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Orçamento na Constituição Federal - O Ciclo

Aula 01 - Prof. Sérgio Mendes

Noções de Gestão Pública p/ TRT-PA e AP (Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Professores: Rodrigo Rennó, Sérgio Mendes, Vinícius Nascimento

Noções de Gestão Pública p/ TRT-8 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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AULA 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO DO TEMA ........................................................................ 1

1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO .............................................................. 4

2. DISCUSSÃO/ESTUDO/APROVAÇÃO ....................................................... 13

3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ........................................... 20

4. AVALIAÇÃO E CONTROLE .................................................................... 31

MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE ............................ 41

MEMENTO I ........................................................................................... 67

LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ...................................... 76

GABARITO ............................................................................................. 88

Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme alegria que tenho você como aluno e assim ter a satisfação de que você inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar o curso. É sinal que você busca o crescimento, que corre atrás dos seus objetivos, que põe em prática o sonho de alcançar o sucesso na aprovação de um concurso público. "Confiar, totalmente, em nossa boa vontade e na força em querer crescer já significa o próprio crescimento." (Maria Luiza S. Teles) Você verá que esse caminho rumo à aprovação pode ser prazeroso. No início é mais difícil, mas à medida que você for evoluindo nos estudos, terá satisfação em perceber que está aprendendo a matéria e resolvendo aquelas questões de concursos que no início pareciam impossíveis. Depois de alcançar um bom ritmo e uma rotina consistente de estudos, sentirá falta de estudar naquele dia que não ler ao menos um pouquinho da matéria. "O sucesso é uma jornada, não um ponto final. Metade do prazer está em percorrer o caminho." (Gita Bellin) Com dedicação, organização, disciplina e objetividade, estudaremos nesta aula o ciclo (ou processo) orçamentário, o qual corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.

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É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964.

O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle.

No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:

elaboração/planejamento da proposta orçamentária; discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; execução orçamentária e financeira; e avaliação/controle.

O processo orçamentário é dinâmico, entretanto, não autossuficiente, porque a elaboração da proposta, primeira etapa do ciclo orçamentário, renova-se anualmente e é resultante das definições da programação de médio prazo, que por sua vez detalha o plano de longo prazo, para integrá-lo ao processo de planejamento.

DISCUSSÃO/

ESTUDO/

APROVAÇÃO

AVALIAÇÃO/

CONTROLE

ELABORAÇÃO

EXECUÇÃO

CICLO

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1) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público. O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Resposta: Certa 2) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil. O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. Resposta: Certa

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1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO 1.1 Iniciativas 1.1.1 A iniciativa do Poder Executivo Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a iniciativa das leis orçamentárias é de competência privativa do Presidente da República: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIII enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. No entanto, importantes doutrinadores consideram tal competência exclusiva. A diferença que se faz é que a competência exclusiva é indelegável e a competência privativa é delegável. O problema é que a CF/1988 não é rigorosamente técnica neste assunto. No caso das leis orçamentárias, seriam matérias de competência exclusiva do presidente da República, porque são atribuições indelegáveis. Vale ressaltar que, em regra, a apresentação de um projeto de lei é facultada ao titular da iniciativa, ainda que a competência seja privativa. O titular pode optar pelo momento da apresentação, não sendo imposto o cumprimento de prazos obrigatórios. Contudo, em caráter excepcional, alguns projetos podem se submeter a exigências constitucionais ou legais que determinem períodos para que seja exercida tal iniciativa, tornando-a obrigatória. Nesses casos, considera-se que a iniciativa é vinculada. É o que ocorre com os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, cuja iniciativa é privativa (ou exclusiva) do Chefe do Poder Executivo, porém ao mesmo tempo vinculada pela obrigatoriedade de cumprimento de prazos. Segundo o art. 85 da CF/1988, constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária.

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1.1.2 Demais Poderes, MPs e DPs Consoante a LRF, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Isso ocorre porque todos os Poderes (Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público) elaboram suas propostas orçamentárias parciais e encaminham para o Poder Executivo, o qual é o responsável constitucionalmente pelo envio da proposta consolidada ao Legislativo. Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (§ 2º): I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo (§ 3º). De acordo com o art. 127, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. De forma semelhante ao Poder Judiciário, se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. Finalmente, com base no art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/1988, às Defensorias Públicas da União,Estaduais e do Distrito Federal são asseguradas as autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O art. 134 não concedia tal autonomia à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal,

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mas isso foi alterado pela Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, a qual acrescentou o § 3º ao art. 134, estendendo as mesmas prerrogativas à Defensoria Pública da União (DPU) e do Distrito Federal.

3) (CESPE Analista Administrativo ANTAQ 2014) Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo. Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (§ 2º): I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Resposta: Errada 4) (CESPE Consultor de Orçamentos Câmara dos Deputados 2014) Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público. De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Certa 5) (CESPE Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA 2014) Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios. Se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,

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ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Errada 1.2Prazos Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no § 2.o, I a III, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): § 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentário devem estar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. O prazo de encaminhamento corresponde à data limite para o Executivo enviar ao Legislativo os projetos dos instrumentos de planejamento. Já o prazo de devolução corresponde à data limite para o Poder Legislativo retornar os projetos para a sanção.

PRAZOS

PPA

Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1.° exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

LDO

Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04). Devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07).

LOA

Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

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Comentários sobre os prazos

Quando colocamos uma data (por exemplo, 31/08) é considerando a legislação atual e, assim, está correto. Entretanto, repare que não está escrito que, por exemplo, a LOA deve ser enviada até 31 de agosto e sim quatro meses antes do exercício financeiro. Logo, podemos tirar algumas conclusões:

se a legislação alterasse o exercício financeiro (por exemplo, se mudasse de 01/08 para 31/07), as datas do ciclo também seriam alteradas;

se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duração do PPA também seria alterado (porque a duração é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigência também seria acrescida em um ano).

Em determinado período do ano, poderá haver duas LDOs vigendo simultaneamente. Por exemplo, supondo que os prazos fossem cumpridos, se estivéssemos em setembro de 2015, estaria em vigor a LDO-2015 (elaborada e sancionada em 2014, para reger a LOA-2015) e a LDO-2016 (elaborada e sancionada em 2015, para reger a LOA 2016).

O envio da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação do PPA e da LDO.

Diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo: a legislatura, segundo a CF/1988, é o período de quatro anos. Cada legislatura possui quatro sessões legislativas, que ocorrem anualmente de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. Por sua vez, cada sessão legislativa possui dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1.º de agosto a 22 de dezembro. Em suma:

LEGISLATURA

Legislatura 4 anos. Divide-se em 4 sessões legislativas anuais.

Sessão Legislativa

Anual, de 02 Fev a 22 Dez. Divide-se em 2 períodos.

Período Legislativo

1.º período: 02 Fev a 17 Jul 2.º período: 1.º Ago a 22 Dez

A Lei 4.320/1964 dispõe sobre o caso do Executivo não enviar no prazo a sua proposta para apreciação do Legislativo:

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Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado, caberá ao Poder Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse uma nova proposta! Ignora que diversos programas se exaurem ao longo do exercício, mas essa é a única previsão legal, já que a CF/1988 não traz nenhuma diretriz.

Não envio do PLOA no prazo fixado

Vale ressaltar que o calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA! Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA. Ainda, nesse mesmo ano, o PPA é enviado e aprovado nos mesmos prazos da LOA. Pode até mesmo ocorrer de a LOA ser aprovada no prazo correto e o PPA não. No entanto, a LOA do segundo exercício do mandato presidencial poderá ser executada mesmo antes da aprovação do PPA.

6) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentárias. Não deveria ser assim, mas é; portanto, o item está correto. Por exemplo, a LDO-2014 foi sancionada em 24 de dezembro de 2013, ou seja, quase quatro meses depois do envio do projeto da LOA-2014 em 31 de agosto de 2013. Por curiosidade, a LOA-2014 foi sancionada em 20 de janeiro de 2014, ou seja, menos de um mês depois da sanção da LDO-2014. Resposta: Certa 7) (CESPE Analista Finanças e Controle - MPU 2015) O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para

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sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Resposta: Errada 8) (CESPE Técnico Administrativo ANTAQ 2014) O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação. No âmbito federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentário devem estar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. Resposta: Certa 1.3 Lei Complementar (art. 165, § 9.º, da CF/1988)Os incisos I a III do § 9.o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 dispõem que: § 9.º Cabe à lei complementar: I dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. Desde a Constituição de 1988 está prevista a edição de uma lei complementar sobre finanças públicas e até o presente momento ela não foi editada, logo, não existe um modelo legalmente constituído para organização, metodologia e conteúdo dos planos plurianuais PPAs, leis de diretrizes orçamentárias LDOs e leis orçamentárias anuais LOAs. Assim, é ainda a Lei 4.320/1964, recepcionada com status de lei complementar, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Porém, ela não

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atende mais às nossas necessidades. Desta forma, quem cumpre esse vácuo legislativo e complementa a Lei 4.320/1964 é a LDO, uma lei ordinária, que todo ano acaba tendo, entre suas diversas atribuições, que legislar como se fosse a lei complementar prevista na CF/1988, o que a transforma num

No inciso I, repare que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. No entanto, cabe às leis ordinárias a instituição desses instrumentos. Note, também, que os prazos dos instrumentos deveriam ser regulados pela Lei Complementar. No entanto, na esfera federal, enquanto ela não for editada, os prazos do ciclo orçamentário são regulados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT. No inciso II, vemos que também cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial tanto da administração direta quanto da administração indireta. Ainda, cabe à Lei Complementar estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos. Já o inciso III está relacionado as emendas individuais de execução obrigatória. Foi incluído na CF/1988 pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. A Constituição Federal determina que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Cabe à Lei Complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa de tais emendas, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório (há muitos termos novos aqui, os quais serão estudados no decorrer dessa aula).

Emenda Constitucional Emendas

Peço atenção para não confundir Emenda Constitucional (EC) com emenda parlamentar (ou apenas emenda). EC é uma alteração da Constituição Federal, a qual só nos interessa aqui como informação para sabermos a origem da norma a ser estudada. O estudo do processo legislativo para a aprovação de uma EC cabe ao Direito Constitucional. Em nosso estudo, se estivermos falando de Emenda Constitucional, escreveremos Emenda Constitucional mesmo ou EC. Em todos os demais casos estaremos tratando de emendas parlamentares.

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9) (CESPE Analista - Planejamento e Orçamento - MPU 2013) De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos. Cabe à lei complementar, entre outros, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos (art. 165, § 9º, II, da CF/1988) Resposta: Errada

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2. DISCUSSÃO/ESTUDO/APROVAÇÃO 2.1 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

A fase de discussão corresponde ao debate entre os parlamentares sobre a proposta, constituída por: proposição de emendas, voto do relator, redação final e proposição em plenário. Segundo o art. 166 da CF/1988:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duasCasas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Apreciação PPA, LDO e LOA

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A mensagem presidencial é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, com a finalidade de encaminhar os projetos do PPA, da LDO e da LOA. A elaboração da mensagem presidencial referente ao PPA é coordenada pela SPI/MP. Já a elaboração das mensagens presidenciais referentes à LOA e à LDO é realizada sob a coordenação da SOF/MP. No Poder Legislativo Federal, os projetos dos instrumentos de planejamento e dos créditos adicionais transitam por uma comissão mista permanente composta por senadores e deputados, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos demais entes é uma comissão permanente comum, pois possuem apenas uma casa legislativa, composta por deputados nos estados e vereadores nos municípios. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988

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(PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista (não é no Plenário), da parte cuja alteração é proposta.

2.2 Emendas Parlamentares Quanto às emendas, serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional. As emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. Cada parlamentar poderá apresentar emendas. As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, cujas competências estejam direta e materialmente relacionadas à área de atuação pertinente à estrutura da Administração Pública Federal, também poderão apresentar emendas. Ainda, as bancadas estaduais no Congresso Nacional poderão apresentá-las, desde que relativas a matérias de interesse de cada estado ou Distrito Federal. Assim, as emendas podem ser individuais, de comissão e de bancada estadual. Segundo o art. 63 da CF/1988, a regra é que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem e as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Assim, não será admitido aumento da despesa prevista no projeto de lei do Plano Plurianual.

Diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral: quando ocorrem as sessões conjuntas do Congresso Nacional, os parlamentares se reúnem no mesmo espaço para apreciarem juntos os projetos, porém, havendo a fase de votação, a maioria deve ser alcançada tanto no âmbito dos Senadores quanto

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no âmbito dos Deputados Federais. A discussão é conjunta, mas, na hora da votação, procede-se como se houvesse votação simultânea na Câmara e no Senado. Na verdade, a sessão é conjunta, porém a votação é bicameral. Ao contrário, na sessão unicameral -se o todo, independentemente de o parlamentar ser Senador ou Deputado. Cada parlamentar tem direito a um voto e a apuração é feita considerando que há uma única votação. Por exemplo, se estiverem presentes os 594 congressistas (senadores + deputados), a maioria será alcançada pela metade +1, não importando se é voto de senador ou deputado. A votação unicameral aconteceu na revisão constitucional. A aprovação se dá por maioria simples, pois apesar do ciclo diferenciado, as leis orçamentárias são leis ordinárias.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei (são chamadas de emendas de redação, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso). No afã de conseguir mais recursos para emendas, o Poder Legislativo poderia tentar, sem embasamento técnico, reestimar os valores de receitas apresentados pelo Poder Executivo. Para prevenir isso, o § 1º do art. 12 da LRF determina:

Atenção: a LRF é restritiva, porém admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Ainda no que se refere às emendas, a Lei 4.320/1964 traz um artigo sobre o tema. Segundo o art. 33 da Lei 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

2.3 Sanção A sanção é a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado no Legislativo. Ou seja, corresponde à concordância do Chefe do Executivo com o que foi discutido e aprovado no Parlamento. Já o veto corresponde à discordância do Executivo com o projeto aprovado no Legislativo. Essa discordância pode ser de uma parte do texto (veto parcial) ou com todo o projeto (veto total). Pode ocorrer caso o titular do Executivo considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público. De qualquer forma, ocorrendo o veto, ele deve ser apreciado pelo Parlamento, podendo ser confirmado ou rejeitado. Quanto à rejeição das Leis Orçamentárias, há impossibilidade do Poder Legislativo rejeitar o PPA e a LDO. A CF/1988 estabeleceu que ambas devem ser devolvidas para a sanção, ficando afastada a possibilidade de rejeição. Também a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.

Aprovação da LDO

A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Tal regra não se aplica à LOA ou ao PPA.

Em relação à LOA, é permitida a rejeição, pois, segundo o § 8º do art. 166:

rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou

O caso do Legislativo não devolver o PLOA para a sanção é tratado apenas nas LDOs, que estabelecem regras para a realização de despesas essenciais até que ele seja devolvido ao Executivo.

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A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original. No entanto, o limite previsto de 1/12 ao mês não se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Por exemplo, as despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e o pagamento de bolsas de estudos podem ser dispensadas da regra pela LDO e serem executadas como se o PLOA já tivesse sido aprovado. Ainda, outro grupo de ações não poderá sequer ser executado até a sanção da LOA. Na próxima fase do ciclo orçamentário, denominada de Execução Orçamentária e Financeira, trataremos da execução obrigatória de emendas individuais.

10) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros requisitos, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal (art. 166, § 3º, II, da CF/1988). Assim, uma emenda que anule despesa sobre serviço da dívida é inconstitucional. Resposta: Certa 11) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.

