Apostilas de Direito administrativo_Parte3, Notas de estudo de Introdução à Administração Pública. Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
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Apostilas de Direito administrativo_Parte3, Notas de estudo de Introdução à Administração Pública. Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

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Apostila para Concurso Público de Direito administrativo, Questões - princípios básicos da administração pública.
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IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103): I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria (§1º, 103). Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra (§2º, art. 103). Entendo que é inconstitucional, ante o teor do art. 40, §10, CF, acrescentado pela EC nº 20/98,

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública (§3º, art. 103). DIREITO DE PETIÇÃO

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de

direito ou interesse legítimo (art. 104). Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído (art. 113).

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e

encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente (art. 105).

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado (art. 106).

O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias (art. 106, parágrafo único).

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Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades (art. 107, I, §1º). Será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente (107, §§ 1º, 2º e art. 108).

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Em caso de provimento, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado (art. 109). PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER

O direito de requerer contado da data da publicação do ato impugnado ou da data

da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado (tiver natureza reservada)(art. 110, parágrafo único), prescreve (art. 110):

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração (art. 112). O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111). São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior (art. 115).

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados

de ilegalidade (art. 114). DO REGIME DISCIPLINAR

O regime disciplinar faz parte do título IV do Estatuto, e compreende os seguintes

capítulos : dos deveres, das proibições, da acumulação, das responsabilidades e das penalidades. Breves comentários :

Não deve ser confundido o poder disciplinar com o poder penal do Estado. O

poder penal é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas de condutas qualificadas como crime e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar de modo imediato, a

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ordem interna do serviço, para que as atividades do órgão possam ser realizadas sem a perturbação e sem desvirtuamentos, dentro da legalidade e da lisura (Odete Medauar).

DAS PENALIDADES São penalidades disciplinares (art. 127) : Advertência; Suspensão; Demissão; Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Destituição de cargo em comissão; Destituição de função comissionada. ADVERTÊNCIA

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de :

inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave (art. 129). Eis aqui um exemplo de que as sanções disciplinares não obedecem cegamente o princípio da tipicidade. Que decide se cabe ou não penalidade mais grave é a Administração.

Bem como na Inobservância das seguinte proibições (art. 117, incisos I a VIII e XIX)

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

recusar fé a documentos públicos;

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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SUSPENSÃO

A suspensão será aplicada (art. 130) :

em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação;

das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão; de que são exemplos as proibições (art. 117, XVII e XVIII) :

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

OBSERVAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO:

A suspensão não poderá exceder de 90 (noventa) dias;

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (§2º).

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (§1º).

CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE SUSPENSÃO E ADVERTÊNCIA

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 131). O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos (parágrafo único). DEMISSÃO A demissão será aplicada nos seguintes casos (art. 132) : crime contra a administração pública (estão previstos no Código Penal); abandono de cargo (configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, art. 138); inassiduidade habitual (entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139); improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos;

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revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Bem como na transgressão das seguintes proibições ( incisos IX a XVI do art. 117) : valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos abaixo implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 136).

improbidade administrativaaplicação irregular de dinheiros públicoslesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional(ª); corrupção;

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos abaixo incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 137).

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

corrupção O servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos abaixo não poderá retornar ao serviço público federal (parágrafo único, art. 137).

crime contra a administração pública

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improbidade administrativaaplicação irregular de dinheiros públicoslesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

corrupção;

ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 118).

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios (§1º, art. 118).

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários (§2º, art. 118). O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos (art. 120) O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o,(exercício interino em outro cargo de confiança, nesta hipótese deverá optar pela remuneração de um deles) nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (art. 119). Exceto remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social(parágrafoúnicoart.119). Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata ;

A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo (§5º). Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados (§6º, art. 133).

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CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134).

DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão (art. 135). Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada (a pedido ou a juízo da autoridade, hipóteses do artigo 35) será convertida em destituição de cargo em comissão (parágrafo único). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Breves comentários : Na Administração Pública, ao contrário do que acontece no direito penal, não deve

rigorosa obediência ao princípio da tipicidade estrita na definição legal dos atos passíveis de pena e das respectivas sanções.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da

infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128). O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar (parágrafo único, art. 128). As penalidades disciplinares serão aplicadas (art. 141): quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias, pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior; nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos,;

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quando se tratar de destituição de cargo em comissão, pela autoridade que houver feito a nomeação. PRESCRIÇÃO A ação disciplinar prescreverá (art. 142):

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido

(§1º, ART. 142).

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (§2º, art. 142), .

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (§3º, art. 142). Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção (§4º, art. 142).

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DA SINDICÂNCIA Ao tomar conhecimento de irregularidades praticadas por servidor a Administração é obrigada, através de sindicância, a proceder a sua apuração. Sindicância é um procedimento prévio a qualquer punição.

Da sindicância poderá resultar (Lei 8.112/90, art. 145):

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

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Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar (art. 154, parágrafo único).

PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior (lei 8.112/90, art. 145, parágrafo único).

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Será obrigatória a abertura de processo disciplinar, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão (Lei 8.112/90, art. 146).

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução (art. 154, caput).

CONDUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará entre eles o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (art. 149). FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases (art. 151):

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

PRAZO DO PROCESSO DISCIPLINAR O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias e exigirem (Lei 8.112/90, art. 152).

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INDICIAÇÃO DO SERVIDOR Concluída a instrução do inquérito, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, que será citado por mandado expedido pelo presidente da comissãopara apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se- lhe vista do processo na repartição. O servidor que não apresentar defesa será considerado revel (arts. 161, caput, §1º e art.164).

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual prazo, sem prejuízo da remuneração, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo (art. 147).

REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador (art. 174, §§1ºe 2º). QUESTÕES - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Lei no 8112/1990 PROVIMENTO E VACÂNCIA 1. (T.F.C./93). O servidor, empossado em cargo público de provimento efetivo, adquirirá

estabilidade no serviço público, doravante (adaptada) a) ao completar dois anos de efetivo exercício, independente de ter sido nomeado por concurso público b) ao completar três anos de efetivo exercício, se nomeado mediante concurso público

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c) ao completar cinco anos de exercício, quando nomeado sem prévia habilitação em concurso

d) corretas as opções das letras “a” e “b” e) corretas as opções das letras “b” e “c” 2. (TTN-94/Manhã). A efetiva ocupação de um cargo público, que até então estava vago,

dá-se como a

a) posse b) lotação c) redistribuição d) nomeação e) entrada em exercício 3. (TTN-AM/92). Ao retorno do aposentado por invalidez ao serviço público, por conta da

insubsistência dos motivos que autorizaram a sua aposentadoria, dá-se o nome de a) reversão b) readmissão c) recondução d) cassação de aposentadoria e) reempossamento 4. (TTN-PE/94). A reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando

invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada de

a) readaptação b) recondução c) reintegração d) reversão e) readmissão

5. (AGU/94). O ato, relativo a servidor, que configura caso simultâneo de provimento e

vacância do cargo público é a a) readmissão b) recondução c) redistribuição d) reintegração e) reversão 6. (MPU/93). Entre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei 8.,112/90,

que também ocorram simultânea vacância em outro, destaca-se

a) aproveitamento b) a redistribuição c) a recondução a remoção

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a reversão

7. (TTN-AM/92). De acordo com a legislação federal em vigor, se o servidor nomeado para um cargo público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo estipulado, deverá ser

a) exonerado de ofício b) demitido puramente c) demitido com a nota de “a bem do serviço público” d) transferido para outra carreira e) sofrer pena de advertência ou de suspensão 8. (TTN-PE/92). Assinale a hipótese de vacância de cargo público em que a

Administração Pública deixa de ter obrigações financeiras para com o funcionário que titularizava o cargo.

