Apostilas sobre o Processo de Conhecimento_Parte3, Notas de estudo de Direito Processual Civil
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verde_amarelo8 de novembro de 2013

Apostilas sobre o Processo de Conhecimento_Parte3, Notas de estudo de Direito Processual Civil

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Apostilas de Direito Processual Civil sobre o Processo de Conhecimento, Princípio da ação, Legitimidade para a causa, Possibilidade jurídica do pedido, Tipos de Ação, Substituição processual.
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753) Quando será cabível a ação de manutenção de posse? R.: Quando o possuidor sofrer turbação em sua posse, isto é, qualquer ato que o impeça de livremente exercê-la. 754) Quando será cabível a ação de reintegração de posse? R.: Quando o possuidor sofrer esbulho em sua posse, isto é, tiver sido injustamente desapossado da coisa. 755) Quando será cabível o interdito proibitório? R.: Quando sofrer ameaça de esbulho ou de turbação, e o possuidor desejar impedir que qualquer delas se concretize. Tem, portanto, um caráter preventivo. 756) O que é o princípio da fungibilidade das ações possessórias? R.: Significa que ao juiz será facultado conhecer e decidir, em matéria de ações possessórias, de pedido diverso daquele formulado pelo autor na inicial. Por exemplo, o autor poderá ajuizar ação de reintegração de posse, mas verifica-se, no decorrer do processo, que o réu não praticou esbulho, e sim mera turbação. O juiz, então, concederá a proteção possessória cabível, que é a de manutenção de posse. É princípio aplicável somente entre as ações possessórias, admitindo interpretação restritiva. Inaplicável entre o pedido possessório e o petitório, por exemplo. 757) O réu ameaça esbulhar a posse do autor. Este promove o interdito proibitório. No curso do processo, o réu concretiza sua ameaça, expulsando o autor do imóvel, esbulhando, portanto, sua posse. O que deverá fazer o juiz? R.: Deverá reintegrar o autor em sua posse, pois agora a proteção originalmente requerida pelo autor não será mais suficiente para garantir sua posse. Não basta advertir o réu, é preciso removê-lo do imóvel. 758) Será possível, no juízo possessório a cumulação de demandas? R.: Desde que sejam juridicamente compatíveis entre si, o juízo tenha competência para conhecê-las e o tipo de procedimento seja adequado para todas elas, salvo se, correspondendo a cada demanda um tipo de procedimento diverso, o autor optar pelo ordinário, será possível cumular as demandas (exatamente o que dispõe o art. 292, §§ 1.º e 2.º). 759) Dar exemplos de pedidos cumulativos com o pedido possessório. R.: a) condenação em perdas e danos; b) manutenção de posse com cominação de pena para nova turbação ou esbulho; c) desfazimento da construção ou plantação feita pelo réu. 760) Em que consiste o caráter dúplice das ações possessórias? R.: O CPC confere ao réu a possibilidade de, na contestação, alegar que foi ele o ofendido em sua posse, demandando proteção possessória e indenização pelos prejuízos a ele causados pelo autor. O caráter dúplice das possessórias evidencia-se por ser lícito ao réu contra-atacar em sede de contestação, sem a necessidade de promover reconvenção, podendo a lide terminar com a vitória do autor ou do réu. 761) Pode-se discutir, em sede de ações possessórias, questões ligadas ao domínio da coisa sobre a qual versa a lide? R.: O CPC expressamente veda, tanto ao autor quanto ao réu, a ação de reconhecimento de domínio na pendência de processo possessório. 762) Qual o motivo pelo qual o ordenamento jurídico veda a concomitância do petitório com o possessório?

R.: O esbulho causa sempre uma ruptura do equilíbrio social, não importa por quem tenha sido praticado. Se o verdadeiro proprietário recobra a posse da coisa mediante recursos próprios, marginalizando a atuação da Justiça, não terá sua pretensão acolhida enquanto não restituir a coisa esbulhada. Apenas ao Estado se reconhece o poder de compor lides. 763) Em que casos, no entanto, poderá o juiz apreciar questões concernentes ao domínio? R.: Quando tanto o autor quanto o réu deduzirem suas pretensões à posse com fundamento em domínio sobre a coisa. Isto é, pretendam demonstrar ambos que são legítimos possuidores, em decorrência de serem proprietários da coisa. 764) Neste tipo de exceção ao disposto no CPC, como decidirá o juiz? R.: Decidirá em favor da parte que lograr prova concludente de titularidade do domínio. A qualidade de proprietário, no entanto, só será reconhecida incidentalmente, na motivação da sentença, não tendo possuído efeito declaratório que se projete para fora do processo. O juiz defere a proteção possessória somente porque o vencedor foi capaz de demonstrar ser o legítimo possuidor. 765) O que é ação de força nova? R.: Ação de força nova é aquela intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. 766) O que é ação de força velha? R.: Ação de força velha é a intentada após ano e dia da turbação ou do esbulho. 767) Qual o rito previsto para as ações de manutenção e de reintegração de posse versando sobre bem imóvel se intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho? R.: Rito especial, previsto nos arts. 926 a 931 do CPC. 768) Qual o rito previsto para as mesmas ações, caso intentadas após ano e dia? R.: Rito ordinário. 769) Qual o rito previsto para as ações de manutenção e de reintegração de posse versando sobre bem móvel ou semovente, intentadas dentro de ano e dia? R.: Rito especial. 770) Qual o rito para estas mesmas ações se intentadas após ano e dia? R.: Rito sumário. 771) Qual o rito previsto para o interdito proibitório? R.: Será sempre processada segundo o rito especial, por não ser cabível falar-se em força nova ou força velha. A ameaça será sempre atual. 772) Qual o foro competente para o ajuizamento das ações possessórias? R.: Seja qual for o procedimento cabível, o foro será sempre o da situação da coisa (forum rei sitae). 773) Qual o foro competente para o ajuizamento das ações possessórias se a propriedade estender-se por mais de uma comarca ou um Estado? R.: O foro será determinado pela prevenção. A competência estender-se-á a todo o imóvel. 774) Quem será competente para promover as ações possessórias? R.: O possuidor, direto ou indireto.

775) Se o locador-proprietário esbulhar a posse do locatário-possuidor, poderá o esbulhado promover ação possessória? R.: Sim, porque o possuidor legítimo poderá promover ação possessória contra qualquer um que turbar ou esbulhar sua posse, aí incluído o proprietário do imóvel, que viola o contrato de locação. 776) Se terceiro esbulhar a posse do locatário, quem poderá promover ação possessória de reintegração de posse? R.: Tanto o locatário quanto o locador, individualmente ou em litisconsórcio facultativo. 777) Se o patrão mandar que seu empregado esbulhe a posse do vizinho, ocupando-a ilegitimamente, contra quem deverá o legítimo possuidor intentar ação de reintegração de posse? R.: Contra o patrão. Intentada contra o empregado, que atua na qualidade de preposto, este deverá nomear o patrão à autoria, nos termos do art. 62. 778) Terceiro ajuíza ação de reintegração de posse face ao atual possuidor da coisa, alegando ser locatário do imóvel. Como deverá proceder o réu? R.: O réu deverá denunciar o locador à lide, nos termos do art. 70, II. Isto para não ser prejudicado, caso o autor da ação tenha seu pedido julgado procedente. 779) Qual a diferença básica, quanto à finalidade, entre a ação de manutenção de posse e a ação de reintegração de posse? R.: No primeiro caso, o possuidor detém a posse da coisa, mas não pode exercê-la em toda sua amplitude, limitado pelos atos de turbação do réu. O autor pede a cessação da turbação. No segundo caso, o possuidor não detém mais a posse da coisa. Ele foi injustamente esbulhado. O autor pede que seja restabelecido o estado anterior à ofensa, ou seja, que o ofensor não mais detenha a coisa. 780) O que deverá constar da petição inicial? R.: Além dos requisitos comuns a todas as iniciais, constantes do art. 282, o autor deverá oferecer: prova de sua posse, prova da turbação ou do esbulho praticado, a data da ofensa, e a situação atual da posse (continuação, embora turbada, ou perda, casos respectivos de manutenção e reintegração de posse). Pelo menos dois deste fatos devem ser cabal e documentalmente provados. 781) Caberá a concessão de medida liminar de proteção, em ações possessórias, inaudita altera parte? R.: Provados pelo menos dois dos requisitos obrigatórios da petição inicial, típicos das ações possessórias, o juiz poderá conceder a expedição de mandado liminar, mantendo ou reintegrando o autor na posse, sem ouvir o réu. Mas a concessão de liminar só será possível caso a ação seja proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. 782) Qual o recurso que o réu pode interpor, caso seja deferida medida liminar, dando provisoriamente a proteção requerida pelo autor? R.: Recurso de agravo. 783) Como poderá o réu obter a suspensão da liminar concedida, caso o agravo seja recebido somente no efeito devolutívo? R.: Se a decisão do juiz for manifestamente ilegal, não respeitando direito líquido e certo do réu, o réu poderá impetrar mandado de segurança.