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O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 12) (CESPE Auditor Governamental CGE/PI - 2015) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo. O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa. Além disso, mesmo que ocorra um atraso, o recesso não é prejudicado no caso da LOA. Diferentemente é o caso da LDO, pois a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Resposta: Errada 13) (CESPE Auditor Governamental CGE/PI - 2015) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e a LDO; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal) ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Não são admitidas medidas para aumento permanente de receita como forma de fontes de recursos para emendas. Resposta: Errada 14) (CESPE Analista - Planejamento e Orçamento - MPU 2013) Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

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Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Resposta: Errada

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3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 3.1 Considerações Iniciais A fase de execução orçamentária e financeira consiste na arrecadação das receitas e na realização das despesas. É a transformação, em realidade, do planejamento elaborado pelos Chefes do Executivo e aprovado pelo Legislativo. As execuções orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente. Estão atreladas uma à outra, pois, havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo se não houver a disponibilidade orçamentária. A execução orçamentária pode ser definida, em resumo, como sendo a utilização das dotações dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Na técnica orçamentária, inclusive, é habitual se fazer a distinção entre as palavras crédito e recurso. Reserva-se o termo crédito para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro. Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária. As execuções orçamentária e financeira devem estar em compasso com o desempenho da meta física. Entretanto, a apresentação de resultados da meta física pode ser inferior à execução financeira, ocasionando um descompasso, o qual pode ocorrer por problemas em licitações, convênios ou contratos, por pendências ambientais, ou até mesmo por deficiências no planejamento ou em virtude do contingenciamento orçamentário. O § 3º do art. 165 da CF/1988 dispõe que o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Segundo o art. 168 da nossa Constituição, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, emduodécimos, até o dia 20 de cada mês. O artigo ainda ressalta que será na forma da lei complementar, que ainda não foi editada.

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3.2 Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas

ária e cumpriment seus arts. 8º a 10. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Ainda, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Tais metas bimestrais são utilizadas como parâmetros para a limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da LRF (veremos no próximo tópico). Atenção: os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição, o qual trata de Precatórios (pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, estaduais, Distrital e municipais, em virtude de sentença judicial). Durante o estudo do próximo tópico aproveitaremos para ver mais sobre a Execução Orçamentária na LRF. 3.3 Emendas Parlamentares Individuais de Execução Obrigatória A Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica: emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual. Já estudamos que as emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. Estudamos também que cada parlamentar poderá apresentar emendas. As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, cujas competências estejam direta e materialmente relacionadas à área de atuação pertinente à estrutura da Administração Pública Federal, também poderão

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apresentar emendas. Ainda, as bancadas estaduais no Congresso Nacional poderão apresentá-las, desde que relativas a matérias de interesse de cada estado ou Distrito Federal. Assim, as emendas podem ser individuais, de comissão e de bancada estadual. A EC 86/2015 recebeu o apelido de EC do Orçamento Impositivo. Na verdade, é apenas uma pequena parte da dotação da Lei Orçamentária Anual que passou a ser de execução obrigatória (impositiva). Trata-se um orçamento imposit Foi aprovada uma EC que obriga o Poder executivo a cumprir as emendas individuais parlamentares, enquanto que o conceito de orçamento impositivo tradicionalmente está relacionado a aprovação de uma norma que obriga o Poder Executivo a cumprir as leis orçamentárias de maneira bem mais ampla. Apesar disso, não dá para afirmar que foi algo ruim. O Poder Legislativo vivia uma grande subserviência ao Poder Executivo, pois a liberação para a execução das emendas dependia da conveniência do Executivo. Isso estimulava a negociação política entre o Poder Executivo e os parlamentares que queriam ver suas bases eleitorais atendidas na execução de suas emendas: quem votasse com o Governo teria suas emendas executadas; quem não votasse ficaria com suas emendas apenas no papel. A partir de agora, com a EC do Orçamento Impositivo, há a possibilidade de modificação das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, já que a execução de emendas parlamentares não mais poderá ser utilizada como moeda de troca. Parece-me evidente que a transformação poderia ser maior, a fim de que realmente os congressistas tivessem maior possibilidade de participação no projeto de LOA enviado pelo Executivo. Entretanto, ainda que de forma pontual, a EC traz mais autonomia ao Legislativo. Já tratamos da alteração do art. 165, quando estudamos a Lei Complementar. Agora vou comentar cada dispositivo incluído no art. 166. Relembro que as alterações que veremos agora estão relacionadas apenas às emendas individuais, ou seja, às emendas que cada parlamentar poderá apresentar ao projeto de lei orçamentária anual. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...)

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§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Tal parágrafo se refere ainda à fase de discussão, mas vamos estudá-lo aqui porque está relacionado a todos os demais dispositivos que se referem à fase de execução. Note que o dispositivo trata apenas das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Dispõe que tais emendas serão aprovadas até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. O conceito e a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente está na Lei de Responsabilidade Fiscal e não é o caso aprofundarmos nesse tópico. O que deve ser compreendido é que o conceito de RCL visa separar as receitas disponíveis a cada um dos entes daquelas que eles não têm autonomia para gerenciar. De nada adiantaria fazer cálculos e determinar percentuais em cima de receitas brutas, que na verdade não estão totalmente disponíveis aos entes. Assim, ao determinar o limite de aprovação de emendas individuais em relação à RCL, a CF/1988 estabelece um limite percentual sobre as receitas efetivamente disponíveis no PLOA. Encerrando o dispositivo, temos que a metade deste percentual (0,6%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assim, enquanto que metade da dotação para emendas individuais poderá ter livre alocação (respeitando todas as demais regras), a outra metade deve ser composta por emendas destinadas exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde. § 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. O inciso I do § 2º do art. 198 citado é aquele que determinou o percentual mínimo de 15%1 da RCL do respectivo exercício financeiro para aplicação da União em ações e serviços públicos de saúde (vou escrever apenas saúde, a partir de agora, para não ficar repetitivo). Assim, o que o parágrafo quer dizer é que não haverá aumento do limite mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. A execução das dotações das emendas individuais obrigatoriamente relacionadas a ações e 1 A EC 86/2015 alterou também o art. 77 do ADCT, o qual prevê que o percentual de 15% estabelecido será alcançado de forma gradual, sendo 13,2% em 2016; 13,7% em 2017; 14,1% em 2018; 14,5% em 2019 e apenas em 2020 será aplicado o percentual de 15% da RCL em ações e serviços de saúde.

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serviços públicos de saúde será computada no cálculo do limite mínimo da União, ou seja, para se chegar ao limite mínimo serão somados aos gastos da União as emendas individuais relacionadas à saúde. Concluindo, o dispositivo determina que tais emendas para ações e serviços públicos de saúde não podem ser destinadas para pagamento de pessoal e encargos sociais. § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. Enquanto que o § 9º dispõe que as emendas serão aprovadas até 1,2% da RCL prevista no PLOA encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, aqui no § 11 está disposto que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em até 1,2% da RCL, só que é da RCL realizada no exercício anterior. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria (veremos no § 18). Demais critérios para a execução equitativa da programação deverão ser definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 (ainda não publicada). § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Veremos em conjunto com o § 14. § 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. Quando os recursos para emendas individuais forem destinados a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, a transferência independerá de adimplência do ente que receberá os recursos, ou seja, tal transferência poderá ocorrer ainda que o ente esteja inadimplente. Ainda, tais recursos não integrarão a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata a Lei de

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Responsabilidade Fiscal, a qual é a lei complementar prevista no caput do art. 169. Assim, da RCL deve haver o abatimento das transferências decorrentes de emendas individuais na apuração dos limites das despesas com pessoal previstos na LRF. § 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. O § 12 dispõe que as programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo (emendas individuais até 1,2% da RCL do PLOA) não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Entretanto, o § 14 detalha as medidas a serem tomadas em caso de impedimento de ordem técnica:

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Inciso Prazo Quem Ação

I até 120 dias após a publicação da

LOA

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

Ministério Público e Defensoria Pública

enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do

impedimento

II até 30 dias após o término do prazo

anterior Poder Legislativo

indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo

impedimento seja insuperável

III até 30/09 ou até 30 dias após o prazo anterior

Poder Executivo

encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da

programação cujo impedimento seja insuperável

até 20/11 ou até 30 dias após o

término do prazo anterior

Congresso Nacional Deve deliberar sobre o projeto

Após o prazo anterior Poder Executivo

Se não houver a deliberação, o remanejamento será

implementado por ato do Poder Executivo, nos termos

previstos na LOA

Impedimento de Ordem Técnica

IV

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. Ultrapassado o prazo, as programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados, ou seja, aqueles que seguiram os passos do inciso I a IV do parágrafo anterior (quadro acima). § 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