a) aposentadoria b) readaptação c) posse em outro cargo inacumulável da mesma Administração d) demissão e) promoção REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 9. (TTN-AM/92). O deslocamento do servidor, com o seu cargo, para quadro de pessoal

de outro órgão denomina-se

a) aproveitamento b) readaptação c) remoção d) redistribuição e) recondução

10. (TTN-PE/94 adaptada). O deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, para acompanhar cônjuge, também servidor público, denomina-se

a) aproveitamento b) redistribuição c) readaptação d) remoção e) ascensão

11. (TFC./96 adaptada). Não acarreta provimento de cargo público a ocorrência da

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a) nomeação b) promoção c) readaptação d) reversão e) redistribuição

DIREITOS E VANTAGENS 12. (TTN-AL/92). A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, pela prestação

de serviço extraordinário, correspondente a um acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho constitui uma (um)

a) indenização b) gratificação c) adicional d) abono e) auxílio 13. (TTN-PE/92). A ajuda de custo é uma vantagem paga ao servidor, além do seu

vencimento, sob a forma de a) auxílio b) gratificação c) adicional d) indenização e) provento 14. (TTN-AM/92). A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente

a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês de exercício durante o ano, que vulgarmente é conhecida como 13o salário, pela Lei 8.112/90, é denominada de

a) adicional b) abono c) auxílio d) gratificação e) indenização

15. (TTN-AL/92). A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor (adaptada)

a) por prazo indeterminado b) com remuneração integral c) independente de ser ele estável d) por prazo de até dois anos, com remuneração integral e) por prazo de até três anos

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16. (TTN-PE/92). A licença concedida ao servidor, para acompanhar seu cônjuge, quando

este foi deslocado para outro ponto do território nacional é a) concedida sem remuneração b) concedida com remuneração integral c) concedida com remuneração proporcional d) concedida com remuneração durante os primeiros doze meses e) limitada a dois anos TEMPO DE SERVIÇO 17. (TTN-94/Manhã). Considera-se de efetivo exercício, para todos os efeitos legais,

inclusive para promoções, o afastamento do servidor público federal, qualquer que seja o tempo de duração, em virtude de

a) licença para tratar da sua própria saúde b) licença para tratar de pessoa da sua família c) convocação para o serviço militar d) exercício de mandado legislativo federal e) exercício de mandado legislativo estadual 18. (T.F.C./96). Ao servidor público federal poderá ser concedida licença, sem prejuízo da

remuneração a que fizer jus durante todo o período indicado (adaptada). a) por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 2 anos b) por motivo de afastamento de seu cônjuge, até o limite de 1 ano c) para atividade política, durante a campanha eleitoral d) para o tratamento da sua própria saúde, até o limite de 24 meses e) para tratar de interesses particulares, até o limite de 6 meses REGIME DISCIPLINAR 19. (TTN-PE/94). O servidor público federal não é obrigado a: a) cumprir ordens superiores, que forem manifestamente ilegais b) ser assíduo ao serviço c) representar, ao seu superior hierárquico, sempre que tiver conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade d) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e) zelar pela conservação do patrimônio público

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20. (TTN-AL/92). A legislação federal lista algumas condutas proibidas ao servidor público. Assinale a opção que não configura situação proibida ao funcionário.

a) participar como cotista de sociedade voltada para o comércio. b) manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança. c) atuar como procurador de seu tio, junto a repartição pública, com vistas a obter benefício previdenciário. d) promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição. e) retirar, sem prévio consentimento da autoridade competente, qualquer documento da repartição. 21. (TTN-AM/92). Assinale a conseqüência legal a que se sujeita o funcionário reincidente

na prática de aliciar subordinados da repartição que chefia, no âmbito de um Ministério, para que se filiem a associação sindical

a) não sofrerá nenhuma sanção, pois é livre a sindicalização dos funcionários públicos b) está sujeito a ser demitido pelo Ministro de Estado da pasta em que presta serviço c) está sujeito, no máximo, a pena de advertência oral. d) está sujeito, no máximo, a pena de advertência escrita e) está sujeito a ser suspenso. 22. (TTN-94/Manhã). O servidor público civil, da Administração Direta Federal, não pode a) filiar-se a sindicato de classe b) manter parente até o segundo grau civil, em cargo de confiança, sob sua chefia

imediata c) participar, como acionista, de sociedade mercantil d) exercer a advocacia e) filiar-se a partido público 23. (TTN/97). Entre as proibições impostas aos servidores públicos federais, sujeito ao

regime jurídico único da Lei no 8.112/90, inclui-se a de participar em a) sociedade anônima b) associação sindical c) partido político d) sociedade mercantil e) administração de sociedade civil

