Apostila direito processual penal 1, Manual de Criminologia. Universidade Federal do Acre (UFAC)
karine_garuzzi
karine_garuzzi11 de setembro de 2015

Apostila direito processual penal 1, Manual de Criminologia. Universidade Federal do Acre (UFAC)

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DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES

Princípios Gerais:

1. Não há pena sem processo

No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal. O devido processo penal é duplo:

a) Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo; b) O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases

do processo.

2. Não há pena sem ação

O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento.

3. Princípio do Juiz Natural Há duas regras básicas: a) Há um juiz competente para a causa; b) Está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção.

4. Princípio do Contraditório

É a possibilidade de contrariar argumentos, provas. Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Exemplo de prova cautelar: perícias. As provas cautelares tem o contraditório diferido ou seja, adiado, o contraditório é postergado para o processo.

5. Princípio da Ampla Defesa

Contém duas regras básicas: a) Possibilidade de produzir provas; b) Possibilidade de recursos. Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa.

6. Princípio da Presunção de Inocência

Este princípio está conceituado na Convenção Americana sobre direitos humanos. Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade. Duas regras: a) Cabe a quem acusa o ônus de provar a culpabilidade; b) Regra de tratamento no sentido do acusado não poder ser tratado como

condenado.

O acusado pode ser preso durante o processo ? Seria esta prisão inconstitucional ?

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Resp.: Sim, pode o acusado ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua prisão cautelar. Não fere nenhum princípio constitucional.

7. Princípio da Verdade Real

Conecta-se à regra da liberdade de provas: todos os meios probatórios em princípio são válidos para comprovar a verdade real. Esta regra é absoluta ? Resp.: Esta regra não é absoluta, existem exceções: a) Prova ilícita - são as provas adquiridas por meios ilícitos. Ex.: prova mediante

tortura. b) Prova Ilegítima - são as provas colhidas com violação de normas processuais. Ex.:

busca domiciliar sem ordem do juiz. c) Art. 475 do CPP - diz respeito às provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Júri.

Deve-se juntar as provas ao processo com três dias de antecedência ao Júri.

8. Princípio da Obrigatoriedade

O Ministério Público na ação penal pública é obrigado a agir. Deve ele denunciar. Exceção: encontra-se na ação penal privada, onde aqui vigora o Princípio da Oportunidade. Outra exceção: Transação Penal - Art. 76 da Lei 9.099/95 - onde o Ministério Público faz um acordo com o réu, ao invés de denunciá-lo.

9. Princípio da Indisponibilidade do Processo

Art. 42 do CPP - iniciado o processo o Ministério Público não poderá dispor dele, ou seja, abrir mão na acusação. Exceção: Suspensão Condicional do Processo - Lei 9.099/95

10. Princípio da Oficialidade

Os órgãos da persecução penal são oficiais.

11. Princípio da Publicidade

O processo e os atos processuais são públicos. Este Princípio não é absoluto, pois é possível restringir a publicidade do processo em casos especiais. Art. 792 do CPP, Parágrafo 1º: “Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, incoveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.”

12. Princípio da Identidade Física do Juiz

O juiz que preside a instrução deve ser o mesmo que vai sentenciar. Este princípio não é válido no Processo Penal

13. Princípio da Imparcialidade do Juiz Não há jurisdição sem imparcialidade. O juiz deve ser imparcial, neutro entre as partes.

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14. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Assegura o direito de apelar; que as provas sejam revistas em outra instância. Exceção: está nos processos de competência originária dos Tribunais, pois neste caso, não há mais para quem se recorrer.

Outro Princípios 0 0 1 FArt. 1 º do CPP.

Princípio da Territorialidade - o Código de Processo Penal é válido em todo território nacional, é único no país. Os Estados-Membros não podem legislar sobre processos, somente sobre procedimentos.

Todo processo penal segue somente o CPP ? Resp.: Nem todo processo segue estritamente o CPP. Ex.: Tóxicos, Crime Militar, Crime Eleitoral, Crimes de Imprensa, etc. Estes crimes tem seus procedimentos próprios.

Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil ? Resp.: Em regra sim, mas há exceção: está na imunidade diplomática. Ex.: Embaixador norte-americano que cometer crime no Brasil será julgado e processado em seu país de origem, nos Estados Unidos da América.

Art. 2º do CPP.

Lei Processual no Tempo

Lei processual sem reflexos penais, é regida pelo Princípio da Aplicação Imediata. Ex.: Lei que muda competência, o STJ diz que a lei processual se aplica imediatamente.

Lei processual com reflexos de lei penal - aplicam-se dois princípios: a) Princípio da Retroatividade - se a lei for mais benigna ao réu; b) Princípio da Irretroatividade - se a lei for mais severa ao réu. Ex.: Lei que cuida de fiança é uma lei processual, mas tem reflexos penais, portanto, se ela beneficiar o réu, ela retroage, senão, não retroage.

Art. 3º do CPP.

A lei processual admite:

a) Interpretação Extensiva: Ex.: Art. 34 CPP - o menor entre 18 e 21 anos pode oferecer queixa, então por interpretação extensiva entende-se que ele também poderá oferecer a representação, pois quem pode o mais, pode o menos.

b) Aplicação Analógica: Ex.: Qual o prazo que tem o querelante para oferecer queixa quando o réu estiver preso ? Resp.: Não existe esta resposta no CPP, mas por analogia ao artigo 46 do CPP, entende-se que o prazo é igual ao do Ministério Público, que são de 5 dias.

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c) Aplicação dos Princípios Gerais do Direito Ex.: Quando o juiz não encontra solução para um litígio na lei e também não

consegue decidi-lo por analogia, então deverá recorrer aos Princípios Gerais do Direito, pois deverá ele dar uma solução ao caso concreto.

PERSECUÇÃO PENAL

Compreende duas fases:

a) Fase de Investigação b) Fase Judicial ou processual propriamente dita.

Investigação

A quem compete ? Resp.: Cabe a investigação à Polícia Judiciária.

A polícia judiciária investiga o crime e visa reprimir a ocorrência de novos crimes.

A polícia de segurança é a polícia militar, ela é ostensiva, de uniforme, visa previnir a ocorrência de crimes.

A guarda civil metropolitana é polícia judiciária ou de segurança ? Resp.: É polícia de segurança.

Quem exerce a função de polícia judiciária no Brasil ? Resp.: É a Polícia Civil.

Esta é uma atividade exclusiva da Polícia Civil ? Resp.: Não é atividade exclusiva da polícia civil. As investigações pode ser exercidas por outros órgãos, por exemplo, no Inquérito Policial Militar, nas Investigações Administrativas, na Comissão Parlamentar de Inquérito, etc.

A investigação particular é válida ? Resp.: Esta investigação não está proibida no Brasil, o particular deve apresentar os documentos conseguidos ao Ministério Público ou a Polícia Civil.

