Anteprojecto cgt codigo geral tributario (1), Projetos de Lei. Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa (UNICESP)
ana_monteiro
ana_monteiro16 de Agosto de 2015

Anteprojecto cgt codigo geral tributario (1), Projetos de Lei. Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa (UNICESP)

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codigo geral tributario, anteprojecto
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Código Geral Tributário fixa os princípios e regras fundamentais do sistema tributário

cabo-verdiano. O Código Geral constitui uma Lei Fundamental dos Tributos dirigida a

todos os intervenientes na relação jurídica tributária e aplicável a todos as espécies de

tributos do nosso ordenamento, sem prejuízo da especificidades que cada uma reveste.

Pela sua função, o Código possui vocação de longa duração, pretendendo operar como

lei de referência para os intervenientes na relação jurídica tributária durante um período

alargado de tempo.

A estrutura do Código Geral Tributário tem em conta as modernas tendências

internacionais e as necessidades de racionalização do ordenamento jurídico cabo-

verdiano, tem em conta as anteriores codificações nacionais e introduz um regime

comum que condensa regras substantivas e adjectivas actualmente dispersas pela

legislação fiscal. O Código divide-se em duas partes, uma relativa a Disposições Gerais,

outra relativa ao Procedimento Tributário.

A Primeira Parte abre com o Título I dedicado aos Princípios Gerais do Ordenamento

Jurídico Tributário. Aqui se fixa o âmbito de aplicação do Código e os conceitos

essenciais à sua aplicação, esclarecendo, entre outras coisas, as categorias de tributos

públicos que por ele são abrangidos. Idealmente, as disposições deste Código deveriam

aplicar-se directamente a todas as espécies de tributos, incluindo os aduaneiros, pois

assim conseguir-se-ia a unidade do ordenamento jurídico-tributário. A especificidade

substantiva das imposições aduaneiras, porém, além da autonomia administrativa que

ainda se mantém nesta área, justifica porém que a lei mantenha o regime dos tributos

aduaneiros em sede própria, só se aplicando o Código Geral Tributário por via

subsidiária. O mesmo sucede, em larga medida, com as taxas, para as quais se fez

aprovar entretanto lei geral própria que lhes dá enquadramento. Ainda neste Título I,

consagram-se as regras sobre a interpretação e aplicação da lei fiscal, sempre tendo

presente que a interpretação da lei fiscal segue as regras gerais de interpretação das

normas jurídicas, ainda que a reserva de lei fiscal imponha a proibição da analogia nas

áreas por ela abrangidas. É neste Título I que se consagram também as regras sobre a

aplicação da lei no tempo, o que permite esclarecer as dúvidas que possam surgir

quando uma lei que contenha regras em matéria tributária nada diga sobre a sua

aplicação no tempo.

Ainda nesta Primeira Parte, é o Título II que se ocupa da Relação Jurídica Tributária,

enunciando os seus elementos essenciais e as regras da sua dinâmica. Enunciam-se e

definem-se sujeitos activos e sujeitos passivos, sendo a identificação relevante também

pelo facto de os sujeitos passivos da relação jurídica tributária serem os sujeitos que têm

legitimidade no procedimento tributário, em relação com a Administração Tributária, e

no processo judicial, em relação com os tribunais, e cujo património pode ser objecto de

execução coerciva. Por seu turno, a definição de personalidade e de capacidade

tributária permite completar as regras anteriores, regulando que sujeitos podem figurar

na relação jurídica tributária e que tipo de representação é admissível no quadro dessa

relação jurídica. É dado tratamento mais cuidado aos substitutos e aos responsáveis

tributários, pela importância que estas figuras hoje têm.

Este Título II cuida também da Dinâmica da Relação Jurídica Tributária,

compreendendo as regras sobre a constituição da relação jurídica tributária e sobre a sua

extinção, nas diversas formas em que este pode ocorrer. Embora as figuras do

nascimento e extinção da relação jurídica tributária se inspirem na relação jurídica civil,

é certo que aqui algumas delas adquirem contornos específicos que o Código Geral

Tributária se esforça por fazer notar.

A Parte Segunda do Código ocupa-se do Procedimento Tributário. Aqui, o Título I

cuida do Procedimento Tributário em Geral, fixando antes do mais regras gerais

relativas às garantias, notificação, fundamentação, audição e prazos, regras relacionadas

com direitos fundamentais do sujeito passivo, garantidos constitucionalmente a

qualquer administrado, e, portanto, também ao sujeito passivo na sua relação com a

Administração Tributária. As regras sobre a forma da notificação válida dos

contribuintes, nas diferentes situações em que estes se possam encontrar, são fixadas

com especial cuidado, de modo a simultaneamente tornar a notificação mais eficaz para

a Administração e a proteger melhor os direitos do contribuinte.

Ainda neste Título I encontramos as regras respeitantes à liquidação dos tributos,

compreendo disposições sobre o procedimento de liquidação, nomeadamente sobre os

métodos de liquidação, o dever de autoliquidação, a liquidação adicional ou a

caducidade. É aqui que se disciplinam também os métodos de determinação da matéria

tributável e embora se fixe como regra o método da avaliação directa, prevê-se que a

violação dos deveres de cooperação possa levar à determinação da matéria tributável

segundo métodos indirectos, por modo a que a Administração Tributária consiga

eficazmente combater a fraude e evasão.

O Título I compreende também regras dedicadas à actividade da Administração

Tributária, recolhendo-se aqui normas respeitantes à regulamentação, consultas e

informações vinculativas, matérias que são decisivas na garantia da segurança jurídica

dos contribuintes. Trata-se de instrumentos que devem ser utilizados cada vez mais, na

lógica de uma administração transparente e dialogante, sendo o seu objectivo o de tornar

a lei mais simples e compreensível para a Administração Tributária e para os sujeitos

passivos que tenham dúvidas na sua interpretação. A encerrar este Título I encontramos

regras relativas à fiscalização e à prova, com a preocupação de aclarar os poderes da

Administração na matéria e de garantir os direitos fundamentais dos contribuintes.