24. (MPU/93). Não constitui motivo de demissão de servidor público, dentre os casos previstos na Lei 8.112/90:

a) participar da gerência de empresa privada b) exercer o comércio, como cotista de sociedade mercantil c) atuar como procurador junto a repartições públicas d) inassiduidade habitual e) abandono de cargo

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25. (T.F.C./93). É vedado ao servidor público acumular cargos e empregos na administração Direta ou Indireta federal, estadual, municipal ou DF.

a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a vedação de acumular restringe-se a cargos da

Administração Direta. c) Incorreta a assertiva, porque a vedação de acumular não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista. d) Incorreta a assertiva, porque a vedação restringe-se à área de governo federal estadual ou municipal. e) Incorreta a assertiva, por ambas as razões das letras “b” e “c” anteriores. 26. (TTN-PE/92). Quanto à aplicação da pena de suspensão por mais de 30 dias ao

funcionário ocupante de cargo efetivo de um Ministério, é correto afirmar: a) a penalidade deverá ser imposta pelo Ministro de Estado, não importando o grau

hierárquico do servidor no âmbito do Ministério b) a penalidade deverá ser imposta pelo Presidente da República não importando o grau

hierárquico do servidor no âmbito do Ministério c) a penalidade deverá ser imposta pelo Consultor-Geral da República, não importando o grau hierárquico do servidor no âmbito do Ministério d) a penalidade deverá ser imposta pelo chefe de repartição em que estiver lotados o servidor e) a penalidade não deverá ser imposta, visto que a lei não prevê pena de suspensão por mais de 30 dias 27. (T.F.C./93). A ação disciplinar, quanto às infrações cometidas pelos servidores

públicos, puníveis com a demissão, prescreverá, em regra, em a) 180 dias b) 2 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 10 anos 28. (AGU/94). A ação disciplinar, administrativamente, quanto às infrações cometidas por

servidores públicos, puníveis com a penalidade de suspensão, por 90 dias, prescreverá em

a) 120 dias b) 180 dias c) 1 ano d) 2 anos e) 5 anos

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29. (AGU/96. A ação disciplinar, no caso de infração administrativa passível de suspensão, prescreve em

a) 5 anos b) 4 anos c) 2 anos d) 180 dias e) 120 dias 30. (AGU/96). O ocupante de cargo comissionado, sem outro vinculo efetivo, é passível

da penalidade disciplinar de a) exoneração b) demissão c) destituição d) disponibilidade e) cassação

31. (Agente da Polícia Federal/1997 CESPE-UnB ) Acerca do Regime Jurídico (RJ) instituído com a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, (questão adaptada) a) apenas o cidadão, pessoalmente, pode tomar posse em cargo público, sendo vedada a

posse por procuração; b) o indivíduo considerado mentalmente inapto não pode, pela lei, tomar posse em cargo

público; c) após a posse, o servidor terá até sessenta dias para entrar em exercício; d) sempre que o servidor for transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, devendo, em razão disso, ter exercício em outra sede, deverá iniciar o trabalho imediatamente após o período estritamente necessário ao deslocamento para a nova localidade; e) o ocupante de cargo em comissão tem o dever de trabalhar unicamente até o máximo de quarenta horas semanais, ressalvado o disposto em lei especial. 32. (Agente da Polícia Federal/1997 CESPE-UnB) Lúcio foi aprovado em concurso público para Agente da Polícia Federal. Tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que Lúcio infringiu, sistematicamente, o dever de assiduidade, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro e à luz da Lei nº 8.112/90, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta (questão adaptada) a) ao cabo do estágio probatório, Lúcio não poderá ser exonerado, em razão da

infringência do dever legal de assiduidade; b) mesmo que Lúcio fosse servidor estável da Administração Pública federal antes da

posse no novo cargo, seria afastado do serviço público devido á reprovação no estágio probatório. Nesse caso, não seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava;

c) o período de avaliação conhecido como estágio probatório dura, no máximo, trinta meses;

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d) caso Lúcio adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo;

e) a indisciplina, a falta de iniciativa, a deficiência de produtividade e a ausência de responsabilidade são causas que podem levar servidor à reprovação no estágio probatório.