784) Em que hipótese será inadmissível a concessão de medida liminar inaudita altera parte? R.: No caso de o réu ser pessoa jurídica de direito público. Neste caso, a concessão de medida liminar somente será possível após audiência de seu representante judicial. É prerrogativa legal da União, dos Estados, dos Municípios e das autarquias. 785) De que modo a lei protege o possuidor ilegítimo, mas que tiver agido de boa-fé? R.: A lei lhe assegura direito aos frutos e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem. Concede-se também a remoção das benfeitorias voluptuárias, quando possível (se não for possível a remoção, não terá direito à indenização). Poderá ainda o réu exercer o direito de retenção, somente devolvendo a coisa ao autor após o recebimento de indenização. 786) Em que hipótese designará audiência de justificação prévia? R.: Se o autor não comprovar previamente que sua posse é legítima, o réu será citado para comparecer à audiência de justificação prévia. A jurisprudência tem permitido que não apenas o autor, mas também o réu, possa apresentar provas de seu direito. Esta não se confunde com a audiência de instrução e julgamento, pois serve somente para formar a convicção do juiz, que permitam ou não a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor. 787) Quais os possíveis procedimentos do juiz após a audiência de justificação prévia? R.: O juiz poderá acolher a justificação do autor, mandando expedir imediatamente o mandado de manutenção ou de reintegração de posse. Poderá rejeitar a justificação do autor, não lhe sendo concedida a liminar. O processo prosseguirá segundo o rito ordinário. 788) Concedida medida liminar antes da audiência de justificação, como será o procedimento? R.: O autor deverá promover, dentro de 5 dias, a citação do réu, para que apresente defesa no prazo de 15 dias. 789) Concedida ou não medida liminar depois de realizada audiência de justificação, como será o procedimento? R.: Tendo sido realizada a audiência de justificação, não será mais necessário promover novamente a citação do réu. O réu terá prazo de resposta de 15 dias, contados a partir da data em que tiver sido intimado da decisão. 790) Qual poderá ser o procedimento do réu? R.: O réu pode manter-se inerte, omisso, ou então, apresentar defesa. 791) Quais as conseqüências da omissão do réu? R.: Tendo sido pessoal a citação, o juiz julgará o pedido antecipadamente, exceto ocorrendo a hipótese do art. 320, I, caso em que saneará o processo, decidindo sobre a produção de provas. Se o réu foi citado com hora certa ou por edital, ou ainda, estiver preso ou for incapaz, ser-lhe-á dado curador especial, que deverá contestar. Havendo necessidade de produção de provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. Proferida a sentença, se de procedência, terá natureza condenatória. 792) Qual o procedimento após a contestação do pedido pelo réu? R.: Havendo necessidade de produção de provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

793) Qual a diferença fundamental entre o interdito proibitório e as ações de manutenção e reintegração de posse? R.: O interdito proibitório tem natureza preventiva, visando a evitar ameaça. No caso de manutenção e reintegração de posse, a prestação jurisdicional visa a pôr fim a uma situação que já se consumou, respectivamente a turbação ou o esbulho. 794) Que tipo de pena é imposta ao réu, no caso do interdito proibitório? R.: Ao réu será imposta pena de veto, isto é uma proibição de fazer (ou seja, uma obrigação de não fazer, de não turbar ou não esbulhar a posse), além da cominação de pena pecuniária, caso desobedeça à ordem judicial. 795) Ao examinar o pedido de interdito proibitório, como deve o juiz apreciar o justo receio demonstrado pelo autor de ver sua posse turbada ou esbulhada? R.: Deve avaliar a seriedade e a credibilidade da ameaça. Não será suficiente mero receio infundado, de caráter estritamente subjetivo, por parte do autor. 796) Quem tem legitimidade ativa para promover o interdito proibitório? R.: Como nas demais ações possessórias, tanto o possuidor direto quanto o indireto. 797) Nas ações possessórias, quando será indispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu? R.: Somente nos casos de composse, ou de ato por ambos praticado. 798) Cabe medida possessória liminar para a liberação alfandegária de automóvel? R.: Por força da Súmula n.º 262 do STF, não cabe. 799) Qual valor deve ser atribuído à causa nas ações possessórias? R.: Não estando em disputa o domínio, o valor será aquele atribuído pelo autor como correspondente ao proveito econômico tirado pela posse do bem. 800) As ações possessórias podem ser empregadas no caso de proteção a direitos imateriais, como o de propriedade industrial? R.: Sim. A doutrina e a jurisprudência têm assentado entendimento de que são cabíveis. 801) Qual medida cautelar está prevista nas ações possessórias? R.: Se o réu provar, a qualquer tempo, que o autor, provisoriamente mantido ou reintegrado na posse, carece de idoneidade financeira para, caso perca a demanda, responder por perdas e danos, o juiz determinará prazo de 5 dias para que requeira caução, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa em mãos de terceiro. 802) Se o vendedor não entrega juridicamente a posse, qual a ação cabível? R.: Ação petitória de posse; ação de imissão na posse, em procedimento ordinário. O motivo é que o autor, aquele que comprou a posse, nunca a exerceu, nem de fato, nem juridicamente. Não há falar em proteção da posse, e sim, do direito à posse, que o autor ainda não pôde exercer. IV.1.6. Ação de Nunciação de Obra Nova (arts. 934 a 940) 803) Qual a finalidade da ação de nunciação de obra nova? R.: É ação destinada a proteger o exercício regular da posse em sentido amplo, quando prejudicada por conduta do vizinho, em seu próprio imóvel. Através dela compõem-se os conflitos quando ocorre confronto do direito de construir com o direito de vizinhança.

804) Quem tem legitimidade para propor esta ação? R.: a) o proprietário ou possuidor, para impedir que edificação em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; b) o condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; c) o Município, para impedir construção de particular contrária à lei, regulamento ou postura. 805) Poderão o Estado e a União propor esta ação? R.: Embora não conste de texto legal, e na maioria dos casos o Município seja a autoridade competente para legislar sobre edificações urbanas, esta competência não é exclusiva. Caso necessário, a União e os Estados também poderão propor a ação. 806) Quais os pressupostos específicos desta ação? R.: I) o autor (desde que não o Município) deverá ser proprietário ou possuidor do imóvel; II) a construção deve ter-se iniciado e não estar terminada, nem mesmo em fase de acabamento (se estiver em construção, a ação é a demolitória!); III) a construção deve estar sendo efetuada no prédio do nunciado, e não do nunciante (se for no do nunciante, a ação será de reintegração de posse!!!). 807) Quando faltar qualquer um dos dois primeiros pressupostos específicos desta ação (I ou II), o que deverá decidir o juiz? R.: Decidirá pela carência de ação. 808) O que decidirá o juiz quando faltar o terceiro pressuposto específico da ação? R.: Prolatará sentença de improcedência da ação. 809) O que deverá requerer o nunciante? R.: Pedido de embargo da obra e reconstituição, modificação ou demolição do que estiver feito; cominação de pena para o caso de inobservância da ordem judicial; condenação em perdas e danos. Em se tratando de demolição, colheita, corte de madeira, extração de minérios e obras semelhantes, poderá ser pedida a apreensão e o depósito dos materiais e produtos já retirados. 810) Será cabível pedir-se indenização em dinheiro? R.: Sim, sempre que a restituição ao estado anterior se constitua em impossibilidade física, como no caso de derrubadas e colheitas. 811) Poderá o particular, fundado em legislação municipal sobre normas de construção urbana, propor ação de nunciação de obra nova contra seu vizinho? R.: Não, porque a norma sobre construção urbana, editada pelo Município, cria uma relação jurídica entre a Administração e o Administrado, e não entre Administrados. O Município será titular do direito de ação. O particular poderá mover ação contra o Município para compeli-lo a atuar contra outro particular que esteja construindo contrariamente às normas locais. 812) Além da ação de nunciação de obra nova, o que pode fazer a Administração para impedir a edificação de obra clandestina? R.: Pode utilizar-se do procedimento de embargo administrativo, sob pena de multa e desobediência. 813) Caso haja urgência e ao prejudicado não houver tempo para propor a ação, o que poderá fazer? R.: Poderá fazer o embargo extrajudicial. Notificará verbalmente o construtor, na presença de duas testemunhas, para não continuar a obra. Dentro de 3 dias, o

