Aula 00 (2), Notas de aula de Engenharia de Tecidos
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS

PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES

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Professor: Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br

ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS

AULA DEMONSTRATIVA APRESENTAÇÃO Prezados candidatos, futuros analistas do seguro social do INSS. É um prazer estar aqui com vocês novamente nos cursos online do site do Ponto dos Concursos.

Sejam bem-vindos. A partir desse momento nosso objetivo em comum é a busca da tão sonhada vaga no serviço público, mais especificamente no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Estaremos juntos nessa caminhada, sintam-se a vontade para tirarem suas dúvidas. Antes de iniciarmos nossas aulas, farei uma breve exposição da minha experiência profissional, principalmente como professor e sobre o curso oferecido. Sou o professor Paulo Roberto Fagundes, ministro aulas para concursos públicos em cursos presenciais desde 1989, em Teresina, no Piauí, onde sou domiciliado e exerço funções públicas. Tenho muito orgulho em atuar no Estado campeão de aprovações em concursos públicos (vestibulares e cargos públicos). Aqui temos a

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escola que sempre fica entre as melhores do Brasil, o Instituto Dom Barreto e também uma das melhores faculdades de direito do país, a UFPI. Na minha trajetória de concursando fui aprovado para vários cargos públicos: banco do Brasil; Força Aérea Brasileira; professor de direito da UFPI; oficial de justiça avaliador (atual execução de mandados) do TRF 1ª Região; oficial de justiça avaliador do TRT da 22ª Região (PI); assessor jurídico do TCE/PI; delegado da Polícia Federal; procurador do Banco Central; procurador do INSS; auditor fiscal da Previdência Social, dentre outros. Atualmente, exerço o cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (1998) e de professor efetivo do Curso de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí (1990), além de professor de pós- graduação em Direito Público na Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí – ESMEPI. O Direito Previdenciário sempre fez parte da minha rotina profissional como professor e servidor público. Ministro esta disciplina na Universidade Federal e nos cursos preparatórios para concursos. Quando exerci o cargo de Auditor Fiscal do INSS fui Instrutor de Legislação Previdenciária dos servidores do INSS e para o público externo (advogados, contadores, prefeitos). Não é por acaso que esta matéria foi o tema do meu trabalho final de mestrado pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, em 2003.

Caros alunos, o grande desafio deste curso online é aproximar- se de um curso presencial. Para isso tentarei ser bem objetivo e pessoal, a fim de orientá-los quanto ao conteúdo programático do concurso, à banca examinadora, e sobre os assuntos mais cobrados, dentre outros temas relevantes.

Para que este objetivo seja alcançado também é necessário que

todos participem efetivamente das aulas, não hesitem em tirar suas dúvidas através dos fóruns, tendo em vista que este é um grande diferencial em relação ao material apenas escrito.

Este curso destina-se de forma mais específica a todos aqueles que pretendem disputar uma vaga no cargo de analista do seguro social do INSS, porém é compatível também com vários outros concursos. A ORGANIZADORA E O EDITAL DO CONCURSO

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A autorização do Ministério do Planejamento para realização do concurso com 500 vagas para analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicada no Diário Oficial da União, de 1º de fevereiro desse ano. O edital de abertura da seleção deve ser divulgado no prazo de seis meses (1º de agosto) a contar da data de publicação dessa portaria, conforme transcrição abaixo: PORTARIA Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vistaa delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de quinhentos (500) cargos de Analista do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo. Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso públicoserá de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria. Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR O cargo de analista do seguro social exige o nível superior em qualquer área. A principal atribuição do cargo é a analise dos benefícios da Previdência Social. A remuneração inicial é de R$ 6.000,00 aproximadamente. Agora que o concurso já foi autorizado, o INSS, que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, irá escolher a organizadora do concurso, assim como definir a distribuição das vagas.

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Considero que o último concurso da carreira de analista do seguro social foi organizado pelo Cespe/UnB em 2008, tendo em vista que, apesar da FUNRIO também ter organizado um concurso de analista do INSS, foi específico para assistente social. Entretanto, é importante lembrar que o mais recente concurso do INSS (2011/2012) foi organizado pela FCC e destinou-se aos cargos de técnico do seguro social e perito médico. É bom lembrar que esta organizadora está crescendo muito em relação aos últimos concursos e pode ser considerada juntamente com o Cespe uma das favoritas para realizar o concurso de analista do seguro social do INSS. Face ao exposto, na minha avaliação estão no páreo a FCC e a Cespe, embora possa haver alguma surpresa. Como não é prudente aguardarmos o edital para conhecermos a organizadora, face à grande concorrência que haverá nesse concurso, vamos utilizar o conteúdo do último concurso do INSS realizado em 2012 pela FCC para técnico do seguro social, até porque é muito semelhante com o da Cespe de 2008 para analista do seguro social. Vale ressaltar que além das questões da FCC também vou utilizar questões de outras organizadoras, principalmente questões da Cespe (as favoritas). METODOLOGIA E CRONOGRAMA DO CURSO As aulas serão apresentadas na seguinte ordem: parte teórica, questões da FCC, CESPE e de outras organizadoras comentadas, questões sem comentários e os gabaritos. O curso completo é composto de 07 (sete) aulas, com exceção da aula demonstrativa, que serão disponibilizadas semanalmente (sexta-feira) a partir do dia 15/03/2013. A liberação das aulas ocorrerá de acordo com o seguinte cronograma: Aula 00 (demonstrativa): Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais.