Prevê-se ainda, no âmbito da actividade de fiscalização, a possibilidade de derrogação

do sigilo bancário pela Administração Tributária, instrumento fundamental no combate

ao planeamento agressivo internacional e à criminalidade organizada. Trata-se de uma

medida que não desfavorece o investimento nacional e estrangeiro, mas bem pelo

contrário, distingue a empresa com bom nome que cumpre as suas obrigações fiscais,

trazendo benefícios à economia cabo-verdiana, da criminalidade organizada que utiliza

os países como plataforma de actividades ilícitas que em nada contribuem para o

crescimento económico nem para a distribuição justa de riqueza.

A Parte Segunda do Código encerra com um Título II dedicado à Reclamação, Revisão

e Recurso Hierárquico, figuras já conhecidas do nosso ordenamento tributário. A

reclamação é dirigida ao órgão que praticou o acto, visando a sua reapreciação; a

revisão oficiosa é conduzida pela entidade que praticou o acto, por iniciativa sua ou do

superior hierárquico, podendo ser levada a cabo em situações favoráveis ou

desfavoráveis ao contribuinte; o recurso hierárquico é dirigido ao superior hierárquico

do órgão que praticou o acto. A preocupação essencial do Código Geral Tributário na

disciplina destas figuras é a de lhes garantir clareza, relativa continuidade com a

legislação anterior e articulação com as demais codificações que agora se aprovam e

com as soluções inovadoras que elas trazem.

PROPOSTA DE PROJECTO DE LEI QUE APROVA O CÓDIGO GERAL TRIBUTARIO

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta nos termos da alínea b) do artigo

175º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º

Aprovação do Código Geral Tributário

É aprovado o Código Geral Tributário, em anexo ao presente diploma, e que dele faz

parte integrante.

Artigo 2º

Regime transitório

1. Os procedimentos e processos pendentes são regulados pelo Código Geral Tributário

em vigor.

2. Até a entrada em vigor dos novos códigos de imposto único sobre o rendimento das

pessoas singulares e das pessoas colectivas, mantém-se em vigor o actual regime de

pagamento em prestações.

3. As novas regras de prescrição aplicam-se a todos prazos de prescrição mesmo àqueles

que se tenham iniciado antes da entrada em vigor do Código.

Artigo 3º

Remissões

Todas as remissões para disposições do Código Geral Tributário e do Código de

Processo Tributário ou de legislação avulsa que tenham correspondência no presente

Código consideram-se efectuadas para as suas disposições, salvo quando do contexto

resulte interpretação diferente.

Artigo 4º

Revogação

São revogados o Código Geral Tributário aprovado pela Lei n.º 37/IV/92, de 28 de

Janeiro de 1993, o Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/93,

de 29 de Março, e toda a legislação em vigor relativa às matérias disciplinadas neste

Código.

Artigo 5º

Entrada em vigor

O presente diploma e o Código Geral Tributário, por ele aprovado, entram em vigor no

dia 1 de Janeiro de 2014.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros em de de ...

O Primeiro-Ministro,

José Maria Pereira Neves

CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO

PARTE I

Disposições Gerais

TÍTULO I

Princípios Gerais do Ordenamento Jurídico Tributário

CAPÍTULO I

Princípios e Conceitos Fundamentais

Artigo 1º

Objecto

O presente Código estabelece os princípios gerais do ordenamento jurídico tributário e a

disciplina dos tributos públicos, estaduais ou locais, tal como estes são definidos no

artigo seguinte.

Artigo 2º

Categorias de tributos

Para efeitos do presente Código, constituem tributos:

a) Os impostos, considerando-se como tal as prestações pecuniárias e obrigatórias, sem

contrapartida individualizada, exigidas por uma entidade pública com vista à

prossecução dos seus fins;

b) As taxas, considerando-se como tal as prestações pecuniárias e obrigatórias, exigidas

por uma entidade pública em contrapartida de prestações administrativas efectivamente

provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, nomeadamente em contrapartida da

utilização individualizada de bens do domínio público ou de serviços públicos, bem

como da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares;

c) As contribuições, considerando-se como tal as prestações pecuniárias e obrigatórias,

exigidas por uma entidade pública em contrapartida de prestações administrativas

presumivelmente provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, nomeadamente em

contrapartida das prestações da segurança social.

Artigo 3º

Âmbito de aplicação e legislação subsidiária

1. O presente Código é aplicável à generalidade dos tributos públicos definidos no

artigo anterior, sem prejuízo de legislação especial relativa às taxas e ao domínio

aduaneiro.

2. Aos tributos públicos aplicam-se ainda, subsidiariamente, consoante a matéria:

a) A legislação relativa ao procedimento e processo administrativo;

b) O Código Civil e o Código de Processo Civil;

c) O Código Penal, o Código de Processo Penal e o Regime Geral das Contra -

ordenações;

d) O Código das Empresas Comerciais.

CAPÍTULO II

Aplicação das Normas

Artigo 4º

Interpretação e integração das normas tributárias

1. A interpretação das normas tributárias está sujeita aos princípios gerais de

interpretação das leis consagrados no Código Civil, sem prejuízo do disposto nos

números seguintes.

2. Aos conceitos que não sejam definidos pela lei tributária atribui-se o significado do

ramo de direito de onde procedam, quando o fim da lei tributária não imponha outro

significado.

3. As lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas pela reserva de lei da

Assembleia Nacional são insusceptíveis de integração analógica.

Artigo 5º

Simulação dos negócios jurídicos

Em caso de simulação de acto jurídico, a tributação recai sobre o acto real e não sobre o

acto simulado, independentemente das formas jurídicas utilizadas pelos sujeitos.