embargo extrajudicial deverá ser ratificado em juízo, sob pena de cessarem seus efeitos. 814) Em que hipóteses poderá o nunciado requerer o prosseguimento da obra? R.: Poderá requerê-la a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que preste caução e demonstre estar sofrendo prejuízo, pela paralisação da obra. O prosseguimento da obra não será, no entanto, deferido, se a obra estiver sendo relizada contra regulamento administrativo. 815) Citar alguns pedidos que podem ser cumulados na ação de nunciação de obra nova. R.: Embargo liminar da obra (para que fique suspensa até a sentença final) com o desfazimento, modificação ou restauração da obra, além de cominação de pena pecuniária para o descumprimento da ordem judicial. 816) Proposta a ação, com pedido liminar de embargo, como procederá o juiz? R.: Ao receber a petição inicial, satisfeitas as condições específicas da ação, o juiz poderá deferir liminarmente o embargo da obra, ordenando a expedição do mandado. Conforme o caso, o nunciante: deverá justificar, por meio de testemunhas, a necessidade da concessão de embargo. O oficial de justiça comparecerá à obra e lavrará auto circunstanciado, intimando o construtor e os operários a paralisarem a construção. Deverá citar o nunciado, para que conteste em 5 dias. 817) O que ocorrerá se os embargos forem indeferidos? R.: O processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, pela inexistência de pressuposto para seu desenvolvimento. IV.1.7. Ação de Usucapião de Terras Particulares (arts. 941 a 945) 818) Qual a finalidade da ação de usucapião de terras particulares? R.: Obter, para o possuidor que preenche determinados requisitos legais, declaração judicial de propriedade de imóveis, ou de servidão predial. Pode ser também utilizada para obter a enfiteuse, o domínio útil do imóvel. 819) Qual o objeto da ação de usucapião? R.: Terras particulares, admitindo-se também terras sem proprietário (devolutas do Estado), caso o Estado não as tenha ainda discriminado e registrado de acordo com o procedimento legal correspondente. Não podem ser objeto da ação as terras públicas, pois estas são insuscetíveis de usucapião. 820) O que deverá constar da petição inicial? R.: Além dos requisitos da petição inicial (art. 282), o autor deverá juntar: descrição minuciosa do imóvel; planta detalhada (e não simples desenho ou croquis); certidão do Registro de Imóveis competente; certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo. 821) Porque é necessária a certidão negativa de ação possessória? R.: Porque, sendo discutido o direito ao exercício da posse, em ação possessória, será vedado discutir-se o domínio, segundo o art. 923. 822) O que deverá requerer o autor? R.: A citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, a citação dos confinantes, a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados. Se o possuidor tiver perdido a posse, após ter preenchido os requisitos do usucapião, deve pedir a citação do possuidor atual. Deverão ser intimados, por via postal, para que manifestem interesse na causa, as Fazendas

Públicas da União, Estado e Município ou Distrito Federal. O MP também deverá ser intimado. 823) Qual a mudança importante introduzida no procedimento de usucapião, pela Lei n.º 8.951 de 13.12.1994? R.: Eliminou-se a audiência de justificação prévia. 824) Qual o valor da causa para este tipo de ação? R.: Deverá ser dado o valor correspondente à diferença entre o valor de mercado do imóvel usucapiendo e o valor já existente antes da declaração judicial do domínio (pois o domínio o possuidor já o tem). 825) O que deverá ser feito após a prolatação da sentença? R.: A sentença, de natureza declaratória, deverá ser transcrita, mediante mandado, no Registro de Imóveis correspondente. IV.1.8. Ação de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares (arts. 946 a 981) 826) Qual a finalidade das ações de divisão de demarcação? R.: A ação de divisão (arts. 950 a 966) é a do condômino contra os demais condôminos, para obrigá-los a partilhar a coisa comum. A ação de demarcação (CPC, arts. 967 a 981) é a do proprietário contra seus confinantes, para que sejam separados e individuados os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou refazendo-se os já apagados. 827) Que bens podem ser objetos destas ações? R.: Somente bens particulares. 828) Como se faz a demarcação de terras públicas? R.: A ação cabível é a discriminatória. 829) De que tipos pode ser a ação demarcatória? R.: Pode ser simples, quando visa somente à demarcação, e qualificada, quando, além da demarcação, o autor pede reintegração de posse ou reivindica o domínio. Pode ser total, quando seu objeto territorial atingir todo o perímetro, e parcial, quando atingir somente parte do perímetro. 830) Em que consiste o caráter dúplice das ações divisória e demarcatória? R.: Os figurantes da relação processual são simultaneamente autor e réu, podendo ambos sofrer condenação na ação, sem que exista reconvenção. 831) Qual a natureza jurídica das sentenças nestas ações? R.: Divisória: poderá ser declaratória, se somente reconhecer a pretensão do autor de dividir a coisa; será constitutiva se extinguir a indivisão, além de ter a natureza jurídica de título executivo judicial. Demarcatória: poderá ser declaratória se somente reconhecer aviventados os rumos apagados ou renovados os marcos destruídos ou arruinados. E constitutiva se atender à pretensão do autor de desfazimento da confusão de limites entre prédios vizinhos. A sentença homologatória da demarcação tem natureza jurídica meramente declaratória. 832) Quem são legitimados para estas ações? R.: Demarcatória: a) legitimado ativo: somente o proprietário, não o possuidor. O condômino, citando-se todos os demais. Admite-se o promitente-comprador se o compromisso estiver registrado; b) legitimado passivo: o proprietário do imóvel confinante.

Divisória: são legitimados ativos e passivos todos os co-titulares de direito real sobre a coisa. Esta co-titularidade é ampla, podendo referir-se ao usufruto, ao uso, à enfiteuse; admite-se titularidade aos compossuidores. 833) É permitido cumular as demandas demarcatória e divisória? R.: Sim, é permitido cumular as demandas, mas, por uma questão lógica, será primeiramente resolvida a demarcatória, citando-se todos os confinantes e condôminos e demarcando-se a coisa comum. 834) O que deverá constar da petição inicial da ação de demarcação? R.: Os títulos de propriedade, descrição dos limites que devem ser constituídos, aviventados ou renovados e a nomeação de todos os confinantes. 835) Que pedidos são expressamente permitidos cumular na ação de demarcação? R.: Demarcação com queixa de esbulho ou turbação; pedido de restituição do terreno com os rendimentos que deu, ou indenização pelos danos causados. 836) Qual o prazo para contestar a ação demarcatória? R.: 20 dias. Se os réus tiverem mais de um advogado, em dobro. O prazo começará a correr da juntada do último mandado de citação cumprido. 837) Qual será o procedimento, se ocorrer contestação? R.: A ação seguirá o rito ordinário. 838) Qual outra possível forma de resposta dos réus? R.: Além da contestação, poderão oferecer exceção declinatória de foro, de suspeição ou impedimento do juiz. Não se admite reconvenção, devido ao caráter dúplice da ação. 839) Qual será o procedimento, se a ação não for contestada? R.: O juiz proferirá sentença, conhecendo diretamente do pedido (art. 330, II). Contestada ou não a ação, o juiz nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcada. 840) O que deverá constar da petição inicial da ação de divisão? R.: Deverá ser instruída com os títulos de domínio, com a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel; o nome, a qualificação e o endereço dos condôminos, especificando-se os estabelecido no imóvel, com respectivas benfeitorias e culturas; as benfeitorias comuns. 841) O que poderão os réus alegar, em matéria de contestação, quanto ao mérito? R.: Que inexiste o condomínio a ser extinto, impossibilidade de divisão, ou qualquer outra questão que obste o acolhimento da pretensão do autor. 842) A prova pericial é obrigatória? R.: Na divisória, a prova pericial não é obrigatória. Na demarcatória, sim. 843) Proferidas sentenças de procedência, tanto na demarcatória quanto na divisória, qual o recurso cabível? R.: Em ambas, apelação. IV.1.9. Inventário e Partilha (arts. 982 a 1.045) 844) O que é inventário? R.: É o procedimento especial de jurisdição contenciosa, cuja finalidade é declarar a transmissão da herança e a atribuição dos quinhões dos sucessores.

