Apostilas de Direito administrativo_Parte2, Notas de estudo de Introdução à Administração Pública. Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
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Apostilas de Direito administrativo_Parte2, Notas de estudo de Introdução à Administração Pública. Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

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Apostila para Concurso Público de Direito administrativo, Questões - princípios básicos da administração pública.
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QUESTÕES – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA :

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 01 - (AFTN/98). A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança a) os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, dos Estados, do Distrito Federal

como os dos Municípios b) os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes

Legislativo e Judiciário c) os órgãos dos Três Poderes e as entidades descentralizadas, exceto os dos

Poderes Legislativo e Judiciário d) os órgãos públicos, exceto os dos poderes legislativos e judiciário. e) as autarquias, excetuando as empresas públicas e sociedade de economia mista 02 - (Juiz - TJ/SP- 2000) A autarquia, na organização administrativa, faz parte : a) da administração direta. b) do setor privado da administração. c) de um corpo à parte da administração. d) da administração indireta. 03 -(Exame OAB/SP-1999) Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como

Administração Indireta? a) Empresa pública. b) Distrito Federal. c) Organização social. d) Autarquia. 04 - (AFTN/96). As seguintes afirmativas sobre órgão público são corretas, exceto: a) integra a estrutura de uma pessoa jurídica b) possui patrimônio próprio c) pode expressar capacidade judiciária d) não possui personalidade jurídica e) apresenta competência própria

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05 - (ACE/98). Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa. a) A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa. b) A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade

advém do registro competente. c) órgão público decorre do fenômeno da descentralização. d) As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou

científica. e) Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora. 06 - (TTN-94/Manhã). A criação de uma entidade, por meio de lei, com

personalidade jurídica própria, para o desempenho exclusivo de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, configura uma forma de

a) delegação competência b) concessão c) coordenação d) desconcentração e) descentralização 07 - (TTN/97). Não constitui característica das entidades descentralizadas a(o) a) submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de

cargos, empregos e funções públicas b) capacidade de auto-administração c) personalidade jurídica própria d) vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu e) patrimônio distinto daquele do ente instituidor 08 - (MPU/93). A Administração Pública Federal Indireta, em face do Decreto-Lei

200/67, com as modificações posteriores, é constituída, no seu todo, pelas seguintes entidades:

a) autarquias e empresas públicas b) autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista c) as da letra “b” anterior, mais as fundações públicas d) as letras “b” e “c” anteriores, mais os serviços sociais autônomos e) as das letras “b”, “c” e “d” anteriores, mais as suas subsidiárias. 09 - (AFC/97). Quanto às entidades da Administração Pública Indireta é correto afirmar:

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a) as sociedades de economia mista subordinam-se ao órgão respectivo da entidade matriz

b) a entidade administrativa descentralizada, com personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de legislar

c) patrimônio da empresa pública é insuscetível de penhora d) a fundação pode ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade

econômica e) os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo 10 - (INSS/93). A chamada Administração Indireta, na área federal, em face do

Decreto-Lei 200/67 (Reforma Administrativa) e legislação a ele superveniente é constituída pelas seguintes espécies de entidades, na sua total abrangência:

a) pelas autarquias, exclusivamente b) apenas pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista c) pelas da letra “b” anterior mais as fundações públicas d) só pelas empresas públicas e sociedade de economia mista e) pelas referidas nas letras “b” e “c” anterior, mais os denominados serviços sociais

autônomos 11 - (AFTN-março/94). As autarquias federais, pela sua natureza, são consideradas

pessoas a) políticas b) administrativas, com personalidade jurídica de direito privado c) jurídicas de direito privado d) administrativas, sem personalidade jurídica própria e) jurídicas de direito público 12 - (AGU/96). As empresas públicas, na área federal, são a) pessoas jurídicas de direito privado b) pessoas jurídicas de direito público c) órgãos públicos autônomos d) sem personalidade jurídica própria e) entidades que estão fora do âmbito da Administração Pública 13 - (AGU/94). O Banco do Brasil é a) um órgão autônomo integrante da Administração Federal Direta b) um órgão autônomo vinculado ao Poder Legislativo c) uma Autarquia Federal d) uma Empresa Pública e) uma Sociedade de Economia Mista

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5º PONTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Esta responsabilidade se relaciona à reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo : acidente de trânsito provocado por veículo oficial, buracos em vias públicas. A doutrina atribui outros nomes a esta matéria tais como : • responsabilidade extracontratual do Estado (Maria Sylvia Zanella di Pietro); • responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado (Celso Antônio); • responsabilidade civil do Estado (José dos Santos Carvalho Filho);

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 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. AConstituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, no § 6º do art. 37 : • “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de

serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifei).

