Atividade de projeto de pesquisa, Projetos de Direito Constitucional. Universidade Norte do Paraná (UNOPAR)
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Atividade de projeto de pesquisa, Projetos de Direito Constitucional. Universidade Norte do Paraná (UNOPAR)

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PROJETO DE PESQUISA SOBRE A (DES)NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, L, DA LC 64/90
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Bandeirantes 2016

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS SEGANTINI

A (DES)NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA APLICAÇÃO DA

INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, L, DA LC 64/90

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS SEGANTINI

A (DES)NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE

PREVISTA NO ART. 1º I, L, DA LC 64/90

Projeto apresentado ao Curso de Direito da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, Unidade Bandeirantes, Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes.

Orientador: João Rafael Soares

BANDEIRANTES

2016

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 3

1.1 O Problema ........................................................................................................... 4

2 OBJETIVOS ............................................................................................................. 5

2.1 Objetivo Geral ou Primário .................................................................................... 5

2.2 Objetivos Específicos ou Secundários .................................................................. 5

3 JUSTIFICATIVA ....................................................................................................... 6

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ................................................................................ 7

5 METODOLOGIA ..................................................................................................... 15

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .......................................................... 17

REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 18

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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho possui como temática a analise de uma questão que a

cada dois anos, períodos eleitorais, será levantada, sendo ela a necessidade ou não

de haver condenação à suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de

improbidade administrativa, que implique lesão ao patrimônio público e

enriquecimento ilícito, com condenação por órgão colegiado ou decisão transitada

em julgado, para a ocorrência de inelegibilidade por 8 anos, nos termos do art. 1º, I,

L da LC 64/90.

De maneira geral serão analisados os direitos políticos, as elegibilidades e

inelegibilidades constantes da Constituição Federal de 1988, onde será levada em

conta a lei de improbidade administrativa em seus artigos 10, 11 e 12, os quais tem

fundamental importância na análise da inelegibilidade da LV 64/90 em seu artigo 1º,

I, L.

Objetivando dar consistência ao trabalho, quando da análise dos direitos

políticos, as elegibilidades e inelegibilidades, será abordada a forma de governo

estatuída pela Carta Magna de 1988, a qual é a determinante para a existência de

particularidades dos direitos políticos.

Será contemplado pelo estudo a LC 135/2010, popularmente conhecida como

lei de ficha limpa, e a sua relação com a lei de improbidade administrativa, sendo

que foi aquela lei complementar que modificou a LC 64/90, em seu dispositivo alvo

do trabalho, como citado.

A principal questão orbita quanto à necessidade da condenação à suspensão

dos direitos políticos, nos termos do art. 1º, I, L da LC 64/90, para que haja a

inelegibilidade de 8 anos, constante desse mesmo dispositivo; onde a junção de

todos os elementos apresentados contribuirão para a afirmação ou negação da

hipótese levantada, sob a égide de não necessitar da condenação à suspensão dos

direitos políticos.

A pertinência científica do projeto é cristalina, tanto para a sociedade, quanto

para a academia, haja vista estar versando sobre leis importantes, as quais em

todas as novas eleições são suscitadas novas questões acerca do tema.

Como metodologia a ser aplicada, estaremos utilizando pesquisa na melhor

doutrina sobre o tema, analisaremos a legislação vigente, bem como observaremos

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julgados dos tribunais de cúpula, a fim de verificar o seu entendimento.

Por fim, poderá ser encontrado no trabalho tratativas acerca da

Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, que versam sobre os direitos

políticos, os quais possuem importância ímpar para os nossos cidadãos,

principalmente ao tratar sobre as condições de elegibilidade e inelegibilidade, esta

no enfoque do tema, por tratar-se principalmente de um dispositivo decorrente da

iniciativa popular.

1.1 O Problema

Há a necessidade de condenação à suspensão dos direitos políticos mesmo

que o indivíduo tenha sido condenado por órgão judicial colegiado, com decisão

transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa nos termos dos

artigos 9, 10 e 11 da lei 8429/92, para que fique inelegível por 8 anos após o

cumprimento da pena?