845) O inventário será sempre judicial? R.: Deverá ser sempre judicial, ainda que todas as partes sejam capazes e inexista conflito de interesses entre elas. A justificativa é que, para caracterizar um procedimento contencioso, basta existir a possibilidade de lide (lide hipotética), não sendo necessária a existência de lide, a priori (Carnelutti). A única exceção é uma forma anômala de sucessão, aplicável a valores tais como salários e rendimentos, FGTS, PIS-Pasep, etc., dentro de determinados limites. 846) O que é inventário negativo? R.: Inventário negativo é aquele em que o de cujus não deixou bens, ou ainda, quando os sucessores devam cumprir, necessariamente, obrigações assumidas pelo falecido, ou ainda, se necessário que se produzam documentos que acarretam efeitos jurídicos (ex.: novo casamento do cônjuge supérstite, que só poderá convolar núpcias, tendo tido filhos com o primeiro marido, após fazer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros). 847) Em que consiste o procedimento de inventário e partilha? R.: Consiste no arrolamento dos bens que compõem o acervo do de cujus, e sua repartição entre herdeiros, legatários, cessionários e credores. 848) De que maneira pode ser feita a partilha? R.: Pode ser amigável ou judicial. 849) Qual o foro competente para a abertura da sucessão hereditária? R.: O do último domicílio do falecido. Se não tinha domicílio certo, o de situação dos bens; se não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, o do lugar do óbito. 850) O falecido era estrangeiro, e nunca veio ao Brasil. Possuía, no entanto, diversas propriedades no país. Qual será o foro competente para o inventário e a partilha? R.: Se o de cujus possuía bens no Brasil, será irrelevante sua nacionalidade. O foro competente será aquele em que se encontram os bens. 851) Qual o prazo para a abertura do inventário? R.: 30 dias, contados a partir da morte do autor da herança. Deverá ser concluído em 6 meses, sujeito a prorrogação, por motivo justo. 852) O juízo competente para o inventário resolverá todas as questões referentes ao inventário e à partilha? R.: As questões que demandarem alta indagação serão resolvidas em sede de outras ações, processadas em juízos diversos, segundo suas respectivas competências. Não serão processadas no juízo do inventário. Exemplos: discussão a respeito da qualidade do herdeiro, as relativas às colações, a nulidade do testamento, a ação de sonegados, etc. 853) Quem representa o espólio em juízo? R.: O inventariante, após nomeado pelo juiz e compromissado. Entre a abertura da sucessão, e a nomeação e compromisso, o espólio será representado por administrador provisório. 854) Quais os modos de exercer a inventariança? R.: A inventariança pode ser legítima (dada pelo CPC, art. 990, I a IV) ou dativa, quando inexistirem as pessoas legalmente enumeradas, ou, se existirem mas que, por justo motivo, não possam exercê-la.

855) Quem tem legitimidade para requerer o inventário? R.: O administrador ou quem detiver a posse do espólio. Têm legitimidade concorrente: cônjuge supérstite, herdeiro, legatário, testamenteiro, cessionário ou herdeiro do legatário; credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; o MP, havendo herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse. O juiz determinará, de ofício, a abertura do inventário, se nenhuma das pessoas legitimadas o requerer no prazo legal. 856) Citar 3 possíveis pessoas que o juiz poderá nomear como inventariante. R.: O cônjuge sobrevivente; o herdeiro; pessoa estranha, idônea, se não houver inventariante judicial. 857) Como é o procedimento inicial? R.: O inventariante prestará as primeiras declarações, antes das citações, no prazo de 20 dias de seu compromisso. Serão citados os herdeiros e demais interessados, além do testamenteiro, se o falecido deixou testamento. Todos receberão cópia das primeiras declarações, que poderão ser impugnadas em 10 dias. O juiz decidirá de plano as questões de direito e de fato, remetendo as questões de alta indagação às vias ordinárias. Os bens do espólio serão avaliados, fixando-se o valor da herança líquida. 858) O que significa trazer bens à colação? R.: A colação visa a igualar as legítimas dos herdeiros. Trazer à colação significa reconstituir-se o acervo hereditário, em caso de adiantamento da legítima, para permitir justa divisão dos bens entre os herdeiros. 859) O que é a sonegação, em matéria de inventário? R.: Sonegação é a ocultação dolosa de bens do espólio. Ocorre se os bens não são descritos pelo inventariante e também se não forem trazidos à colação pelo donatário. 860) Quais as penas a que está sujeito o sonegador de bens ao espólio? R.: Se herdeiro, perderá o direito que lhe caberia ao bem sonegado. Ou então, pagará o valor, mais perdas e danos, se já não mais tiver o bem em seu poder. Se inventariante, além destas penas, será removido do cargo. 861) Qual o momento processual adequado para a argüição de sonegação? R.: A sonegação somente poderá ser argüida após o encerramento da descrição de bens. Deve pressupor a má-fé do sonegador para poder ser argüida. 862) Poderão as dívidas do espólio ser pagas antecipadamente, antes de partilhado o acervo? R.: Em petição ao juízo do inventário, acompanhada de prova da existência da dívida, líquida, certa e exigível, poderão os credores requerer o pagamento. Se os herdeiros concordarem, far-se-á a separação de dinheiro ou de bens para irem a leilão ou praça. Se não concordarem, instaurar-se-á processo nas vias ordinárias, reservados bens, no entanto, suficientes para o pagamento, caso reconhecido como procedente o pedido dos credores. 863) Quando poderão os herdeiros formular o pedido de quinhão no caso de partilha judicial? R.: Resolvidas todas as questões relativas aos bens, aos herdeiros e aos credores, o acervo hereditário estará pronto para sofrer partilha. Os herdeiros terão 10 dias após as últimas providências para formular os respectivos pedidos de quinhão.

864) Qual será o procedimento do juiz? R.: Proferirá o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando o quinhão de cada herdeiro e legatário. 865) O que são o monte-mor e o monte partível? R.: O monte-mor é a soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão. Abatidas todas as dívidas do espólio e deduzidas as despesas do funeral, apura-se o monte partível. 866) No caso de o falecido ter sido casado em regime de comunhão universal de bens, como se dividirá o monte partível? R.: Metade caberá ao cônjuge (meação). Somente a outra metade representará a meação do inventariado, pois a parte que cabe ao cônjuge não integra a herança. O monte partível somente corresponderá à totalidade da herança se o falecido for solteiro, viúvo, separado judicialmente, divorciado ou casado no regime de separação de bens, inexistindo aqüestos. 867) De que se compõe a partilha? R.: De um auto de orçamento e de uma folha de pagamento para cada parte. 868) Qual a natureza jurídica da sentença de partilha? R.: Natureza meramente declaratória, pois a sentença declara extinta a comunhão sobre os bens, indicando os quinhões de cada herdeiro. 869) O que é o formal de partilha? R.: Transitada em julgado a sentença de partilha, cada herdeiro receberá os bens que lhe couberem e um formal da partilha. É uma carta de sentença, que tem força executiva judicial, e que deverá ser levada a registro. 870) Como pode ser retificada a partilha após a publicação da sentença? R.: Em princípio, a sentença é inalterável. No entanto, havendo inexatidões materiais ou erros de cálculo, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, alterar a partilha. Poderá, ainda, fazê-lo por meio de embargos de declaração. Esta retificação será feita nos próprios autos do inventário. 871) Sob que condições poderá ser anulada ou rescindida a partilha amigável? R.: Como qualquer negócio jurídico, a partilha poderá estar viciada por erro, dolo ou coação ou se alguma das partes for incapaz. Ocorrendo os três primeiros vícios, ou ainda, se interveio parte relativamente incapaz, a partilha amigável será anulável. A ação de anulação será processada perante o órgão jurisdicional de primeira instância, devendo ser ajuizada dentro do prazo decadencial de 1 ano. A ação rescisória poderá ser intentada, no prazo de 2 anos, perante o tribunal competente, para desconstituir a sentença de partilha se participou pessoa absolutamente incapaz, pois que é nula (não simplesmente anulável!). 872) Sob que condições poderá ser anulada ou rescindida a partilha judicial? R.: Sendo sentença judicial, somente poderá ser atacada (e rescindida) pela ação rescisória se presentes quaisquer dos vícios dos atos jurídicos e mais os casos de admissibilidade da ação rescisória (art. 485). 873) O que é arrolamento? R.: Arrolamento é um processo judicial simplificado de declaração de transmissão de bens, cabível quando as partes requeiram partilha amigável. 874) Quais as modalidades de arrolamento existentes?