Artigo 6º

Aplicação da lei tributária no tempo

1. A lei tributária aplica-se aos factos ocorridos após a sua entrada em vigor.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) As normas que desagravem o contribuinte, cuja aplicação pode ser feita com efeito

retroactivo sempre que o determine o legislador;

b) As normas sobre procedimento e processo, que são de aplicação imediata, sem

prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes.

TÍTULO II

Relação Jurídica Tributária

CAPÍTULO I

Sujeitos da relação jurídica tributária

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 7º

Personalidade tributária e capacidade tributária

1. A personalidade tributária consiste na susceptibilidade de ser sujeito de relações

jurídicas tributárias.

2. A capacidade de exercício em matéria tributária consiste na susceptibilidade de, por

si mesmo, exercer direitos e cumprir obrigações, determinada nos termos da lei civil.

3. Os direitos e deveres tributários dos incapazes e das entidades sem personalidade

jurídica são exercidos, respectivamente, pelos seus representantes, designados de acordo

com a lei civil, e pelas pessoas que administrem, legalmente ou de facto, os seus

interesses.

4. O cumprimento dos deveres tributários pelos incapazes não implica a invalidade do

acto, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso ou impugnação do seu

representante.

5. Os cônjuges podem praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado

familiar ou relativos aos bens ou interesses do outro cônjuge, desde que este os conheça

e não se lhes tenha expressamente oposto, o que se presume até prova em contrário.

Artigo 8º

Gestão de negócios

1. Os actos em matéria tributária que não sejam de natureza puramente pessoal podem

ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do

negócio, nos termos da lei civil.

2. Enquanto a gestão de negócios não for ratificada, o gestor de negócios assume os

direitos e deveres do sujeito passivo da relação tributária.

3. Em caso de cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de

negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento.

4. O reembolso das despesas pelo dono do negócio ao gestor faz-se nos termos da lei

civil.

SECÇÃO II

Sujeito activo e sujeito passivo

Artigo 9º

Sujeito activo

Sujeito activo da relação jurídica tributária é a pessoa ou entidade de direito público

titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, directamente ou

através de representante.

Artigo 10º

Sujeito passivo

1. Sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa ou entidade que nos termos da

lei está obrigada ao cumprimento da obrigação de pagar um tributo público,

compreendendo-se aí:

a) O sujeito passivo originário, considerando-se como tal a pessoa ou entidade

relativamente à qual se verificam os pressupostos da norma tributária;

b) O substituto tributário, considerando-se como tal a pessoa ou entidade que nos

termos da lei está obrigada a pagar tributo público no lugar do sujeito passivo

originário;

c) O responsável tributário, considerando-se como tal a pessoa ou entidade obrigada a

pagar tributo público quando o sujeito passivo originário não o faça atempadamente.

2. Considera-se ainda sujeito passivo a pessoa ou entidade que nos termos da lei esteja

obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias a que se refere o artigo

24º.

3. Não se consideram sujeito passivo:

a) A pessoa ou entidade sobre a qual seja repercutido o encargo de um tributo público,

sem prejuízo do direito de reclamação, recurso ou impugnação nos termos da lei;

b) A pessoa ou entidade obrigada a prestar informações sobre assuntos tributários de

terceiros, exibir documentos, emitir parecer em processo administrativo ou judicial ou

permitir o acesso a imóveis no local de trabalho.

Artigo 11º

Domicílio fiscal

1. O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição legal em contrário:

a) Quanto às pessoas singulares, o local da residência habitual ou, na falta desta, no

lugar onde sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas, isto é, o seu

centro de interesse vital;

b) Quanto às pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas,

do seu estabelecimento estável;

2. É obrigatória a comunicação à administração tributária e substitutos tributários do

domicílio do sujeito passivo em território nacional.

3. Os sujeitos passivos não residentes, bem como os que, embora residentes no território

nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas

colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem,

para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional,

considerando-se como domicílio do sujeito passivo o domicílio do seu representante.

4. A alteração do domicílio fiscal deve ser comunicada à Administração Tributária e

substitutos tributários no prazo de 30 dias, mediante declaração expressa ou de alteração

de actividade, não produzindo efeitos até então.

5. A falta de recebimento de qualquer notificação pelo sujeito passivo ou representante,

devido ao não cumprimento do disposto no número anterior, não é oponível à

administração fiscal, nomeadamente para efeitos de caducidade, sem prejuízo do que

esta lei disponha quanto à obrigatoriedade da notificação e dos termos como deve ser

efectuada.

6. O Membro do Governo responsável pela área das finanças poderá autorizar a

atribuição de domicílio fiscal especial ao contribuinte que o requeira, quando

circunstâncias ligadas ao exercício da sua actividade profissional excepcionalmente o

justifiquem.

7. para efeitos da aplicação do número 1, relativamente aos sujeitos passivos considerados grandes contribuintes pela administração fiscal ou, ou em outros casos específicos a determinar por portaria do membro do Governo responsavel pela área das finanças podem ser competentes as repartiçoes de finanças de primeiro nivel, independentemente do seu domicilio fiscal.

Artigo 12º

Número de identificação fiscal

Aos sujeitos passivos é atribuído número de identificação fiscal, com o qual estes se

devem identificar na generalidade das relações tributárias e em todos os documentos

fiscalmente relevantes, nomeadamente em requerimentos, declarações ou facturas.

SECÇÃO III

Substitutos e responsáveis

Artigo 13º

Substituição tributária

1. A substituição tributária efectiva-se nos seguintes termos:

a) A substituição com retenção, através da retenção na fonte do tributo ao substituído,

realizada pelo substituto por ocasião de pagamento que lhe faça, e da ulterior entrega

desse montante;

b) A substituição sem retenção, através da exigência do tributo ao substituído, realizada

pelo substituto por ocasião de cobrança que lhe faça, e da ulterior entrega desse

montante.

