Bens Publicos - slides - Direito Administrativo 3, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9026 de Fevereiro de 2013

Bens Publicos - slides - Direito Administrativo 3, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas

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Slides de direito administrativo sobre os bens públicos e os tipos de concessões. Bens públicos em espécie.
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CONCESSÃO DE USO Exploração de Jazida Mineral

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= CONCESSÃO COMUM DE USO =

- Contrato -

Ex.área para parque de diversão. Ex.:exploração de jazida mineral.

Obs.: por ser direito pessoal, não pode ser transferida,

“inter vivos” ou causa mortis”, para terceiros.docsity.com

OUTRAS DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS

Autorização:

- Ato Unilateral, Discricionário e Precário;

- Dispensa Lei e Licitação (regra);

- Sem prazo de duração (regra);

- Uso Facultativo.

- Excepcional, rápida ou emergencial

Permissão:

- Ato Unilateral, Discricionário e Precário;

- Licitação Prévia;

- Sem prazo de duração (regra);

- Utilização Obrigatória.

Concessão:

- Contrato Administrativo;

- Licitação Prévia;

- Utilização Obrigatória;

- Não há Precariedade;

- Rescisão.

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Quadro Sinótico das diferenças:

AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO CONCESSÃO

Ato Administrativo Ato Administrativo Contrato Administrativo

Não há licitação. Licitação prévia. Licitação prévia.

Uso facultativo do bem pelo

particular.

Utilização obrigatória do bem

pelo particular, conforme a

finalidade permitida

Utilização obrigatória do bem

pelo particular, conforme a

finalidade concedida.

Interesse predominante do

particular.

Equiponderância entre o

interesse público e o do

particular.

Interesse público e do

particular podem ser

equivalentes, ou haver

predomínio de um ou de

outro.

Ato precário. Ato precário. Não há precariedade.

Sem prazo (regra). Sem prazo (regra). Prazo determinado.

Remunerada ou não. Remunerada ou não. Remunerada ou não.

Revogação a qualquer tempo

sem indenização, salvo se

outorgada com prazo ou

condicionada.

Revogação a qualquer tempo

sem indenização, salvo se

outorgada com prazo ou

condicionada.

Rescisão nas hipóteses

previstas em lei. Cabe

indenização, se a causa não

for imputável ao

concessionário.

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Tipos de Concessões

Outras Concessões de Uso;

Concessão de Direito Real de Uso - CDRU;

serve para regularização fundiária de interesse social e

para preservação de comunidades tradicionais etc.

Decreto 271/67

Concessão Especial para fins de moradia – CEM;

serve para uso de imóvel urbano;

está regulamentado pela Medida Provisória 2.220/2001;

imóvel de no máximo 250 metros quadrados;

Usado para fins de moradia própria ou da família;

Posse por pelo menos cinco anos. SÓ OS QUE ESTAVAM NA POSSE EM 30/06/2001.

Ato Vinculado

Se transmite causa mortis se o herdeiro foi moradordocsity.com

Bens Públicos em espécie

• Terras Devolutas

• Terrenos da Marinha e seus acrescidos • 33 metros (15 braças craveiras) do preamar médio

• Rios com influencias das marés

• Terrenos reservados • Servidão de trânsito

• 15 metros do ponto médios das enchentes ordinárias

• Faixa de fronteira • 150 km de largura

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Bens Públicos em espécie

• Terras Ocupadas pelos Índios

• Aguas Públicas

• Mar Territorial • 12 milhas

• Soberania absoluta

• Controle sobre a massa Líquida e espaço aéreo

• Zona Econômica Exclusiva • Até 200 milhas

• Soberania para exploração, aproveitamento, conservação de recursos naturais e investigação científica.

• Demais podem navegar e sobrevoar docsity.com

Bens Públicos em espécie

• Plataforma Continental • Leito e sub solo

• Até 200 metros de profundidade

• Pode se estender por até 350 milhas se a extensão morfológica da plataforma for superior a 200 milhas

• Estamos pleiteando junto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM, a ampliação da plataforma continental.

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