R.: Sumário (quando a partilha for entre maiores e capazes) e pelo valor (quando os bens do espólio não ultrapassarem o valor legal, que era de 2.000 ORTNs à época da Lei n.º 7.019/82, sejam ou não os herdeiros capazes). 875) Em que condições pode-se anular ou rescindir a sentença homologatória da partilha ou de adjudicação amigáveis nos procedimentos sumário e pelo valor legal? R.: No sumário: sonegação é a ocultação se houve vício de consentimento ou de incapacidade, pode ser anulada; no arrolamento pelo valor, poderá ser rescindida quando presentes quaisquer dos requisitos para as ações rescisórias. 876) O que é sobrepartilha? R.: É a nova partilha, realizada após a amigável ou a judicial. Ficam sujeitos os bens sonegados, os descobertos após a primeira partilha e os bens litigiosos. 877) Findo o inventário, com os bens partilhados entre os herdeiros, surge filho não havido no matrimônio, que, mediante ação de investigação de paternidade, prova sua qualidade de herdeiro legítimo. Qual a ação que lhe cabe para realizar seu direito sucessório? R.: Deve ajuizar ação de petição de herança, que prescreve em 20 anos. Não será a rescisória, apesar de nula a sentença de partilha, porque este filho não foi parte no inventário, e somente às partes será lícito ajuizar ação rescisória. IV.1.10. Embargos de Terceiro (CPC, arts. 1.046 a 1.054) 878) Quando cabem os embargos de terceiro? R.: Sempre que bens pertencentes ou em poder de terceiros, estranhos a um processo de execução forçada, estejam ameaçados de serem por ele atingidos. 879) Qual a natureza jurídica dos embargos de terceiro? R.: É um processo cognitivo autônomo e incidente, destinado à proteção da propriedade ou da posse de bens de terceiro, passíveis de sofrerem violação (turbação ou esbulho em sua posse), em virtude de ato de apreensão judicial. 880) Qual a finalidade dos embargos de terceiro? R.: Visam a exclusão de bens, da constrição judicial de um processo de execução, em que o senhor ou possuidor não integrou a lide. Completam a sistemática dos limites subjetivos da coisa julgada, já que esta não pode beneficiar nem prejudicar terceiros. 881) Como se distinguem os embargos de terceiro da oposição e dos embargos do devedor na execução? R.: Na oposição, o pedido coincide, no todo ou em parte, com o pedido principal. Se procedente a oposição, a ação será julgada improcedente. Nos embargos de terceiro, não se discute o objeto da ação em que se determinou a apreensão de bens, pedindo-se somente a exclusão dos bens. Nos embargos de execução, procura- se desconstituir o título ou opor fato impeditivo à execução, que não são objeto de embargos de terceiro. 882) Quais seus pressupostos processuais típicos? R.: A condição de senhor ou o possuidor do bem; uma apreensão judicial; ter qualidade de terceiro em relação à ação da qual se originou a ordem judicial de apreensão; interposição a qualquer tempo durante o processo de cognição, antes do trânsito em julgado da sentença, e, no bojo de um processo de execução, dentro dos 5 dias seguintes à arrematação, adjudicação ou remição, mas antes da assinatura da respectiva carta.

883) Quem é legitimado ativa e passivamente? R.: Ativamente: todo aquele que não for parte no processo, mas cujos bens podem ser objeto de apreensão judicial; equiparam-se ao terceiro a parte que, embora figurando no processo, defenda bens insuscetíveis de apreensão judicial, o cônjuge que defende a posse de bens dotais, reservados ou integrantes de sua meação, o que defende sua posse nas ações de divisão ou de demarcação, e o credor com garantia real. Passivamente: aquele que deu causa à apreensão judicial. 884) Qual o objeto dos embargos? R.: Quaisquer bens de propriedade de terceiro, ou cuja posse exerça quem não integrou a lide que gerou ordem de apreensão judicial, desde que ameaçados judicialmente. Incluem-se entre o objeto dos embargos quaisquer situações onde houver constrição judicial, em processos penais, falimentares ou trabalhistas, mas a ameaça à posse, ofendida por ato de outro particular, deve ser defendida por ação possessória. IV.1.11. Habilitação (CPC, arts. 1.055 a 1.062) 885) Qual a finalidade do procedimento de habilitação? R.: A finalidade do procedimento de habilitação é efetuar a substituição das partes, quando de seu falecimento, em outro processo, em relação ao qual é procedimento instrumental. 886) Quem pode requerer a habilitação? R.: Os sucessores, devidamente documentados, do falecido, nos mesmos autos do processo principal; a parte que tem interesse no prosseguimento do processo principal, para que seja eficaz, como ação incidental, de natureza cognitiva. Podem ainda requerer a habilitação os adquirentes e cessionários de coisa ou direito litigioso, quando houver consentimento da outra parte, ou ainda quando, no decorrer do processo principal, vierem a falecer o alienante ou o cedente, processada a substituição nos próprios autos. 887) O que ocorre com o processo principal enquanto está em curso o procedimento de habilitação? R.: Fica suspenso, até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão da habilitação. IV.1.12. Restauração de Autos (CPC, arts. 1.063 a 1.069) 888) Qual a finalidade do procedimento de restauração de autos? R.: A finalidade do procedimento de restauração de autos é a recomposição do processo original através de cópias, termos constantes de cartório, contra-fés, etc. 889) Por que razão o procedimento é de jurisdição contenciosa? R.: Porque a parte contra quem é ajuizada a ação será obrigada, por sentença, a aceitar os autos como reconstituídos, prosseguindo o processo principal nos termos em que foram refeitos os autos. 890) Como responderá o responsável pelo desaparecimento dos autos? R.: Conforme a causa, o responsável responderá nos planos civil (reparação de perdas e danos), penal (a depender da apuração dos delitos praticados), processual (pagamento de custas e honorários advocatícios derivados da restauração) e funcional (conforme a legislação pertinente às categorias de advogado, juiz e membros do MP).

IV.1.13. Vendas a Crédito com Reserva de Domínio (CPC, arts. 1.070 e 1.071) 891) O que é reserva de domínio? R.: "É o pacto adjeto ao contrato de compra e venda, pelo qual o comprador só adquire a propriedade da coisa depois de integralizar o pagamento do preço, não obstante investir-se em sua posse desde o momento da celebração do contrato" (Orlando Gomes). 892) Quais são as alternativas possíveis ao credor quando o devedor não efetua o pagamento, na venda feita com reserva de domínio? R.: Se tiver título executivo, poderá promover a execução por quantia, penhorando e leiloando o bem vendido. Pode o vendedor, ainda, protestar o título e requerer liminarmente, sem audiência do comprador, a apreensão judicial e o depósito da coisa vendida. 893) Como será o procedimento, em cada caso? R.: No primeiro caso, poderá o comprador opor embargos. No segundo, depois de efetuado o depósito, o comprador será citado para contestar, no prazo de 5 dias. Se já houver pago pelo menos 40% da coisa, poderá requerer 30 dias de prazo para reavê-la, efetuando o pagamento das prestações vencidas, dos juros e da correção monetária. 894) O que ocorrerá se o vendedor não contestar, não pedir os 30 dias de prazo ou não efetuar o pagamento no prazo? R.: O autor poderá pedir a imediata reintegração de posse da coisa depositada. 895) Se o vendedor contestar, como seguirá a ação? R.: Seguirá o rito ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar. IV.1.14. Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23.09.1996) 896) A arbitragem é procedimento novo no ordenamento jurídico brasileiro? R.: Não. Já era prevista no Código Civil, arts. 1.037 a 1.048 e no Código de Processo Civil, arts. 101 e 1.072 a 1.102, agora expressamente revogados pela nova lei. 897) Quem pode recorrer à arbitragem e que tipo de litígios podem ser resolvidos por esse meio? R.: Podem recorrer à arbitragem quaisquer pessoas que tenham capacidade jurídica para contratar, recorrendo à essa modalidade de solução de controvérsias quando desejarem resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação, pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. 898) Em que regras de Direito deverá basear-se o juízo arbitral? R.: O juízo arbitral deverá basear-se nas regras previamente estabelecidas em comum pelas partes, resolvendo-se o litígio a ele submetido por critérios de Direito ou de eqüidade, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Se as partes assim o convencionarem, a solução do litígio poderá basear-se nos princípios gerais de Direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais do comércio. 899) O que é convenção de arbitragem? R.: Convenção de arbitragem é o acordo prévio entre as partes, que consiste na cláusula compromissória e no compromisso arbitral. É o instrumento necessário para que as partes interessadas possam submeter a solução de seus litígios ao Juízo arbitral.

900) O que são a cláusula compromissória e o compromisso arbitral? R.: Cláusula compromissória: cláusula contratual pela qual as contratantes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Compromisso arbitral: convenção pela qual as partes submetem um litígio à arbitragem: pode ser judicial (que se celebra por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda), ou extrajudicial (celebrado por meio de escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por documento público). 901) Quem pode ser árbitro e como é nomeado? R.: Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, que goze da confiança das partes, as quais deverão nomear um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes; se as partes nomearem número par de árbitros, estes estão legalmente autorizados a nomear mais um. Se não houver acordo entre as partes a respeito do árbitro indicado, as partes deverão recorrer ao Poder Judiciário, para que proceda à nomeação. 902) Será também anulada a cláusula compromissória inserta em um contrato, caso seja este judicialmente declarado nulo? R.: Não. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta: anulado o contrato, não ficará necessariamente anulada. 903) De que formas se extigue o compromisso arbitral? R.: O compromisso arbitral se extingue: a) pela escusa de um dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, caso as partes tenham declarado não aceitar substituto; b) falecendo ou ficando um dos árbitros impossibilitado de proferir seu voto, caso as partes tenham declarado não aceitar substituto; e c) tendo expirado o prazo para a apresentação da sentença arbitral, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. 904) Qual o prazo em que deve ser proferida a sentença arbitral, e quais são seus requisitos obrigatórios? R.: O prazo deverá ser estipulado pelas partes; não tendo sido convencionado, será de 6 meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: a) o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; b) os fundamentos da decisão, onde deverão ser analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente, se os árbitros julgarão por eqüidade; c) o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões a eles submetidas e estabelecerão o prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e d) a data e o local onde foi proferida. 905) Como deverão proceder o árbitro ou o tribunal arbitral, caso sobrevenha, no curso da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis, que constituam questão prejudicial ao litígio originalmente submetido à arbitragem? R.: Deverão suspender o procedimento arbitral, remetendo as partes à autoridade competente do Poder Judiciário; resolvida a questão prejudicial e juntados aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, prosseguirá a arbitragem. 906) Em que casos será nula a sentença arbitral? R.: A sentença arbitral será nula se: a) for nulo o compromisso; b) for proferida por quem não podia ser árbitro; c) não contiver os requisitos obrigatórios (art. 26 da lei); d) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; e) não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; f) comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; g) for