Qual a posição da Polícia Civil? Resp.: É um órgão auxiliar da justiça criminal. Art. 13 do CPP.

A polícia civil exerce suas atividades no âmbito de sua circunscrição. Art. 4º do CPP.

Cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da polícia civil na forma de lei complementar.

Este controle externo atualmente só existe no Estado de São Paulo.

DO INQUÉRITO POLICIAL

Conceito - É um conjunto de diligências que visa a apuração do crime e de sua autoria.

Finalidade - Apurar o crime e sua autoria.

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Destinação - é destinado a servir de base para uma futura ação penal. Art. 12 do CPP.

Quem preside o Inquérito Policial ? Resp.: Somente uma autoridade policial.

Quem é autoridade policial no Brasil ? Resp.: Pode ser autoridade de carreira, que são os delegados de polícia, ou autoridade nomeada pelo Secretário de Segurança.

A quem cabe presidir o auto de prisão em flagrante ? Resp.: Cabe a autoridade policial do local da prisão.

Existe Juizado de Instrução no Brasil ? Resp.: Juizado de instrução é a possibilidade de um juiz presidir a investigação, e atualmente não existe esta figura no Brasil.

O juiz no Brasil, preside a investigação de um crime somente quando este tratar-se de crime falimentar.

Existem critérios de Divisão das atribuições da polícia:

a) Critério de divisão territorial b) Critério de divisão em razão da matéria - exemplo: DECON c) Critério de divisão em razão da pessoa - exemplo: Delegacia da Mulher.

Se algum destes critérios de divisão de atribuições forem violados acarreta alguma nulidade ao Inquérito Policial ? Resp.: Não acarreta nenhuma nulidade ao Inquérito Policial, pois é ele uma peça administrativa.

CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL

1. É o Inquérito Policial uma peça informativa, logo é ele uma peça administrativa. Os vícios do Inquérito Policial afetam a Ação Penal Futura ? Resp.: Não afetam, pois são peças distintas.

2. O Inquérito Policial é dispensável - Art. 27 do CPP. Por exemplo, não há Inquérito Policial nos crimes de menor potencial ofensivo.

3. O Inquérito Policial é uma peça escrita - Art. 9º do CPP.

4. O Inquérito Policial é sigiloso - Art. 20 do CPP.

5. O Inquérito Policial é inquisitivo - não há contraditório e nem ampla defesa, pois é uma peça administrativa. Algumas provas do Inquérito Policial tem validade em juízo, são as provas cautelares. Ex.: perícias.

6. Todos os atos devem ser regulados por lei

Qual o valor probatório do Inquérito Policial ? Resp.: Nenhum, salvo quando repetido em juízo.

Exceção: as provas cautelares produzidas no Inquérito Policial tem valor judicial.

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O que é Processo Judicialiforme ? Resp.: Era a possibilidade do delegado ou do juiz iniciar o processo. Com a promulgação do Constituição Federal de 1988, acabou esta possibilidade, ficando esta função reservada ao Ministério Público. (Art. 129, I, CF).

INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL

1. Na Ação Penal Pública Incondicionada a) Por Portaria; b) Por Auto de Prisão em Flagrante; c) Por requisição de Juiz ou do Ministério Público d) Por requerimento da vítima.

A Ação Penal Pública Incondicionada é regida pelo Princípio da Obrigatoriedade. O delegado está obrigado a agir.

2. Ação Penal Pública Condicionada Está subordinada a dois tipos de condições: a) Representação do ofendido; ou b) Requisição do Ministro da Justiça.

A representação do ofendido chama-se “delatio criminis” postulatória.

3. Ação Penal Privada

Somente se inicia com o requerimento da vítima.

Rol de Diligências do Art. 6º do CPP.

A busca domiciliar exige o mandado judicial, salvo se for o caso de Prisão em Flagrante. O incidente de insanidade mental só pode ser determinado pelo juiz (Art. 149 CPP). A reconstituição do crime (Art. 7º CPP) pode ser feita, salvo se ofender a ordem pública e a moralidade. O indiciado não está obrigado a participar da reconstituição do crime.

Indiciamento Indiciar é atribuir a autoria de uma infração penal a uma determinada pessoa.

Conseqüências: a) De suspeito passa a ser indiciado; b) Interrogatório - o indiciado obrigatoriamente deve ser interrogado; Se o indivíduo é

menor (de 18 à 21 anos) é obrigatório a nomeação de um Curador, caso não o tenha. O curador fiscaliza o ato. A falta de curador torna o ato ilegal. Qualquer pessoa pode ser Curador, mas recomenda-se que seja um advogado. A falta de Curador em Prisão em Flagrante torna a Prisão Ilegal, onde o juiz deve relaxar a prisão imediatamente. Já se o menor se diz ser maior, não existe a ilegalidade, pois ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza.

O índio se aculturado precisa de Curador, mas se for culturado não o precisa. c) Identificação criminal - é feita a sua identificação criminal. Consiste em:

Identificação Dactiloscópica e Identificação Fotográfica.

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Não é obrigatória a identificação criminal para quem já é civilmente identificado. A súmula 568 do STF foi cancelada. Somente pode ser identificado criminalmente quando existe dúvida quanto ao sujeito, onde lhe é colhido as impressões digitais.

A recusa do indivíduo ao indiciamento configura crime de desobediência. Cabe o Habeas-Corpus para evitar indiciamento arbitrário, ilegal, e também para se trancar o Inquérito Policial.

Incomunicabilidade do Indiciado Preso O Art. 21 do CPP, permite que o indiciado preso fique até 3 dias incomunicável. Deve ser feita por ordem de juiz, e fundamentada. Somente o advogado é quem tem livre acesso ao preso incomunicável. O Art. 21 do CPP é ou não Inconstitucional ? Há duas correntes à respeito: A primeira diz que é constitucional; A segunda diz que é inconstitucional, por causa do artigo 136, § 3º da CF.

Relatório Final (Art. 10 CPP) É a conclusão do inquérito. Nesse relatório deve haver uma classificação jurídica do crime, a qual não está vinculado o juiz. O prazo para conclusão do Inquérito Policial é de 10 dias se o réu estiver preso e de 30 dias se estiver solto. Entende-se que é um prazo processual penal.

Dilação do Prazo O delegado pode requerer a dilação do prazo quantas vezes precisar, devendo fundamentar seu pedido ao juiz, que o concederá ou não, depois de ouvido o Órgão do Ministério Público. Se o indiciado estiver preso, não há que se dilatar o prazo, pois se está preso, entende-se que já se possui substratos fáticos para a denúncia.

Devolução do Inquérito Policial para a Polícia (Art. 16 CPP) O inquérito pode ser devolvido para a polícia, quando o Ministério Público achar que falta uma diligência imprescindível para a denúncia. Se o juiz discordar dessa devolução e não devolve-lo, cabe Correição Parcial contra ele, pois está ele sendo arbitrário. Se o indiciado estiver preso, não há que se falar em devolução do inquérito, salvo se este for solto antes.