A interpretação desta regra permite vislumbrar duas responsabilidades :A das pessoas jurídicas de direito público : União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, aí compreendida a Administração Direta, e as entidades integrantes da Administração Indireta com personalidade de direito público, tais como Autarquias e Fundações Públicas e seus delegados na prestação de serviços públicos (concessionários e permissionários) perante a vítima do dano - responsabilidade objetiva, baseada no nexo causal.

A do agente público causador do dano, perante a Administração ou perante o seu

Empregador - responsabilidade subjetiva, baseada no dolo ou na culpa.  CAUSAS DE EXCLUSÃO TOTAL OU PARCIAL DA RESPONSABILIDADE

OBJETIVA ocorrência de força maior- expressa em fatos da natureza, irresistíveis tais como :

terremoto, chuva de granizo, tornado, queda de raio, inundação de rio;

culpa exclusiva da vítima;

culpa de terceiros. QUESTÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 01 - (TTN/97). As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus

agentes causarem a terceiros, a) não cabendo ação regressiva b) inclusive se o paciente foi o culpado c) só quando provada a culpa deles d) mesmo se eles não foram os culpados e) só quando eles agirem dolosamente

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02 - (AFC/92). A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados a terceiros por seus servidores,

a) independe de culpa do agente b) depende de culpa do agente c) independe do nexo causal entre o acidente e o dano d) depende de prova do ânimo de causar o dano e) não é excluída pela culpa do paciente

03 - (AFTN/91). Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a

terceiro, o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público

a) é considerado agente b) não é considerado agente c) é considerado órgão d) não é considerado órgão e) não responde regressivamente 6º PONTO - RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Encontra-se prevista na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política : União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso da União o assunto é previsto pela lei nº 8.112/90, em seus arts. 121 a 126.  TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CF/88, art. 37,§ 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Da análise deste dispositivo, percebemos que : a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é objetiva. Responsabilidade objetiva é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa

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b) A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que tenha causado em caso de dolo ou de culpa.  RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições (art. 121, caput).  RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, §3º).  RESPONSABILIDADE PENAL A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123). Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime (art. 142, §2º). Assim, se servidor cometer infração administrativa que configure também infração penal, não será punido administrativamente se ocorrer a prescrição penal, a exemplo do emprego irregular de dinheiros públicos, no estatuto é infração punível com demissão cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 132, VIII, c/cart. 142, I, do Estatuto), No entanto, se aplica o prazo de prescrição da lei penal que é menor.  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124).  CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125).  EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

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A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição penal que (art. 126):

negue a existência do fato (o fato não existiu); • negue sua autoria (não foi o servidor o autor do fato) .

Observação : a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, na hipótese de insuficiência de provas, mantém-se a punição administrativa. QUESTÕES - RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS 01 - (Atendente Judiciário /TRT/ES/1999 - FCC) A responsabilidade civil dos servidores,

por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, em ação regressiva promovida pela pessoa jurídica de Direito Público, depende da comprovação da existência de

(A) dolo ou culpa. (B) negligência ou omissão, somente. (C) imprudência manifesta, somente. (D) imperícia ou erro, somente. (E) dolo, somente. 02 - (TTN/85). Na responsabilidade civil, penal e administrativa do funcionário público: a) as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo

independentes entre si, bem como as respectivas instâncias b) as cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo

dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias c) poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo

dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias d) poderão cumular-se apenas as cominações civis e penais, sendo dependentes entre

si, bem como as respectivas instâncias e) poderão cumular-se apenas as cominações administrativas e penais, sendo

dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias. 03 - (TTN-/92). Com relação as instâncias administrativa, civil e penal, para apurar a

responsabilidade do servidor, pelo irregular exercício da função pública, pode-se afirmar, em tese, que

a) a civil afasta as outras duas, sobrepondo-se a elas b) a administrativa afasta e sobrepõe-se às outras duas c) são independentes entre si d) as duas últimas (civil e penal) afastam a primeira (administrativa), sobrepondo-se a ela e) as duas primeiras (administrativa e civil) afastam a última (penal), sobrepondo-se a ela