2. A entrega de tributo por parte do substituto, sem que este tenha procedido à

respectiva retenção ou cobrança nos termos do número anterior, confere-lhe direito de

regresso sobre o substituído, a exercer nos termos da lei civil.

3. O tributo pago pelo substituto, ainda que indevidamente, é considerado como tendo

sido pago em nome e por conta do substituído.

Artigo 14º

Responsabilidade tributária

1. Salvo regra legal em contrário, a responsabilidade tributária é meramente subsidiária,

efectivando-se por reversão do processo de execução fiscal.

2. A reversão contra o responsável tributário depende da fundada inexistência dos bens

penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do

benefício da excussão.

3. Sempre que os pressupostos da responsabilidade tributária se verifiquem em relação a

mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida

tributária.

4. A responsabilidade abrange toda a dívida tributária, os juros, coimas e demais

encargos legais, salvo regra legal em contrário.

Artigo 15º

Responsabilidade subsidiária de administradores e tecnicos de contas

1. Os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que

somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas e entidades

equiparadas, são subsidiariamente responsáveis em relação a estas, e solidariamente

entre si:

a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de

exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado

depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património

da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua

satisfação;

b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado

no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a

falta de pagamento.

2. A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos membros dos órgãos de

fiscalização nas pessoas colectivas em que os houver, sempre que se demonstre que a

violação das obrigações tributárias referidas no número anterior resultou do

incumprimento doloso ou negligente das suas funções.

3. A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também aos técnicos de contas em

caso de violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização

técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais,

demonstrações financeiras e seus anexos.

4. O ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos referidos neste artigo é

determinado nos termos do artigo 101º

Artigo 16º

Responsabilidade solidária de sócios, representantes, liquidatários e titulares de patrimónios

1. Os sócios das sociedades de responsabilidade ilimitada ou outras entidades sujeitas ao

mesmo regime de responsabilidade, são solidariamente responsáveis, com aquelas e

entre si, pelas respectivas dívidas tributárias.

2. Os representantes legais ou por procuração são solidariamente responsáveis pelas

dívidas tributárias dos representados, quando haja violação dolosa ou negligente dos

seus deveres de representação.

3. Os liquidatários são pessoal e solidariamente responsáveis pelas dívidas tributárias

das sociedades, quando não comecem por satisfazer essas dívidas no processo de

liquidação, ressalvadas as seguintes situações:

a) A responsabilidade dos liquidatários fica excluída no caso de dívidas da sociedade

que gozem de preferência sobre as dívidas tributárias.

b) Quando a liquidação ocorra em processo de falência, devem os liquidatários

satisfazer as dívidas tributárias em conformidade com a ordem prescrita na sentença de

verificação e graduação dos créditos nela proferida.

4. Os co-titulares ou participantes de patrimónios autónomos e outros conjuntos de bens

sem personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias

dessas entidades, na proporção das suas participações, que se presumem iguais quando

indeterminadas.

Artigo 17º

Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes

1. Os gestores de bens ou direitos de não residentes sem estabelecimento estável em

território nacional, que não sejam representantes tributários, são solidariamente

responsáveis, em relação a estes e entre si, por todos os tributos do não residente,

relativos ao exercício do seu cargo.

2. Para os efeitos do presente artigo, considera-se gestor de bens ou direitos todas as

pessoas singulares ou colectivas que, agindo no interesse e por conta dessa entidade,

assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade

não residente em território nacional.

3. Verificando-se a existência de gestores de bens ou direitos nos termos previstos no

presente artigo, deve o representante tributário do não residente obter a identificação do

gestor de bens ou direitos e apresentá-la à Administração Tributária, sempre que lhe seja

solicitado.

Artigo 18º

Responsabilidade na substituição com retenção — retenção em falta

1. Em caso de substituição tributária com retenção na fonte, a responsabilidade pelo

tributo que indevidamente não tenha sido retido na fonte é determinada nos seguintes

termos:

a) Tratando-se de retenção por conta do tributo devido a final, cabe ao substituído a

obrigação de pagar o tributo não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária;

b) Tratando-se de retenção a título definitivo, cabe ao substituto e substituído a

obrigação solidária de pagar o tributo não retido.

2. A responsabilidade por juros compensatórios é determinada nos seguintes termos:

a) Tratando-se de retenção por conta do tributo devido a final, o substituto é responsável

por juros compensatórios desde o termo do prazo de entrega do tributo retido até ao

termo do prazo para apresentação da declaração a final pelo substituído ou até à data em

que se dê a entrega do tributo retido, se anterior.

b) Tratando-se de retenção a título definitivo, substituto e substituído são solidariamente

responsáveis pelos juros compensatórios liquidados nos termos da alínea c) do número

2 do artigo 26º.

Artigo 19º

Responsabilidade na substituição com retenção — entrega em falta

1. Em caso de substituição tributária com retenção na fonte, a responsabilidade pelo

tributo que tenha sido retido na fonte mas não tenha sido entregue cabe ao substituto,

ficando o substituído desobrigado do seu pagamento.

2. A responsabilidade prevista no número anterior abrange o pagamento de juros

compensatórios, desde a data de retenção até à data de entrega do tributo retido.

Artigo 20º

Responsabilidade na substituição sem retenção

Em caso de substituição tributária sem retenção na fonte, a responsabilidade pelo tributo

é determinada nos seguintes termos:

a) Tratando-se de tributo que não tenha sido cobrado pelo substituto, a responsabilidade

impende sobre o substituído sempre que o substituto demonstre ter usado de normal

diligência na tentativa de cobrança.

b) Tratando-se de tributo que tenha sido cobrado mas não tenha sido entregue, a

responsabilidade cabe ao substituto, ficando o substituído desobrigado do seu

pagamento.