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apenas na legislação infraconstitucional antes da Emenda Constitucional 86/2015 Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas (formalmente comprometidas), mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. A origem dos restos a pagar está ligada ao princípio da continuidade dos serviços públicos, pois visa adequar o fim do exercício financeiro ao pagamento de despesas que extrapolem esse período, de forma a não prejudicar o bom andamento da Administração Pública, tampouco causar interrupções nos serviços públicos. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira obrigatória de emendas individuais, desde que no limite de 0,6% da RCL do exercício anterior. § 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. A limitação de empenho e movimentação financeira é prevista de maneira explícita no caput do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Note que tal verificação é bimestral, a fim de que em vários momentos do ano tenhamos a possibilidade de correções e monitoramento das metas. A limitação de empenho também será promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dívida consolidada, para que obtenha o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados. Em outras palavras, a limitação de empenho, usualmente usada como sinônimo de contingenciamento, consiste no bloqueio de despesas previstas na LOA. É um procedimento empregado pela Administração para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de

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recursos. A realização das despesas depende diretamente da arrecadação das receitas. Assim, caso não se confirmem as receitas previstas, as despesas programadas poderão deixar de ser executadas na mesma proporção. As despesas são bloqueadas a critério do Governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência. Os contingenciamentos têm sido decretados com frequência, principalmente bloqueando a execução de emendas parlamentares. Como a liberação depende da conveniência da Administração, estimulava a negociação política entre o Poder Executivo e os parlamentares que querem ver suas bases eleitorais atendidas na execução orçamentária e financeira. O § 17 visa proteger os parlamentares do contingenciamento total de suas emendas. Por outro lado, também demonstra que as emendas podem ser contingenciadas, desde que na mesma proporção das demais despesas discricionárias da LOA. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto para as emendas individuais poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Vamos complementar o assunto, pois também está relacionado a fase de execução do ciclo orçamentário: Outra possibilidade a ser pensada em caso de frustração de receita seria o endividamento público. O ente faria operações de crédito para cobrir a defasagem entre as receitas efetivamente arrecadas e a previsão na LOA. No entanto, isso não é mais recomendado com a LRF, já que medidas desse tipo não contribuiriam para o cumprimento das metas fiscais. Restaria apenas a contenção de despesas por meio da limitação de empenho, até que ocorra a melhora da arrecadação. Analisando o art. 9º, não há a possibilidade de limitação de empenho por excesso de despesa, a não ser por dívida. O gestor público só tem permissão legal para proceder à limitação de empenho quando a realização da receita (e não a execução da despesa) comprometer as metas fiscais, como o superávit primário. Outra observação é a de que, além do Poder Executivo, há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. A LRF apresenta despesas que não podem sofrer a limitação de empenho. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Consoante o art. 65 da LRF, no caso de estado de defesa e/ou de sítio, decretado na forma da Constituição, ou na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. Cabe ressaltar que, em relação ao § 3º do art. 9º, foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal, o qual suspendeu liminarmente a eficácia deste dispositivo:

promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei

Art. 9º, § 3º, da LRF

Atualmente, devido à ADIN, o Poder Executivo não é autorizado a limitar os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público caso estes não promovam a limitação no prazo estabelecido no caput do art. 9°. Há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, mas ela deve ser efetuada por ato próprio.

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. No § 11 vimos que a execução obrigatória de emendas individuais até o limite de 1,2% da RCL do ano anterior deve estar em conformidade com os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. O § 18 determina que considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Não importa se o parlamentar é da base governista ou da oposição, pois a execução das emendas deve ocorrer de forma igualitária e impessoal.

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Demais critérios para a execução equitativa da programação deverão ser definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 (ainda não publicada): § 9.º Cabe à lei complementar: (...) III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166.

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4. AVALIAÇÃO E CONTROLE 4.1 Avaliação A avaliação orçamentária é a parte do controle orçamentário que analisa a eficácia e a eficiência dos cursos de ação cumpridos, e proporciona elementos de juízo aos responsáveis da gestão administrativa para adotar as medidas tendentes à consecução de seus objetivos e à otimização do uso dos recursos colocados à sua disposição, o que contribui para realimentar o processo de Administração Orçamentária. O propósito da avaliação é de contribuir para a qualidade da elaboração de uma nova proposta orçamentária, reiniciando um novo ciclo orçamentário. Esta definição traz dois critérios de análise, o de eficiência e o de eficácia. _ Análise da eficiência: é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa frente a padrões estabelecidos. O teste da eficiência na avaliação das ações governamentais busca considerar os resultados em face dos recursos disponíveis. _ Análise da eficácia: é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. Procura considerar o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso foram alcançados dentro da programação de realizações governamentais. Pelas formas modernas de estruturação dos orçamentos são possíveis as análises da eficácia e da eficiência. A explicitação das metas físicas orçamentárias e a classificação por programas e ações viabilizam os testes de eficácia, enquanto a incorporação de custos estimativos no orçamento e custos efetivos durante a execução auxilia as avaliações da eficiência. A efetividade é a dimensão do desempenho que representa a relação entre os resultados alcançados (impactos observados) e os objetivos (impactos esperados) que motivaram a atuação institucional. É a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos. Permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou ambientais. Assim, define-se como a capacidade de se transformar uma realidade a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo. Para Alexandre Marinho e Luis Otávio Façanha, respeito aos questionamentos, é comum encontrar-se na literatura especializada de avaliação referências a dimensões desejáveis de desempenho de organizações e programas avaliados, que se traduzirá aqui por exigências de efetividade, de eficiência e de eficácia dos programas de governo. No uso corrente, a

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efetividade diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos;a eficiência denotaria competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços;e a eficácia, por sua vez, remete a condições controladas e a resultados desejados de experimentos, critérios que, deve-se reconhecer, não se aplicam automaticamente às características e realidade dos

Como exemplo, vamos supor a vacinação em um posto de saúde. Se o Governo preparou toda a logística (compra de vacinas, transporte, pessoal etc.) com melhor custo-benefício, foi eficiente. Se o percentual de crianças vacinadas foi atingido, a campanha foi eficaz, cumpriu a meta física. Se conseguiu erradicar a paralisia infantil, foi efetivo, pois teve o impacto esperado na sociedade, mudando uma realidade existente. 4.2 Controle 4.2.1 Considerações Iniciais O orçamento surge como um instrumento de controle. Tradicionalmente, é uma forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo (controle externo) que os recursos serão aplicados conforme previstos e segundo as leis. Atualmente, além desse controle legal, busca-se o controle de resultados, em uma visão mais completa da efetividade das ações governamentais. Segundo a Lei 4.320/1964:

I a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. A Lei 4.320/1964 determina a coexistência de dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. O controle interno é aquele realizado pelo órgão no âmbito da própria Administração, do próprio Poder, dentro de sua estrutura. O controle externo é aquele realizado por uma instituição independente e autônoma. Da mesma forma, a CF/1988 trata dos dois sistemas de controle. Dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

4.2.2 Controle Interno Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. A Lei 4320/1964 já tratava do assunto:

O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75[vimos no tópico anterior: legalidade (I), fidelidade funcional (II) e cumprimento do programa de trabalho (III)],sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Ainda, ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III (cumprimento do programa de trabalho). Esse controle far-se-

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á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

15) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade TRT/10 2013) Ao órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/1964:

(...) III o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. (...) De acordo com o art. 79 da Lei 4320/1964, ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III acima. Resposta: Certa 16) (CESPE Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA 2014) A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outros, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Resposta: Certa

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4.2.3 Controle Externo No âmbito federal, consoante o art. 71 da CF/1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos

Note que o TCU, apesar de ser um órgão que auxilia o Congresso Nacional no Controle Externo, possui atribuições constitucionais próprias, as quais não

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dependem de autorização ou necessariamente de provocação do Poder Legislativo.