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04 - (MPU/93). Pelo exercício irregular das atribuições, o servidor público responde civil,

penal e administrativamente, sendo que a) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis , entre si b) a responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda

mesmo que esta seja pela negativa do fato e da sua autoria c) a responsabilidade civil só fica afastada, no caso de ocorrência de prescrição da

punibilidade d) no caso de dano causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se entende aos

herdeiros e sucessores do servidor e) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada, com a sua absolvição

criminal, se negada a existência do fato ou da autoria 05 - (AFTN/90). Sanções civis, penais e disciplinares ou administrativas a) podem ser cumuladas, pois umas e outras são independentes entre si, em decorrência

de natureza especial de cada uma delas b) não podem ser cumuladas, por haver ferimento aos princípio “non bis idem”, no direito

disciplinar c) não podem ser cumuladas, pois umas e outras se sujeitas a disciplinamentos diversos d) podem ser cumuladas, pois umas e outras se interligam, não possuindo, contudo,

cada uma natureza especial, contribuindo, apenas para agravamento da pena e) não podem ser cumuladas, pois umas e outras não são independente entre si

06 - (INSS/93). As instâncias administrativas, civil e penal, a que se subordina o servidor público, pelo exercício irregular das suas atribuições, são independentes entre si,

a) mas não podem ser cumulativas as suas sanções b) mas inocentado na área administrativa, fica ilidida a responsabilidade civil e penal c) afastando-se a responsabilidade administrativa e civil, sempre que deixar de haver

condenação penal d) ficando afastada a responsabilidade administrativa, no caso de absolvição criminal,

mas só quando esta negar a existência do fato ou da sua autoria e) ficando afastada a responsabilidade administrativa, no caso de absolvição criminal,

qualquer que seja o seu fundamento, inclusive por prescrição

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07 - (PFN/92). Um servidor público responde, pelo mesmo fato, a processo administrativo

e criminal, vindo a ser demitido, no primeiro, e absolvido no segundo, por falta de provas. Nesse caso

a) servidor tem direito à reintegração b) mantém-se a punição administrativa c) a Administração só pode manter a pena se houver falta residual d) cabe revisão do processo administrativo e) a demissão invalida-se automaticamente em decorrência da decisão judicial 08 - (AFTN-março/94). O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, que

configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se a) ocorrer a prescrição penal b) for absolvido do crime, por insuficiência de provas c) cumprir a pena criminal d) vier a ser aposentado e) for primário 7º PONTO : REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO INTRODUÇÃO : O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO ? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei

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que reúne estas regas é denominada de Estatuto e o regime jurídico passa a ser chamado de regime jurídico Estatutário. No âmbito de cada pessoa política - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - há um Estatuto. A lei 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, é o regime jurídico Estatutário aplicável aos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos públicos. O REGIME JURÍDICO É ÚNICO ? Era, não é mais. Como já vimos, o Regime Jurídico Único existiu até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98. A partir de então é possível a admissão de pessoal ocupante de emprego público, regido pela CLT, na Administração federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas; por isto é que o regime não é mais um só, ou seja, não é mais único. No âmbito federal, a Lei nº 9.962, de 22.02.2000, disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispondo : O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela

CLT (art. 1º, caput); Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a

transformação dos atuais cargos em empregos (§1º); Vedou que se submeta ao regime de emprego públicoos cargos públicos de

provimento em comissão, bem como os servidores regidos pela lei 8.112/90, às datas das respectivas publicações de tais leis específicas (§2º).

CONCEITO DE CARGO PÚBLICO

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único).

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º). PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público às pessoas portadoras de deficiência para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras (art. 5º, §2º). PROVIMENTO

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É preenchimento de cargo vago. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder (art. 6º).

FORMAS DE PROVIMENTO (art. 8º) : Nomeação Promoção Readaptação Reversão Aproveitamento Reintegração Recondução.

Importante - as formas de provimento Ascensão e Transferência não existem mais,

foram revogadas pela lei nº 9.527/97, antes mesmo, já haviam sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

NOMEAÇÃO – é o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém (Odete Medauar). A nomeação dar-se-á (art. 9º e 10º) :

Em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira (cargos de

carreira são aqueles são estruturados em classes e que permitem crescimento profissional) depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para cargos

de confiança.

PROMOÇÃO – representa a progressão vertical na carreira, passando de uma classe para outra (conceito doutrinário).

READAPTAÇÃOé a investidura do servidor em cargo de atribuições e

responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica iguais ou assemelhadas (art. 24). Se julgado incapaz para o serviço público o readptando será aposentado(§1º, art. 24).