Arquivamento do Inquérito Policial A autoridade policial não pode arquivar e nem requerer o arquivamento do Inquérito Policial. Somente o Ministério Público é quem tem legitimidade para pedir o seu arquivamento, mas somente o juiz é quem manda arquivar. Tecnicamente este ato do juiz é uma decisão, e conforme o fundamento para o arquivamento, transita em julgado, fazendo coisa julgada. Ex.: Fato Atípico faz coisa julgada material.

Se o juiz discordar do Ministério Público, ele enviará os autos ao Procurador Geral da Justiça que no caso oferecerá a denúncia, designa um promotor para faze-lo ou insiste no arquivamento, o qual vincula o juiz a faze-lo.

Reabertura do Inquérito Policial (Art. 18 CPP)

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Somente quando surgirem novas provas. Súmula 524 STF - Arquivar o Inquérito Policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça não pode o Inquérito Policial ser reaberto sem novas provas.

Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial em 2ª Instância Em caso de competência originária o Procurador Geral pede o arquivamento, o qual vincula o juiz a atender. Não cabe nenhum tipo de recurso.

Arquivamento de Inquérito Policial em Ação Penal Privada Não ocorre o arquivamento do Inquérito Policial na Ação Penal Privada, mas sim a renúncia ao direito de queixa, onde o juiz julga extinta a punibilidade.

O Procurador Geral da Justiça não pode avocar o Inquérito Policial, mas de acordo com a lei orgânica do Ministério Público, ele pode designar um Promotor para acompanhar o Inquérito Policial.

Inquérito Policial contra Juiz de Direito Quem preside este inquérito é um desembargador sorteado no Tribunal de Justiça.

Inquérito Policial contra Promotor Quem preside este inquérito é o Procurador Geral da Justiça ou um Promotor por ele designado.

Inquérito Policial contra Autoridade Policial Quem preside este inquérito é uma autoridade policial de hierarquia superior.

Correição Parcial - é cabível durante o Inquérito Policial quando o juiz não acata o pedido de devolução do Inquérito à autoridade policial.

Habeas Corpus - é possível para 2 finalidades: a) Para evitar o indiciamento quando for este arbitrário; e b) Para trancar o Inquérito Policial quando o fato é atípico ou o crime já prescreveu.

Quem julga este habeas corpus é o juiz de direito. Se denegar o Habeas Corpus cabe Recurso em Sentido Estrito ou um novo Habeas Corpus contra o Juiz.

Prisão em Flagrante de Juiz Se o crime cometido pelo juiz for inafiançável ele pode ser preso. A autoridade policial lavra o Auto de Prisão em Flagrante e imediatamente o encaminha ao Tribunal de Justiça, inclusive o preso.

Prisão em Flagrante de Promotor Se o crime cometido pelo Promotor for inafiançável ele pode ser preso. A autoridade policial lavra o Auto de Prisão em Flagrante e imediatamente o encaminha ao Procurador Geral da Justiça, inclusive o preso.

DA AÇÃO PENAL

Não há pena sem processo. Não há processo sem ação.

Conceito: é o direito de pedir a tutela judicial.

Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXV, CF/88

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Características:

1. É um direito público - porque a ação penal visa a aplicação do Direito Penal que é público.

2. Direito Subjetivo - pertence a alguém, tem titular. Na ação pública o titular é o Ministério Público e na Ação Privada é o ofendido.

3. É um Direito Autônomo ou Abstrato: é um direito que independe da procedência ou improcedência do pedido.

4. É um Direito Específico ou Determinado - o direito de ação está sempre vinculado a um fato concreto.

Natureza: é matéria de Direito Processual, com a ação inicia-se o processo. O CP também disciplina esta matéria, mas é instituto de Direito Processual.

Exercício do Direito de Ação Deve ser exercido regularmente. O exercício regular depende do preenchimento de algumas condições que são as condições da ação ou de procedibilidade. Estas podem ser genéricas ou específicas: a) Genéricas - são condições que sempre são exigidas. São três: 1. Possibilidade Jurídica do Pedido - significa que o pedido deve versar sobre um fato

típico, ou seja, descrito em lei. 2. Legitimidade “ad causam” para causa - no Polo Ativo: Ministério Público e

Ofendido. No Polo Passivo: pessoa física, maior de 18 anos e que for autora do crime.

3. Interesse de Agir - é o pedido idôneo, quando existe “fumus boni juris” - quando há justa causa - quando estão presentes prova ou probabilidade da existência do crime e prova ou probabilidade da autoria do crime.

b) Específicas - são condições que são exigidas eventualmente. Ex.: Representação da Vítima, Requisição do Ministro da Justiça.

Se faltar alguma condição específica o juiz rejeita a ação. Essa ação só poderá ser reproposta desde que for suprida a falta da condição. Art. 43 CPP.

Condição de Procedibilidade é diferente de Condição de Prosseguibilidade Condição de Procedibilidade são condições para a propositura da ação. Condições de Presseguibilidade são condições fundamentais para o prosseguimento da ação. A ação já está em andamento (Art. 107, VIII, CP – extingue-se a punibilidade = casamento da vítima com terceiro ).

Condição de Procedibilidade é diferente de Condição Objetiva de Punibilidade Condição de Procedibilidade é assunto de Direito Processual. Condição Objetiva de Punibilidade é assunto de Direito Penal. Ex.: Art. 7º, CP - extraterritorialidade.

Condição de Procedibilidade é diferente de Escusa Absolutória Condição de Procedibilidade é matéria de Direito Processual. Escusa Absolutória é matéria de Direito Penal. É a renúncia ao Direito de Punir por razões de política criminal. Ex.: Art. 181, CP – é isento de pena quem comete crimes previstos neste título, em prejuízo: do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; de ascendente ou descendente.

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Classificação da Ação

A ação pode ser:

Pública - divide-se em Incondicionada e Condicionada

Privada - divide-se em Exclusivamente Privada, Personalíssima e Subsidiária da Pública.

Não existe no Brasil, Ação Penal Popular, que consiste na possibilidade de qualquer pessoa do povo entrar com ação penal em qualquer crime. Existe na Espanha. Habeas Corpus tem semelhança com a Ação Penal Popular, pois qualquer pessoa pode entrar com o Habeas Corpus.

Como saber se a Ação é Pública ou Privada ? É simples, quando a lei não dispor sobre a ação penal é ela pública incondicionada. A ação é privada ou pública condicionada quando a lei expressamente as preverem.

Ação Penal Pública Incondicionada

Esta ação é exclusiva do Ministério Público. Mas se o Ministério Público não entrar com a ação no prazo, cabe Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. O Art. 26 e o Art. 531 do CPP estão revogados, pois antes da CF/88 eles autorizavam os Delegados e o Juiz a entrarem com a ação. Com o advento da CF/88 é competência exclusiva do Ministério Público.