Vamos entender os incisos mais confusos:

No que se refere às contas do Executivo federal, compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (art. 84, XXIV, da CF/1988). Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, II, da CF/1988). Note que compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio (inciso I). Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacionaljulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Para os demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos compete ao TCU o julgamento das contas (inciso II). Vale ressaltar também o inciso IV. De forma resumida: o aspecto orçamentário está relacionado à arrecadação e à aplicação dos recursos públicos, conforme os instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal; o aspecto operacional está relacionado à verificação do cumprimento de metas, aos resultados, à eficácia e à eficiência da gestão dos recursos públicos; o aspecto patrimonial está relacionado ao controle, à salvaguarda, à conservação e à alienação de bens públicos; o aspecto financeiro está relacionado ao fluxo de recursos administrados pelo gestor; e o aspecto contábil está relacionado à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito. Já no que tange à aplicação de recursos públicos, o controle abrange tanto as instituições públicas como as entidades de direito privado.

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As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, usufruindo, assim, de atributo de exequibilidade. A dívida passa a ser líquida e certa. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. No âmbito dos demais entes, o controle externo é exercido de forma semelhante, aplicando as disposições federais naquilo que couber. Nos estados, é realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Nos municípios, é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio também do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas do Município (nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro) ou do Tribunal de Contas dos Municípios (nos estados da Bahia, Ceará, Pará e Goiás). No Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A Lei 4320/1964 também já tratava do assunto. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento (art. 81 da Lei 4.320/1964). De acordo com o art. 82 da Lei 4.320/1964, o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

17) (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU - 2015) Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República. Compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio (art. 71, I, da CF/1988). Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacionaljulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Para os demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos compete ao TCU o julgamento das contas (art. 71, II, da CF/1988). Resposta: Errada

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18) (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU - 2015) A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele. O TCU, apesar de ser um órgão que auxilia o Congresso Nacional no Controle Externo, possui atribuições constitucionais próprias, as quais não dependem de autorização ou provocação do Poder Legislativo. Resposta: Certa

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Ciclo Orçamentário Ampliado Tradicionalmente, o ciclo orçamentário é considerado como o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui quatro fases. Entretanto, existe também o que pode ser denominado como ciclo orçamentário ampliado. Tal termo designa o ciclo, em conjunto, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui oito fases. Segundo Sanches2, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Ainda segundo o autor, tais fases são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. O plano plurianual, por exemplo, não pode ser aglutinado à fase de elaboração do orçamento, porquanto constitui instrumento superordenador daquela, como evidenciado pelo cenário institucional articulado pela Constituição de 1988. Repare que o artigo é de 1993, não é uma novidade. Entretanto, era raríssimo aparecer em provas das bancas mais tradicionais. Isso vem mudando. A partir de agora, considere as duas interpretações válidas para o ciclo orçamentário: quatro (tradicional) ou oito fases (ampliado).

2 SANCHES, Osvaldo Maldonado: O ciclo orçamentário: uma reavaliação à luz da Constituição de 1988: Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro: FGV, v. 27, n.4, pp. 54-76, out./dez. 1993

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19) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas. Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Resposta: Certa 20) (CESPE Analista Judiciário - Administrativa STF 2013) Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Tais fases são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. Resposta: Certa

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MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE

21) (CESPE Analista Legislativo Arquiteto e Engenheiro Câmara dos Deputados 2012) O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Resposta: Certa 22) (CESPE TFCE TCU 2012) O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária. Na Lei 4320/1964: Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 [legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho], sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. (...) Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Resposta: Certa 23) (CESPE - Advogado AGU 2012) Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao

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Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 24) (CESPE Técnico Científico Administração Banco da Amazônia - 2012) Dada a autonomia financeira e administrativa conferida ao Banco da Amazônia, o presidente dessa instituição poderá encaminhar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no orçamento de investimento do banco enquanto não for iniciada a votação da proposta de lei orçamentária na Comissão Mista do Orçamento. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 25) (CESPE Analista Judiciário - Contabilidade TRT/17 2013) Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original. Resposta: Certa 26) (CESPE - Advogado AGU 2012) Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (art. 74, § 2º, da CF/1988)Resposta: Certa 27) (CESPE - Advogado AGU 2012) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Entretanto, é o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Resposta: Errada 28) (CESPE Promotor MPE/RR 2012) O PPA e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo; as diretrizes orçamentárias, por sua vez, podem ser determinadas por decreto do Poder Executivo, atendidos os critérios definidos na lei que estabelece o PPA. Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III os orçamentos anuais. Logo, as diretrizes orçamentárias não podem ser determinadas por decreto do Poder Executivo. Resposta: Errada 29) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia Contabilidade CAPES - 2012) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º, da CF/1988). Resposta: Certa 30) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia Contabilidade CAPES - 2012) O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, ao final de cada exercício financeiro. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Assim, o Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de

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diretrizes orçamentárias. Entretanto, o recesso a que se refere é o de julho e não do final do exercício financeiro. Resposta: Errada 31) (CESPE Auditor Substituto de Conselheiro TCE/ES 2012) A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Entretanto, a não aprovação do PPA até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo não impede o recesso do Poder Legislativo. Resposta: Errada 32) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia Contabilidade CAPES - 2012) Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei do orçamento, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões

Resposta: Certa 33) (CESPE Promotor MPE/RR 2012) Antes de ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto de lei relativo ao orçamento anual, entre outros projetos, será objeto de exame por uma comissão mista permanente de senadores e deputados, à qual caberá a emissão de parecer. No Poder Legislativo Federal, os projetos dos instrumentos de planejamento e dos créditos adicionais transitam por uma comissão mista permanente composta por senadores e deputados, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

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I examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Resposta: Certa 34) (CESPE Promotor MPE/RR 2012) A CF admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas relacionadas ao serviço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF e os municípios, mas não da anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e respectivos encargos. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Logo, a CF/1988 admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas não relacionadas a dotações para pessoal e respectivos encargos, tampouco ao serviço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF e os municípios. Resposta: Errada 35) (CESPE Analista Judiciário Administrativa - TRE/RJ 2012) Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988

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(PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Logo, nesse momento, não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente. Resposta: Certa 36) (CESPE Procurador ALES 2011) A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Errada 37) (CESPE Auditor de Controle Externo Direito - TCE/ES 2012) Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1.º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Certa 38) (CESPE Promotor MPE/TO 2012) Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 127, § 2º, da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entretanto, o § 3.º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Errada 39) (CESPE Defensor Público DPE/AC 2012) Às DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Com base no art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/1988, às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal são asseguradas as autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O art. 134 não concedia tal

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autonomia à Defensoria Pública da União, mas isso foi alterado pela Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, a qual acrescentou o § 3º ao art. 134, estendendo as mesmas prerrogativas à Defensoria Pública da União (DPU) e do Distrito Federal. Na época, o item estava errado. Atualmente, está correto. Resposta: Certa 40) (CESPE Promotor MPE/TO 2012) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal, Brasília. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, entretanto, compreende quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos:

QUADRO: LEGISLATURA

Legislatura 4 anos. Divide-se em 4 sessões legislativas anuais.

Sessão Legislativa

Anual, de 02 Fev a 22 Dez. Divide-se em 2 períodos.

Período Legislativo

1.º período: 02 Fev a 17 Jul 2.º período: 1.º Ago a 22 Dez

Ainda, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Resposta: Errada 41) (CESPE Técnico FNDE 2012) A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (art. 32 da Lei 4320/1964). Resposta: Certa (CESPE Técnico Administrativo ANTT 2013) O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

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42) O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa.