REVERSÃO - reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (art. 25)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II - no interesse da administração, desde que: (Redação dada pela MP nº 2.088-38, de 27.3.2001)

o servidor aposentado tenha solicitado a reversão a aposentadoria tenha sido voluntária; estável quando na atividade;

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a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; haja cargo vago.

Neste caso o servidor perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria (§4º). Somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo (§5º).

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade (art. 27).

APROVEITAMENTO– é o retorno à atividade do servidor estável em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupando (art. 31).

REINTEGRAÇÃO - retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no

cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

RECONDUÇÃO - é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de : (art. 29)

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante.

VACÂNCIA É a situação do cargo que está sem ocupante. FORMAS DE VACÂNCIA (art. 33) :

Aposentadoria; FalecimentoDemissão; Promoção; Readaptação; Exoneração; Posse em outro cargo inacumulável;

APOSENTADORIA – é a desocupação do cargo e ocorrerá por invalidez permanente

para o serviço público, compulsoriamente quando o servidor tiver completado 70 anos, ou por decisão voluntária doservidor que cumprir os requisitos para a aposentadoria.

FALECIMENTO – Trata-se de um fato a que o direito administrativo atribui repercussão,

no caso, a vacância do cargo. Não é um ato, mas, é um fato administrativo.

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DEMISSÃO – trata-se de penalidade aplicada ao servidor, prevista no artigo 132, deste

estatuto. PROMOÇÃO - representa a progressão vertical na carreira, passando de uma

classe para outra (conceito doutrinário). READAPTAÇÃO – é a investidura do servidor em cargo de atribuições e

responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica iguais ou assemelhadas (art. 24). Se julgado incapaz para o serviço público o readptando será aposentado(§1º, art. 24).

POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL - O servidor federal quando

estável em um cargo público e obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, poderá optar por esta forma de vacância em vez de pedir exoneração. Com esta providência, caso seja inabilitado no estágio probatório para o novo cargo, poderá retornar ao cargo em que era estável.

EXONERAÇÃO (art. 34)

A exoneração de CARGO EFETIVO dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício quando :

I - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (15 dias).

II - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

A exoneração de CARGO EM COMISSÃO dar-se-á a pedido do servidor, ou a juízo da autoridade competente. A RECONDUÇÃO - é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29).ATENÇÃO : embora não conste expressamente do artigo 30, que elenca as hipóteses

de vacância, a recondução tem sido assim considerada nos concursos públicos. EM RESUMO : a promoção, a readaptação e a recondução são formas simultâneas

(ao mesmo tempo) de provimento e de vacância. A POSSE E O EXERCÍCIO

A nomeação por si só não basta para iniciar as atribuições do cargo são necessários ainda a posse e o exercício. A POSSE (arts. 13 e 14):

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A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art. 7º), mediante assinatura

do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado (art. 13, caput). Posse é a aceitação do cargo pelo servidor (Odete Medauar). TÓPICOS SOBRE POSSE

Só haverá posse na hipótese de provimento por nomeação (§4º, art. 13), poderá

ser mediante procuração específica (§3º, art. 13). A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta dias) contados da publicação do ato de provimento (nomeação). Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer neste prazo (§§ 1º e 6º, art. 13).

A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial, será empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (art. 14).

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (§5º, art. 13). A lei 8.424/92, exige a declaração de bens e valores do cônjuge ou companheira e das demais pessoas que vivam sob sua dependência econômica (Lei 8.429, art. 13, caput e §1º).

REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA (posse) EM CARGO PÚBLICO (art. 5º) :

I - a nacionalidade brasileira; Os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei (CF/88, aert. 37, I . A lei nº 9.515/97 prevê que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei (§ 1º, art. 5º).

O EXERCÍCIO (arts. 15 a 20) :

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança (art. 15), donde passa a contar o tempo de serviço (Odete Medauar). É de 15 (quinze dias) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, se não entrar em exercício no prazos previsto o

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servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, (§§1º e 2º, art. 15).

RESUMINDO : A nomeação é ato administrativo que atribui um cargo público. Posse é a investidura no cargo. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

DA REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃOREMOÇÃO

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal , com ou sem mudança de sede (art. 36). A remoção pode ser de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração ou a pedido independentemente do interesse da Administração, desde que:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

REDISTRIBUIÇÃO (art. 37

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. (art. 37).

PRAZO PARA REINÍCIO DO TRABALHO O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ser removido,

redistribuido, requisitado ou cedido terá, no mínimo 10 e no máximo 30 dias de prazo para retomada de suas atribuições, incluído o prazo de deslocamento (art. 18).