Aula 01 (15/03): Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação

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das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração.

Aula 02 (22/03): Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios, filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. Aula 03 (28/03): Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. Aula 04 (05/04): Receitas das contribuições sociais: dos segurados. Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Proporcionalidade. Reajustamento. Aula 05 (12/04): Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Decadência e prescrição. Crimes contra a seguridade social. Recurso das decisões administrativas. Aula 06 (19/04): Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. Aula 07 (26/04): Plano de Benefícios da Previdência Social: espécies de benefícios.

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SEGURIDADE SOCIAL. CONCEITUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL (artigo 194 da CF) O artigo 194, da Constituição Federal de 1988 define a seguridade social da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Após uma lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes convulsões que afetavam a sociedade, o Estado abandonou a postura de defensor apenas dos direitos individuais e mero espectador da atividade econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais, através da instituição de políticas de inclusão social, as quais geraram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que propiciou uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade, permitindo a criação da seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas situações geradoras de necessidade social. No Brasil a evolução da proteção social, primeiramente passou pela simples caridade, após pelo mutualismo de caráter privado e facultativo, depois pelo seguro social. Atualmente, a Constituição Federal de cinco de outubro de 1988 disciplina o Sistema de Seguridade Social, no Título VIII, Capítulo II.

Portanto, caros alunos, face ao exposto, verificamos que, de

acordo com o artigo 194, CF, a atuação da seguridade social está restrita as ações de saúde, previdência social e assistência social, e consiste em uma técnica de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades

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pessoais básicas e de suas famílias, assegurando de forma universal o bem-estar e a justiça social.

Atenção futuros analistas do seguro social, cuidado com as pegadinhas nas provas dos concursos, caso contrário não vamos atingir o nosso objetivo. A seguridade social é o gênero do qual são espécies (partes, áreas ou subsistemas): a saúde, a previdência social e a assistência social. As questões sempre tentam confundir os candidatos trocando o gênero pelas espécies. Por exemplo: previdência social não se confunde com seguridade social, embora seja uma das áreas da seguridade social, por essa razão a sigla INSS (autarquia federal) não significa Instituto Nacional da Seguridade Social como muitos pensam, mas Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia gestora da PrevidênciaSocial (RGPS). A moderna Seguridade Social está inserida no rol dos direitos sociais fundamentais da Constituição (2ª geração), mas não de forma exclusiva ou exaustiva, porque não abrange todos os direitos sociais previstos no artigo 6º da CF, como por exemplo, o direito à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, que não estão compreendidos entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade Social. Aqui também é necessário que estejam atentos à pegadinha que é muito utilizada nos concursos, que consiste em inserir outros direitos sociais, além da saúde, previdência e assistência, no contexto da seguridade social. Conforme analisamos no parágrafo anterior, embora a seguridade social faça parte dos direitos sociais da CF, ela não os esgota, existem outros previstos no artigo 6º, da CF. Outro detalhe importante deve ser observado nas provas dos concursos. A iniciativa das ações da seguridade social é do poder público e da sociedade de forma integrada, portanto, a iniciativa não é exclusiva dos poderes públicos. Porém, de acordo com o parágrafo único do artigo 194 da CF, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Portanto, a organização é de competência privativa do poder público, entretanto as ações são de iniciativa do poder público e da sociedade de forma integrada.ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

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É bastante recorrente as questões de concursos sobre as características de cada uma das áreas que compõem a seguridade social (saúde, previdência social e assistência social). Sobre esse tema é fundamental entendermos que a seguridade social não se vincula a um conjunto de ações independentes e estanques na área de saúde, previdência e assistência social, pelo contrário, as suas diversas áreas devem atuar de forma articulada e integrada, embora possuam autonomia e certas peculiaridades. SAÚDE

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde pública não exige contribuição prévia, suas prestações estendem-se a toda a população, deixando de estar condicionadas ao cumprimento de obrigações precedentes. ASSISTÊNCIA SOCIAL A assistência social é uma política social que se traduz pelo atendimento às necessidades básicas em relação à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social por parte daqueles que comprovem a efetiva necessidade econômica e social na forma da lei. A assistência social surge da ideia de que o Estado deve proporcionar aos incapacitados condições mínimas de sobrevivência. Igualmente a saúde, não exige dos seus beneficiários a exigência do custeio, sendo devidas suas prestações a todos aqueles que se encontrem em situação de indigência. Nos termos da CF, será prestada a quem dela necessitar, não sendo necessário que o beneficiário esteja filiado ao regime geral de previdência social, sendo qualquer pessoa necessitada por ela amparada, desde que cumpra os requisitos legais. PREVIDÊNCIA SOCIAL Conforme estabelece o art. 201, da CF, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Nos termos da lei, a Previdência Social deve atender aos nela inscritos, concedendo diversos benefícios e não apenas aposentadoria, pois tem por objetivo também proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e à sua família, quando ocorrer certas contingências previstas em lei, tais como doença, invalidez, morte, maternidade e outros. A palavra previdência tem origem em “prever” (do latim: pre videre), significando ver antecipadamente fato ou situação que poderá ocorrer no futuro. Desta forma, a previdência social funciona como um sistema de seguro social, onde o indivíduo diante de certas circunstâncias terá direito a percepção de benefícios, desde que tenha contribuído antecipadamente, já que as prestações de Previdência Social, apesar de vinculadas ao sistema de seguridade social, continuam atreladas ao custeio prévio.