proferida fora do prazo, respeitado o art. 12, III; e h) forem desrespeitados os princípios contidos no art. 21, § 2.º: do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. 907) Sob que condições será a sentença arbitral estrangeira reconhecida ou executada no Brasil? R.: A sentença arbitral estrangeira considerada - como tal aquela proferida fora do território nacional - será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos da Lei n.º 9.307/96. Deverá ser previamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, no que for cabível, os arts. 483 e 484 do CPC. IV.1.15. Ação Monitória (Lei n.º 9.079, de 14.07.1995) 908) Qual a finalidade da ação monitória? R.: É um procedimento judicial que visa a substituir a ação de cobrança por um mecanismo célere, evitando a instauração de processo cognitivo, que incentiva o devedor a preferir o pagamento da dívida a ter que discuti-la em juízo (monitório = admoestatório). 909) Quem está legitimado para propor a ação monitória? R.: O credor de dívida, representada por prova escrita (ex.: confissão de dívida) sem eficácia de título executivo, consistente em pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 910) O devedor é citado para contestar? R.: O devedor será intimado para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias. O réu não oferece contestação. 911) Qual a vantagem para o devedor de pagar ou entregar a coisa, sem discutir a dívida? R.: Se vier a juízo para pagar ou entregar a coisa, cumprindo o mandado, ficará dispensado do ônus da sucumbência, não pagando custas nem honorários advocatícios. 912) Se o devedor não concordar com o valor ou com a causa da dívida, como deverá proceder? R.: Deverá, no prazo de 15 dias, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial de pagamento ou de entrega da coisa. Os embargos acarretam a transformação do procedimento em contraditório, independente de penhora ou depósito. 913) O que ocorrerá se o devedor não pagar (ou não entregar a coisa devida) nem oferecer embargos? R.: Não haverá instrução nem sentença. O mandado inicial converter-se-á em título executivo judicial, apto a aparelhar ação de execução. IV.2. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA IV.2.1. Disposições Gerais 914) Em que consiste a jurisdição voluntária? R.: Consiste na administração pública de interesses privados, exercida por meio do Poder Judiciário. 915) Quais as características da jurisdição voluntária?

R.: É função predominantemente administrativa, não jurisdicional; dá origem a um procedimento, não a um processo; diz respeito a interessados, não a partes; o ato final pode ser modificado, caso ocorram circunstâncias supervenientes, não fazendo coisa julgada; o juiz tem mais liberdade para decidir, segundo o caso concreto, não precisando ater-se ao critério da legalidade estrita (embora não possa alterar normas de direito material). 916) Quem tem legitimidade para iniciar o procedimento? R.: O interessado e o MP. 917) Iniciado o procedimento, como se desenvolve? R.: São citados todos os interessados e o MP, sob pena de nulidade. A Fazenda Pública é ouvida em casos de seu interesse (isto é, quando houver tributos em jogo). O prazo de resposta é de 10 dias. Todos os interessados podem produzir provas, mas ao juiz é também facultado investigar os fatos e ordenar de ofício a realização de qualquer prova. Dada a sentença, em 10 dias, cabe contestação. Se no feito de jurisdição voluntária ocorrer contestação, a sentença poderá ser atacada por ação rescisória. 918) Quais os pedidos processados na forma das disposições gerais? R.: Emancipação, sub-rogação, alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; alienação, locação e administração da coisa comum; alienação de quinhão em coisa comum; extinção de usufruto e de fideicomisso. 919) Quem tem legitimidade passiva? Dar exemplos. R.: As pessoas em face ou a favor das quais é pretendida a providência judicial. Ex.: o adquirente e dos demais condôminos quando um deles desejar exercer seu direito de preferência; interessados na herança jacente. IV.2.2. Procedimentos Específicos IV.2.2.1. Alienações Judiciais (CPC, arts. 1.113 a 1.119) 920) Quando deverão ocorrer alienações judiciais? R.: Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente correrem risco de deterioração ou exigirem grandes despesas para sua guarda. 921) Quem poderá requerer a alienação judicial? R.: O juiz, de ofício, a requerimento das partes ou do depositário. 922) Será sempre obrigatório o leilão? R.: Não, desde que os interessados sejam capazes e manifestarem expressamente seu acordo. 923) Por quanto deverá ser alienado o bem, se em leilão? R.: Pelo maior lanço oferecido, mesmo inferior ao valor de avaliação. 924) Afora os casos mencionados, quais os casos especiais de alienação? R.: De imóvel, que na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda; a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria a seu destino; os bens móveis e imóveis de órfãos (em verdade, menores sob tutela, não necessariamente órfãos, bem como os bens dos interditos), nos casos permitidos em lei e mediante autorização judicial. IV.2.2.2. Separação Consensual (CPC, arts. 1.120 a 1.124)

925) Quem tem legitimidade ativa para solicitar o procedimento? R.: Os cônjuges, em petição assinada por ambos, com firma reconhecida, quando não assinada na presença do juiz. Não podendo ou não sabendo assinar qualquer dos cônjuges, terceiro o fará a rogo. Se incapazes, serão representados por curador, ascendente ou irmão. 926) O que deverá conter a petição? R.: A descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; o acordo relativo à guarda dos filhos menores; o valor da contribuição para criar e educar os filhos; a pensão judicial do marido à mulher, se esta não puder se manter. Deverá conter a certidão de casamento, mostrando que os cônjuges são casados há pelo menos 2 anos, o pacto antenupcial (se houver), bem como as certidões de nascimento dos filhos, e o nome que a mulher deverá adotar após a separação. 927) O que ocorrerá se não estiverem os cônjuges de acordo com relação à partilha de bens? R.: Será feita posteriormente à homologação da separação consensual, em procedimento próprio. Enquanto não realizada, não poderão divorciar-se. 928) Como se desenrolará a audiência em presença do juiz? R.: O juiz ouvirá ambos os cônjuges sobre os motivos que os levaram a requerer a separação, esclarecendo-os a respeito das conseqüências e tentando a conciliação. Não sendo possível a conciliação, e entendendo o juiz que os motivos procedem, as declarações serão tomadas a termo, ouvido o representante do MP, em 5 dias. 929) Quais os efeitos da separação conjugal? R.: Dissolve-se a sociedade conjugal, extinguindo-se, portanto, os deveres conjugais. Quanto aos filhos e aos alimentos, valerão as regras estabelecidas no acordo, sujeitas a alterações conforme as necessidades mudem. A separanda poderá optar por continuar a usar o nome do separando ou não. 930) A sociedade conjugal poderá ser restabelecida? R.: Sim. A reconciliação depende somente de requerimento dirigido ao juiz nos próprios autos da separação, após manifestação do MP, e pode ocorrer a qualquer tempo. Não é necessário outro matrimônio, porque a separação conjugal não dissolve o vínculo matrimonial, somente a sociedade conjugal. IV.2.2.3. Testamentos e Codicilos (CPC, arts. 1.125 a 1.133) 931) Quais os tipos de testamento admitidos? R.: Ordinários (que podem ser: público, cerrado e particular); e especiais (marítimo e militar). 932) Como se processa a abertura do testamento cerrado? R.: Ao falecer o testador, a lei processual prevê o procedimento adequado para o cumprimento de seu testamento, caso não tenha falecido ab intestato (sem deixar testamento). O juiz, recebendo o testamento cerrado, averiguará se está intacto, ordenando ao escrivão que o leia em presença de quem o entregou. Lavrar-se-á o termo de abertura e, após as assinaturas legais e da manifestação do MP, o testamento será registrado e arquivado no cartório competente. Se houver testamenteiro, será intimado para assinar, dentro de 5 dias, o termo de testamentaria. Se não houver testamenteiro, o juiz nomeará um dativo. 933) O que pode fazer o interessado no caso de testamento público? R.: Exibindo em juízo seu traslado ou certidão, requererá ao juiz que ordene seu cumprimento, o que será feito do mesmo modo que o testamento cerrado.