Princípios da Ação

Oficialidade - a ação penal é proposta pelo Ministério Público. O Ministério Público é órgão oficial.

Obrigatoriedade - ou Legalidade Processual - o Ministério Público na ação pública é obrigado a denunciar, agir desde que exista justa causa. Art. 24 CPP Exceção: é a Transação Penal - Art. 76 da Lei 9.099/95 - O Ministério Público não denuncia, ele propõe um acordo.

Indisponibilidade - a ação penal uma vez proposta é indisponível. Art. 42 CPP. Vale para o Recurso do Ministério Público. Art. 576 CPP. Exceção: Suspensão Condicional do Processo - Lei 9.099/95.

Indivisibilidade - a ação penal deve ser proposta contra todos os co-autores conhecidos. Intranscendência - a ação penal não pode transcender a pessoa do delinqüente.

“Opinio Delicti”

É o convencimento do promotor de que existe justa causa (prova de crime e prova de autoria). Se o promotor formar a “Opinio Delicti” ele apresenta a denúncia (peça acusatória que inicia o processo público). O processo penal se inicia com o recebimento da denúncia (posição do STF).

Requisitos da Denúncia - Art. 41 CPP

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a) Exposição do Fato criminoso - narrar o fato típico na denúncia. Omissões não essenciais a Denúncia - podem ser supridas até as alegações finais. b) Identificação do acusado - dizer quem é o réu. No caso de co-autoria, o promotor

deve individualizar a conduta de cada um, na medida do possível (posição do STF). c) Classificação do Crime - o Promotor deve apontar o Artigo da Lei. Essa

classificação não vincula o Juiz, podendo este desclassificar o crime, mas não desde o início, somente na sentença. Ex.: Num caso de Furto Qualificado, o juiz percebe que não houve nenhuma qualificadora, devendo rejeitar em parte a denúncia, em sua parte excessiva. O promotor pode entrar com Recurso em Sentido Estrito se a denúncia for rejeitada em parte.

d) Rol de Testemunhas - deve ser apresentado na denúncia, sob pena de preclusão do direito.

e) A Denúncia deve ser escrita em vernáculo - Língua Portuguesa. f) A Denúncia deve vir subscrita pelo Promotor - Deve o promotor assinar a denúncia

ao final.

A Denúncia que não tiver algum desses requisitos essenciais é uma denúncia inepta, é ela rejeitada.

Prazo para Denunciar - se o réu estiver preso o prazo é de 5 dias. Se o réu estiver solto é de 15 dias. É um prazo processual, não conta o dia do início.

Denúncia Fora do Prazo - É uma mera irregularidade.

Inércia do Ministério Público

Conseqüências : a) se o réu estiver preso, a prisão pode ser relaxada; b) cabe Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; c) Art. 801 CPP - perda e vencimentos do Promotor, tantos dias de atraso, tantos dias

de desconto. d) Pode cometer Crime de Prevaricação - somente se for o caso.

Conexão entre Crime de Ação Pública e Crime de Ação Privada - forma-se um litisconsórcio ativo, o Ministério Público oferece denúncia e o Ofendido apresenta queixa.

Denúncia Alternativa - não pode, a jurisprudência não admite, somente quanto as qualificadoras. O promotor não pode denunciar alegando que se o réu não for condenado por Estupro deve ser condenado por Homicídio.

Existe Denúncia sem Inquérito Policial ? Sim, existe, basta que o Promotor tenha subsídios para oferecer a Denúncia.

Aditamento - o Promotor pode aditar a denúncia até as alegações finais.

Assistente do Ministério Público - não pode aditar a denúncia.

Ação Penal Pública Condicionada

Titular - somente o Ministério Público.

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Condicionada: o Ministério Público para atuar depende da representação da vítima ou de Requisição do Ministro da Justiça.

Representação da Vítima - é a manifestação da vontade da vítima em processar.

Natureza Jurídica da Representação - é condição de procedibilidade do processo. No Art. 91 da Lei 9099/95 ela é condição de prosseguibilidade. É de natureza processual penal. É oferecida perante (art. 39 CPP): a) autoridade policial b) Ministério Público c) Juiz

Nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo a representação é feita exclusivamente perante o juiz na audiência inicial.

Quem Pode Representar ? a) Vítima Menor de 18 anos - exclusivamente seu representante legal; se não tiver representante legal, aquele que estiver em sua guarda; se não tiver representante legal e não ter ninguém responsável pela sua guarda, ser- lhe-á nomeado um Curado Especial; se o menor for representar contra o pai, ser-lhe-á nomeado Curador Especial; Menor de 17 anos e casada, para representar aguarda-se que ela complete os 18 anos, não suspendendo o prazo da prescrição, mas suspendendo o prazo decadencial.

b) Vítima maior de 18 anos e menor de 21 anos - Tanto pode representar a vítima quanto o seu representante legal; é o caso da dupla titularidade; havendo divergência entre os dois, prevalece a vontade de quem quer representar.

c) Vítima maior de 21 anos - exclusivamente o ofendido; no caso de vítima morta, o direito de representar passa ao Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão.

Aspectos Formais da Representação

na representação não é exigido nenhum rigor formal; pode ela ser oral ou escrita; pode ser feita pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais; não vincula o Ministério Público a denunciar; é possível a retratação da representação até o oferecimento da denúncia (Art. 25 CPP); Retratação da Retratação pode ser feita, desde que dentro do prazo decadencial; Co-autoria - representação somente contra “a” e não contra “b”. O Ministério Público pode denunciar os dois? Não, falta uma condição de procedibilidade. O Ministério Público é o órgão controlador da indivisibilidade do processo, então o Ministério Público deve chamar a vítima e perguntar-lhe se ela quer representar contra “b” ou não. Querendo, o Ministério Público denuncia os dois; não querendo, o Princípio da Indivisibilidade do Processo, permite ao promotor não denunciar nenhum dos dois, pois a renúncia a um aproveita a todos.

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Prazo da Representação: é de 6 meses, decadencial (Art. 38 CPP). É um prazo penal, computa-se o dia do início, a contar da data em que se sabe quem foi o autor do crime. O prazo não se suspende, interrompe e não se prorroga.

Dupla Titularidade - o prazo decadencial é um prazo para cada um. (Súmula 594 STF).

Requisição do Ministro da Justiça

Requisição é uma ordem. Mas não vincula o Ministério Público, ele pode ou não denunciar. Quando o Ministério Público receber a requisição ele pode: a) denunciar, se ter dados suficientes; b) requerer abertura do Inquérito Policial se os dados são insuficientes; ou c) Arquivar, se fato é atípico.

É um ato administrativo e político, pois refere-se a conveniência. O caso mais comum é o crime contra a honra do Presidente da República.

Prazo - o Ministro não tem prazo, mas existe um limite prescricional.