BENEFICIÁRIOS Questão muito cobrada também nos concursos é quanto aos destinatários das ações da seguridade social. Sobre esse tema podemos afirmar que é essencial a distinção entre as finalidades específicas de cada uma das áreas que integram a seguridade social. Em síntese, qualquer pessoa pode ter acesso às prestações da saúde pública, inclusive um rico empresário, mesmo que tenha condições financeiras de pagar atendimento privado de saúde. Em relação à assistência social a clientela protegida está restrita aos necessitados, desde que comprovada na forma da lei, como por exemplo, uma criança carente. No tocante à previdência, os beneficiários são, em regra, os trabalhadores que exerçam atividade remunerada, independentemente de possuir vínculo empregatício, como por exemplo, um feirante. Importante: dentre as áreas da seguridade social, a única que exige contribuição compulsória dos próprios beneficiários é a previdência social. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 194, parágrafo único)

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Em termos estatísticos, esse é um dos assuntos mais abordados dentro do direito previdenciário em concursos públicos, o que demonstra a importância do tema. Isto se explica pelo fato de ser um tema que possibilita à banca organizadora do concurso muitas opções na elaboração das questões teóricas ou práticas. Além do mais, esses princípios constitucionais são o alicerce de todo o sistema jurídico da seguridade social. Antes de analisarmos cada um dos princípios, vamos analisar algumas dicas essenciais sobre o assunto: 1ª) com exceção da solidariedade que não está expresso no texto constitucional, os princípios do artigo 194, da CF, referem-se à seguridade social, abrangendo todas as suas áreas, não sendo exclusivos da saúde, da previdência ou da assistência social. Observem que cada uma das áreas possuem princípios específicos inseridos em capítulo próprio da CF. É comum a organizadora do concurso colocar na questão um princípio específico da previdência como se fosse um princípio geral da seguridade social ou o inverso, um da seguridade como sendo específico da previdência, com o intuito de confundir os candidatos. 2ª) dos sete incisos do artigo 194, os quatro primeiros (incisos I a IV) referem-se as prestações (benefícios e serviços) da seguridade social, os incisos V e VI dizem respeito ao custeio (financiamento) da seguridade, e o último (inciso VII) está relacionado a gestão administrativa da seguridade. Cuidado com as inversões propositais (pegadinha) nas provas do concurso. 3ª) é bastante usual a organizadora modificar o significado textual dos princípios, trocando palavras ou expressões retiradas de outros princípios. Por exemplo: uniformidade da cobertura e do atendimento (inciso I), quando o correto seria universalidade da cobertura e do atendimento, tendo em vista que a uniformidade é um princípio expresso no inciso II que se refere às populações urbanas e rurais. Passaremos agora a análise dos diversos princípios. SOLIDARIEDADE

Embora não esteja expresso no artigo 194 da Constituição Federal, é um princípio de extrema relevância. Seu fundamento

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reside no fato de que todas as pessoas devem prestar assistência mútua para finalidade e bem comum.

A solidariedade constitui importante princípio da previdência

social, na medida em que representa um dos aspectos mais característicos do sistema de proteção coletiva. Como exemplo de sua aplicação, observa-se a possibilidade de uma pessoa, em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a ser vítima de um acidente de trabalho. Esta também é a justificativa para a contribuição do aposentado pelo RGPS que volta a exercer atividade remunerada. Na solidariedade a sociedade chama para si a responsabilidade de prover os meios necessários para uma efetiva proteção social.

Este princípio veda o Regime de Capitalização na Previdência,

no qual as contribuições são capitalizadas em contas individualizadas ou coletivas para a formação de uma reserva que na ocasião da aposentadoria será transformada em benefício, adotando o Regime de Repartição Simples que funciona em regime de caixa, fazendo com que suas contribuições sejam utilizadas para o pagamento de benefícios dos já aposentados. Portanto, pelo pacto intergerações a contribuição do segurado não tem caráter individual, destinando-se ao financiamento de todo o sistema protetivo. UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO

Significa que todas as pessoas e em todas as situações necessárias devem estar amparadas pelo sistema. Consiste na entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem.

A universalidade da cobertura (universalidade objetiva) tem

como objetivo compreender todos os fatos e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, tais como maternidade, velhice, doença, acidentes, invalidez, reclusão e morte, porque a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente.

A universalidade do atendimento (universalidade subjetiva) consiste na abrangência de todas as pessoas indistintamente, ou seja, o amparo a todos, mesmo que não tenham capacidade econômica, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

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Algumas questões afirmam corretamente que a universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como “direito de todos gratuitamente” apresenta-se de forma distinta (mais ampla) da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social (somente aos segurados) ou para a Assistência Social (restrita aos necessitados). UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS

Traduz a isonomia entre trabalhadores rurais e urbanos nos aspectos qualitativo e valorativo das prestações.

Este princípio resulta do fato de que costumeiramente os trabalhadores rurais eram discriminados e prevê a concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade às populações urbanas e rurais. Com esse princípio, a atual Constituição buscou unificar essas duas populações, corrigindo uma injustiça social histórica.

