aula 2 MPU, Notas de estudo de Informática
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Legislação do MPU — Aula 2 Prof. Marcelo Góis 6) Ministério Público Eleitoral - não tem estrutura própria; - composição mista (membros do MPF e MPE). 6.1) Procurador Geral Eleitoral (73-74) - é o próprio PGR; - designará dentre SPGR o VPGE o substituindo em impedimentos e exercerá cargo em vacância, até provimento definitivo; - exerce funções do MP no TSE! PGR => além do VPGE pode designar membros do MPF para oficiarem perante o TSE. 1 designar PRE em cada Estado e DF; Incumbe II — acompanhar procedimentos do Corregedor Geral Eleitoral; ao PGE III — dirimir conflitos de atribuições; (75) IV — requisitar servidores da União e autarquias, se necessário, s/ prejuízo dos direitos e vantagens de seus cargos ou empregos. 6.2) Procurador Regional Eleitoral PGE => designará o PRE e seu substituto dentre PRR no Estado e DF ou, onde não houver, (76) dentre PR vitalícios, p/ mandato de 2 ANOS PRE - só pode ser reconduzido uma vez (76, $81ºe 2º) - destituído antes do mandato por iniciativa do PGE, c/ Maioria Absoluta do CSMPF? - funções do MP nas causas do TRE e dirigir no Estado as atividades do setor (77) PGE - designa, por necessidade do serviço, membros do MPF p/ oficiar sob coordenação (77 par. único) do Procurador Regional perante o TRE 6.3) Promotor Eleitoral Funções eleitorais do MPF perante => exercidas pelo PROMOTOR ELEITORAL Juízes e Juntas Eleitorais (78) Promotor - membro do MP local que oficie no juízo do serviço eleitoral de cada zona Eleitoral - se não existir na zona ou impedido, o chefe do MP local indica ao PRE o substituto (79) - em suma: o PGJ indica e o PRE nomeia Ministério Público Eleitoral Órgãos do MPE Grau de Jurisdição Matéria de Comp. Originária - PGE (PGR) - TSE - Eleição presidencial - VPGE (integra o MPF) - PRE (integram MPF) - TRE - Eleições federais, estaduais e - juízes auxiliares distritais - promotores eleitorais (MP estadual) -juízes eleitorais e - eleições municipais - juntas eleitorais !. Nesse contexto, vale lembrar que é plenamente possível a participação de Subprocuradores-Gerais da República no TSE (tanto é que o VPGE deve ser obrigatoriamente SPGR); indo além, podemos constatar que é possível, também, de forma excepcional, a participação naquele tribunal superior de outros membros, com autorização de 2/3 do CSMPF. 2. Ver também o art. 57, $ 2º que prevê um quorum de 2/3 do CSMPF; Legislação do MPU — Aula 2 Prof. Marcelo Góis => MAPA DAS PROCURADORIAS DA REPÚBLICA E REGIONAIS NO BRASIL Sode das Procuradorias da República nos Estados Sede das Procuradorias Regionais da República ET Aacores | Micarãs pe, Mala Sooneo | Riad tosa » 5º Região Recito (Bai | É Berndária | Tocanins Ata Pirata Pemaminos Rr ieio [gaia 7) Ministério Público junto ao TCU - NÃO integra o MPU - mesmos direitos, vedações e investidura do MP (Art. 130, CF/88); - terá lei orgânica de iniciativa do TC, através do LO e não LC; Lei nº 8.443/92 (arts. 80-84), - está ligado estruturalmente ao TCU, TC Estadual ou TC Municipal (se houver) e não MPU, DF ou Estado; - ADIN 798-1/DF (Min. Celso de Melo); o MPTCU não dispõe de fisionomia institucional própria; - o MP Especial junto aos Tribunais de Contas é um fato constitucional indiscutível, inconfundível c/ MP Comum (União e Estados); - não é constitucional participação do MP Comum nos Tribunais de Contas; MP junto a esses possui agentes estatais qualificados, - atuação funcional exclusiva e independente perante as Cortes de Contas; "Ministério Público junto ao TCU — Instituição que não integra o Ministério Público da União — taxatividade do rol inscrito no art 128, 1, da Constituição (...) O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, $ 2º 1 e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração Jjurídico-institucional, a cirunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art 128, 1 da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da Unico. (ADI 789, Rel Min. Celso de Mello, julgamento em 26-5-94, Plenário, DJ de 19-12- 94) 8) LEICOMPLEMENTAR 75/93 8.1) Similitude com as disposições constitucionais — Arts. 1º a 23 da LC 75/93 8.2) Lei complementar (processo legislativo) => LC 75/93: tem caráter federal e não nacional, como a Lei nº 8.625/93 (Lei Ordinária) que recepcionou a LC 40/81, dada a ausência de previsão constitucional por parte do Constituinte de 88 em tratá- la como Lei Complementar; => os MP Estaduais têm competência para elaborar sua lei complementar, atendendo às suas peculiaridades, como a LC 734/93 do MP/SP; logo, a livre legislação infraconstitucional dos Estados permite alguma disparidade entre um