Aula 05 - CIPA, Trabalhos de Engenharia de Petróleo
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Prof. MSc Francisco Gabriel Santos Silva

Aula 5: NR-05 (CIPA)

Curso: BCET Disciplina: Higiene e Segurança do Trabalho (CET 075)

Prof. MSc Francisco Gabriel Santos Silva

a)A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração das CIPAS.

Constituição da CIPA

ORGANIZAÇÃO 5.7 - Mandato de 1 ano, permititda 1(uma) reeleição;

5.8 - É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de CIPAS, desde o registro da candidatura até um ano após o final do seu mandato. ESTABILIDADE;

5.9 - Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT.

ORGANIZAÇÃO

Prof. MSc Francisco Gabriel Santos Silva

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

ORGANIZAÇÃO 5.14 - Empossados os membros da CIPA, a empresa

deverá protocolizar, em até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

5.15 - Protocolizada na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, a CIPA:

- não poderá ter seu número de representantes reduzido;

- bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

ORGANIZAÇÃO

a) Identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;

b) Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho

c) Participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias , bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

Atribuições

d) Realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;

e) Realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas

f) Divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

Atribuições

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g) Participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores

h) Requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregados, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e à saúde dos trabalhadores;

i) Colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e à saúde no trabalho

Atribuições

j) Divulgar e promover o cumprimento das NRs, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e à saúde no trabalho;

l) Participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;

m)Requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e na saúde dos trabalhadores;

Atribuições

n) Requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;

o) Promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT;

p) Participar, anualmente em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS

Atribuições Atribuições do Presidente

Convocar os membros para as reuniões da CIPA;

Coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao empregador

e ao SESMT, as decisões da comissão;

Manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA;

Coordenar e supervisionar as atividades de secretária;

Delegar atribuições ao Vice-Presidente.

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Atribuições do Vice-Presidente

Executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;

Substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos afastamentos temporários.

Atribuições do Presidente e

Vice-Presidente em conjunto

Cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias

para o desenvolvimento de seus trabalhos;

Coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para

que os objetivos propostos sejam alcançados;

Delegar atribuições aos membros da CIPA;

Promover o relacionamento da CIPA com o SESMT;

Divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores da

empresa;

Constituir a Comissão Eleitoral.

Atribuições da Secretária

Acompanhar as reuniões da CIPA, e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;

Preparar as correspondências;

Executar as atribuições que lhe forem atribuídas.

Funcionamento

 A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o

calendário preestabelecido;

 As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o

expediente normal da empresa;

 As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes;

 As reuniões extraordinárias serão realizadas quando houver

denúncia de situação de risco grave e iminente que determine

aplicação de medidas corretivas de emergência, quando ocorrer

acidente grave ou fatal ou quando houver solicitação expressa de

uma das representações.

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Funcionamento

 O membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente,

quando faltar a mais de 4 reuniões ordinárias sem justificativa;

 No caso de afastamento definitivo do Presidente, o empregador

indicará o substituto, em 2 dias úteis, preferencialmente entre seus

membros;

 No caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente, os membros

titulares da representação dos empregados escolherão o substituto,

entre seus titulares, em 2 dias úteis.

Treinamento

 O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.

 O treinamento deverá conter:

a) estudo do ambiente, condições de trabalho e riscos;

b) Metodologia de investigação e análise dos acidentes;

c) noções sobre acidentes e doenças do trabalho;

d) noções sobre AIDS;

e) noções sobre legislação trabalhista e previdenciária;

f) princípios gerais de higiene do trabalho;

g) organização da CIPA.

Treinamento

 5.34 O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa.

 5.35 O treinamento poderá ser ministrado pelo SESMT da empresa, entidade patronal, entidade de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre aos temas ministrados.

Processo Eleitoral

Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados da CIPA, até 60 dias antes do término do mandato em curso.

O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, com no mínimo 55 dias do início do pleito, a Comissão Eleitoral - C.E., que será a rsponsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

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a. publicação e divulgação de edital, em locais de fácil

acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta

e cinco) dias antes do término do mandato em curso;

b. inscrição e eleição individual, sendo que o período

mínimo para inscrição será de quinze dias;

c. liberdade de inscrição para todos os empregados do

estabelecimento, independentemente de setores ou

locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;

Processo Eleitoral

Condições

d. garantia de emprego para todos os inscritos até a

eleição;

e. realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias

antes do término do mandato da CIPA, quando houver;

f. realização de eleição em dia normal de trabalho,

respeitando os horários de turnos e em horário que

possibilite a participação da maioria dos empregados.

g. voto secreto;

Processo Eleitoral

Condições

d. h. apuração dos votos, em horário normal de trabalho,

com acompanhamento de representante do empregador

e dos empregados, em número a ser definido pela

comissão eleitoral;

i. faculdade de eleição por meios eletrônicos;

j. guarda, pelo empregador, de todos os documentos

relativos à eleição, por um período mínimo de cinco

anos.

Processo Eleitoral

Condições

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