Apesar do princípio determinar um tratamento isonômico, permite certas distinções desde que não sejam discriminatórias. Afinal isonomia também é tratar de forma desigual àqueles que não se encontrem em situação equivalente. Na aposentadoria por idade no regime geral de previdência social, por exemplo, aplica-se o redutor apenas para o trabalhador rural (60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher). SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

É princípio que se dirige precipuamente ao legislador, impondo- lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais. Permite a escolha pelo legislador das prestações mais necessárias e dos seus destinatários. No geral, de acordo com esse princípio, os riscos sociais que merecem proteção são selecionados e depois distribuídos conforme a necessidade de cada qual.

A seletividade compreende uma graduação das ações de

seguridade social, ou seja, elas devem ser priorizadas conforme a maior utilidade do benefício. Por este princípio, alguns benefícios são pagos somente aos mais carentes, como, por exemplo, o salário-

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família, que somente é previsto aos segurados que tenham renda mensal até certo limite. Pela mesma razão, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido, assim como para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença.

Pelo princípio da distributividade, as ações devem ser

planejadas a fim de alcançar o maior número de pessoas possíveis. Traduz o caráter solidário do sistema, buscando uma efetiva redistribuição de renda. Em decorrência do seu caráter social visa à distribuição da renda (benefícios assistenciais) prioritariamente as pessoas mais necessitadas e de regiões mais carentes, em detrimento daqueles que não precisam de uma proteção social mais efetiva, reduzindo a desigualdade social. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

De acordo com esse princípio, as prestações devem manter o seu valor original e não podem sofrer desvalorização (valor nominal – STF).

Relativamente à irredutibilidade, é importante lembrar que o STF reconheceu que esse princípio da seguridade social garante apenas o valor nominal ou original (redução objetiva) dos benefícios previdenciários. A corte constitucional entendeu que a garantia do valor real (perda de poder aquisitivo em decorrência da inflação) dos benefícios previdenciários está inserida em outro princípio, específico da previdência social, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da CF). Esse entendimento, derivado do posicionamento do STF sobre a matéria, já apareceu inúmeras vezes em provas de concursos, portanto muito cuidado, geralmente os candidatos continuam fazendo confusão acerca do tema, tudo vai depender do enunciado da questão. EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO Este princípio está diretamente relacionado ao da isonomia ou igualdade em matéria tributária. O Princípio da equidade na forma de

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participação no custeio representa a justiça no aspecto contributivo. Só deve contribuir efetivamente quem possui condições econômicas e na medida da sua capacidade contributiva. Portanto, busca uma justa participação no custeio da Seguridade Social. Apenas aqueles que estiverem em iguais condições contributivas é que terão que contribuir da mesma forma, ou seja, as pessoas devem contribuir para com a Previdência de acordo com as suas possibilidades. Uma das aplicações do princípio da equidade na forma de participação do custeio é a possibilidade de a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados empregados ser distinta da base de cálculo dos empregadores, o que não implica em transgressão ao princípio da eqüidade na forma de participação no custeio. Essa afirmativa já foi objeto de diversas questões de concursos de várias organizadoras diferentes.Outros exemplos de aplicação desse princípio que sempre são cobrados nos concursos: o caso da progressividade das alíquotas das contribuições dos empregados (8%, 9% ou 11%), o tratamento privilegiado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte (SIMPLES), e a isenção para as entidades beneficentes de assistência social (sem fins lucrativos) que atenderem às exigências estabelecidas em lei. DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO

Aqui o legislador constituinte demonstrou a sua preocupação com a origem dos recursos necessários a manutenção do sistema securitário brasileiro, em decorrência da sua complexidade, determinando que o financiamento da seguridade deva buscar várias fontes de custeio, vedando a aquisição de recursos através de fonte única, sob pena de esgotá-la.

É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição, sendo as principais receitas:

 Os orçamentos públicos;

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 As contribuições dos empregadores e empresas, incidindo

sobre: folha de salários, receita ou faturamento e lucro;

 As contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

 A receita proveniente de concursos de prognósticos (loteria);

 A do importador ou equiparado.

CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. Conforme estabelece esse princípio, a administração da seguridade social deve ter caráter democrático, buscando com isso a participação efetiva da sociedade no gerenciamento da Seguridade Social.

Além do poder público, cabe à sociedade civil participar da administração da Seguridade Social,através de representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados (caráter democrático e gestão quadripartite).

Exemplo da aplicação desse princípio é o Conselho Nacional da

Previdência Social – CNPS, órgão colegiado responsável pelas diretrizes da previdência social, composto por 15 membros, sendo seis representantes do poder público e nove da sociedade civil, divididos entre três representantes dos trabalhadores na ativa, três representantes dos aposentados e pensionistas, e três representantes dos empregadores.

Em resumo, de acordo com esse princípio, a gestão

administrativa deve ser democrática, descentralizada, colegiada e quadripartite (esse deve ser o princípio mais cobrado nos concursos).