MP e outro, devido a especificidades, localização, atribuições e funções, etc; Legislação do MPU — Aula 2 Prof. Marcelo Góis => lei federal x lei nacional - iniciativa de lei complementar de organização do MPU é concorrente entre o Presidente da República (61, $ 1º, II d) e o PGR (128, 8 5º); - idem na esfera distrital (21, XII e 128, I, d); - na esfera estadual (128, $ 5º); princípio da simetria constitucional; 8.3) DISPOSIÇÕES GERAIS 8.3.1) Definição, princípios e funções institucionais (1 a 5) - instituição permanente MPU - essencial à função jurisdicional do Estado (1) — - defesa da ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis MPU => medidas necessárias => p/ garantir respeito dos poderes Públicos e serviços de (2) 1elevância pública aos direitos assegurados na CF/88 - respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais do BR, princípios das MPU realiza controle externo da relações internacionais e os direitos assegurados na CF e lei; atividade policial visando (3) - ordem pública, incolumidade das pessoas e patrimônio público; - prevenção / correção de ilegalidade ou abuso de poder; - indisponibilidade da persecução penal - competência dos órgãos de segurança pública - UNIDADE Princípios Institucionais do MPU (4) - INDIVISIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL MP é una, constitui um único órgão, com todos os seus membros ” | administrativamente chefiados por um único Procurador-Geral 141 Unidade . Deve ser entendido como aplicável internamente, no âmbito de cada um dos diferentes ramos do MP ) | Não se fala em unidade, per ex,, entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho | a » /( Toda atuação do MP é imputada ao respectivo órgão, e não a seus membros 1.2 Indivisibilidade “Tem aplicação restrita ao âmbito de cada um dos ramos do Ministério Público Membros do MP, no desempenho de suas atribuições institucionais, não se subordinam funcional- 4.3 Independência |/ | ments a ninguém, a nenhum dos três Poderes da República, nem ao respectivo Procurador-Geral Funcional || (Subordinam-se, tão-somente, à CF, e às leis que ditam os procedimentos para sua atuação) “| Subordinação entre os membros da MP € o Procurador-Geral é meramente administrativa i Funções do MP somente poderão ser desempenhadas pelos seus membros, investidos no exercício do cargo com estreita observância das regras constitucionais inerentes || 1.4 Promotor Natural . Não poderão os membros do MP ser casuisticamente designados para atuarem em processos específicos, om desrespaito aos procedimentos previamente fixados na legislação de regência 8.3.2) Instrumentos de atuação (6 a 8) => Compete ao MPU (6) 1- promover ADI e pedido de medida cantelar, II - promover ADI por omissão « ADECON; II — promover ADPF da CF /88; IV — promover representação p/ intervenção federal nos Estados e DF; (arts 34 a 36, CF/88);, V — promover, privativamente, APP (ação penal pública); VI — impetrar HC e MS; VI — promover o IC (Inquérito Civil)? e ACP (Ação Civil Pública)* Pode servir de base para a Ação Penal. * Leinº 7.347/85; 643, STF; o Ministério Público pode impetrar ACP em relação a aumento de mensalidades escolares. Legislação do MPU — Aula 2 Prof. Marcelo Góis 8.3.3) Controle Externo da Atividade Policial (9 e 10) - livre ingresso estabelecimentos policiais/prisionais; - acesso a documentos à atividade-fim policial, MPU realiza o - representar à autoridades p/ sanar omissão indevida controle externo da => c/ medidas judiciais e prevenir/corrigir ilegalidade ou abuso de poder; atividade policial (9) e extrajudiciais p/ - requisitar à autoridade instauração de IP sobre omissão ou fato ilícito na atividade policial; - promover a AP por abuso de poder. Prisão de pessoa por - comunicada imediatamente ao MP competente autoridade federal ou do DFT (10) - indicação lugar do preso e cópia documentos da legalidade da prisão 8.3.4) Defesa dos Direitos Constitucionais (11 a 16) Defesa dos Direitos visa => garantia de seu respeito pelos poderes públicos e prestadores Const. Cidadão (11) serviço de relevância pública - agirá de ofício ou por representação Procurador dos Direitos - notifica a autoridade questionada p/ prestar informação, no prazo do Cidadão (12-13) - recebidas ou não informações e instruído o caso, se o PD Cidadão ver que direitos constitucionais foram ou estão desrespeitados, notifica o 1esponsável p/ prevenção ou cessação do desrespeito Não atendida => o Procurador dos Direitos do Cidadão representa ao poder/autoridade p/ a notificação (14) responsabilidade da ação ou omissão inconstitucionais 8.3.5) Garantias e prerrogativas dos membros do MPU (17 a 21) % Prerrogativas