Bens Publicos - slides - Direito Administrativo 2, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9026 de fevereiro de 2013

Bens Publicos - slides - Direito Administrativo 2, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas

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Slides de direito administrativo sobre o uso dos bens públicos por particular: jurisprudência, concessão, permissão.
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Uso dos Bens Públicos por particular

• Limitação e Requisitos: a) Fruição de acordo com o princípio da

Proporcionalidade.

b) Observar os padrões da adequação, necessidade .

c) Respeito aos valores fundamentais.

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Uso dos Bens Públicos por particular

• Uso anormal ou extraordinário: Fruir do bem público de modo a excluir idêntico benefício a outrem, em situação de absoluta igualdade.

• Regra Geral: A Administração Pública deve ser previamente consultada quanto à pretenção de uso anormal (privativo), sob pena de ilicitude.

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Uso dos Bens Públicos por particular

• Regimes Jurídicos para o uso anormal

• AUTORIZAÇÃO DE USO: é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse. É unilateral, discricionário e precário.

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AUTORIZAÇÃO DE USO

Ex.: feira de artesanatoEx.: manifestação pública

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AUTORIZAÇÃO DE USO

- *Exacerbado ou Extraordinário -

*Características:

- Anormalidade;

- Prejudica Terceiros e o Bem.

*Ex.: trânsito em rodovia com veículo excepcionalmente longo ou de

peso excessivo (foto);

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- AUTORIZAÇÃO DE USO -

Jurisprudência

“A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza

discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre

um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder

Público” (RMS 16.280, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em 19- 02-2004, DJ de 19-04-2004, p. 154).

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Uso dos Bens Públicos por particular

• Regimes Jurídicos para o uso anormal

• PERMISSÃO DE USO: é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. É unilateral, discricionário e precário.

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PERMISSÃO DE USO Barracas de Feira Livre

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= PERMISSÃO DE USO =

- Modo Privativo ou exacerbado -

Ex.:barracas de feiras livres Ex.: bancas de jornal e revista

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= PERMISSÃO DE USO =

- Modo Privativo ou Exacerbado -

Obs.: período maior que o previsto para a autorização.

Ex.: colocação de mesas e cadeiras em calçadas.

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- PERMISSÃO DE USO -

Jurisprudência

“Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo

qual a Administração consente que o particular execute

serviço de utilidade pública ou utilize bem público de forma

exclusiva” (RMS 22.677, 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j.

em 06-03-2007, DJ de 20-03-2007, p. 257).

“A permissão de uso é instituto de caráter precário que pode ser

revogado a qualquer tempo pela Administração Pública,

desde que não se demonstre conveniente e oportuna.

Aplicação da Súmula 473 do STF” (RMS 17.644, 1ª T., rel.

Min. Teori Albino Zavaski, j. em 20-03-2007, DJ de 12-04-

2007, p. 210). docsity.com

Uso dos Bens Públicos por particular

• Regimes Jurídicos para o uso anormal

• CONCESSÃO DE USO: é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Pode ser remunerada ou gratuita. É bilateral e vinculado aos termos contratuais.

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