Bens Publicos - slides - Direito Administrativo, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9026 de Fevereiro de 2013

Bens Publicos - slides - Direito Administrativo, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas

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Slides de direito administrativo: Bens Públicos - Formação do Patrimônio Público e uso dos Bens Públicos pelo particular.
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Bens Públicos Formação do Patrimônio Público e uso dos Bens Públicos pelo particular

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Bens Públicos

• Domínio Eminente – Sobre todas as coisas em seu território

• Domínio Público – sobre os bens de titularidade do Estado

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Bens Públicos

• Aquisição:

a. Originária: Não há transmissão de propriedade. É direta. Ex: Acessão por aluvião.

b. Derivada: Há uma cadeia de transmissibilidade do bem.

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Bens Públicos

Formas de aquisição de imóveis:

• Contratos: O Estado pode celebrar contratos visando adquirir bens.

• Usucapião: A lei civil não descartou o Estado como possível titular do direito de usucapir.(art. 1238 CC)

• Desapropriação: A perda da propriedade pelo proprietário privado gera a aquisição pelo expropriente que, em regra, são as pessoas de direito público.

• Acessão: por formação de ilhas, etc. (art. 1248 CC)

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Bens Públicos

Formas de aquisição de imóveis:

• Causa Mortis: Direito subjetivo à herança. Possibilidade de receber bens por via de testamento. Herança jacente.

• Arrematação: Em leilão não há impedimento quanto à participação de pessoas de direito público.

• Adjudicação: Possível, desde que ocorridos os pressupostos da lei processual ( art. 685 – A, CPC)

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Bens Públicos

Classificação – CC art. 99

a) Bem de uso comum:

Utilizado por todos do povo.

Sem restrições

Geralmente sem necessidade de autorização

a) Bem de uso especial: Utilizado exclusivamente pela Administração Pública e por aqueles que precisem.

b) Bem dominical: Pode ser utilizado pela Administração Pública ou não. Domínio Privado

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Bens Públicos

Classificação – Titularidade

Uniao: CRFB artigo 20

Estados da Federação e DF: CRFB artigo 26

Municípios: Os que por eles forem adquiridos

Classificação – Disponibilidade

Bens Indisponíveis – Ex Espaço aéreo

Bens patrimoniais indisponíveis

Bens patrimoniais disponíveis

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Bens Públicos

• Afetar >>>>>> Destinar

• Afetação: dar destinação pública, efetiva utilização, cumprimento de sua utilidade.

• Instituto de Direito Administrativo

• Altera a categoria de domínio

• De público para privado

• Pode ser expressa ou tácita

• Desafetação – Reverso da afetação • Consequencia : torna o bem dominical

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Bens Públicos

• Inalienabilidade ou alienabilidade condicionada; (Art 100 cc, 225 CRFB, lei 8666)

• Impenhorabilidade - processual • Artigo 100 CRFB

• A instituição do RPV não altera a característica;

• CPC 730 e 731

• Imprescritibilidade

• Não oneração - Garantia de Crédito

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Uso de Bens Públicos

• Regra Geral: Usados pela Pessoa Jurídica de direito público a que pertecem, independentemente de serem de

uso comum, especial ou dominicais.

• Formas de uso: a) Regular

b) Extraordinário

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Uso de Bens Públicos

• Uso Regular – Características: I. Generalidade da utilização do bem.

II. A indiscriminação do administrador no que toca ao uso do bem.

III. A compatibilização do uso com os fins normais a que se destina.

IV.A inexistência de qualquer gravame para permitir a utilização.

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Uso de Bens Públicos

• Uso Extraordinário – Características: I. A exclusividade do uso aos que pagam a remuneração ou aos

que recebem consentimento estatal para o uso.

II. A onerosidade, nos casos de uso especial remunerado.

III. A privatividade, nos casos de uso especial privativo.

IV.A inexistência de compatibilidade estrita, em certos casos, entre o uso e o fim a que se destina o bem.

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