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2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral ou Primário

Verificar a importância dos direitos políticos em nosso modelo constitucional

de democracia, realizando uma analise das questões de elegibilidade e

inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais, buscando realizar a inferência

sobre os artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa e a aplicabilidade

do art. 1º, I, L da LC 64/90, demonstrando se há a necessidade ou não da

condenação à suspensão dos direitos políticos para a inelegibilidade de 8 anos.

2.2 Objetivos Específicos ou Secundários

Discorrer sobre nosso modelo constitucional de democracia, art. 1º da CF, e

os direitos políticos nele constantes, juntamente com a análise dos requisitos de

elegibilidade e inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais.

Analisar as condutas de improbidade administrativa de que trata a lei de ficha

limpa.

Verificar a necessidade de aplicação do art. 1º, I, L da LC 64/90, com relação

à condenação à suspensão dos direitos políticos, tendo por base as penas previstas

no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

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3 JUSTIFICATIVA

Vivemos em uma democracia representativa, portanto os direitos políticos são

de suma importância, ou seja, votar e ser votado. Ocorre que diante de toda a

corrupção experimentada pelos cidadãos, estes iniciaram um projeto de lei que foi

aprovado, a lei de ficha limpa, que dentre outras hipóteses prevê a inelegibilidade

por 8 anos para quem foi condenado por órgão judicial colegiado, com decisão

transitada em julgado a à suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de

improbidade administrativa que importe na lesão ao patrimônio público e

enriquecimento ilícito.

Ocorre que se um indivíduo é condenado por órgão colegiado, com decisão

transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos dos

arts. 9, 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, já deixa amplamente

comprovado que o Condenado é uma pessoa desprovida de capacidade

administrativa tendo em vista a sua desonestidade, a qual certamente prejudicou

inúmeras pessoas com seu ato de improbidade.

Portanto, não deveria haver a necessidade da condenação à suspenção dos

direitos políticos para que o Indivíduo se enquadre nos termos da LC 64/90 e este

possa ficar inelegível pelo período de 8 anos, desta forma visando a maior proteção

do interesse público, afastando do poder administrativo pessoas corruptas.

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4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A Constituição Federal é a encarregada de organizar o Estado em suas

diversas formas, funções e finalidades, dentro dessa gama impõe-se,

especificamente, o sistema de governo até se chegar à forma, como nos esclarece o

jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

Sistema de governo é a decorrência de cada uma dessas formas, traduzida em normas que a institucionalizam. É o sistema que se imprime na Constituição, sempre adaptado, mais ou menos, às condições do país e seu povo. (FERREIRA FILHO, 2012, p. 104).

Em nosso caso trataremos especificamente do Estado democrático de direito,

haja vista ser a forma de governo proclamada pelo art. 1º da Constituição Federal de

1988 (BRASIL, 1988).

Antes de discorrer sobre os tipos de democracia é mister realizar uma breve

conceituação sobre o que é a democracia em si, destarte lecionam Thales Tácito

Cerqueira e Camila A. Cerqueira que:

A democracia é uma forma de regime político, em que se permite a participação do povo no processo decisório e sua influência na gestão dos empreendimentos do Estado, consubstanciada em valores fundamentais que a norteiam (maioria – o que a maioria do povo decidir está decidido; igualdade – todos os membros da sociedade têm a mesma condição (igualdade perante a lei) – e liberdade – livre-arbítrio de escolha, de voto, de consciência, de pensamento, de ir e vir etc.) e princípios (soberania – a vontade do povo é a que decide; e participação direta e indireta – o povo decidindo direta ou indiretamente, por seus representantes, o regime político a ser traçado e seguido). (CERQUEIRA; CERQUEIRA, 2015, p. 76).

É sabido que existem diversas formas de democracia, sendo as principais

abordadas pelos teóricos, as quais são a direta, indireta e a semidireta, nesse

sentido doutrina Ferreira Filho:

Desses tipos dois podem ser ditos puros: a chamada democracia direta e a denominada democracia indireta. Outro é misto como a designação sugere: democracia semidireta. Este, no entanto, pode ser considerado modalidade da democracia indireta, especialmente da democracia representativa. (FERREIRA FILHO, 2012, p. 109).