Artigo 21º

Responsabilidade por impostos indirectos

O adquirente de bens e serviços que seja sujeito passivo de um imposto indirecto é solidariamente responsavel com o fornecedor pelo pagamento do imposto, nos casos e termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO II

Objecto da Relação Jurídica Tributária

Artigo 22º

Objecto da relação jurídica tributária

1. O objecto da relação jurídica tributária é formado pelo crédito e dívida tributários e

por todos os direitos e deveres do sujeito passivo e do sujeito activo que têm como

finalidade última a sua efectivação, incluindo o direito a juros, deduções ou reembolsos.

2. Os créditos tributários são indisponíveis, só podendo fixar-se condições para a sua

redução ou extinção através da lei e com respeito pelo princípio da igualdade.

3. Os créditos tributários são intransmissíveis, salvo nos casos previstos na lei.

Artigo 23º

Obrigações do sujeito passivo

1. É obrigação principal do sujeito passivo efectuar o pagamento da dívida tributária.

2. São obrigações acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o cumprimento

da obrigação principal, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de

documentos fiscalmente relevantes ou a prestação de informações.

3. As obrigações referidas nos números anteriores podem ser exigidas que sejam

apresentadas eletronicamente.

Artigo 24º

Cláusula geral anti-abuso

São ineficazes no âmbito tributário os actos ou negócios jurídicos essencial ou

principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas

jurídicas, à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam

devidos em resultado de factos, actos ou negócios jurídicos de idêntico fim económico,

ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente,

sem utilização desses meios, efectuando-se então a tributação de acordo com as normas

aplicáveis na sua ausência e não se produzindo as vantagens fiscais referidas.

Artigo 25º

Regimes de tributação privilegiada

1. Considera-se regime de tributação privilegiada todo o regime de tributação, nacional

ou estrangeiro, que implique a não tributação dos rendimentos ou a aplicação de taxa

nominal de imposto sobre os rendimentos inferior a 10%, isenção, desagravamento ou

exclusão equivalente, com excepção dos regimes de tributação simplificada.

2. Salvo disposição legal em contrário, as normas que se dirijam a entidades sujeitas a

regimes de tributação privilegiada aplicam-se a residentes e não residentes.

Artigo 26º

Juros compensatórios

1. Os juros compensatórios são devidos pelo sujeito passivo quando, por facto que lhe

seja imputável, seja retardada a liquidação ou o pagamento de quantias que devam ser

entregues, por ele próprio ou por substituto, ou receba reembolso indevido.

2. Os juros compensatórios contam-se dia a dia, nos seguintes termos:

a) No caso de atraso na liquidação ou do pagamento do tributo quando a liquidação

deve ser feita pelo próprio sujeito, por falta de entrega de declaração, desde o termo do

prazo em que deveria ter liquidado ou pago, até ao momento em que o seja;

b) No caso de atraso na liquidação ou do pagamento do tributo quando a liquidação

deve ser feita pelo próprio sujeito, em consequência de erros evidenciados na declaração

ou de falta apurada em acção de fiscalização, desde a data de apresentação da

declaração que evidencia as omissões ou inexactidões até ao momento em que seja

efectuada a correspondente liquidação adicional pelos serviços competentes;

c) Em relação a retenções na fonte, desde o termo do prazo de entrega do tributo retido

ou a reter, até à data em que se efectivar o pagamento;

d) Em relação aos pagamentos por conta, se não tiver sido efectuado total ou

parcialmente o pagamento por conta, desde o dia imediato ao termo do respectivo prazo

de entrega de tais pagamentos até ao termo do prazo para a entrega da declaração de

rendimentos ou até à data da autoliquidação, se anterior, devendo os juros vencidos até

essa data ser pagos conjuntamente;

e) Se o pagamento por conta foi efectuado fora do prazo, desde o dia imediato ao do

termo do respectivo prazo até à data em que se efectuou, devendo ser pagos

conjuntamente com o imposto que resultar da declaração entregue ou da autoliquidação

efectuada, ou apurado em liquidação adicional caso não haja entrega da declaração ou

autoliquidação;

f) Em relação aos reembolsos, desde o recebimento do reembolso indevido até à data da

sua devolução.

3. A taxa dos juros compensatórios é igual a taxa de redesconto fixada pelo Banco de

Cabo Verde no primeiro mês ao da liquidação e mais 1% cumulativo nos meses

seguintes até ao limite máximo de 60%, sem prejuízo da coima aplicável ao infractor.

4. Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do tributo, com a qual são

conjuntamente liquidados, devendo a liquidação evidenciar o montante da dívida

principal

e dos juros compensatórios, explicando o respectivo cálculo.

Artigo 27º

Juros indemnizatórios

1. Os juros indemnizatórios são devidos pelo sujeito activo nas seguintes circunstâncias:

a) Quando se determine, em sede de reclamação, recurso hierárquico ou impugnação

judicial, que houve erro grosseiro de facto ou de direito na qualificação ou quantificação

de factos tributários, imputável aos serviços, e de que resulte o pagamento de dívida

tributária em montante superior ao legalmente devido ou a prestação indevida de

garantia;

b) Quando os reembolsos a que tenha direito o sujeito passivo não sejam efectuados

dentro do prazo fixado na lei, por facto imputável aos serviços.

2. O pagamento de juros indemnizatórios não depende de requerimento, sendo a sua

taxa igual à taxa dos juros compensatórios.

Artigo 28º

Juros de mora

1.Os juros de mora são devidos pelo sujeito passivo sempre que não proceda ao

pagamento atempado de uma dívida tributária.

2. A taxa dos juros de mora é igual à taxa de redesconto fixada pelo Banco de Cabo-

Verde ao mês, até ao limite máximo de 60%, sem prejuízo da coima aplicável ao

infractor.