Retratação - é possível, por ser um ato político.

Dois réus, o Ministro requisita somente contra um, o Ministério Público não pode denunciar os dois, mas pode fiscalizar o Princípio da Indivisibilidade, comunicando ao Ministro da Justiça se quer ou não requisitar contra o outro, onde, querendo o Ministério Público denunciar os dois, e se não querer, renunciando a um, a renúncia vale para todos.

Da Ação Penal Privada É proposta pelo ofendido. Sempre existe a substituição processual (quando o sujeito defende em nome próprio interesse alheio). A diferença da Ação Exclusivamente Privada da Ação Personalíssima: na Ação Exclusivamente Privada, morrendo a vítima o direito de queixa passa aos sucessores, ou seja, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. na Ação Privada Personalíssima, morrendo a vítima o direito de queixa não passa a ninguém, extingue a punibilidade do réu.

Hipóteses de Ação Personalíssima

Art. 236 do CP - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 240 do CP - Adultério.

Na Ação Privada Personalíssima ocorre a Perempção ? Depende, se a queixa já estava em andamento há perempção, se não havia queixa não há perempção, somente decadência.

Ação Exclusivamente Privada

Inicia-se com a queixa ou queixa-crime. Querelante - é quem propõe a queixa. Querelado - é o réu na queixa.

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Requisitos da Queixa - Art. 41 do CP

É de natureza processual penal. É oferecida perante (art. 39 CPP): a) autoridade policial b) Ministério Público c) Juiz

Princípios da Ação Privada

1. Princípio da Oportunidade ou Conveniência - a vítima entra com queixa se quiser. Se não quer ocorrer a decadência ou a renúncia.

2. Princípio da Disponibilidade - o ofendido pode dispor da ação já iniciada. Através do Perdão ou Perempção.

3. Princípio da Indivisibilidade - a ação tem que ser proposta contra todos os co- autores conhecidos (Art. 48 CPP). Renúncia a um, implica renuncia a todos. (Art. 49 do CPP).

4. Princípio da Intranscendência - a ação penal não passa da pessoa do delinqüente.

Titular da Ação Privada

a) Vítima Menor de 18 anos - exclusivamente seu representante legal; se não tiver representante legal, aquele que estiver em sua guarda; se não tiver representante legal e não ter ninguém responsável pela sua guarda, ser- lhe-á nomeado um Curado Especial; se o menor for representar contra o pai, ser-lhe-á nomeado Curador Especial; Menor de 17 anos e casada, para oferecer queixa aguarda-se que ela complete os 18 anos, não suspendendo o prazo da prescrição, mas suspendendo o prazo decadencial.

b) Vítima maior de 18 anos e menor de 21 anos - Tanto pode representar a vítima quanto o seu representante legal; é o caso da dupla titularidade; havendo divergência entre os dois, prevalece a vontade de quem quer representar.

c) Vítima maior de 21 anos - exclusivamente o ofendido; no caso de vítima morta, o direito de oferecer queixa passa ao Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão.

Aspectos Formais da Queixa

Pode ser oferecida pessoalmente ou através de procurador; Exige habilitação técnica, tem que ser advogado; Pessoalmente, quer dizer que o ofendido é um advogado; Se a vítima é pobre, o juiz nomeará um defensor; O procurador necessita de poderes especiais, tem que especificar e tem que ter um resumo dos fatos na procuração (Art. 44 CPP);

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Prazo - 6 meses contados do dia em que se sabe quem é o autor da infração. É prazo penal e decadencial (não se suspende, não se interrompe e não se prorroga); Se o prazo vence no Domingo, tem que despachar a inicial no próprio Domingo, ou com o juiz, ou com o escrivão do cartório; Se a queixa foi protocolada no último dia, mas só foi recebida pelo juiz 6 dias após o término do prazo, não operou a decadência; Pedido de abertura de Inquérito Policial não suspende o prazo decadencial; Custas judiciais, são previstas pelo CPP, mas no Estado de São Paulo de 1985 não existe mais; Honorários Advocatícios - incidem na ação penal Privada, conforme jurisprudência do STJ e do STF; O Ministério Público funciona como “custos legis”; O Ministério Público pode aditar a queixa somente para incluir dados não essenciais, mas nunca para incluir um novo co-autor, pois não tem legitimidade ativa; Se no decurso do processo descobre-se um outro réu, ele funciona como fiscal do Princípio da Indivisibilidade.

Da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (art. 29 do CPP)

Só é cabível quando o Ministério Público deixa de oferecer denúncia no prazo legal. Cabe quando há inércia do Ministério Público. Se o Ministério Público pediu o arquivamento do Inquérito Policial ele agiu. Art. 129 CF - diz que quem promove a Ação Penal é exclusivamente o Ministério Público. Art. 5º, XLIX, CF - traz a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. É uma ação facultativa, mas tem um prazo decadencial de 6 meses. É um prazo impróprio, porque mesmo tendo se passado 6 meses, o Ministério Público pode denunciar. Poderes do Ministério Público 1. Pode repudiar a queixa, sem mesmo fundamentar, mas tem nesse caso a

obrigação de denunciar. É a denúncia substitutiva. 2. Se o Ministério Público não repudiar a queixa ele pode: a) Aditá-la; b) Fornecer provas; c) Interpor Recursos.

3. Se o querelante negligenciar, o Ministério Público assume a ação.

Se a denúncia substitutiva for inepta, cabe ao juiz rejeitá-la (Art. 43 CPP).

Renúncia

Renúncia é a abdicação do direito de oferecer queixa; Ela só é cabível na Ação Exclusivamente Privada e na Personalíssima Privada; É causa extintiva de punibilidade; É um ato unilateral; Momento - só cabe antes do oferecimento da queixa; É sempre um ato extraprocessual;

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Pode ser expressa (declaração assinada da vítima) ou tácita (se dá quando a vítima pratica ato incompatível com o direito de queixa. Ex.: casamento da vítima com o agressor); O Recebimento de Indenização não significa renúncia ao direito de queixa (Art. 104 CPP); Exceção: composição civil que consta no Art. 74, Lei 9099/95; Co-Autoria - a renúncia em favor de um autor estende-se a todos os co-autores; Dupla Titularidade - a renúncia de um não afeta a renúncia de outro; A renúncia também é cabível ao direito de representação.

Do Perdão do Ofendido

Só é cabível nas Ações Exclusivamente Privada e Personalíssima Privada; Efeitos do Perdão - Obsta o prosseguimento da ação; Natureza Jurídica - é causa extintiva de punibilidade; Momento - só é cabível após a ação; Se concedido antes da ação é renúncia; Limite - o perdão só pode ser dado até o dia do trânsito em julgado da sentença; O perdão do ofendido pode ser:

Processual - é concedido dentro do processo;

Extraprocessual - é concedido fora do processo;

Expresso - é dado por declaração assinada pelo ofendido;

Tácito - ocorre quando a vítima pratica ato incompatível com o direito de queixa. Ex.: quando o querelante casa-se com o querelado.