O presidente da República deve encaminhar o PPA ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. No caso da LDO, o presidente da República deve encaminhá-la ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. A devolução da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.Resposta: Errada 43) No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em quatro etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária, a discussão/estudo/aprovação, a execução orçamentária/ financeira e a avaliação/controle. Resposta: Errada44) (CESPE Procurador ALES 2011) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Resposta: Errada 45) (CESPE - Delegado - Polícia Federal 2013) Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento

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e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Resposta: Certa 46) (CESPE Analista Técnico-Administrativo Ministério da Integração - 2013) Cabe ao Poder Legislativo exercer o controle da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento (art. 81 da Lei 4320/1964). Resposta: Certa 47) (CESPE Analista Administrativo - IBAMA 2013) O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovado em sessões ordinárias ou extraordinárias separadas, primeiramente no plenário da Câmara dos Deputados, em seguida no plenário do Senado Federal. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duasCasas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (art. 166 da CF/1988). A sessão é conjunta e não separada como afirma o item. Resposta: Errada 48) (CESPE Contador - TJ/RR 2012) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas. Na esfera federal:O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Entretanto, nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentário devem estar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. Resposta: Errada

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49) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade CNJ - 2013) Assegurado pela autonomia administrativa do Poder Judiciário, o presidente do CNJ poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional contendo proposta de alterações no projeto de Lei Orçamentária Anual, na parte relativa às despesas previstas para o pagamento de pessoal da instituição, desde que não tenha sido iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Em que pese ser assegurada autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99 da CF/1988), é o Presidente da República que poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 50) (CESPE - Especialista Contador - SESA/ES - 2011) O Poder Judiciário exerce o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, ficando a cargo do Poder Executivo o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. Segundo o art. 75 da Lei 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá: I a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Não há a divisão de incisos entre os Poderes. Resposta: Errada 51) (CESPE Analista Administrativo - IBAMA 2013) De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duração do PPA também seria alterado (porque a duração é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial

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subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigência também seria acrescida em um ano). Resposta: Certa (CESPE Analista Legislativo Contabilidade ALCE 2011) De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária. 52) Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções. Segundo o art. 33 da Lei 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Resposta: Errada 53) (CESPE Técnico Legislativo ALES 2011) Se o Poder Executivo não apresentar a proposta orçamentária no prazo legal, a prerrogativa de iniciativa legal é transferida ao Poder Legislativo. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (art. 32 da Lei 4320/1964). A iniciativa constitucional do Poder Executivo não é transferida ao Poder Legislativo. Resposta: Errada 54) (CESPE Analista Técnico-Administrativo Ministério da Integração - 2013) O processo orçamentário é visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente a partir de resultados e definições constantes de uma programação de longo prazo.

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O processo orçamentário é dinâmico, porém, não autossuficiente, pois a elaboração da proposta orçamentária, primeira etapa do ciclo, se renova anualmente e é resultante das definições da programação de médio prazo, que por sua vez detalha o plano de longo prazo, para integrá-lo ao processo de planejamento. Resposta: Errada 55) (CESPE - Analista Administrativo Administrador - ANP 2013) O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual. O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. O ciclo envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. Resposta: Errada 56) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia Contabilidade CAPES - 2012) A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo. No art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III os orçamentos anuais. Resposta: Certa 57) (CESPE Juiz - TJ/BA 2012) O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada. O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte do projeto a ser alterada. Resposta: Errada

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58) (CESPE Procurador ALES 2011) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual. Segundo o art. 63 da CF/1988, a regra é que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadasas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem e as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. O mesmo se aplica às Constituições Estaduais. Resposta: Errada 59) (CESPE Administrador Ministério da Integração - 2013) Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente. Em determinado período do ano, poderá haver duas LDOs vigendo simultaneamente. Por exemplo, se estivéssemos em outubro de 2013, estaria em vigor a LDO-2013 (elaborada e sancionada em 2012, para reger a LOA- 2013) e a LDO-2014 (elaborada e sancionada em 2013, para reger a LOA 2014). Resposta: Certa 60) (CESPE - Analista Administrativo Administrador - TRE/MS 2013) O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1.º de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. Logo, os orçamentos anuais são executados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Resposta: Errada 61) (CESPE Contador - MTE 2014) O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do

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encerramento do primeiro exercício financeiro (31/08) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22/12). Resposta: Certa 62) (CESPE Analista Administrativo Direito - ANTT 2013) Ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle interno. O controle interno é aquele realizado pelo órgão no âmbito da própria Administração, dentro de sua estrutura. O controle externo é aquele realizado por uma instituição independente e autônoma. Assim, ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle externo. Resposta: Errada 63) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial Gestão Financeira - INPI 2013) Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Resposta: Errada 64) (CESPE Técnico Judiciário Administrativa TRT/10 - 2013) As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. Resposta: Certa

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65) (CESPE Auditor de Controle Externo TCE/ES 2012) Se a lei orçamentária anual não for aprovada ate o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, ate o limite de um doze avos por mês. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. No entanto, o limite previsto de 1/12 ao mês não se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Resposta: Errada 66) (CESPE TFCE TCU 2012) As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas. As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, bem como de justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina (art. 28, I e II, da Lei 4320/1964). Resposta: Certa 67) (CESPE Procurador ALES 2011) Emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual. No âmbito federal, as emendas serão apresentadas na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional. O mesmo se aplica às Constituições Estaduais, com a ressalva que não há uma comissão mista de Senadores e Deputados e sim uma comissão composta apenas de deputados estaduais. Logo, emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar à comissão e não diretamente ao plenário. Resposta: Errada

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68) (CESPE Analista Legislativo Administração ALCE 2011) Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Logo, após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto. O que não pode ter sido iniciada é a votação. Resposta: Errada 69) (CESPE Especialista Contabilidade - ANTT 2013) A execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos. A execução financeira representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Dito em outras palavras, representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos. Resposta: Certa 70) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial Gestão Financeira - INPI 2013) Caso o Poder Executivo julgue necessária a realização de alteração no projeto de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e iniciada a votação na comissão mista, o presidente poderá enviar mensagem à comissão solicitando que sejam realizadas as mudanças pretendidas. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 71) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é

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condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Resposta: Certa 72) (CESPE Analista Judiciário Administrativa - TRE/RJ 2012) A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade. Em caráter excepcional, alguns projetos podem se submeter a exigências constitucionais ou legais que determinem períodos para que seja exercida tal iniciativa, tornando-a obrigatória. Nesses casos, considera-se que a iniciativa é vinculada. É o que ocorre com os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, cuja iniciativa é privativa (ou exclusiva) do Chefe do Poder Executivo, porém ao mesmo tempo vinculada pela obrigatoriedade de cumprimento de prazos. Segundo o art. 85 da CF/1988, constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária. Resposta: Certa 73) (CESPE Analista Administrativo Contábeis - ANTT 2013) De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a receita, as despesas e as metas da administração pública federal para o período de sua vigência. Coloquei essa questão nesta aula porque cita a competência privativa do Poder Executivo para a elaboração da LOA. Está correto. Entretanto, apesar da LOA tratar de receitas e despesas, as metas da administração pública federal estarão no PPA (diretrizes, objetivos e metas) para quatro anos ou na LDO (metas e prioridades) para um ano. Resposta: Errada 74) (CESPE - Delegado - Polícia Federal 2013) Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.

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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas casosejam compatíveis com o PPA e a LDO; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal) ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Resposta: Errada 75) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014)Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO. O ciclo orçamentário ampliado é composto por PPA, LDO e LOA. Resposta: Errada 76) (CESPE Procurador ALES 2011) É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. No âmbito federal, consoante o art. 71 da CF/1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) III apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadasas nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Resposta: Errada 77) (CESPE Analista Técnico-Administrativo MDIC 2014) É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas. Compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo

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Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Resposta: Certa 78) (CESPE Administrador - Correios - 2011) O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo governo federal. Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do presidente da República. O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Resposta: Errada 79) (CESPE AUFC TCU - 2011) Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue o item subsequente. A exigência de compatibilidade entre o PPA e a LOA não se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos são analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo. Ainda que no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo os projetos de PPA e LOA sejam analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo, exige-se a compatibilidade entre tais instrumentos. Essa compatibilidade deve ser buscada durante a elaboração de tais instrumentos. Resposta: Errada 80) (CESPE Analista Técnico-Administrativo Ministério da Integração - 2013) O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o final da última sessão legislativa do ano. O projeto de lei orçamentária anual é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o encerramento da sessão legislativa, ou seja, até o final do segundo período legislativo do ano. Resposta: Errada 81) (CESPE Oficial Técnico de Inteligência Administração - ABIN 2010) Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta.

