Apostilas sobre a Ação Penal privada nos crimes sexuais violentos, Notas de estudo de Direito Penal. Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
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Apostilas sobre a Ação Penal privada nos crimes sexuais violentos, Notas de estudo de Direito Penal. Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

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Apostilas de Direito Penal sobre a Ação Penal privada nos crimes sexuais violentos: Justificativa e Questionamentos, representação nos crimes contra os costumes: vítima pobre, Exceção à ação privada do art. 225,inciso II...
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A Ação penal privada nos crimes sexuais violentos: Justificativa e Questionamentos

Um dos campos em que permaneceu a acusação privada foi nos crimes sexuais, ainda que violentos. Sempre se justificou tal posição com dois fundamentos principais: a publicidade decorrente do processo é mais negativa à vítima do que o silêncio sobre o fato, já tendo ela sofrido com a prática sexual indesejada; a colaboração da vítima é essencial para a prova do crime, normalmente praticado às escondidas. Todavia, nota-se uma mudança de orientação. No Brasil, essa nova inclinação vem através da interpretação que parcela da doutrina e da jurisprudência vem dando aos artigos 101 e 225 “caput”, do Código Penal. . (RT 458/340).artigo 225, “caput”, prevê a ação privada nos crimes contra a liberdade sexual, inclusive nos delitos violentos como o estupro (art.213) e o atentado violento ao pudor (art. 214).

Cabível ação pública incondicionada contudo quando o crime é cometido com abuso de pátrio-poder, ou na qualidade de padastro, tutor ou curador (art.224 parágrafo 1º, II CP), ou quando da prática resulte lesão corporal grave ou morte (interpretação conjugada aos arts. 225, “caput”, e 223). Também será a ação pública, mas condicionada à representação, quando o ofendido o u seus pais não puderem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família (art. 225, parágrafo 1º do CP). A questão surgiu essencialmente quanto ao delito de estupro praticado mediante violência real, da qual resulte lesão corporal de natureza leve. Segundo alguns, a ação seria pública. O delito de estupro, no caso, é complexo porque contém como elemento outro crime: a lesão corporal leve. Prevaleceria então sobre o artigo 225, “caput”, o preceito do art. 110 do Código Penal “Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deles, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público”. A norma do artigo 111, apesar de inserida na Parte Geral do Código Penal , por representar uma exceção a todos os casos em que se preveja ação privada para crimes complexos, é especial em relação art. 225, “caput”. No mesmo sentido caminhou a jurisprudência, sendo inclusive editada a Súmula 608 do STF: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”. Outros todavia, entendem caber ação privada, seja porque a norma do artigo 101 seria genérica e cederia à regra especial do artigo 225, seja ainda em razão de não ser o estupro delito complexo. Há que se dizer sejam defensáveis ambos os entendimentos aludidos embora melhor sustentada a que conclui ser a ação pública e não privada. Assim manifesta-se Silva Franco: “Por isso com o entendimento contrário, estendendo a ação pública aos casos de estupro ou atentado violento ao pudor praticados sob a ameaça, o que se pressente é que sob a capa de um discutível necessidade de se punir o autor de crime contra os costumes (discutível por que nesse campo o que se cumpre, em regra e em primeiro lugar, é respeitar a vontade da vítima já humilhada e violentada em sua intimidade e privacidade), o que se logra é relegar ao esquecimento dispositivos legais que compõem todo um conjunto, sábio e prudente, de exceções à regra geral da ação penal pública”.

15.1 - A representação nos crimes contra os costumes: vítima pobre

Nos crimes contra a liberdade sexual, somente se procede mediante queixa mas será a ação pública condicionada à representação quando a vítima ou seus pais não puderem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à

sua manutenção e da família (art. 225, parágrafos 1º , I e 3º, do CPP). Não deve haver rigor na avaliação da pobreza, limitando-se excessivamente a possibilidade de representação e, por conseqüência, da ação penal pública condicionada. A lei vigente não exige que a pessoa seja miserável, como impunha o Código Penal de 1890, prescrevendo ser condicionada a ação quando a vítima ou seu representante não tenha condições de prover as despesas do processo, as quais sabidamente não são de baixo custo. Nesse parâmetro inclui-se aquele que tem pequenos recursos, uma situação média e , até mesmo, o que depois ingressou como assistente.

A demonstração da pobreza pode ser feita por qualquer meio de prova. Tem, de regra, sido realizada através de atestado fornecido pela autoridade policial, baseado em declaração assinada por testemunhas. Além de ser admitida prova em contrário, esse atestado não é obviamente o único meio. Qualquer um, desde que não vedado, pode ser aceito. Aliás, a própria condição social e pessoal da vítima, revelada nos autos, pode convencer o magistrado de que não poderia arcar com as despesas do processo; assim, uma empregada doméstica, a filha de um lavrador. O promotor de justiça, para acusar, deve ter no inquérito elementos para avaliar a situação financeira da vítima, ainda que possa ser feita durante a instrução melhor prova. Tendo havido representação, não haverá decadência pelo fato de que nos seis meses não foi feita suficiente demonstração da probreza da vítima, essa prova poderá ser produzida depois.

Exceção à ação privada do art. 225,inciso II - ao contrário do que se dá com a anterior a esta é absoluta, não depende de representação. A lei teve por fim contornar o absurdo consistente em esperar que o agressor detentor do pátrio poder, padastro, tutor ou curador venha procurar justiça. A exceção existe porque o Estado vela, em tais circunstâncias, para que o ofensor não fique impune quando tem a vítima sob sua discrição.

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