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QUESTÕES COMENTADAS (analista judiciário área judiciária TRT10 Cespe 2013) Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo. 01 O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Comentários Em decorrência do art. 194, VII, da CF, A gestão administrativa quadripartite da seguridade social tem caráter democrático, isso implica que, além do poder público, a participação da sociedade civil é o b r i g a t ó r i a ,através de representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados. Gabarito: errado (analista judiciário área judiciária TRT10 Cespe 2013) O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário. 02 Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal, não faz jus ao benefício denominado salário- família, em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social. Comentários A distributividade está relacionada com a isonomia e estabelece o grau de proteção dos beneficiários do sistema de seguridade social. Traduz o caráter solidário do sistema, buscando uma efetiva redistribuição de renda. Em decorrência do seu caráter social visa à distribuição da renda prioritariamente as pessoas mais necessitadas e de regiões mais carentes, em detrimento daqueles que não precisam

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de uma proteção social mais efetiva, reduzindo a desigualdade social. O salário-família é um exemplo da aplicação desse princípio, juntamente com a seletividade, sendo devido apenas a algumas categorias de segurados (empregados e avulsos), com exclusão de outras (contribuintes individuais). Gabarito: certo (AGU CESPE 2012) Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, acerca da seguridade social. 03 Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção. Comentários A saúde, a previdência social e a assistência social são subsistemas do sistema de seguridade social. Conforme alertei na parte teórica do nosso material, algumas questões da Cespe sobre esse tema tentam confundir os candidatos trocando o gênero pelas espécies(pegadinha). Por exemplo: previdência social não se confunde com seguridade social, embora seja uma das áreas integrantes da seguridade social.

A saúde pública não exige contribuição prévia, suas prestações estendem-se a toda a população, deixando de estar condicionadas ao cumprimento de obrigações precedentes. Igualmente a saúde, a assistência social não exige dos seus beneficiários a exigência do custeio, sendo devidas suas prestações a todos aqueles que se encontrem em situação de indigência, não sendo necessário que o beneficiário esteja filiado ao regime geral de previdência social. Apenas em relação à previdência social é que, de regra, o segurado só terá direito a percepção de benefícios, desde que tenha contribuído antecipadamente, já que as prestações de Previdência Social, apesar de vinculadas ao sistema de seguridade social, continuam atreladas ao custeio prévio. Observem que a questão afirma que só podem gozar de proteção da seguridade social (saúde, previdência social e assistência social) aqueles que estiverem filiados à previdência social.

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Gabarito: errado 04. (técnico do seguro social INSS FCC 2012) A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos: (A) melhorar o atendimento da população. (B) promover o desenvolvimento regional. (C) promover políticas sociais que visem à redução da doença. (D) uniformizar o atendimento nacional. (E) universalizar o atendimento da população. Comentários A letra “A” está errada porque a melhoria de atendimento da população em sentido amplo é um princípio geral da administração pública relacionado com a eficiência, conforme dispõe o art. 37 da CF; A letra “B” está errada porque, de acordo com o art. 3º, III, da CF, a redução das desigualdades regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, portanto não se trata de objetivo específico da seguridade social; A letra “C” está errada porque este é um objetivo específico da saúde pública, previsto no art. 196 da CF e não da seguridade social (saúde, previdência social e assistência social) como gênero; A letra “D” está errada porque a teor do art. 194, parágrafo único, inciso II, da CF, a uniformidade refere-se aos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. O atendimento na seguridade social está atrelado ao princípio da universalidade. A letra “E” está certa porque o art. 194, parágrafo único, inciso I, da CF, preceitua que um dos objetivos (princípios) da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento. Isto significa que o sistema securitário deve conferir ampla proteção social em relação a todos os riscos e a todas as pessoas necessitadas. Gabarito: E 05. (técnico do seguro social INSS FCC 2012) É correto afirmar que a Seguridade Social compreende (A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. (B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.

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(C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social. (D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social. (E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde. Comentários

A letra “A” está correta porque a atuação da seguridade social está restrita as ações de saúde, previdência social e assistência sociale insere-se no rol dos direitos sociais fundamentais da Constituição (2ª geração), mas não de forma exclusiva ou exaustiva, porque outros direitos sociais previstos no artigo 6º da CF estão fora do seu alcance, como por exemplo, o direito à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, Portanto, embora a seguridade social faça parte dos direitos sociais da CF, ela não os esgota; A letra “B” está incorreta porque o trabalho não faz parte da seguridade social; A letra “C” está incorreta porque o sistema tributário e o lazer não são partes integrantes da seguridade social; A letra “D” está incorreta porque a educação não está inserida na seguridade social; A letra “E” está incorreta porque a cultura não é uma área da seguridade social.Gabarito: A 06. (técnico do seguro social INSS FCC 2012) No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que (A) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro. (B) é descentralizada, de caráter facultativo. (C) tem caráter complementar e autônomo. (D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. (E) é contributiva, de caráter obrigatório. Comentários A letra “A” está incorreta porque a previdência social é organizada sob a forma de regime geral - RGPS, acessível a todos;

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A letra “B” está incorreta porque o regime geral de previdência social é de caráter obrigatório, seu vínculo com o segurado é estabelecido em lei e não de forma contratual como ocorre com a previdência privada; A letra “C” está incorreta porque o caráter complementar e autônomo em relação aos regimes básicos de previdência (regime geral e regimes próprios) está restrito à previdência privada; A letra “D” está incorreta porque o contrato é uma característica da previdência privada, conforme o disposto no art. 202, da CF. A letra “E” está correta porque de acordo com o art. 201, da CF, a previdência social deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o vínculo jurídico existente entre o segurado e a previdência (filiação), que tem como consequência a contribuição compulsória, surge com o simples exercício de uma atividade remunerada, portanto independe da vontade do trabalhador. Gabarito: E 07. (perito médico do INSS FCC 2012) Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social: (A) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (B) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. (C) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente. (D) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. (E) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Comentários A letra “A” está errada porque em se tratando de um princípio geral da seguridade social, abrange a previdência social, conforme o art. 194, II, CF e o art. 2º, II, da Lei 8.213/91 (Benefícios);