33. (Agente da Polícia Federal/2000 CESPE-UnB) Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da Justiça, onde trabalha há exatamente uma ano, dois meses e vinte dias, já tendo gozado um período de férias, não tendo solicitado qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia sequer. Insatisfeito com a remuneração, Orlando decidiu submeter-se a concurso para provimento de cargos de agente da polícia federal. Ele foi aprovado na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova de capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar à segunda etapa do concurso, consistente em curso de formação profissional. Considere esta situação hipotética e assinale a alternativa errada (questão adaptada) : a) Como Orlando ainda encontrava-se em estágio probatório, a administração pública

poderia conceder-lhe licença para participar do curso de formação profissional. b) Caso Orlando pedisse exoneração do cargo que ocupava no Ministério da Justiça,

então ele teria direito a receber indenização a título de período incompleto de férias. c) Se viesse a tomar posse no cargo de agente da polícia federal quando já fosse estável

no quadro funcional do Ministério da Justiça, então Orlando poderia pedir a vacância deste cargo em decorrência de posse em cargo inacumulável. Nesse caso, se fosse reprovado no estágio probatório do cargo de agente da polícia federal, Orlando poderia ser reconduzido ao seu antigo cargo.

d) Caso Orlando viesse a ser aprovado no referido concurso, sua posse seria condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compusessem tanto o seu patrimônio privado quanto o do seu cônjuge ou da sua companheira e das demais pessoas que vivessem sob sua dependência econômica.

e) Se o referido concurso tivesse sido realizado para o preenchimento de vinte vagas e Orlando fosse aprovado na décima colocação, então seria obrigatória a sua nomeação para o cargo de agente de polícia federal antes do final do prazo de validade do certame.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 34. (AGU/96) Da sindicância, que apurar reincidência de falta disciplinar punida com advertência, poderá resultar na aplicação da penalidade a) de suspensão por 30 dias b) de suspensão por 60 dias c) de demissão d) independentemente da oportunidade para defesa

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e) de suspensão por 90 dias 35. (TTN-AM/92). O prazo para a conclusão do processo disciplinar, contado da

publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, é de

a) 120 dias b) 90 dias c) 60 dias d) 45 dias e) 30 dias 36. (MPU/93). A indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e

das respectivas provas, será formulada, no processo administrativo disciplinar, a) na fase da instauração b) no ato constitutivo da comissão de inquérito c) no relatório final do inquérito d) na fase do julgamento e) depois que a instrução do inquérito tipificar a infração disciplinar, para propiciar a

defesa do acusado, acompanhamento a citação 37. (TTN-94/Manhã). O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do

interessado, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade a ele aplicada.

a) a qualquer tempo b) no prazo de 10 anos c) no prazo de 1 ano d) no prazo de 2 anos e) no prazo de 4 anos 38. (MPU/93). A revisão do processo administrativo disciplinar, quando se aduzirem fatos

novos ou circunstância suscetível de justificar a inocência do punido. a) só pode ser requerida pelo próprio servidor b) não pode ocorrer de ofício c) pode ser requerida, por qualquer pessoa d) pode ser requerida, por qualquer familiar do servidor, no caso de haver ele falecido e) pode ser requerida, por qualquer parente, no caso de incapacidade mental ou

falecimento do servidor

39 - (AFRF- 2001) Em relação ao afastamento preventivo de servidor, é correto afirmar, exceto:

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a) o afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias

b) é possível a prorrogação do afastamento, até a conclusão do processo disciplinar, sem fixação de novo prazo

c) o afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade

d) Cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento

e) o afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração GABARITOS : GABARITO - PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01 - C 02 - A 03 - A 04 - E 05 - C GABARITO – PODERES ADMINISTRATIVOS O1 - C 02 - D 03 - D 04 - D 05 - C GABARITO – ATOS ADMINISTRATIVOS

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01 - D 02 - A 03 - A 04 - E 05 - E 06 - E 07 - E 08 - E 09 - C GABARITO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : CARACTERÍSTICAS, MODOS DE ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ÓRGÃOS E AGENTES 1 - A 2 - D 3 - D 4 - B 5 - C 6 - E 7 - D 8 - C 9 - E 10 - C 11 - E 12 - A 13 - E GABARITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 01 - D 02 –A 03 - AGABARITO - RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBICO 01 - A 02 - A - art. 125, Lei nº 8.112/90 03 - C - art. 125, Lei nº 8.112/90 04 - E - art. 126, Lei nº 8.112/90 05 - A - art. 125, Lei nº 8.112/90 06 - D - art. 126, Lei nº 8.112/90 07 - B - art. 125 c/c art. 126, Lei nº 8.112/90 08 - A - art. 142, § 2º da Lei nº 8.112/90 GABARITO - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO com indicação dos artigos da Lei 8.112/90

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PROVIMENTO E VACÂNCIA 1 - B, CF/88, art. 41, caput 2 - A 3 - A, art. 25, I, Lei nº 8.112/90, inciso acrescentado pela MP nº 1.964-31 4 - C, art. 28, caput, Lei nº 8.112/90; bem como CF/88, art. 41, § 2º 5 - B, art. 29, inc. I c/c art. 34, parágrafo único, inc. I e art. 33, inc. I, da Lei nº 8.112/90 6 - C 7 - A, art. 34, parágrafo único, inc. II da Lei nº 8.112/90 8 - D REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 9 - D 10 - D 11 - E DIREITOS E VANTAGENS 12 - C, art. 49, c/c art. 73, caput, da Lei nº 8.112/90 13 - D, art. 51, caput, inc. I, da Lei nº 8.112/90 14 - D, art. 63, caput, da Lei nº 8.112/90 15 - E, art. 81, c/c art. 91, caput, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP 1.964-31 16 - A, art. 84, caput, § 1º da Lei 8.112/90 17 - C, art. 102, inc. VIII, alínea " f" , da Lei nº 8.112/90 18 - D, art. 102, inc. VIII, alínea " b ", da Lei nº 8.112/90 REGIME DISCIPLINAR 19 - A, art. 116, inc. IV, da Lei nº 8.112/90 20 - A, art. 117, inc. X, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 1964-31 21 - E, art. 127, incs. I a VI c/c art. 130, caput, c/c art. 129, e art. 117, inc. VII, da Lei nº 8.112/90 22 - B, art. 117, inc. VIII, da lei nº 8.112/90 23 - E, art. 117, inc. X, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 1964-31 24 - B, art. 117, inc. X, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 1964-31 25 - A, CF/88, art. 37, inc. XVI e XVII; bem como art. 118, § 1º da Lei nº 8.112/90 26 - A, art. 141, inc. II, da Lei nº 8.112/90 27 - D, art. 142, inc. I , da Lei nº 8.112/90 28 - D, art. 142, inc. II, da Lei nº 8.112/90 29 - C, art. 142, inc. II, da Lei nº 8.112/90 30 - C, art. 127, V , c/c art. 135, e parágrafo único da Lei nº 8.112/90 31 – B, art. 5º, VI, da Lei nº 8.112/90

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32 – E, art. 20, da Lei nº 8.112/90 33 – E, art. 12, da Lei nº 8.112/90 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 34 - A , art. 145, inc. II, lei nº 8.112/90 35 - C, art. 152, caput, lei nº 8.112/90 36 - E, art. 161, caput, lei nº 8.112/90 37 - A, art. 174,caput, lei nº 8.112/90 38 - D, art. 174, caput, lei nº 8.112/90 39 - B, art. 147, caput da lei nº 8.112/90

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