3. Não pode haver cumulação de juros compensatórios e de mora em relação a um

mesmo período de tempo.

CAPÍTULO III

Dinâmica da Relação Jurídica Tributária

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 29º

Constituição da obrigação tributária

1. A obrigação tributária nasce com a concretização do facto tributário.

2. A lei pode prever que sejam concedidos benefícios fiscais com base em convenção,

com respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade e da boa fé.

Artigo 30º

Modificação da obrigação tributária

1. As obrigações tributárias não podem ser alteradas por vontade das partes.

2. A Administração Tributária não pode conceder moratórias no pagamento das

obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

Artigo 31º

Transmissão da obrigação tributária

1. As obrigações tributárias são insusceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos

casos previstos na lei.

2. As obrigações tributárias transmitem-se, mesmo que não tenha havido ainda

liquidação, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do

inventário e das regras estabelecidas pelo Código das Execuções Tributárias.

Artigo 32º

Extinção da obrigação tributária

A obrigação tributária extingue-se em virtude de pagamento, prescrição, dação em

cumprimento, compensação ou confusão.

SECÇÃO II

Extinção da dívida por pagamento

Artigo 33º

Modalidades de pagamento

1. O pagamento das dívidas tributárias pode ocorrer sob as seguintes modalidades:

a) Pagamento voluntário;

b) Cobrança coerciva.

2. A falta de pagamento voluntário determina a constituição em mora do devedor, o

pagamento de juros de mora e a extracção da certidão da dívida para cobrança coerciva,

salvo disposição legal especial.

3. A Direcção Geral das Contribuições e Impostos é competente para a liquidação de

juros de mora, bem como para a extracção da certidão de dívida.

Artigo 34º

Meios de pagamento

1. As dívidas tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta,

transferência conta a conta, vale postal ou por outros meios utilizados por instituições

que a lei expressamente autorize.

2. No acto do pagamento é facultado ao interessado documento comprovativo do

mesmo.

3. Quando seja utilizado meio de pagamento que exija boa cobrança, a extinção da

dívida tributária só se verifica com o recebimento efectivo, não sendo devidos juros de

mora pelo tempo que medeie entre a entrega do meio de pagamento e aquele

recebimento, salvo na parte da dívida de que não se consiga fazer boa cobrança.

Artigo 35º

Pagamento por terceiro e sub-rogação

1. As dívidas tributárias podem ser pagas pelo sujeito passivo ou por terceiro.

2. O terceiro que proceda ao pagamento das dívidas tributárias após o termo do prazo do

pagamento voluntário fica sub-rogado nos direitos da administração tributária, desde

que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtida autorização do

devedor ou prove interesse legítimo.

3. O pagamento, com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só pode ser

autorizado pela quantia que ficar em dívida.

Artigo 36º

Documentos e validação dos pagamentos

1. Os sujeitos passivos devem apresentar no acto de pagamento, relativamente às

liquidações efectuadas pelos serviços da Administração Tributária, o respectivo

documento de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título

equivalente.

2. Os pagamentos de dívidas que se encontrem na fase da cobrança coerciva são

efectuados através de guia ou título de cobrança equivalente solicitado ao órgão

competente.

3. As entidades intervenientes na cobrança devem exigir sempre a inscrição do número

de identificação fiscal nas guias referidas no número 1 e comprovar a exactidão da

inscrição por conferência com o respectivo cartão, que para o efeito é apresentado.

Artigo 37º

Competências

1. O pagamento dos tributos públicos pode ser feito junto das caixas das repartições de

finanças, das caixas das instituições de crédito ou de outras entidades públicas ou

privadas que para tal sejam autorizadas por despacho do Membro do Governo

responsável pela Área das Finanças, e nos termos definidos pela lei da cobrança.

2. A supervisão do sistema da cobrança dos impostos e outras receitas tributárias, bem

como a organização, gestão e acompanhamento do sistema de pagamento dos mesmos,

cabe à Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Artigo 38º

Reembolsos

1. Os reembolsos são efectuados por transferência conta a conta, sempre que o sujeito

passivo indique os necessários dados ou, na ausência de tais dados, por meio de cheque.

2. São competentes para processar os reembolsos previstos na lei os serviços da

Direcção Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção Geral do Tesouro.

3. A administração tributária deve proceder à devolução, no prazo de 30 dias, excepto

nos casos em que a lei tributária determine em sentido diferente, os reembolsos que

resulte de pagamento a mais ou indevida, salvo quando no âmbito de qualquer processo

pendente tenha sido constituída garantia, caso em que o reembolso deve ser feito

imediatamente.

4. O sujeito passivo que realize prestação tributária sem fundamento legal tem direito ao

reembolso do montante pago indevidamente no prazo de 30 dias após reconhecimento

administrativo ou judicial de tal direito, podendo para o efeito, caso seja necessário,

apresentar uma declaração de substituição.

5. O direito ao reembolso das prestações realizadas sem fundamento legal, prescreve no

prazo de 10 anos, contados a partir da data em que os montantes são devidos.

Artigo 39º

Autonomia da dívida e imputação de pagamentos

1. As dívidas tributárias consideram-se autónomas, salvo quando a lei tributária

disponha em contrário.

2. Os sujeitos passivos ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos

e os períodos de tributação a que se referem.

3. Na falta da indicação exigida pelo número anterior, e na existência de várias dívidas,

o pagamento de montante inferior ao devido é imputado da seguinte forma:

a) Existindo vários sujeitos activos, primeiro ao Estado, depois às autarquias locais e

seguidamente aos demais sujeitos activos;

b) Por ordem cronológica, das dívidas mais antigas para as mais recentes;

c) Dentro das dívidas com igual antiguidade, às de menor valor;

d) Existindo outros encargos para além da dívida tributária principal, a imputação é feita

pela seguinte ordem:

i) Juros moratórios;

ii) Outros encargos legais;

iii) Coimas;

iv) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios.