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A letra “B” está errada porque também é um princípio da seguridade social e por consequência da previdência social, a teor do art. 194, III, CF e do art. 2º, III, da Lei 8.213/91; A letra “C” está errada porque esse é um princípio específico da previdência social, de acordo com o disposto no art. 201, § 3º, da CF e no art. 2º, IV, da Lei 8.213/91; A letra “D” está certa porque esse princípio é específico da saúde, não se aplicando a previdência social, conforme previsão no art. 198, da CF; A letra “E” está errada porque diz respeito a um princípio específico da previdência privada, conforme o disposto no art. 202, da CF e no art. 2º, VII, da Lei 8.213/91. Gabarito: D 08. (analista judiciário área judiciária TRT 6ª Região FCC 2012) A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios: (A) universalidade da cobertura e do atendimento. (B) equidade na forma de participação no custeio. (C) irredutibilidade do valor dos benefícios. (D) unicidade da base de financiamento. (E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Comentários A letra “A” está errada porque a universalidade integra os princípios da seguridade social, sendo seu objetivo tornar a proteção securitária a mais ampla possível (art. 194, I, CF); A letra “B” está errada porque a equidade no custeio integra os princípios da seguridade social e visa promover a justiça no aspecto contributivo (art. 194, V, CF); A letra “C” está errada porque a irredutibilidade dos benefícios integra os princípios da seguridade social, tendo como objetivo a

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manutenção do valor do benefício concedido, mediante reajuste periódicos (art. 194, IV, CF); A letra “D” está certa porque o art. 194, VI, da CF preconiza a diversidade no financiamento, cuja finalidade é impedir a manutenção da seguridade social através de fonte única (unicidade); A letra “E” está errada porque a uniformidade e equivalência integram os princípios da seguridade social com a função de corrigir uma injustiça histórica entre as populações urbanas e rurais (art. 194, II, da CF). Gabarito: D 09. (analista judiciário área judiciária TRT 6ª Região FCC 2012) Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que (A) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social. (B) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. (C) as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde. (D) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins. (E) há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal. Comentários A letra “A” está errada porque a assistência social é prestada independentemente de contribuição à Seguridade Social por parte daqueles que comprovem a efetiva necessidade econômica e social na forma da lei. Portanto, não exige dos seus beneficiários uma relação direta de custeio, como ocorre com a previdência social; A letra “B” está certa porque conforme disposição expressa na Constituição Federal, a saúde pública deve ser prestada através de um sistema único – SUS, de forma descentralizada, com atendimento integral e participação da comunidade (art. 198, CF);

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A letra “C” está errada porque as instituições privadas podem participar do sistema único de saúde, desde que seja de forma complementar, de acordo com as diretrizes do próprio SUS; A letra “D” está errada porque as ações públicas de assistência social serão financiadas mediante recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes; A letra “E” está errada porque a vinculação referente à aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde também se aplica aos Municípios. Gabarito: B 10. (juiz do trabalho TRT 1ª Região FCC 2012) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações (A) de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. (B) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. (C) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. (D) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. (E) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Comentários A letra “A” está errada porque a iniciativa das ações da seguridade social é dos poderes públicos e da sociedade; A letra “B” está errada porque a iniciativa das ações da seguridade social também é da sociedade, além de não estar previsto expressamente a reserva do possível, como princípio constitucional; A letra “C” está errada porque a iniciativa das ações da seguridade social também é da sociedade;

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A letra “D” está certa porque está literalmente de acordo com a definição expressa de seguridade social prevista no art. 194, da CF; A letra “E” está errada porque o princípio da reserva do materialmente possível não está previsto na definição de seguridade social, conforme o estabelecido no art. 194, da CF. Gabarito: D 11. (juiz do trabalho TRT 1ª Região FCC 2012) A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, NÃO tem como objetivo (A) a universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (B) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio. (C) a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (D) a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. (E) a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Comentários A letra “A” está errada porque ambos são objetivos da seguridade social. A universalidade dirigi-se a todas as necessidades, em relação a todas as pessoas e a distributividade refere-se a prioridade aos mais necessitados; A letra “B” está errada porque também são objetivos da seguridade social. Vale acrescentar, em relação ao comentário anterior, que a equidade diz respeito a justiça contributiva, com base na capacidade econômica; A letra “C” está errada porque ambos são princípios da seguridade social. A diversidade veda a existência de fonte única de financiamento. O caráter democrático e quadripartite na gestão