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O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Certa 82) (CESPE Oficial Técnico de Inteligência Administração - ABIN 2010) A comissão mista permanente de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da CF encerra sua participação no ciclo orçamentário com a aprovação de parecer ao projeto de lei orçamentária e seu encaminhamento ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; e examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Logo, a Comissão mista permanente de Senadores e Deputados não encerra sua participação no ciclo orçamentário com a aprovação de parecer ao projeto de lei orçamentária e seu encaminhamento ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional. Resposta: Errada 83) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade TRT/10 Prova cancelada - 2013) A Câmara dos Deputados deve analisar, na forma do regimento comum, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, que são elaborados pelo Senado Federal. As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Ainda, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duasCasas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (art. 166 da CF/1988). Resposta: Errada 84) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.

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A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III os orçamentos anuais. Assim, a questão está incorreta porque compete ao Poder Executivo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública. Outra forma de resolver a questão é o conhecimento do ciclo orçamentário ampliado: Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Resposta: Errada 85) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades. As fases do ciclo orçamentário são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. Resposta: Errada 86) (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU - 2015) O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

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Compete ao TCU sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Resposta: Errada 87) (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU - 2015) Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II, da CF/1988). Resposta: Certa 88) (CESPE Analista Administrativo - ICMBio 2014) O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Resposta: Errada 89) (CESPE Consultor de Orçamentos Câmara dos Deputados 2014) É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs). As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Resposta: Certa 90) (CESPE Auditor de Controle Externo Direito - TCE/ES 2012) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de

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desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis orçamentárias. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Consoante também a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Resposta: Certa 91) (CESPE Técnico Administrativo IBAMA - 2012) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013. Em janeiro de 2013, a LDO do exercício já estará em vigor. A apreciação da Comissão Mista deve ocorrer entre a data de envio do projeto ao Poder Legislativo (que deve ocorrer até 15/04/2012) e o período de devolução ao Poder Executivo (que deve ocorrer até o recesso do 1º período, em 17/07/2012). Resposta: Errada 92) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) O controle externo da execução orçamentária realizada pelo MDIC constitui atribuição da Controladoria-Geral da União, conforme previsão constitucional. O controle externo, a cargo doCongresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme previsão constitucional. Resposta: Errada 93) (CESPE Analista Técnico-Administrativo MDIC 2014) Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.

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A iniciativa constitucional do Poder Executivo para a apresentação do PPA, da LDO e da LOA não é transferida ao Poder Legislativo. Resposta: Certa 94) (CESPE Auditor Substituto de Conselheiro TCE/ES 2012) A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (art. 165, § 9º, I, da CF/1988). Resposta: Certa 95) (CESPE Auditor de Controle Externo TCE/ES 2012) Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado a Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta. Consoante o art. 99, caput, da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Entretanto, o § 1.º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Errada 96) (CESPE Analista Legislativo Material e Patrimônio Câmara dos Deputados 2012) Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Para os demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos compete ao TCU o julgamento das contas (art. 71, II, da CF/1988,). Resposta: Errada 97) (CESPE Analista Legislativo Arquiteto e Engenheiro Câmara dos Deputados 2012) O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e

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patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No âmbito federal, consoante o art. 71, IV, da CF/1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros, realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II. Resposta: Certa 98) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade TRT/10 Prova cancelada - 2013) Se a votação de determinado item do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda não tiver sido iniciada na comissão mista do Congresso Nacional, o presidente da República poderá enviar mensagem para propor modificação desse item. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Certa 99) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade TRT/10 2013) A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, no sistema instituído para tal fim. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim (art. 80 da Lei 4.320/1964). Resposta: Errada 100) (CESPE Técnico Administrativo ANTT 2013) No processo de elaboração da proposta orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. No processo de elaboração da proposta orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e

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da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. O DEST é responsável pela elaboração da proposta do orçamento de investimentos. Resposta: Certa E assim terminamos a aula 1. Na próxima aula estudaremos os Princípios Orçamentários. Forte abraço! Sérgio Mendes

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MEMENTO I

É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro.

O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964.

ELABORAÇÃO

CF - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III os orçamentos anuais.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

CF - Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

CF - Art. 127 (...) § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

CF - Art. 134 (...)

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§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

PRAZOS

PPA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

LDO: Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04). Devolução para sanção: até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17.07).

LOA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

LEI COMPLEMENTAR

Cabe à lei complementar prevista no § 9.º do art. 165 da CF/1988 e ainda não editada:

I dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA;

II estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166.

A LRF não é a Lei Complementar do § 9.º do art. 165.

Na ausência dessa Lei, quem cumpre esse vácuo legislativo a cada ano é a LDO.

Porém na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no ADCT.

DISCUSSÃO

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COMISSÃO MISTA

CF - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

EMENDAS NA CF/1988

CF - Art. 166. (...) § 2º As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

EMENDAS NA LEI 4320/1964

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada,

nesse ponto a inexatidão da proposta; conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos

órgãos competentes; conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja

anteriormente criado; conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução

do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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EXECUÇÃO

CF - Art. 166 (...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. § 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. § 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.

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§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inciso Prazo Quem Ação

I até 120 dias após a publicação da

LOA

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

Ministério Público e Defensoria Pública

enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do

impedimento

II até 30 dias após o término do prazo

anterior Poder Legislativo

indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo

impedimento seja insuperável

III até 30/09 ou até 30 dias após o prazo anterior

Poder Executivo

encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da

programação cujo impedimento seja insuperável

até 20/11 ou até 30 dias após o

término do prazo anterior

Congresso Nacional Deve deliberar sobre o projeto

Após o prazo anterior Poder Executivo

Se não houver a deliberação, o remanejamento será

implementado por ato do Poder Executivo, nos termos

previstos na LOA

Impedimento de Ordem Técnica

IV

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CONTROLE

Segundo a CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e das LOAs da União;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Segundo a CF/1988, o CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município;

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Prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Ainda segundo a CF/1988:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, usufruindo, assim, de atributo de exequibilidade. A dívida passa a ser líquida e certa.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

CONTROLE NA LEI 4320/1964:

Disposições Gerais

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Do Controle Interno

Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou

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por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75. Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade. Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Do Controle Externo

Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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Complemento do aluno

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LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público. 2) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil.

3) (CESPE Analista Administrativo ANTAQ 2014) Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo. 4) (CESPE Consultor de Orçamentos Câmara dos Deputados 2014) Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público. 5) (CESPE Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA 2014) Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios. 6) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentárias. 7) (CESPE Analista Finanças e Controle - MPU 2015) O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. 8) (CESPE Técnico Administrativo ANTAQ 2014) O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação. 9) (CESPE Analista - Planejamento e Orçamento - MPU 2013) De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos.

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10) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada. 11) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA. 12) (CESPE Auditor Governamental CGE/PI - 2015) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo. 13) (CESPE Auditor Governamental CGE/PI - 2015) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita. 14) (CESPE Analista - Planejamento e Orçamento - MPU 2013) Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual. 15) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade TRT/10 2013) Ao órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. 16) (CESPE Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA 2014) A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 17) (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU - 2015) Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República. 18) (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU - 2015) A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.