4. A antiguidade das dívidas tributárias determina-se segundo o prazo para o seu

pagamento.

Artigo 40º

Pagamento em prestações

1. As dívidas tributárias de valor superior a 10 mil escudos que se encontrem dentro do

prazo de pagamento voluntário ou decorrido esse prazo, podem ser pagas em prestações

a pedido do sujeito passivo, se ocorrer alguma das seguintes situações:

a) Quando o sujeito passivo demonstre a ausência de meios para efectuar o pagamento

dentro dos prazos estabelecidos e autorize o acesso a todas as suas contas bancárias;

b) Quando ocorra uma liquidação adicional ou oficiosa notificada após o prazo limite

previsto para a mesma, desde que o sujeito passivo demonstre a insuficiência de meios

para efectuar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos.

2. O pagamento em prestações não pode ultrapassar quatro prestações trimestrais ou

doze prestações mensais, devendo cada prestação ter o valor mínimo de dois mil

escudos.

3. O regime de pagamento em prestações não se aplica a:

a) Quantias objecto de retenção na fonte ou de repercussão tributária sobre terceiro nem

quando o pagamento do tributo seja condição do negócio ou acto;

b) Dívidas tributárias determinadas por aplicação de isenções, benefícios fiscais, taxas

reduzidas ou regimes de tributação privilegiada.

4. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode o Director Geral das

Contribuições e Impostos autorizar que o plano seja composto por um número de

prestações superior e por um valor mínimo inferior ao que decorre do número 2.

Artigo 41º

Formalidades e competência relativos ao pagamento em prestações

1. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente,

a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, devendo ser dirigidos ao

Director-Geral das Contribuições e Impostos e apresentados nas repartições de finanças

da área fiscal onde o sujeito passivo tenha o seu domicílio, sede ou estabelecimento

estável.

2. A competência para a decisão do pedido é do Director Geral das Contribuições e

Impostos, podendo este delegar a sua competência.

3. O Chefe de Repartição das Finanças, juntas todas as informações de que disponha

sobre o pedido e sobre a situação económica do requerente, deve pronunciar-se sobre o

pedido, e enviá-lo ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, no prazo de 15 dias

após a recepção do mesmo.

4. São admitidos pedidos de pagamentos em prestações dentro do prazo de pagamento

voluntário ou após a instauração do processo de execução tributária.

5. A apresentação de um pedido de pagamento em prestações dentro do prazo de

pagamento voluntário suspende o início da cobrança coerciva, mediante prestação de

garantia nos termos do artigo seguinte.

6. Os pedidos de pagamento em prestações após a instauração do processo de execução

tributária podem ser apresentados até a marcação dos bens penhorados, não obstando a

que, durante a análise do pedido e até à sua decisão, o procedimento da execução

prossiga até à penhora, que é levantada no caso de apresentação de garantia nos termos

e prazo previstos no artigo seguinte.

7. Em caso de indeferimento, as certidões de dívida são extraídas pela entidade

competente, para efeitos de instauração ou continuação do processo de execução

tributária.

Artigo 42º

Garantias para o pagamento em prestações da dívida tributária

1. O pagamento em prestações da dívida tributária está subordinado à constituição de

aval solidário de instituição de crédito ou outra legalmente autorizada a prestá-lo, ou de

certificado de seguro de caução por instituições de seguros legalmente autorizadas.

2. Quando se justifique que não é possível obter o aval ou certificado ou que a sua

obtenção compromete gravemente a viabilidade económica do sujeito passivo, o

Director-Geral das Contribuições e Impostos pode admitir garantias que consistam em

hipotecas ou fiança pessoal e solidária ou adoptar providências cautelares.

3. A garantia é prestada pelo valor da dívida e juros de mora, a contar até à data do

pedido, acrescido de 5% da soma daqueles valores, e no prazo de 10 dias a contar da

data da notificação que autorizou as prestações, salvo no caso de hipoteca que poderá

ser constituída no prazo de 30 dias.

4. Após o decurso dos prazos referidos no número anterior sem que tenha sido prestada

a garantia, fica sem efeito a autorização para efectuar o pagamento da dívida em

prestações.

5. Poderá dispensar-se o sujeito passivo total ou parcialmente da constituição de

garantias tal como estipulado nos números anteriores nos seguintes casos:

a) Quando as dívidas tributárias sejam de quantia inferior a cinquenta mil escudos;

b) Quando o sujeito passivo careça de bens suficientes para garantir a dívida e a

execução do seu património pudesse afectar substancialmente a manutenção da

capacidade produtiva e do nível de emprego da actividade económica desenvolvida.

Artigo 43º

Falta de pagamento

1. O não pagamento de três prestações seguidas ou seis interpoladas implica o

vencimento imediato de toda a dívida.

2. Verificada a falta de pagamento e instaurada a execução tributária, é citada a entidade

que prestou a garantia para no prazo de 10 dias efectuar o pagamento da dívida ainda

existente até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no próprio

processo.

3. A importância a dividir em prestações não compreende os juros de mora, que

continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda incluída em cada prestação e até

integral pagamento, os quais são incluídos na guia passada pelo funcionário para

pagamento conjuntamente com a prestação.

SECÇÃO III

Outras formas de extinção da dívida

Artigo 44º

Prescrição

1. As dívidas tributárias, incluindo a devolução de montantes indevidamente recebidos,

prescrevem no prazo de dez anos, salvo o disposto em lei especial.

2. O prazo de prescrição começa a contar-se desde o início do ano civil seguinte ao do

facto tributário ou desde a data em que foram postos à disponibilidade do sujeito

passivo os montantes indevidos.