dos membros do MPU (18) I- Institucionais 1) sentar mesmo plano (à direita) de juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários; 2) usar vestes talares, 3) ingresso e trânsito livres, pelo serviço, em recinto público ou privado, respeitadas garantias constitucionais de inviolabilidade de domicílio; 4) prioridade no serviço de transporte/comunicação, público ou privado, no território nacional, quando de caráter urgente; 5) porte de arma, independentemente de autorização; 6) identidade especial, c/ modelo aprovado pelo PGR e por ele expedida, c/ prerrogativas (trânsito livre/prioridade serviço/arma) e (preso/detido escrito tribunal/prisão especial/não indiciado em IP); II — Processuais 1) PGR processado e julgado, Crime Comum = STF e Crime de Responsabilidade = Senado Federal; 2) Membro do MPU que oficie em tribunais, processado e julgado, Crimes Comum e Crime de Responsabilidade no STJ; 3) Membro do MPU oficie juízos primeira instância, processado e julgado nos Crimes Comuns e Crimes de Responsabilidade no TRF (ressalvada a competência da Justiça Eleitoral). 4) preso/detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou flagrante de crime inafiançável, cuja autoridade comunica imediato ao tribunal e PGR,sob pena de responsabilidade; 5) recolhido à prisão especial ou sala do Estado-Maior, com privacidade e à disposição do tribunal para julgamento, se sujeito à prisão antes da decisão final e dependência separada no estabelecimento para cumprir pena; 6) não ser indiciado em IP (salvo exceção logo após). 7) ouvido, como testemunha, dia/hora/local ajustados c/ magistrado ou autoridade competente; 8) intimação pessoal autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que oficie. Legislação do MPU — Aula 2 Prof. Marcelo Góis 8.3.6) Autonomia do MPU (22 a 23) a) Autonomia | -(i. Criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares Administrativa | . Competência para Propor ao Poder Legislativo Política remuneratória e os planos de carreira ) (by) Autonomia Financeira — | Elabora proposta orçamentária - limites da LDO a) Caso o MP não encaminhe a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na LOA vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO | 1.5 Autonomia Admi- | nistrativa e Financeira | b) Se MP encaminhar proposta orçamentária em desacordo com os limites da LDO, fica o Poder Ec as, é | Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta e) Durante a execução orçamentária do exercício, é vedado ao MP realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares cu especiais 8.3.7) Estrutura do MPU (24) [a as o Lito] ERES EE ILE aaa] 2 PEER E] ET Ministério Público Ministério Público Ministério Público Ministério Público EE FRA ES LI EAR ER Asia EU PTE Ra] Ei Secretaria Cao Obs.: O MPDFT pertence ao MPU em face do Art. 21, XIII e 22 XVII da CF/88, em que compete à União organizar e manter o MPDFT, 8.3.8) O Procurador Geral da República - PGR (25) - chefe do MPU, MPF e MPE PGR - nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 A, (25) permitida recondução precedida nova decisão do Senado Federal (maioria absoluta) => PEC 358/2005 (Paralela do Judiciário): voltou à Câmara dos Deputados, já aprovada como 29-A,no Senado Federal, modificando o Art. 128,$ 1º da CF/88, desejando: 1) a criação de uma lista tríplice dentre os integrantes da carreira 2) que ao PGR seja dada apenas uma recondução, diferente da regra atual. Tais mudanças ainda dependem da aprovação em 2 turnos da Câmara, com quorum de 3/5; CRÍTICA em relação à situação atual: fato do PGR ser oriundo somente MPF (justifica-se tendo em vista as atribuições especializadas dos MPT e MPM e a atuação limitada a uma unidade federativa do MPDFT), Exoneração de => por iniciativa do Presidente da República precedida de autorização da ofício do PGR maioria absoluta do Senado Federal em votação secreta CUIDADO: para cada nova recondução do PGR o procedimento (MA do SF) e os requisitos deverão ser observados, já que a recondução é uma nova nomeação; $ - Devemos tomar muito cuidado em relação à nomeação do PGR. Em relação à nomeação do PGJ Estadual e do PGR, por exemplo, há duas diferenças importantes: 1) a não participação do Poder Legislativo estadual na escolha e nomeação do PGJ (na nomeação do PGR há participação obrigatória do Senado Federal) e 2) a permissão p/ apenas UMA recondução do PGJ (o PGR pode ser inúmeras vezes). Apesar de a CF/88 não permitir a participação da Assembleia Legislativa na nomeação do PGJ Estadual, a destituição só ocorre c/ aprovação dessa Casa Legislativa, por maioria absoluta.
Dedo na boca da verme.
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