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Neste vértice, devemos abordar o nosso tipo de democracia, qual seja aquele

que está disposto na Constituição Federal de 1988, a qual nos traz em seu

parágrafo único que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (BRASIL,

1988, art. 1º), nos remetendo à democracia semidireta.

Em sentido semelhante ao apresentado pelo autor citado acima, José Afonso

da Silva leciona que:

[...] os constituintes optaram por um modelo de democracia representativa que tem como sujeitos principais os partidos políticos, que vão ser os protagonistas quase exclusivos do jogo político, com temperos de princípios e institutos de participação direta dos cidadãos no processo decisório governamental (SILVA, 2011, p. 145).

Sabendo que o nosso tipo de democracia estabelecida pela Carta Magna é a

semidireta, Ferreira Filho tece breves considerações acerca disso:

[...] a democracia semidireta, que, embora seja basicamente representativa, é direta na medida em que o povo participa de modo imediato de certas decisões. Em geral essa participação se dá pela iniciativa legislativa popular e pelo referendum (ou seja, dando-se ao povo o poder de diretamente propor ou aprovar medidas legislativas e até normas constitucionais). (FERREIRA FILHO, 2012, p. 123).

Quanto aos institutos da democracia semidireta que constam da Constituição

Federal de 1988, encontramos em seu artigo 14 que “a soberania popular será

exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para

todos” (BRASIL, 1988), dentro desse mesmo dispositivo encontramos o exercício

dessa disposição mediante o plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Naturalmente, com a forma de governo instituída em nosso caso, a

democracia, nascem os direitos políticos, para se que possa exercer os direitos

consagrados na Carta Magna, entretanto, de acordo com Ferreira Filho (FERREIRA

FILHO, 2012, p. 141 e 142), para que o indivíduo possa intervir no processo

governamental deve estar dotado do status de cidadão, o qual depende de uma

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série de pressupostos que o fazem atingir essa qualidade, diferenciando-o do

simples nacional, os quais veremos adiante.

Com vistas a esclarecer a questão do cidadão acima apresentada, bem

lecionam os autores Thales Tácito Cerqueira e Camila A. Cerqueira, no sentido de

que:

Cidadão, pois, é o vínculo político que liga o indivíduo ao Estado e que lhe atribui direitos e deveres de natureza política. A nacionalidade (art. 12 da CF/88) é pressuposto da cidadania (art. 14 da CF/88), embora não se confunda com esta. (CERQUEIRA; CERQUEIRA, 2015, p. 87).

No mesmo sentido, Silva faz distinção entre cidadania e nacionalidade da

seguinte forma:

[...] Cidadania, [...] qualifica os participantes da vida do Estado, é atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política. Cidadão, no direito brasileiro, é o indivíduo que seja titular dos direitos políticos de votar e ser votado e suas consequências. Nacionalidade, é o conceito mais amplo do que cidadania, e é pressuposto desta, uma vez que só titular de nacionalidade brasileira pode ser cidadão. (SILVA, 2011, p. 346-347).

Diante da autorização à participação no governo, que é exercida pelo

cidadão, Ferreira Filho faz distinção entre a participação ativa e a passiva, sendo

seus ensinamentos no sentido de que:

Nas democracias como a brasileira, a participação no governo se dá por dois modos diversos: por poder contribuir para a escolha dos governantes ou por poder ser escolhido governante. Distinguem-se, por isso, duas faces na cidadania: a ativa e a passiva. A cidadania ativa consiste em poder escolher; a passiva em, além de escolher, poder ser escolhido. Essa distinção importa porque, se para ser cidadão passivo é mister ser cidadão ativo, não basta ser cidadão ativo para sê-lo também passivo. (FERREIRA FILHO. 2012, p. 142).

Para que se possa exercer a condição de cidadão ativo, o que também pode

ser denominado como direito político positivo, ou seja, o direito ao sufrágio, que se

dá pelo voto; é necessária a capacidade eleitoral ativa, que de acordo com a

Constituição Federal de 1988 pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei,

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nacionalidade brasileira, idade mínima e não ser conscrito, ou seja, aquele dentro do

serviço militar obrigatório (BRASIL, 1988).