3. O prazo de prescrição suspende-se, pelo período máximo de 3 anos:

a) Por qualquer acção da Administração Tributária dirigida à cobrança da dívida

tributária, desde que o sujeito passivo seja validamente notificado ou citado;

b) Pela interposição de reclamação, revisão, recurso hierárquico ou impugnação

judicial, enquanto não houver decisão definitiva ou sentença judicial transitada em

julgado, e desde que haja suspensão de cobrança da dívida;

c) Por qualquer acção judicial dirigida à cobrança da dívida tributária;

d) Pela recepção da comunicação de um órgão jurisdicional em que se ordene a

paralisação do procedimento administrativo fiscal em curso;

e) Por qualquer acção do sujeito passivo dirigida ao pagamento ou extinção da dívida

tributária ou à devolução dos montantes indevidos; ou

f) Sempre que o sujeito passivo viole qualquer obrigação imposta pela lei fiscal que seja

necessária para a atempada liquidação e cobrança do imposto.

Artigo 45º

Compensação

1.Quando, após qualquer liquidação que confira direito ao reembolso, seja verifica a

existência de dívidas de imposto respeitantes a anos anteriores ou dívidas de

importâncias retidas e não entregues e as mesmas se encontrem em fase de cobrança

coerciva o contribuinte deve ser notificado do montante de reembolso a que tem direito

e daquelas dívidas.

2. Os créditos do executado resultantes de reembolso ou de restituição resultantes de

qualquer meio gracioso ou judicial são aplicados na compensação das suas dívidas

cobradas pela administração tributária, excepto nos casos seguintes:

a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico,

impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução;

b) Estar pendente qualquer meio de defesa gracioso ou judicial ou estar a dívida a ser

paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do

presente Código.

3. A compensação efectua-se pela seguinte ordem de preferência:

a) Com dívidas do mesmo tributo e, se respeitarem a impostos periódicos ou IVA,

relativas ao mesmo período de tributação;

b) Com dívidas do mesmo tributo e, se respeitarem a impostos periódicos ou IVA,

respeitantes a diferentes períodos de tributação;

c) Com dívidas provenientes de tributos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a

terceiros e não entregues;

d) Com dívidas provenientes de outros tributos;

e) Com dívidas tributárias a sujeitos activos diferentes.

4. Se na mesma hierarquia de preferência, o crédito for insuficiente para o pagamento da

totalidade da dívida, a compensação faz-se pela ordem de preferência prevista no

número 3 do artigo 39º.

5. A compensação é efectuada através da emissão de título de crédito destinado a ser

aplicado no pagamento da dívida exequenda e acrescido.

6. Verificando-se a compensação referida nos números anteriores, os acréscimos legais

serão devidos até à data da compensação ou, se anterior, até à data limite que seria de

observar no reembolso do crédito se o atraso não for imputável ao contribuinte.

7. A compensação com créditos tributários pode ser realizada a pedido do sujeito

passivo, dirigido ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, dentro do prazo de

pagamento e até à instauração do processo de execução, nos termos e condições dos

números anteriores.

Artigo 46º

Dação em cumprimento antes da execução tributária

1. A dação em cumprimento antes da instauração do processo de execução tributária só

é admissível no quadro de regime excepcional de recuperação de créditos do Estado.

2. O requerimento para dação em cumprimento pode ser apresentado a partir do início

do prazo do pagamento voluntário e é dirigido ao Director-Geral das Contribuições e

Impostos, que decidirá, ouvidos os serviços competentes, designadamente sobre o

montante da dívida e acrescido e os encargos que incidam sobre os bens, não

suspendendo o pedido a cobrança da dívida.

3. À dação em cumprimento efectuada nos termos do presente artigo aplicam-se os

requisitos materiais ou processuais da dação em cumprimento na execução tributária,

com as necessárias adaptações.

4. As despesas de avaliação são incluídas nas custas do procedimento de dação em

cumprimento, salvo se já tiver sido instaurado processo de execução tributária, caso em

que são consideradas custas deste processo.

Artigo 47º

Dação em cumprimento na execução tributária

1. O executado pode requerer a extinção da dívida exequenda e do acrescido com a

dação em cumprimento de bens móveis ou imóveis, mediante pedido feito no prazo da

oposição.

2. O pedido de que trata o número anterior, devidamente assinado pelo executado ou seu

representante legal, é documentado com os seguintes elementos:

a) Descrição pormenorizada dos bens móveis a dar em cumprimento;

b) Certidão matricial em que se indique a descrição e o valor dos imóveis em nome do

executado a dar em cumprimento;

c) Certidão comprovativa de que sobre os bens não pesam quaisquer ónus ou encargos

ou responsabilidades.

3. O despacho que autorize a dação em cumprimento define os termos da entrega dos

bens oferecidos, podendo ser seleccionados, de entre os propostos, os bens a entregar

em cumprimento da dívida exequenda e do acrescido.

4. A avaliação dos bens é efectuada no prazo de 15 dias após a autorização por técnico

designado pelo Director- Geral das Contribuições e Impostos.

5. A dação em cumprimento opera através de auto lavrado no processo, tratando-se de

bens móveis, ou de um auto por cada prédio ou fracção, tratando-se de imóveis, valendo

os autos para todos os efeitos legais como títulos de transmissão.

Artigo 48º

Confusão

As dívidas tributárias extinguem-se quando se reúnam as qualidades de credor e

devedor de uma mesma obrigação tributária na mesma entidade pública.

CAPÍTULO IV

Garantia dos Créditos Tributários

Artigo 49º

Modalidades de garantias

1. A garantia geral dos créditos tributários é constituída pelo património do sujeito

passivo, com excepção dos bens não penhoráveis nos termos da lei.

2. A Administração Tributária dispõe ainda das seguintes garantias dos créditos

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