O perdão é concedido pelo querelante; Dupla Titularidade - se o perdão for concedido por um e oposto pelo outro, esse perdão não gera efeito nenhum; O perdão é ato bilateral, ou seja, depende de aceitação do querelado; Se o Querelado tem idade entre 18 e 21 anos, e aceita o perdão, mas o seu representante legal se opõe, esse perdão não produz efeito algum; Se o querelado não aceita o perdão o processo prossegue normalmente; O querelante tem como matar a ação unilateralmente, é através da perempção; A aceitação pode ser:

Expressa - é feito por declaração assinada do ofendido;

Tácita - se dá quando o querelado é intimado e não se manifesta no prazo de 3 dias;

Co-autoria - o perdão concedido a um querelado estende-se aos demais querelados;

Diferença entre Perdão e Renúncia perdão é ato bilateral e só pode ser dado após a ação; a renúncia é ato unilateral e só pode ser dada antes da ação.

Perdão Parcial - é possível, cabe nas hipóteses de 2 ou mais crimes, onde o querelante perdoa sobre um crime.

Perempção

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Perempção é a morte da ação; É causa extintiva da punibilidade; É uma sanção imposta ao querelante inerte, negligente;

Hipóteses de Perempção (Art. 60 do CPP):

a) Quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por mais de 30 dias;

b) Quando o querelante morre e nenhum sucessor aparece no prazo de 60 dias; c) Quando o querelante deixa de comparecer a ato em que devia estar presente

pessoalmente. Ex.: quando o juiz designa oitiva do querelante; d) Quando o querelante nas alegações finais deixa de pedir a condenação do

querelado; e) Quando o querelante é pessoa jurídica que se extingue sem sucessor.

Diferença entre Perempção e Perdão do Ofendido A perempção é ato unilateral. O Perdão é ato bilateral.

Diferença entre Perempção e Renúncia A perempção ocorre após o início da ação. A renúncia só ocorre antes do início da ação.

Diferença entre Perempção e Preclusão A perempção extingue a punibilidade. A preclusão impede a pratica de um ato processual. Ocorrida a perempção, pode a ação ser reiniciada ? Resp.: Não, é impossível reiniciar a ação, pois a perempção extingue a punibilidade.

Da Ação Penal nos Crimes Complexos (Art. 101 do CPP)

Ocorre crime complexo quando se dá a fusão de 2 ou mais crimes. Essa ação segue a regra geral da ações penais. O art. 101 do CP é um típico artigo inútil.

Ação Penal Contra Parlamentar

O parlamentar goza de invulnerabilidade; É preciso licença da Casa respectiva para processar um parlamentar; Se a Casa denegar suspende-se a prescrição; Se a Casa não deliberar, suspende-se a prescrição desde o dia em que se encaminhou o pedido a ela; A licença de processar é pedida pelo Ministro Relator do STF.

Ação Penal nos Crimes Contra os Costumes (Art. 225 CP)

Regra Geral - é de Ação Penal Privada;

Exceções:

a) Quando a vítima for pobre, miserável, é preciso representação da vítima; b) Crime cometido por pais, padastro, tutor, curador - a ação é penal pública

incondicionada; c) Quando resultar morte ou lesão grave - a ação é penal pública incondicionada;

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d) Estupro com Lesão leve - era de ação pública incondicionada por força da Súmula 608 do STF, mas hoje, depois da Lei 9.099/95, é preciso representação da vítima.

Da Ação Penal nos Crimes Contra a Honra

Regra Geral - é de Ação Penal Privada;

Exceções:

a) Injúria Real com Lesão Corporal - é de Ação Penal Pública Incondicionada; b) Crime contra a Honra do Presidente da República - é de Ação Penal Pública

Condicionada a Requisição do Ministro da Justiça; c) Crime contra a honra de funcionário público em suas funções - o funcionário pode

ou representar ou apresentar queixa crime;

Rejeição da Denúncia ou Queixa (Art. 43 do CPP)

Hipóteses de Rejeição: a) quando a peça acusatória for inepta. Ocorre quando falta um requisito essencial.

Ex.: não narrar o fato; b) quando falta uma condição de procedibilidade; c) quando está extinta a punibilidade. Ex.: prescrição; d) quando ausentes os pressupostos processuais. Ex.: competência de juízo.

Momento da Rejeição - só na fase do recebimento da denúncia/queixa.

Se o juiz recebe a peça, não pode mais rejeitar, vai até o final. O réu pode entrar com habeas corpus visando ao trancamento da ação.

Desclassificar a ação - o juiz não pode desclassificar a denúncia ab initio (desde o início), só o fará na sentença. O juiz pode rejeitar a denúncia em parte. Caso o juiz o faça, o promotor pode se valer do Recurso em Sentido Estrito. Obs.: na Lei de Imprensa contra a rejeição da denúncia/queixa, seja total ou parcial, só cabe apelação.

Renovação da Ação - se a peça for rejeitada, dependendo do fundamento dessa rejeição, pode a ação ser intentada novamente. Ex.: extinção da punibilidade não permite a renovação da ação. Já a falta de representação quando sanada, pode-se intentar uma nova ação.

Depois da sentença não se pode atacar a inépcia da denúncia/queixa, deve-se atacar diretamente a sentença.

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO

Quem causa danos a outrem tem que indenizar. É uma ação que visa uma indenização em razão de um delito. Estando em curso o processo penal a vítima pode entrar com ação civil (Art. 67 CPP). O juiz civilista pode suspender o processo civil até que se julgue o processo penal. O risco é o de conflito de julgados. No civil cabe ação rescisória para reparar essa injustiça. Se a vítima for pobre o Ministério Público pode entrar com a ação em benefício dela. Cabe ação contra os herdeiros, apenas nos limites da herança recebida.

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Se a punibilidade for extinta, não impede a ação civil.

Réu absolvido do crime impede a ação civil ? Resp.: Em regra, essa absolvição não impede a Ação Civil, salvo:

a) quando o juiz criminal reconhecer a inexistência do fato; b) quando o juiz criminal reconhece que o acusado não participou dos fatos; c) quando o juiz criminal reconhece uma causa de exclusão da ilicitude ou

antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), salvo:

1. Art. 1519 e 1520 do Código Civil - estado de necessidade agressivo, quando se lesa terceiro inocente. Tem que indenizá-lo, mas tem ação regressiva contra aquele que ocasionou o perigo;

2. legítima defesa real com “aberractio ictus” , onde por exemplo, A atira contra B e B se defende mas acerta C, matando-o, B está absolvido, mas tem que indenizar a família de C, mas tem ação regressiva contra A.