Ao versarmos sobre o direito ao sufrágio, o mesmo deve ser conceituado,

para tanto, Silva doutrina que:

O direito de sufrágio exerce-se praticando atos de vários tipos. No que tange à sua função eleitoral, o voto é o ato fundamental de seu exercício, que se manifesta também como ato de alguma função participativa: plebiscito e referendo. (SILVA, 2011, p 357).

Acentue-se que a Carta Magna impõe a obrigatoriedade do voto, exceto no

caso dos analfabetos, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e

os maiores de setenta anos, que é facultativo. Sendo que as pessoas cujos direitos

políticos estão suspensos ou perdidos e os que não possuem a idade mínima, não

votam.

Depois de tratado sobre os direitos políticos ativos devemos discorrer sobre

os direitos políticos passivos, o qual se desdobra em dois pressupostos principais,

sendo eles as causas de elegibilidade e de inelegibilidade, sendo que para concorrer

a cargo eletivo o cidadão deve estar elegível e não estar inelegível. Quanto à

elegibilidade, Silva leciona que:

[...] a elegibilidade se refere à capacidade eleitoral passiva, à capacidade de ser eleito. Tem elegibilidade, portanto, quem preencha as condições exigidas para concorrer a um mandato eletivo. Consiste, pois, a elegibilidade no direito de postular a designação pelos eleitores a um mandato político no Legislativo ou no Executivo (SILVA, 2011, p. 367).

Os pressupostos de elegibilidade estão reunidos no artigo 14, §3º da

Constituição Federal de 1988, os quais se referem ao direito de concorrer a mandato

eletivo, nos seguintes termos:

[...] §3º são condições de elegibilidade, na forma da lei: ! – Nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – filiação partidária; VI – idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal,

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Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. (BRASIL, 1988, art. 14).

Ao tratar da inelegibilidade, o autor Ferreira Filho elucida que “é uma medida

destinada a defender a democracia contra possíveis e prováveis abusos”

(FERREIRA FILHO, 2012, p. 144), sendo que podemos encontrar as disposições

acerca das inelegibilidades na Constituição Federal e na Lei Complementa 64/90,

modificada pela LC 135/2010.

Nesse mesmo sentido Lenza leciona que:

As inelegibilidades visam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, §9º). (LENZA, 2014, p. 1250).

Existem dois tipos de inelegibilidade, as que são absolutas, definidas pela

Constituição Federal e as relativas, também definidas pela Constituição e por lei

complementar.

As inelegibilidades absolutas estão dispostas no art. 14 §§ 4º a 8º da

Constituição de 1988, o qual dispõe sobre a idade mínima para concorrer a

determinado cargo, sobre o analfabeto e sobre a questão dos inalistáveis (BRASIL,

1988).

Quanto as inelegibilidades relativas de acordo com Lenza (LENZA, 2014, p.

1251) são determinadas situações que impedem o cidadão de concorrer a certos

cargos, podendo, entretanto, se candidatar e eleger para outros, que não recaia

inelegibilidade. Esse mesmo autor leciona quanto aos casos dessas inelegibilidades

relativas, sendo que:

A inelegibilidade nesses casos dá-se, conforme regras constitucionais, em decorrência da função exercida, de parentesco, ou se o candidato for militar, bem como em virtude das situações previstas em lei complementar (art. 14, §.9º). (LENZA, 2014, p. 1251)

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Superada a primeira parte, a qual diz respeito, principalmente, à forma de

governo e direitos políticos, antes de entrar na seara da improbidade administrativa,

é mister tecer um breve conceito sobre a probidade administrativa, que, grosso

modo, é o cumprimento dos princípios que estão dispostos no caput do art. 37 da

Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (BRASIL, 1988, art. 37).

Os atos de improbidade administrativa podem ser classificados,

sumariamente, como aqueles que importem enriquecimento ilícito, vantagem

patrimonial indevida, atos lesivos ao patrimônio público e atos atentatórios aos

princípios regentes da administração estatal.