SUBSTITUIÇÃO

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade (art. 38).

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JORNADA DE TRABALHO (art. 19)

A duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta horas) e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis horas) e 8 (oito horas) diárias, respectivamente (art. 19, caput).

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração (§1º).

ESTABILIDADE

São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, caput e §4º).

ESTÁGIO PROBATÓRIO (art. 20)

A aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo serão avaliados observando-se os seguintes fatores : assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; sigla : A DI CA PRO RESprodutividade; responsabilidade.

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação (§3º, art. 20).

E SE O SERVIDOR NÃO FOR APROVADO NO ESTÁGIO PROBATORIO ?

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (§2º, art. 20). Eis aqui, ao mesmo tempo, a forma de provimento e de vacância denominada de recondução.

DIREITOS E VANTAGENS

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Vencimento e da Remuneração

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 40). Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

A Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens

pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41). O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível (§3º,art. 41).

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (art. 48).

SERVIDOR EM DÉBITO COM O ERÁRIO

As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a 10% da remuneração ou provento (art. 46). O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito (art. 47). A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa (parágrafo único, art. 47). VANTAGENS Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens (art. 49):

indenizações; gratificações; adicionais.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (§1º). As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (§2º). INDENIZAÇÕES Constituem indenizações ao servidor (art. 51): Ajuda de custo; Diárias; Transporte.

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DIÁRIAS - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (art. 58).

AJUDA DE CUSTO - destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses (art. 54).

TRANSPORTE - conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento (art. 60).

GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais (art. 61): retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional por tempo de serviço; (Inciso Revogado pela Medida Provisória nº 2.088-38,

de 27.3.2001) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. Entendo que o detalhamento a respeito dos adicionais e gratificações, das licenças e dos afastamentos é secundário, no entanto, como consta do programa ponho a disposição o texto de estatuto com redação atualizada até março de 2001.

Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Asessoramento

A remuneração dos cargos em comissão será estabelecida em lei específica

(parágrafo único, art. 62).

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Ao servidor ocupante de cargo efetivo é devida retribuição pelo seu exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, ou de cargo de provimento ou de Natureza Especial (art. 62).

GRATIFICAÇÃO NATALINA

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (art. 63). A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração (art. 65). A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE ou ATIVIDADES PENOSAS

Fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68).

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (§1º, art. 68)..

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento (art. 71).

Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. (art. 72)

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho (art. 73) e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada (art. 74).

ADICIONAL NOTURNO

O serviço noturno, prestado em horário de um compreendido entre 22 (vinte e duas) horas dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido

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de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos (art. 75).

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73 (art. 75, parágrafo único).

ADICIONAL DE FÉRIAS

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias (art. 76).

No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias (art. 76, parágrafo único).

FÉRIAS

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica (art. 77). Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício (parágrafo único).

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias (art. 77, § 3º)..

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação (art. 79)

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade (art. 80). O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

DAS LICENÇAS

Conceder-se-á ao servidor licença (art. 81):

por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para capacitação; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista.

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A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação (art. 82). LICENÇA POR MOTIVO EM PESSOA DA FAMÍLIA

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial (art. 83).

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias (§2º).

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença (§3º, art.

81).

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 84).

A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º).

No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor

público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo (art. 84,§2º). LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e

condições previstas na legislação específica (art. 85). (o artigo não diz se é com ou sem remuneração). Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo (art. 85, parágrafo único). LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre asua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral (art. 86).

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e

que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização,

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dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito (art. 86, §1º).

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o

servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses (art. 86, §2º). LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional (art. 87).

Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (art. 91). A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, (considerado tempo de efetivo exercício, exceto promoção por merecimento) conforme disposto em regulamento (art. 92).

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez (art. 92, §2º).

DOS AFASTAMENTOS AFASTAMENTO SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança - sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos (§1º).

II - em casos previstos em leis específicas.

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AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Já estudamos ao tratarmos do servidor na Constituição

AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência (§1º, art. 95).

Ademais a este servidor não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento (§2º, art 95).

TEMPO DE SERVIÇO

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas (art. 100). A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias (art. 101).

Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de (art.102) :

I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos

Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do

território nacional, por nomeação do Presidente da República; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme

dispuser o regulamento; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,

exceto para promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme

dispuser o regulamento; VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar;

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