Execução Civil

A sentença penal condenatória é um título executivo, podendo ser executada. Art. 63 do CPP. Problema: a sentença é um título certo, porém ilíqüido, pois o juiz penal não fixa o quantum que deve ser pago. Para executar é preciso liquidar, e essa liquidação se dá na esfera civil.

Aspectos Processuais

Na liquidação o réu só pode discutir o quantum a ser pago; Se a vítima for pobre o Ministério Público entra com a execução em favor dela; Execução contra herdeiros é cabível, porém somente até o limite da herança;

Sentença que fixa Medida de Segurança pode ser executada no Cível ? Resp.: Depende, pois se trata de um semi-imputável a sentença é condenatória, podendo então ser executada no civil. Mas se trata de um inimputável a sentença é absolvitória, não podendo a vítima executá-la no civil. Para a vítima receber o prejuízo deve entrar com Ação Civil.

Sentença que concede Perdão Judicial pode ser executada no cível ? Resp.: Para o STF essa sentença é condenatória, podendo ser executada no cível. Já para o STJ essa sentença é declaratória de extinção da punibilidade (Súmula 18), não podendo ser executada no cível.

Para o concurso é adotada a posição do STJ, pois é ele quem dá a última palavra sobre matéria infra-constitucional. Se a vítima não pode executar a sentença, para receber a indenização deve entrar com Ação Civil.

Jurisdição e Competência

Jurisdição - é a função de dizer o direito.

Princípio da Unidade - a jurisdição é única em todo o país. Cada juiz julga nos limites de sua competência. Competência - é o poder de cada juiz de conhecer e julgar determinados litígios.

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Princípio da Indeclinabilidade - o juiz não pode recusar a jurisdição. Se o juiz não acha fundamento na lei, deve julgar por analogia, costumes, princípios gerais do direito, etc, mas não pode deixar de julgar.

Princípio da Indelegabilidade - o juiz pode delegar atos processuais, mas não pode delegar a função de julgar, de dirimir litígios.

Princípio da Improrrogabilidade - o juiz competente não pode invadir o âmbito jurisdicional alheio.

Princípio do Juiz Natural - quer dizer juiz competente, ou seja, que o juiz é competente para o caso, proibindo a criação do juízo ou tribunal de exceção.

Critérios de Competência

1º Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime.

Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara).

Apropriação Indébita - a competência é a do local onde se da a inversão do título da posse;

Cheque sem Fundos - a competência é a do local onde se da a recusa do pagamento. Súmula 521 do STF.

Falso Testemunho por Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado.

Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação.

Acidentes de Trânsito - a competência é a do local do acidente, é uma criação jurisprudencial.

Lei dos Juizados Especiais Criminais - a competência fixa-se pelo local do cometimento da infração da conduta.

Tentativa - a competência é a do local do último ato de execução do crime.

Crime Iniciado no Brasil e consumado fora do Brasil - a competência é a do local do último ato de execução do crime no Brasil. Esse critério é relativo, sua inobservância gera nulidade relativa.

Crime cometido na divisa entre duas Comarcas - a competência se fixa pela prevenção, onde é competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do crime.

Crime Continuado envolvendo várias comarcas - a competência se fixa por prevenção. O juízo prevento pode avocar os demais processos. Se o juiz não avocar, a unificação das penas será feita nos juízos das execuções.

Crime permanente envolvendo várias comarcas - a competência se fixa por prevenção. Obrigatoriamente tem que avocar os outros processos, pois é um crime único, e ninguém pode ser julgado pelo mesmo crime duas vezes.

2º Critério - A competência se fixa pelo Domicílio ou Residência do Réu

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Este critério é subsidiário ou supletivo, somente é usado quando não se sabe qual é o local da consumação.

Foro Optativo - está previsto no Art. 73 do CPP - só vale para ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, portanto, não valendo para a Subsidiária da Pública. O querelante pode optar entre o local da consumação e o domicílio do réu.

3º Critério - Competência em Razão da Matéria - Natureza da Infração

Esse critério fixa o juízo, a vara.

Justiça Militar Estadual - é competente para julgar somente os crimes militares cometidos por militares. Jamais será competente para julgar um civil. Crime cometido com viatura militar - se a vítima é civil, o julgamento é da competência da justiça civil, já se a vítima é militar, a competência é da justiça militar.

Crime cometido por militar mas não descrito no CPM - a competência é da Justiça Comum.

Crime Doloso contra a vida de um civil praticado por um militar - a competência é da Justiça Comum. Lei 9299/96.

Justiça Militar Federal - é competente para julgar crimes militares cometidos contra as forças armadas. Não importa se o criminoso é civil ou militar.

Justiça Eleitoral - é competente para julgar os crimes eleitorais e os conexos.

Homicídio conexo com Crime eleitoral - a competência é da Justiça Eleitoral. Segue o Princípio da Especialidade.

Justiça Federal - é competente para julgar crimes cometidos contra a União ou contra suas Autarquias. Ex.: Crimes cometidos contra a Caixa Econômica Federal é da competência da Justiça Federal. Crimes Políticos - definidos na Lei da Segurança Nacional. O recurso é direito para o STF.

Crimes Cometidos a Bordo de Navio ou Avião - a competência é da Justiça Federal. Se ocorrer um homicídio, a competência é do Tribunal do Júri Federal.

Tráfico Internacional - a competência é da Justiça Federal. Se na Comarca não tem Justiça Federal, o juiz estadual assume seu lugar e o julga. O Recurso é endereçado ao TRF.

Tribunal do Júri - é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e conexos.

Genocídio - é da competência do Tribunal do Júri.

Latrocínio - é da competência de Juiz Singular. Súmula 603 STF.

4º Critério - Distribuição

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Fixa o juízo competente. A distribuição do Inquérito Policial previne o juízo. Art. 75 do CPP.

5º Critério - Conexão ou Continência

Ocorre quando há um vínculo entre vários crimes ou entre vários autores de crimes. A rigor, é critério de alteração de competência e não de fixação.

Conexão - Art. 76 do CPP

1. Intersubjetiva - se dá quando várias pessoas praticam vários crimes no mesmo momento. Ex.: briga ocorrida em um estádio de futebol.

2. Objetiva ou Teleológica - se dá quando um crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime. Ex.: Matar o pai para estuprar a filha.

3. Instrumental ou Probatória - se dá quando a prova de um crime é relevante para outro crime. Ex.: Furto e Receptação.

Continência - Art. 77 do CPP

1. Por Cumulação Subjetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso de Pessoas.

2. Por Cumulação Objetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso Formal de Crimes.

Efeitos da Conexão ou Continência

1. Processo único e julgamento único. A sentença é única. 2. Um foro ou um juízo tem força atrativa sobre outro.

Qual é o Juízo ou Foro que tem força atraente ? Deve-se respeitar as seguintes regras:

1. Entre Justiça Comum e Tribunal do Júri - o Tribunal do Júri tem força atrativa. 2. Entre Jurisdições da mesma categoria - observa-se as seguintes sub-regras:

a) Local da Infração mais grave; b) Maior Número de Infrações; c) Prevenção no caso de crimes iguais.