Quanto aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento

ilícito, bem lecionam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves que “o

enriquecimento ilícito é o resultado de qualquer ação ou omissão que possibilite o

agente público auferir uma vantagem não prevista em lei” (GARCIA; ALVES, 2004,

p. 265). Nessa forma de enriquecimento, a Lei 8429/92, conhecida como a lei de

improbidade administrativa, em seu artigo 9º trata exclusivamente sobre as formas

de enriquecimento ilícito.

Tendo em vista os atos de improbidade administrativa que lesam o patrimônio

público e os atentatórios aos princípios regentes da administração estatal, com base

na citada lei de improbidade administrativa, temos, respectivamente, os artigos 10 e

11 que tratam dessas formas de improbidade.

Isto posto, se faz mister esclarecer os elementos constitutivos do ato de

improbidade administrativa de acordo com as medidas sancionatórias previstas no

art. 37, § 4º, da Constituição, o que exige a presença de determinados elementos, os

quais de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro são:

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a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. (DI PIETRO, 2011, p. 833).

A Lei 8429/92 em seu artigo 12 e parágrafos versam sobre as sansões

cabíveis para o cometimento dos atos de improbidade administrativa enunciados nos

artigos 9º, 10 e 11, da mesma lei, a quais, de acordo com o caput podem ser

aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do ato, também

não excluem as sansões civis, penais e administrativas específicas (BRASIL, 1992).

Estando apresentados os atos de improbidade administrativa, é mister fazer a

ligação entre a Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010,

em seu artigo 1º,l, L e os atos de improbidade administrativa, haja vista o citado

dispositivo legal enunciar que:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010). (BRASIL, 1990, art. 1º).

O citado artigo exprime quais são os pressupostos para que se incorra nessa

inelegibilidade, sendo que a grande questão gravita em torno da condenação à

suspensão dos direitos políticos, naqueles termos, quanto a isso o entendimento de

Ramayana é de que:

Dessa maneira, a decisão que na ação de improbidade administrativa aplique sanções como reparação do dano ao erário, multas e proibições de contratação com o Poder Público, sem especificar a condenação na suspensão dos direitos políticos, não gera a causa de inelegibilidade do artigo 1º, I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90. A suspensão dos direitos políticos que produz o efeito da inelegibilidade é de competência da Justiça não eleitoral. (RAMAYANA, 2012, p. 294).

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De acordo com o citado autor há a necessidade de constar da decisão de

improbidade administrativa a condenação à suspensão dos direitos políticos,

entretanto a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não faz menção a essa

condenação, sendo no sentido:

[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Provimento. [...] NE: No caso alegou‐se que a jurisprudência firmada por este Tribunal é no sentido de que para a incidência da inelegibilidade é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa que implique simultaneamente lesão ao erário e enriquecimento ilícito. (BRASIL, 2013).

Tendo em vista tudo o que foi apresentado e principalmente a questão da

necessidade ou não da condenação à suspensão dos direitos políticos, Ramayana

defende que há a necessidade, entretanto, a jurisprudência do TSE não menciona

essa condenação, destarte, inferimos a necessidade de aprofundamento para se

chegar a uma conclusão quanto ao problema.

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5 METODOLOGIA

A presente pesquisa tem a finalidade de analisar a inelegibilidade constante

do art. 1º, l, l, da LC 64/90, modificada pela LC 135/10, denominada popularmente

como lei da ficha limpa, o qual dispõe sobre a inelegibilidade decorrente da

condenação de ato doloso de improbidade administrativa, dentro da forma de

governo estatuída pela Constituição Federal de 1988.

A metodologia do presente trabalho consistirá na análise da ciência do Direito,

considerando os fatores humanos e sociais, além de propor eventuais formas de

equilibrar os valores constitucionalmente protegidos, analisados no trabalho. Utilizar-

se-á de pesquisa teórica, bibliográfica e jurisprudencial, obtendo o máximo de

informações a serem organizadas de maneira lógica, levando ao conhecimento da

problemática e possibilidades de resolução.