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administrativa exige a participação da sociedade civil nos órgãos colegiados que estabelecem as diretrizes da seguridade social; A letra “D” está errada porque tanto a equidade como a diversidade são princípios da seguridade social expressos na Constituição Federal, já comentados nas alternativas anteriores; A letra “E” está certa porque embora a universalidade integre os princípios da seguridade social, a gestão administrativa deve ter o caráter democrático e descentralizado. Gabarito: E 12- (analista tributário da Receita Federal ESAF 2012) Assinale a opção incorreta. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: a) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo. b) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) equidade na forma de participação no custeio. Comentários: A letra “a” está correta porque representa o ideal securitário de que todos os riscos sociais em relação a todas as pessoas devem estar cobertos pelo sistema de seguridade social, através das ações de saúde, previdência e assistência social, conforme previsão do art. 194, inciso I, da CF; A letra “b” está incorreta porque o inciso II, do art. 194, da CF preceitua de forma literal que haja uniformidade e equivalência às populações urbanas e rurais. Este princípio traduz a isonomia entre essas populações no âmbito da seguridade social que não existia até o advento da atual carta constitucional, principalmente na previdência social, onde os rurais estavam excluídos do Regime Geral de previdência dos demais trabalhadores. É importante observar que a isonomia também significa tratamento desigual quando os beneficiários não estiverem

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em situação equivalente. Isso permite que de forma eventual haja um tratamento favorecido à população rural nos termos da lei, mas jamais uma prevalência como princípio geral; A letra “c” está correta porque os princípios da seletividade e distributividade previstos no inciso III, do art. 194, da CF revelam a intenção do legislador constituinte de impor ao legislador ordinário a escolha das prestações mais necessárias ao sistema de seguridade social, além de priorizar aos mais carentes; A letra “d” está correta porque a irredutibilidade está relacionada no inciso IV, do art. 194, da CF. Porém devemos ter muito cuidado com dois aspectos nas provas dos concursos: a irredutibilidade refere-se apenas aos benefícios, não inclui os serviços que são as prestações não pecuniárias, e também é importante lembrar que só alcança o valor nominal dos benefícios sem proteger o valor real, cuja proteção insere-se em princípio específico da previdência social; A letra “e” está correta porque o objetivo do princípio da equidade no custeio insculpido no inciso V, do art. 194, da CF é o de estabelecer à justiça na participação do financiamento da seguridade social, proporcional a capacidade contributiva de cada pessoa. Gabarito: B 13- (analista técnico de políticas sociais área: previdência ESAF 2012) Segundo a Constituição Federal, são princípios e diretrizes da Seguridade Social: I. Seletividade na prestação dos benefícios; II. Diversidade da base de financiamento; III. Solidariedade; IV. Universalidade do custeio. A respeito das assertivas, é correto afirmar: a) Todas as opções estão corretas. b) Somente a opção III está correta. c) Somente a opção I está correta. d) As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas. e) Somente a opção IV está incorreta. Comentários: A opção “I” está correta (art. 194, III, CF) porque impõe a

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escolha pelo legislador das prestações mais necessárias ao sistema de seguridade social; A opção “II” está correta (art. 194, VI, CF) porque significa que o financiamento da seguridade social não pode depender de uma única fonte de custeio, sob pena de esgotá-la;

A opção “III” está correta porque embora esse princípio não esteja expresso no artigo 194 da Constituição Federal é de extrema relevância. Seu fundamento reside no fato de que todas as pessoas devem prestar assistência mútua para finalidade e bem comum, representando um dos aspectos mais característicos do sistema de proteção coletiva. Na solidariedade a sociedade chama para si a responsabilidade de prover os meios necessários para uma efetiva proteção social; A opção “IV” está incorreta porque a universalidade (art. 194, I, CF) não é no custeio, esse princípio está relacionado às prestações, que se dividem em benefícios e serviços. Chamo a atenção para essas pegadinhas muito frequentes nas questões da ESAF que consiste em trocar os princípios das prestações (benefícios e serviços) pelos princípios do custeio. Os incisos I a IV do art.194 referem-se às prestações, os incisos V e VI referem- se ao custeio (financiamento) e o inciso VII refere-se à gestão administrativa. Gabarito: E 14- (procurador da Fazenda Nacional ESAF 2012) À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo. I. Universalidade do atendimento. II. Diversidade da base de financiamento. III. Caráter democrático da administração. IV. Redutibilidade do valor dos benefícios. O número de itens corretos é a) zero. b) um. c) dois. d) três. e) quatro. Comentários:

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O item “I” está correto (art. 194, I, da CF); O item “II” está correto (art. 194, VI, da CF); O item “III” está correto (art. 194, VII, da CF); O item “IV” está incorreto porque o art. 194, IV, da CF, dispõe sobre o princípio da IRREDUTIBILIDADE que veda a redução do valor dos benefícios. Gabarito: D (perito médico INSS CESPE 2010) Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue o item seguinte. 15 É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada. Comentários O princípio da diversidade da base de financiamento, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso VI, da Constituição Federal, determina que o legislador infraconstitucional deva buscar várias fontes de custeio, vedada a aquisição de recursos através de fonte única, sob pena de esgotá-la. Através desse princípio o legislador constituinte demonstra a sua preocupação com a origem dos recursos necessários a manutenção do sistema securitário brasileiro, em decorrência da sua complexidade.