3. Entre Jurisdição Comum e Jurisdição Especial - a Jurisdição Especial tem força atrativa.

Regras onde há Cisão (separação) de processos

1. Art. 79 - Justiça Comum e Justiça Militar - separam-se os processos, o que é militar será julgado na Justiça Militar e o que é civil será julgado na Justiça Comum.

2. Justiça Comum e Juízo de Menores - em caso de co-autoria entre um maior e um menor, o maior será julgado na Justiça Comum e o menor será julgado na Vara da Infância e Juventude.

3. Co-autoria - se no decorrer do processo um réu ficar louco, o processo para esse fica suspenso e para o outro continua.

4. Tribunal do Júri - em caso de co-autoria - a intimação da pronúncia é feita pessoalmente, e em caso de um réu presente e outro foragido, prossegue o processo para um e pára para o outro.

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5. Plenário do Júri - em caso de 2 réus com advogados distintos, o processo é separado.

6. De acordo com o Art. 80 do CPP, o juiz separa os processos quando julgar conveniente. Na pratica, em caso de co-autoria, um preso em flagrante e outro foragido, separa-se o processo.

7. Art. 81 do CPP - perpetuação da jurisdição. Havendo crimes conexos o juízo que começou o julgamento de um crime, deve julgar os demais.

8. No Tribunal do Júri o crime desclassificado passa para o juiz presidente julgar. Já o outro crime conexo, por exemplo um crime de estupro, continuará sendo julgado pelo Tribunal do Júri.

9. Parágrafo Único do Art. 81 do CPP - se na fase de pronúncia o juiz desclassifica o crime do Júri, remete tudo para o juiz singular.

10. Art. 82 do CPP - o Juízo com força atrativa pode avocar processos que correm por outras varas. Não é obrigado, a lei diz que pode.

COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO - ART. 83 DO CPP

Juízo Prevento no Civil - o juízo torna-se prevento com a citação válida.

Juízo Prevento no Crime - dá-se a prevenção quando o juiz tomar conhecimento oficialmente da infração.

A prevenção fixa foro ou juízo ? Depende, ora fixa for, ora fixa juízo.

Hipóteses Concretas de Prevenção de Juízo

1. Pedido de Explicações em Juízo (Art. 144, CP) - previne o juízo. 2. Busca e Apreensão - previne o Juízo

Não previne o Juízo

1. Habeas Corpus em 1º grau (contra autoridade policial) 2. Art. 40 CPP - o envio de cópias ao Ministério Público não previne o juízo.

Lei penal nova favorável, quem a aplica ? Resp.: Depende, se o processo está em 1º grau é o juiz de 1º grau, se o processo está no Tribunal, é o próprio Tribunal que aplica e se já tem coisa julgada, é o juízo das execuções (Súmula 611 STF).

Quem é que julga índios ? Regra.: a Justiça Estadual (Súmula 140 do STJ). Mas quando envolver direitos indígenas é a Justiça Federal.

Competência por prerrogativa de função ou em razão da pessoa ou ratione personae

1. não se trata de privilégio pessoal, trata-se de prerrogativa funcional, é por isso é irrenunciável.

2. Julgamento em instância única, onde o réu não tem direito de apelar.

Obs.: se o réu for condenado injustamente, deve aguardar o trânsito em julgado, para depois entrar com pedido de revisão criminal.

Regras Especiais

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1. Crime cometido durante a função - nesse caso mesmo depois de cessada a função, continua a prerrogativa de competência.

2. Crime cometido antes do início da função - quando o agente assume a função, altera-se a competência por razão da prerrogativa de função, mas cessada essa função, o processo volta para a sua origem.

3. Crime cometido depois da função - não tem foro por prerrogativa de função.

Não importa o local da infração, a competência é sempre originária.

Quanto ao procedimento - há duas leis que os regulam: 1. Lei 8.038/90 2. Lei 8.658/93

Principais Foros Por Prerrogativas De Função

1. Presidente da República: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Senado Federal

2. Vice-Presidente da República: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Senado Federal

3. Deputado Federal: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Casa respectiva a que pertence.

4. Senado Federal: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Casa respectiva a que pertence.

5. Ministro de Estado: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: STF, salvo se for conexo com crime do

Presidente da República, onde será julgado no Senado Federal.

6. Procurador Geral da República: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Senado Federal

7. Ministro do STF: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Senado Federal.

8. Advogado Geral da União: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Senado Federal.

9. Membros dos Tribunais Superiores: STF.

10. Juiz Federal ou Membros do Ministério Público Federal: T.R.F.

11. Desembargadores: S.T.J.

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12. Conselheiro dos Tribunais de Conta do Estado: S.T.J.

13. Governador: a) Crime comum - S.T.J. b) Crime de Responsabilidade: depende da Constituição de cada

Estado. Por exemplo, no Estado de São Paulo é julgado por um Tribunal Especial formado por 15 membros, sendo 7 deputados + 7 desembargadores + 1 Presidente do Tribunal de Justiça.

14. Deputado Estadual, Secretário de Estado, Juiz ou Promotor: sempre no Tribunal de Justiça.

15. Prefeitos: a) Crime de Responsabilidade: Câmara Municipal; b) Crime Contra a União: T.R.F. (tendência jurisprudencial); c) Crime Eleitoral: T.R.E. (tendência jurisprudencial).

16. Embaixador Brasileiro: S.T.F.

17. Vereador: não tem foro por prerrogativa de função. Exceção: Estado do Piauí.

Art. 85 CPP - A exceção da verdade é julgada no foro especial (prerrogativa de função).

Exemplo: um juiz entra com queixa crime contra um advogado. Esse advogado entra com exceção da verdade.

Nesse caso o Tribunal é quem julga exclusivamente a exceção da verdade, devido à prerrogativa da função. Toda instrução é feita no juízo de 1º grau, ou seja, as provas são colhidas em 1º grau. Desse julgamento cabem duas hipóteses:

1ª Hipótese - se o Tribunal julga procedente a exceção da verdade. Conseqüências: a) Extinção da queixa; b) Abre-se um processo contra o juiz por corrupção.

2º Hipótese - o Tribunal julga improcedente a exceção da verdade, baixa-se os autos ao juízo de 1º grau para que este julgue a queixa.

Aplica-se o Art. 85 no caso de Calúnia.

É cabível a aplicação do Art. 85 do CPP no caso de Difamação ? Resp.: é uma questão controvertida. O entendimento predominante diz que é cabível.

Outras Hipóteses:

1. Crime cometido fora do país. O processo corre na capital onde o réu morava. Se este nunca morou no Brasil, é na capital da República, ou seja, em Brasília.

2. Crime cometido a bordo de navio. Foro competente - local onde o navio tocar após o cometimento do delito.

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