934) O que deverá fazer o juiz se alguém ocultar o testamento, após a morte do testador? R.: De ofício ou a requerimento do MP ou de qualquer interessado, ordenará a exibição do testamento. Se não for exibido, o juiz ordenará o procedimento de busca e apreensão. 935) Como é o procedimento quando o testamento é particular? R.: Deverá ser confirmado em juízo, com a inquirição e a confirmação de pelo menos três das cinco testemunhas que o subscreveram. O legatário ou testamenteiro deverá requerer a publicação do testamento e a inquirição das testemunhas. A inicial deverá ser instruída com a cédula testamentária. Serão intimados pessoalmente os sucessores, o testamenteiro e o representante do MP. Por edital, as pessoas não encontradas na comarca. Haverá audiência. Após inquirição das testemunhas, os interessados terão 5 dias para se manifestar. Reconhecido o testamento e ouvido o MP, proceder-se-á como no caso do testamento cerrado. 936) Como deverá ser efetuada a execução do testamento? R.: O testamenteiro, nomeado ou dativo, deverá promover o cumprimento das disposições testamentárias, mediante a promoção de inventário, no prazo assinalado pelo testador ou, inexistindo prazo, no legal (6 meses após a aceitação da testamentaria). Incumbem-lhe diversos preceitos legais, tanto relativamente aos herdeiros, quanto às dívidas e também a defesa dos bens do espólio. 937) O trabalho do testamenteiro é remunerado? R.: Tem direito à percepção de um prêmio (a vintena), por seu trabalho, de até 5% sobre o valor da herança líquida. O testador poderá fixá-lo no testamento, ou o juiz, à vista o desempenho e a qualidade do trabalho, poderá arbitrar o valor. Mas, se for casado em regime de comunhão de bens com herdeiro ou legatário do testador, não terá direito ao prêmio. Se ele próprio for herdeiro ou legatário, poderá preferir o prêmio à herança ou legado. Em qualquer caso, mesmo dispensado pelo testador, deverá o testamenteiro prestar contas. 938) Quais as sanções impostas ao testador se não cumprir a contento as disposições testamentárias ou se lhe forem glosadas as despesas? R.: Será removido e perderá o direito à vintena. IV.2.2.4. Herança Jacente (CPC, arts. 1.142 a 1.158) 939) Como se processa a arrecadação dos bens que compõem a herança jacente? R.: Inexistindo, ou sendo desconhecidos os herdeiros do falecido, ou ainda, existindo herdeiros que renunciem à herança, devem os bens ser arrecadados judicialmente. O procedimento inicia-se por determinação do próprio juiz, por iniciativa do MP, do representante da Fazenda Pública ou de qualquer interessado (ex.: credor do de cujus). O foro competente é o do último domicílio do falecido. Os bens serão arrolados durante visita ao domicílio do falecido, feita pelo juiz, acompanhado do representante do MP, do escrivão e do curador. 940) Arrecadados os bens, como continuará o procedimento? R.: Terminada a arrecadação, não se apresentando ninguém para reclamar os bens, publicar-se-ão 3 editais, um a cada 30 dias, no órgão oficial e no órgão local. Serão citados o sucessor ou testamenteiro conhecidos e que estejam em local certo). Se o falecido for estrangeiro, a autoridade consular será notificada. 941) O que sucede com os bens arrecadados?

R.: Ficam sob a guarda de um curador, que deverá administrá-los e conservá-los, além de representar a herança em juízo ou fora dele. Deverá apresentar balancete mensal. Esta curatela perdurará até a entrega da herança ao sucessor legalmente habilitado, se houver, ou até a declaração de vacância, incorporando-se os bens ao patrimônio do Poder Público. 942) O que ocorrerá se existir saldo ao final da gestão do curador e este não o restituir no prazo legal? R.: O juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito pelo exercício da curatela. 943) O que ocorrerá se se apresentarem para reclamar os bens o cônjuge, o herdeiro, ou o testamenteiro notoriamente conhecido? R.: A arrecadação não será realizada ou, se já estiver sendo feita, deverá ser suspensa. Serão ouvidos o curador, o MP e a Fazenda Pública, que podem opor-se à pretensão dos que se apresentarem. Se a pretensão daquele que se habilitar for julgada procedente, e inexistir oposição (ou for rejeitada judicialmente), converter-se-á a arrecadação em inventário ou arrolamento. 944) Quando ocorrerá a declaração de vacância? R.: Depois de um ano da primeira publicação do edital, se nenhum herdeiro for habilitado ou não houver processo pendente de habilitação, o juiz declarará a vacância da herança. Os bens tornam-se vagos. 945) Depois de transitada em julgado a sentença que declara a herança vacante, surge um irmão do falecido. Como poderá ele fazer valer seu direito à herança? R.: Deverá ajuizar ação direta de petição de herança, no prazo decadencial de 5 anos. IV.2.2.5. Bens dos Ausentes (CPC, arts. 1.159 a 1.169) 946) Quais as conseqüências jurídicas da declaração de ausência? R.: O ausente é considerado, no início do procedimento, como absolutamente incapaz e será representado por um curador, nomeado pelo juiz. Com a sentença declaratória da ausência definitiva, o ausente é considerado morto, transformando-se sua sucessão em definitiva (é a morte presumida). Regressando nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, receberá, no estado em que se encontrarem, os bens ainda remanescentes, ou os bens sub-rogados, ou ainda o dinheiro arrecadado. Não regressando nem sendo reclamados os bens, a herança será considerada vacante. Os filhos menores ficarão sujeitos exclusivamente ao pátrio poder de outro genitor. Se o desaparecimento se deu por motivos políticos, a declaração de ausência dissolve o vínculo matrimonial (Lei de Anistia). 947) Como se processa a declaração de ausência? R.: Em 3 fases distintas e inter-relacionadas: a) curadoria do ausente - arrecadam-se os bens e publicam-se editais de convocação durante um ano, na tentativa de fazer o ausente entrar na posse de seus bens. Não comparecendo o ausente, passa-se à fase seguinte; b) sucessão provisória - abre-se um processo sucessório como se o ausente tivesse falecido. Se o ausente não comparece por si ou por procurador em prazo de 10 anos, se surge certeza de sua morte ou se ele já contar com 80 anos de idade, passados 5 de seu desaparecimento, instaura-se a terceira fase; c) sucessão definitiva - transmissão definitiva de seu patrimônio. IV.2.2.6. Coisas Vagas (CPC, arts. 1.170 a 1.176)

948) Qual a finalidade do procedimento judicial para a entrega, arrecadação ou alienação da coisa vaga? R.: Desde o Direito Romano, considerou-se meio legítimo de aquisição da propriedade de coisa móvel a ocupação, ou seja, a apropriação da coisa abandonada (res derelicta) ou da coisa sem dono (res nullius). Mas a invenção, isto é, o assenhoramento da coisa perdida (coisa vaga), jamais foi reconhecida como meio legítimo para a aquisição de propriedade de bem móvel. O procedimento relativo a coisas vagas visa justamente a possibilitar o cumprimento da obrigação de restituir a coisa perdida a seu legítimo dono ou possuidor, por aquele que a encontrou (inventor). 949) Como deve proceder aquele que encontra coisa vaga? R.: Se conhecido o proprietário ou o possuidor, deverá ser-lhe devolvida a coisa, cabendo ao inventor uma recompensa e o ressarcimento de suas despesas. Recusando-se ao pagamento, ou se desconhecido o dono ou possuidor, a coisa será entregue à autoridade policial ou judicial da comarca, lavrando-se auto de arrecadação, sendo a coisa e o auto remetidos ao juízo da comarca onde o dono ou possuidor tem domicílio (no caso da recusa do pagamento) ou ao juízo da comarca de domicílio do inventor (se desconhecido o dono ou possuidor). No primeiro caso, instaura-se procedimento judicial para a cobrança devida. No segundo, publica-se ou afixa-se edital por 2 vezes. 950) Publicado o edital, quais os procedimentos possíveis? R.: a) o dono ou o possuidor comparece e prova seu direito à coisa. O juiz, ouvido o MP e a Fazenda Pública, entregará a coisa; b) não sendo reclamada a coisa ou ninguém conseguindo provar seu direito, proceder-se-á à alienação judicial. O inventor será recompensado e o saldo pertencerá à pessoa jurídica de direito público indicada por lei; c) o dono ou o possuidor comparece, prova seu direito à coisa, mas prefere abandoná-la a pagar as despesas e a recompensa. O inventor poderá requerer a adjudicação da coisa, reembolsando o dono ou possuidor pelo saldo. 951) A quais objetos é aplicável este procedimento? R.: A objetos deixados em hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 mês. 952) O que deverá fazer a autoridade, no caso de existir suspeita de que a coisa foi subtraída por meios criminosos? R.: A arrecadação deverá ser convertida em inquérito; ao juiz criminal competirá entregar a coisa a quem provar que é o dono ou o legítimo proprietário. IV.2.2.7. Curatela de Interditos (CPC, arts. 1.177 a 1.198) 953) Como se dá o procedimento de interdição? R.: O pedido de interdição poderá ser formulado pelos pais, parentes, cônjuge ou tutor do interditando, ou pelo MP, sendo ajuizado no foro de seu domicílio. Se for o MP, o juiz designará curador especial. O juiz designará audiência, cuja finalidade é a inspeção judicial do interditando, ou o inspecionará onde estiver, não comparecendo. Será designado perito, para aferir a intensidade da incapacidade do interditando. Apresentado o laudo, será designada audiência de instrução e julgamento. A sentença, de natureza constitutiva, deverá ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada. Produzirá efeitos a partir da publicação, mesmo pendente apelação. 954) Quais os efeitos jurídicos da interdição? R.: Em todos os atos da vida civil, será o interdito representado ou assistido, conforme a incapacidade seja, respectivamente, absoluta ou relativa; os atos