É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição. Gabarito: errado

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(analista do seguro social INSS CESPE 2008) Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens. 16 A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional. Comentários

Face ao extraordinário volume de recursos necessários para o custeio da seguridade social, o art. 195, § 4º, CF, assim dispõe: A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I (lei complementar). Gabarito: certo 17 O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde. Comentários O princípio da distributividade tem o objetivo de priorizar os mais necessitados, e na saúde, a princípio, o acesso é universal e igualitário. O amplo alcance na saúde em relação às demais áreas (previdência social e assistência social) está relacionado ao princípio da universalidade de cobertura e atendimento, tendo em vista que qualquer pessoa, independente de sua condição social ou econômica, tem acesso a saúde pública. Gabarito: errado 18 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. Comentários

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O fundamento da organização da saúde pública encontra-se no art. 198 da CF. Os serviços de saúde pública são prestados de forma integral e descentralizada pela União, Estados, DF e Municípios, cabendo a sociedade o papel de fiscalização das suas ações. Gabarito: certo 19 De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Comentários Apesar desse princípio determinar um tratamento isonômico, permite certas distinções desde que não sejam detrimentosas. Afinal isonomia também é tratar de forma desigual àqueles que não se encontrem em situação equivalente. Na aposentadoria por idade, por exemplo, aplica-se o redutor apenas para o trabalhador rural (60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher). Gabarito: errado (analista do seguro social INSS CESPE 2008) Julgue o próximo item, relativo à seguridade social. 20 A seguridade social tem como objetivo o caráter democrático descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, que envolve aposentados, trabalhadores, empregadores e representantes do governo nos órgãos colegiados. Comentários Conforme estabelece esse princípio, a administração da seguridade social deve ter caráter democrático, buscando com isso a participação efetiva da sociedade no gerenciamento da Seguridade Social.

Além do poder público, cabe à sociedade civil participar da administração da Seguridade Social,através de representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados (caráter democrático e gestão quadripartite).

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Gabarito: Certo

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QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS (analista judiciário área judiciária TRT10 Cespe 2013) Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo. 01 O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. (analista judiciário área judiciária TRT10 Cespe 2013) O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário. 02 Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal, não faz jus ao benefício denominado salário- família, em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social. (AGU CESPE 2012) Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, acerca da seguridade social. 03 Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção. 04. (técnico do seguro social INSS FCC 2012) A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos: (A) melhorar o atendimento da população. (B) promover o desenvolvimento regional. (C) promover políticas sociais que visem à redução da doença. (D) uniformizar o atendimento nacional. (E) universalizar o atendimento da população.

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05. (técnico do seguro social INSS FCC 2012) É correto afirmar que a Seguridade Social compreende (A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. (B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde. (C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social. (D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social. (E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde. 06. (técnico do seguro social INSS FCC 2012) No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que (A) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro. (B) é descentralizada, de caráter facultativo. (C) tem caráter complementar e autônomo. (D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. (E) é contributiva, de caráter obrigatório. 07. (perito médico do INSS FCC 2012) Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social: (A) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (B) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. (C) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente. (D) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. (E) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. 08. (analista judiciário área judiciária TRT 6ª Região FCC 2012) A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios: (A) universalidade da cobertura e do atendimento. (B) equidade na forma de participação no custeio. (C) irredutibilidade do valor dos benefícios. (D) unicidade da base de financiamento.

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(E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 09. (analista judiciário área judiciária TRT 6ª Região FCC 2012) Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que (A) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social. (B) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. (C) as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde. (D) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins. (E) há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal. 10. (juiz do trabalho TRT 1ª Região FCC 2012) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações (A) de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. (B) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. (C) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. (D) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. (E) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. 11. (juiz do trabalho TRT 1ª Região FCC 2012) A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, NÃO tem como objetivo

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(A) a universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (B) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio. (C) a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (D) a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. (E) a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 12- (analista tributário da Receita Federal ESAF 2012) Assinale a opção incorreta. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: a) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo. b) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) equidade na forma de participação no custeio. 13- (analista técnico de políticas sociais área: previdência ESAF 2012) Segundo a Constituição Federal, são princípios e diretrizes da Seguridade Social: I. Seletividade na prestação dos benefícios; II. Diversidade da base de financiamento; III. Solidariedade; IV. Universalidade do custeio. A respeito das assertivas, é correto afirmar: a) Todas as opções estão corretas. b) Somente a opção III está correta. c) Somente a opção I está correta. d) As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas. e) Somente a opção IV está incorreta.

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14- (procurador da Fazenda Nacional ESAF 2012) À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo. I. Universalidade do atendimento. II. Diversidade da base de financiamento. III. Caráter democrático da administração. IV. Redutibilidade do valor dos benefícios. O número de itens corretos é a) zero. b) um. c) dois. d) três. e) quatro. (perito médico INSS CESPE 2010) Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue o item seguinte. 15 É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada. (analista do seguro social INSS CESPE 2008) Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens. 16 A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional. 17 O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde. 18 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

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19 De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. (analista do seguro social INSS CESPE 2008) Julgue o próximo item, relativo à seguridade social. 20 A seguridade social tem como objetivo o caráter democrático descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, que envolve aposentados, trabalhadores, empregadores e representantes do governo nos órgãos colegiados.

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GABARITO 01 – errado 02 – certo 03 – errado 04 – E 05 – A 06 – E 07 – D 08 – D 09 – B 10 – D 11 – E 12 – B 13 – E 14 - D

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15 – errado 16 – certo 17 – errado 18 – certo 19 – errado 20 - certo

Até a próxima aula e bons estudos a todos.

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