Diante da pesquisa ventilada, os métodos que melhor se amoldam à sua

explicitação é o didático e o hipotético-dedutivo, os quais irão contrapor-se e

harmonizar ideias e normas, para solucionar o problema. O método dedutivo visa

realizar a extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais

aplicáveis a hipóteses concretas, pois procede do geral para o particular. A pesquisa

é o caminho na longa trajetória até um saber racional e metodicamente elaborado,

utilizada nas atividades humanas para resolver os problemas pelo emprego da

técnica metodológica, do trabalho científico acadêmico.

O meio a ser utilizado para confecção deste trabalho será a pesquisa

bibliográfica e a pesquisa explicativa, extraindo diversas opiniões de doutrinadores

de renome nacional com relação ao tema, expondo diversos posicionamentos, cada

qual com suas peculiaridades e, ao mesmo tempo, buscar identificar as causas

ensejadoras da problemática apresentada, bem como a comparação com o

entendimento dos tribunais superiores.

Os métodos e a pesquisa permitem ao estudioso o conhecimento dos

assuntos que despertam seu interesse, a curiosidade por um tema, propiciando o

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desenvolvimento próprio e da sociedade que compõe. Para atingir os objetivos será

procedida à coleta de dados através de livros, periódicos, revistas, endereços

eletrônicos entre outros.

A espécie de abordagem a ser empregada no presente projeto será a

abordagem qualitativa, tendo em vista que a mesma não se preocupa com a busca

pela verdade dos fatos, e sim pela lógica que o permeia.

Kauark, Manhães e Medeiros, definem o que é a pesquisa qualitativa:

Considera que há uma relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito, isto é, um vínculo indissociável entre o mundo objetivo e a subjetividade do sujeito que não pode ser traduzido em números. A interpretação dos fenômenos e a atribuição de significados são básicas no processo de pesquisa qualitativa. Não requer o uso de métodos e técnicas estatísticas. O ambiente natural é a fonte direta para coleta de dados e o pesquisador é o instrumento-chave. É descritiva. Os pesquisadores tendem a analisar seus dados indutivamente. O processo e seu significado são os focos principais de abordagem. (KAUARK; MANHÃES; MEDEIROS, 2010, p. 26).

Densa parte das matérias que serão aplicadas para esta pesquisa terão

origem doutrinária, normativa e principiológica, uma vez que estas são fontes

confiáveis e que comporão uma base sólida para a construção da investigação

científica.

Em síntese, quanto às obras doutrinárias que serão meios para o

aprofundamento desta pesquisa, podemos citar as de autoria de Manoel Gonçalves

Ferreira Filho, Pedro Lenza, Thales Tácito Cerqueira e Camila Albuquerque

Cerqueira, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, José Afonso da Silva, Maria

Sylvia Zanella Di Pietro, Marcos Ramayana, dentre outros célebres e respeitados

autores.

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6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

ATIVIDADES 2016 2017

AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL Escolha do tema. Definição do problema de pesquisa X X X Definição dos objetivos, justificativa. X X X Definição da metodologia. X X Pesquisa bibliográfica e elaboração da fundamentação teórica.

X X

Entrega da primeira versão do projeto. X Entrega da versão final do projeto. X

Revisão das referências para elaboração do TCC. X Elaboração do Capítulo 1. X X Revisão e reestruturação do Capítulo 1 e elaboração do Capítulo 2.

X X

Revisão e reestruturação dos Capítulos 1 e 2. Elaboração do Capítulo 3.

X X

Elaboração das considerações finais. Revisão da Introdução.

X

Reestruturação e revisão de todo o texto. Verificação das referências utilizadas.

X X

Elaboração de todos os elementos pré e pós- textuais.

X

Entrega da monografia. X Defesa da monografia. X

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REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 03 nov. 2016.

BRASIL. Lei 8429, de 2 de julho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ac. de 25.4.2013 no AgR‐AgR‐REspe nº 27838, rel. Min. Luciana Lóssio, 2013. Disponível em: <http://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/inelegibilidades-e- condicoes-de-elegibilidade/parte-i-inelegibilidades-e-condicoes-de- elegibilidade/condenacao-criminal/inelegibilidade-por-crimes-especificos>. Acesso em: 07 nov. 2016.

CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito eleitoral esquematizado. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito administrativo. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2011.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 38 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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