praticados pelo absolutamente incapaz sem a devida assistência serão considerados nulos e os praticados pelo relativamente incapaz, anuláveis; o pátrio poder sobre seus filhos menores competirá ao cônjuge e, no caso de falecimento deste, o curador do incapaz assumirá a tutela dos menores. 955) Em que casos poderá ser levantada a interdição? R.: Extinta a causa que levou à interdição, poderá ser levantada mediante sentença. Tem legitimidade para provar o levantamento da interdição o próprio interdito, seu curador ou o MP. Deverá ser realizada nova perícia, após o que será designada nova audiência de instrução e julgamento. A sentença é apelável, só produzindo efeitos após o trânsito em julgado. IV.2.2.8. Organização e Fiscalização das Fundações (CPC, arts. 1.199 a 1.204) 956) Qual o órgão público encarregado de fiscalizar as fundações privadas? R.: O órgão público encarregado é o Ministério Público do Estado onde estão situadas. 957) De que forma o MP fiscaliza as fundações? R.: Desde a fase da elaboração dos estatutos pelo instituidor, ou, caso este não o faça nem nomeie quem o elabore, modificando-os e submetendo-os à aprovação judicial; qualquer alteração nos estatutos estará sujeita à aprovação do MP; o MP também fiscaliza os atos dos administradores, podendo anulá-los. 958) Quando pode ser extinta a fundação privada? R.: Qualquer interessado ou órgão do MP poderá promover sua extinção, quando: a) seu objeto se tornar ilícito; b) for impossível sua manutenção; ou c) vencer o prazo de sua existência. IV.2.2.9. Especialização da Hipoteca Legal (CPC, arts. 1.205 a 1.210) 959) Porque instituiu a lei civil a hipoteca legal? R.: Para proteger direitos e interesses das pessoas que poderiam ter patrimônio diminuído por ato daquelas a que a lei obriga à concessão da garantia hipotecária. Disciplinada nos arts. 827 a 830 do CC. 960) Como é o procedimento de especialização da hipoteca legal? R.: Em geral, o beneficiário ou o MP podem requerê-la, mas a iniciativa pode também ser do devedor, formulando-se o pedido na comarca onde se situa o bem imóvel. O requerente declinará o valor aproximado do crédito garantido e os imóveis sobre os quais incidirá a hipoteca. O juiz, ouvido o MP, determinará perícia para avaliar os bens e determinar o valor da responsabilidade. Os interessados se manifestarão sobre o laudo no prazo de 5 dias. A especialização será julgada por sentença e o juiz determinará a inscrição da hipoteca no registro imobiliário. Inexistindo bens em valor suficiente, o juiz julgará improcedente a especialização. CAPÍTULO V - AÇÕES E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS V.1. MANDADO DE SEGURANÇA 961) Quando cabe mandado de segurança? R.: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Este o teor do art. 5.º,

LXIX, da CF de 1988. Destina-se a evitar ou corrigir ilegalidade de representante do Poder Público contra o particular ou contra outro ente público. 962) O que significa a expressão "direito líquido e certo"? R.: Significa que há certeza quanto aos fatos e que o direito pertence ao impetrante. O direito deverá ser comprovado de plano, juntamente com a petição inicial, pois não existe a fase de instrução, nem qualquer outra posterior oportunidade processual para ofereçer prova. 963) Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança? R.: Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que possua capacidade de direito, tem legitimação para impetrar mandado de segurança. Admite-se também que entidades sem personalidade jurídica, mas dotadas de capacidade processual (espólio, massa falida, consórcio, condomínio de edifícios, herança jacente ou vacante), e entidades públicas possam utilizar-se do mandado de segurança. 964) Contra atos de que autoridade pode ser impetrado? R.: Autoridade pública, aí entendido não apenas o agente do Poder Público, mas também aquele que atua por delegação do Poder Público, usando do poder administrativo, como, por exemplo, o concessionário de serviço público. Não se impetra mandado de segurança contra a pessoa jurídica, e sim contra a autoridade coatora. 965) Quando o ato que configura lesão ou ameaça de lesão é ato colegiado (emanado de órgão colegiado), contra quem deve ser impetrado o mandado de segurança? R.: Contra o órgão, representado por seu presidente. 966) E se o ato é complexo (interferem vontades de vários órgãos na formação do ato)? R.: Contra a última autoridade que, com sua vontade, integrou o ato. 967) E se o ato é composto (uma autoridade elabora e concretiza, mas sob visto ou referendo de autoridade hierarquicamente superior)? R.: Se o visto é ato de simples conferência, impetra-se contra a autoridade inferior. Se a autoridade superior avoca o ato realizado pelo inferior e o reitera, passa a ser ela a coatora, contra quem deverá ser impetrada a segurança. 968) É possível impetrar mandado de segurança contra o mérito do ato administrativo? R.: Não. À Administração Pública são conferidos privilégios, justificáveis por motivos de oportunidade e conveniência do serviço público. Essas razões de oportunidade e conveniência constituem o mérito do ato administrativo (e que não se confunde, com o conceito de mérito, do Processo Civil, cujo significado é o ponto final da controvérsia, sobre o qual deve versar a decisão judicial.) 969) Quando se impetra mandado de segurança contra autoridade indevida, como será julgado? R.: O julgamento será de carência da segurança. 970) Qual a natureza jurídica do mandado de segurança? R.: A esmagadora maioria da doutrina conceitua o mandado de segurança como uma ação documental, sui generis, que segue rito sumário. Pontes de Miranda classifica-o como ação mandamental, pois a sentença contém uma ordem à autoridade coatora.

971) Qual o prazo para impetração de mandado de segurança? R.: 120 dias após a ciência, pelo interessado, da ocorrência da lesão ou ameaça de lesão. O prazo é decadencial. 972) A autoridade coatora é citada? R.: Não. É notificada para, em 10 dias prestar informações, se o desejar. A falta de informações não acarreta revelia nem confissão. 973) O Ministério Público intervém? R.: Após as informações da autoridade coatora, o MP recebe os autos, sobre os quais deve manifestar-se no prazo de 5 dias. Sem a manifestação do MP, que se justifica por sua atuação como defensor do interesse público, o processo ficará eivado de nulidade insanável. 974) Cabe pedido de liminar? R.: Sim. Ao impetrar mandado de segurança, pode o impetrante pedir a concessão de liminar, ou seja, a imediata suspensão do ato editado pela autoridade coatora. 975) É admissível litisconsórcio em mandado de segurança? R.: Sim. É permitido o litisconsórcio ativo, isto é, a impetração por mais de um interessado, na mesma petição, dando origem a um único processo. A jurisprudência criou também a figura do litisconsórcio passivo. 976) Quando fará coisa julgada a sentença em mandado de segurança? R.: Quando enfrentar o mérito, isto é, julgar a legalidade ou a ilegalidade do ato. Se for decretada a carência da segurança por falta de pressupostos processuais ou prescrição da ação, ou ainda por haver dúvida quanto à matéria de fato (isto é, quanto à liquidez e a certeza do direito que teria sido lesado), não ocorrerá o fenômeno da coisa julgada, podendo o autor renovar o pedido em ação própria. 977) Quem poderá impetrar mandado de segurança coletivo? R.: De acordo com o art. 5.º, LXX, da CF de 1988, introduzindo nova legitimação para impetrar o mandado de segurança, poderão impetrar o mandado de segurança coletivo: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. V.2. MANDADO DE INJUNÇÃO 978) Quando é prevista a concessão de mandado de injunção? R.: Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5.º, LXXI, da CF de 1988). 979) Qual a finalidade do mandado de injunção? R.: Como a CF não explicita claramente o comando, a doutrina tem-se esforçado para delimitar o real alcance do instituto. Corrente preponderante considera que, à falta de norma regulamentadora, poderá ser utilizado o mandado de injunção para trazer à apreciação do Poder Judiciário uma ampla gama de competências legislativas anômalas, isto é, que não constam de sua atribuição habitual. O STF emitiria comando dirigido ao poder competente para a elaboração da norma. Caso a norma permaneça sem elaboração, o Judiciário deverá fazê-la, para que se assegure o direito constitucional do impetrante. 980) Quem tem legitimidade ativa e passiva para o mandado de injunção?

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