabilidade caso o

Presidente daCâmaraMunicipal promova gasto maior

que 70% na folha de pagamento, incluindo a remuneração

dos Vereadores;

● casos de crimederesponsabilidade dos Prefeitos:

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● efetuar repasse que superem o limite estabelecido no

artigo 29-A;

● não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês;

● enviar repasse menor ao estabelecido na Lei

Orçamentária;

Artigo 30 Competências dos Municípios: ● legislar sobre assuntos de interesse local;

● suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe

couber;

● organizar e prestar, diretamente ou sob regime de

concessão ou permissão, os serviços públicos de

interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que é

essencial;

● o controle das contas do Município será realizado pelo

Tribunal de Contas do Município onde existirem, vedada

a criação de novos;

● o Município que não possuir TC terá essas atividades

desempenhadas pelo TC do respectivo Estado;

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Do Distrito Federal Artigo 32 ● possui capacidade legislativa, executiva e judiciária (esta

patrocinada pela União);

● sua lei orgânica é votada por 2/3 da CâmaraDistrital,

em dois turnos, no intervalo de 10 dias;

● possui competências legislativas reservadas a Estados e

Municípios;

● o DF não pode se subdividir em Municípios;

● a Polícia Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros do DF são

administrados pela União (talvez seja por isso que o salário

desses profissionais no DF sejam tão elevados em

comparação com as demais UF);

14. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores

públicos

● somente por leiespecífica (que trata unicamente ao

assunto) será criada autarquias, inclusive a autorização

para fundação de empresaspúblicas, fundações e

sociedadedeeconomiamista;

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● a criação de subsidiárias das empresaspúblicas,

sociedadesdeeconomiamista, autarquias e fundações

serão criadas mediante autorização legislativa. Assim como

também a participação de empresas privadas nos seus

negócios;

● caso o administrador desrespeite o princípio da

legalidade, ocorrerá o desviodefinalidade que é uma

das formas de abusodepoder;

Disposições Gerais

Artigo 37 ● institui que a Administração obedecerá aos princípios

constitucionais da publicidade, eficiência, legalidade,

impessoalidade e moralidade;

I ● relata a possibilidade de investidura em cargo público

para todos os brasileiros e estrangeiros de acordo com as

especificações da lei;

II ● institui a exigência de concurso para promoção de cargo

ou emprego público, ressalvados os casos de função ou

cargo em comissão e cargo de confiança;

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● os cargos de confiança serão exercidos por servidores

efetivos e os de comissão por servidores de carreira

pertinente a necessidade em questão;

III ● institui o prazo de validade dos concursos públicos de no

máximo 2 anos, prorrogável por igual período;

● caso sejam desrespeitados os preceitos dos incisos II e

III do artigo 37 o certame será anulado e a autoridade

responsável será punida;

IV ● durante o período de duração do concurso os candidatos

aprovados terão preferência para assumirem o cargo, em

relação a novos concursos a serem realizados para o

mesmo cargo;

V ● as funções de confiança serão exercidas por servidores

de cargo efetivo;

● as funções em comissões serão desempenhadas por

servidores de carreira de acordo com os percentuais da lei

(sendo que tal lei inexiste);

VI

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● estabelece o direito de livre associação aos servidores

públicos (artigo 5º, inciso XVII CF);

VII ● o direito de greve (artigo 9, §1º CF) será exercido nos

termos da leiespecífica;

VIII ● institui a reserva de vagas para deficientes físicos nos

cargos públicos;

● definindo também os critérios para sua admissão;

IX ● estabelece a possibilidade de contratação temporária de

acordo com a necessidade da Administração;

X ● relata sobre a remuneração dos servidores públicos que

somente poderá ser alterada por leiespecífica;

● observada iniciativa privativa e revisão anual, sempre na

mesma data sem distinção de índices;

XI ● a todos os agentes que prestem de alguma forma

serviços a Administração e receba remuneração em troca

deles, seus vencimentos não poderão ser superiores aos

dos Ministros do STF;

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