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19) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas. 20) (CESPE Analista Judiciário - Administrativa STF 2013) Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. 21) (CESPE Analista Legislativo Arquiteto e Engenheiro Câmara dos Deputados 2012) O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 22) (CESPE TFCE TCU 2012) O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária. 23) (CESPE - Advogado AGU 2012) Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos. 24) (CESPE Técnico Científico Administração Banco da Amazônia - 2012) Dada a autonomia financeira e administrativa conferida ao Banco da Amazônia, o presidente dessa instituição poderá encaminhar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no orçamento de investimento do banco enquanto não for iniciada a votação da proposta de lei orçamentária na Comissão Mista do Orçamento. 25) (CESPE Analista Judiciário - Contabilidade TRT/17 2013) Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação. 26) (CESPE - Advogado AGU 2012) Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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27) (CESPE - Advogado AGU 2012) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas. 28) (CESPE Promotor MPE/RR 2012) O PPA e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo; as diretrizes orçamentárias, por sua vez, podem ser determinadas por decreto do Poder Executivo, atendidos os critérios definidos na lei que estabelece o PPA. 29) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia Contabilidade CAPES - 2012) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 30) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia Contabilidade CAPES - 2012) O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, ao final de cada exercício financeiro. 31) (CESPE Auditor Substituto de Conselheiro TCE/ES 2012) A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo. 32) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia Contabilidade CAPES - 2012) Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei do orçamento, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais. 33) (CESPE Promotor MPE/RR 2012) Antes de ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto de lei relativo ao orçamento anual, entre outros projetos, será objeto de exame por uma comissão mista permanente de senadores e deputados, à qual caberá a emissão de parecer. 34) (CESPE Promotor MPE/RR 2012) A CF admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas relacionadas ao serviço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF e os municípios, mas não da anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e respectivos encargos. 35) (CESPE Analista Judiciário Administrativa - TRE/RJ 2012) Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente. 36) (CESPE Procurador ALES 2011) A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de

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LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA. 37) (CESPE Auditor de Controle Externo Direito - TCE/ES 2012) Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias. 38) (CESPE Promotor MPE/TO 2012) Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias. 39) (CESPE Defensor Público DPE/AC 2012) Às DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 40) (CESPE Promotor MPE/TO 2012) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 41) (CESPE Técnico FNDE 2012) A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente. (CESPE Técnico Administrativo ANTT 2013) O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir. 42) O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. 43) No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira. 44) (CESPE Procurador ALES 2011) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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45) (CESPE - Delegado - Polícia Federal 2013) Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República. 46) (CESPE Analista Técnico-Administrativo Ministério da Integração - 2013) Cabe ao Poder Legislativo exercer o controle da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. 47) (CESPE Analista Administrativo - IBAMA 2013) O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovado em sessões ordinárias ou extraordinárias separadas, primeiramente no plenário da Câmara dos Deputados, em seguida no plenário do Senado Federal. 48) (CESPE Contador - TJ/RR 2012) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas. 49) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade CNJ - 2013) Assegurado pela autonomia administrativa do Poder Judiciário, o presidente do CNJ poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional contendo proposta de alterações no projeto de Lei Orçamentária Anual, na parte relativa às despesas previstas para o pagamento de pessoal da instituição, desde que não tenha sido iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 50) (CESPE - Especialista Contador - SESA/ES - 2011) O Poder Judiciário exerce o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, ficando a cargo do Poder Executivo o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. 51) (CESPE Analista Administrativo - IBAMA 2013) De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção. (CESPE Analista Legislativo Contabilidade ALCE 2011) De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária. 52) Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.

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53) (CESPE Técnico Legislativo ALES 2011) Se o Poder Executivo não apresentar a proposta orçamentária no prazo legal, a prerrogativa de iniciativa legal é transferida ao Poder Legislativo. 54) (CESPE Analista Técnico-Administrativo Ministério da Integração - 2013) O processo orçamentário é visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente a partir de resultados e definições constantes de uma programação de longo prazo. 55) (CESPE - Analista Administrativo Administrador - ANP 2013) O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual. 56) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia Contabilidade CAPES - 2012) A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo. 57) (CESPE Juiz - TJ/BA 2012) O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada. 58) (CESPE Procurador ALES 2011) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual. 59) (CESPE Administrador Ministério da Integração - 2013) Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente. 60) (CESPE - Analista Administrativo Administrador - TRE/MS 2013) O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1.º de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano. 61) (CESPE Contador - MTE 2014) O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial. 62) (CESPE Analista Administrativo Direito - ANTT 2013) Ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle interno. 63) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial Gestão Financeira - INPI 2013) Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988

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determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial. 64) (CESPE Técnico Judiciário Administrativa TRT/10 - 2013) As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. 65) (CESPE Auditor de Controle Externo TCE/ES 2012) Se a lei orçamentária anual não for aprovada ate o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, ate o limite de um doze avos por mês. 66) (CESPE TFCE TCU 2012) As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas. 67) (CESPE Procurador ALES 2011) Emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual. 68) (CESPE Analista Legislativo Administração ALCE 2011) Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto. 69) (CESPE Especialista Contabilidade - ANTT 2013) A execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos. 70) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial Gestão Financeira - INPI 2013) Caso o Poder Executivo julgue necessária a realização de alteração no projeto de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e iniciada a votação na comissão mista, o presidente poderá enviar mensagem à comissão solicitando que sejam realizadas as mudanças pretendidas. 71) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. 72) (CESPE Analista Judiciário Administrativa - TRE/RJ 2012) A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa

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privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade. 73) (CESPE Analista Administrativo Contábeis - ANTT 2013) De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a receita, as despesas e as metas da administração pública federal para o período de sua vigência. 74) (CESPE - Delegado - Polícia Federal 2013) Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza. 75) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO. 76) (CESPE Procurador ALES 2011) É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. 77) (CESPE Analista Técnico-Administrativo MDIC 2014) É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas. 78) (CESPE Administrador - Correios - 2011) O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo governo federal. Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do presidente da República. 79) (CESPE AUFC TCU - 2011) Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue o item subsequente. A exigência de compatibilidade entre o PPA e a LOA não se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos são analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo. 80) (CESPE Analista Técnico-Administrativo Ministério da Integração - 2013) O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e

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encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o final da última sessão legislativa do ano. 81) (CESPE Oficial Técnico de Inteligência Administração - ABIN 2010) Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta. 82) (CESPE Oficial Técnico de Inteligência Administração - ABIN 2010) A comissão mista permanente de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da CF encerra sua participação no ciclo orçamentário com a aprovação de parecer ao projeto de lei orçamentária e seu encaminhamento ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional. 83) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade TRT/10 Prova cancelada - 2013) A Câmara dos Deputados deve analisar, na forma do regimento comum, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, que são elaborados pelo Senado Federal. 84) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública. 85) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades. 86) (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU - 2015) O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada. 87) (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU - 2015) Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 88) (CESPE Analista Administrativo - ICMBio 2014) O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo. 89) (CESPE Consultor de Orçamentos Câmara dos Deputados 2014) É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs).

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90) (CESPE Auditor de Controle Externo Direito - TCE/ES 2012) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis orçamentárias. 91) (CESPE Técnico Administrativo IBAMA - 2012) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013. 92) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) O controle externo da execução orçamentária realizada pelo MDIC constitui atribuição da Controladoria-Geral da União, conforme previsão constitucional. 93) (CESPE Analista Técnico-Administrativo MDIC 2014) Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto. 94) (CESPE Auditor Substituto de Conselheiro TCE/ES 2012) A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar. 95) (CESPE Auditor de Controle Externo TCE/ES 2012) Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado a Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta. 96) (CESPE Analista Legislativo Material e Patrimônio Câmara dos Deputados 2012) Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. 97) (CESPE Analista Legislativo Arquiteto e Engenheiro Câmara dos Deputados 2012) O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 98) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade TRT/10 Prova cancelada - 2013) Se a votação de determinado item do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda não tiver sido iniciada na comissão mista do Congresso

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Nacional, o presidente da República poderá enviar mensagem para propor modificação desse item. 99) (CESPE Analista Judiciário Contabilidade TRT/10 2013) A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, no sistema instituído para tal fim. 100) (CESPE Técnico Administrativo ANTT 2013) No processo de elaboração da proposta orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C C E C E C E C E C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E E E E C C E C C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

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C E E E C C E E E E

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

C E E E E C E E C E

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

C E E C E C E E C E

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

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81 82 83 84 85 86 87 88 89 90

C E E E E E C E C C

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