Caderno de Exercícios - Direito Empresarial II, Exercícios de Engenharia Química

Caderno de Exercícios - Direito Empresarial II, Exercícios de Engenharia Química

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Caderno de Exercícios - Direito Empresarial II
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DIREITO EMPRESARIAL II

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Expediente

Curso de Direito – Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

Coordenação do Projeto Comissão de Qualifi cação e Apoio Didático-Pedagógico

Organização da Coletânea Professora: Maria Cristina Frascari

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APRESENTAÇÃO

A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvol- ver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de con- ceitos e a discussão de suas aplicações. Para facilitar sua aplica- ção, apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulan- do situações prováveis de ocorrer na vida profi ssional. O obje- tivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso a material didático que propicie um aprender-fazendo.

Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará- los para as discussões realizadas em aula.

Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

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SUMÁRIO

AULA 2 Empresário individual e empresário coletivo.

AULA 3 Classifi cação das sociedades de acordo com o Código Civil.

AULA 4 Sociedades personifi cadas – Sociedades simples.

AULA 5 Classifi cação das Sociedades – Conforme a extensão da res- ponsabilidade dos sócios, com a sua natureza, de pessoas ou de capital.

AULA 6 Sociedades de tipos menores. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples.

AULA 7 Do ato constitutivo.

AULA 8 Personalidadejurídica e desconsideração da personalidade jurídica.

AULA 9 Sociedade limitada – Noções gerais.

AULA 10 Sociedade limitada. Capital social. Direitos e obrigações dos sócios.

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AULA 11 Órgãos sociais e Deliberações dos sócios.

AULA 12 Dissolução, transformação e modifi cações sociais.

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AULA 2 Empresário individual e empresário coletivo.

Caso 1 Antônio César é empresário individual regular, no ramo de

mecânica de automóveis. Possui uma loja própria no bairro de Ma- dureira, onde explora atividade econômica, sob a insígnia “César Amassados”. César possui vários títulos protestados e não pagos. Pergunta-se:

a) Qual a responsabilidade de César, frente às suas obrigações com sua empresa?

b) César é dotado de Personalidade Jurídica?

Caso 2 Antônio Pascoal exerce individual e regularmente a atividade

de eletricista, possuindo um estabelecimento empresarial na Rua Fi- gueiredo Magalhães, no bairro de Copacabana desde o ano de 1989, possuindo como Título de Estabelecimento, “Choque Elétrico”. Quando da sua declaração no imposto sobre a renda, Antônio inclui o seu CNPJ. Pergunta-se:

a) Quando Antônio registrou-se na Junta Comercial, ele ad- quiriu Personalidade Jurídica?

b) Qual o nome empresarial no texto acima e qual o dispositivo legal que confi rma a sua resposta?

Caso 3 Marcos e Antônia são sócios de uma Sociedade Limitada, com

o objeto social de vendas ao consumidor de roupas e acessórios em uma loja alugada em Rio das Pedras. Possuem o registro regular na Junta Comercial e dispõem do Estabelecimento empresarial “Paraíso Tropical Modas”. Em abril do corrente ano foram executados por fornecedores por inadimplência de dívidas sociais. Em tese, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal?

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COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS

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AULA 3 Classifi cação das sociedades de acordo com o Código Civil.

Caso 1 Fernando e Cleber decidiram explorar, no terreno de proprieda-

de do segundo, um estacionamento. Como Cleber está empregado em um Banco, ajustou com Fernando que este fi caria responsável pela administração e, reunindo os recursos necessários, fi zeram as obras necessárias, murando e pavimentando o terreno. Com o su- cesso do negócio, decidiram construir um pequeno escritório no es- tacionamento e cobertura para as vagas, através da aquisição dos materiais necessários e da contratação de um empreiteiro, gerando uma dívida de R$ 10.000,00, sendo que tudo foi providenciado por Fernando. Após algum tempo, Fernando decide voltar para sua terra natal, comunicando a Cleber que estaria se retirando da atividade. Sabendo-se que não há qualquer registro do estacionamento junto aos órgãos públicos, responda:

a) Pode-se afi rmar que entre eles há uma sociedade? Justifi que. b) Em caso positivo, como esta sociedade é classifi cada à luz do

CC/02? Justifi que. c) Considerando os atos por eles praticados, que tipo de socie-

dade existe e qual a responsabilidade de Fernando e Cleber junto aos credores?

Caso 2 Armando, desejando ter seu próprio negócio e não possuindo

os recursos necessários, propõe a Silvio uma sociedade. Silvio aceita, mas alega que não deseja que seu nome apareça na exploração da ati- vidade, razão pela qual repassa para Armando os recursos fi nanceiros correspondentes a 60% do investimento necessário, pactuando com Armando, verbalmente, na presença de amigos comuns.

a) Esta sociedade é reconhecida pelo CC/02? Caso positivo, como é classifi cada e como é denominada?

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b) Qual a sua principal característica? c) A relação constituída entre eles depende de alguma formalida-

de? Havendo necessidade, como Silvio poderá provar a existên- cia da sociedade, já que tudo foi ajustado verbalmente?

Questão objetiva

Considerando as disposições contidas no CC/02, em matéria de direito societário, marque a opção correta:

a) As sociedades são classifi cadas em sociedades empresárias e sociedades simples.

b) A sociedade não personifi cada é aquela que tem seu ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídi- cas, enquanto a sociedade personifi cada é a que tem o regis- tro na Junta Comercial.

c) A sociedade personifi cada é aquela que adquire personalida- de jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no regis- tro próprio, que poderá ser o Registro Público de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na medi- da em que seja sociedade empresária ou sociedade simples, respectivamente.

d) Sociedade personifi cada e sociedade não personifi cada são as espécies de sociedade previstas no CC/02.

e) Sociedade em comum e sociedade em conta de participação são tipos societários que se enquadram nas chamadas socie- dades personifi cadas.

AULA 4 Sociedades personifi cadas – Sociedades simples.

Caso 1 Isabela, Paula e Najete, cineastas, resolvem constituir uma so-

ciedade com fi ns econômicos, para a exploração de atividade artísti- ca, sob a forma de sociedade limitada.

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Pergunta-se:

a) Qual o tipo de Sociedade em questão? b) Poderão as sócias adotar o nome empresarial, razão social? c) Poderá Najete ser sócia de prestação de serviços? d) Onde será realizado o registro da sociedade?

Caso 2 Francisco, Márcia e Cristina, criminalistas, possuem um escritório

de advocacia no Centro da Cidade do Rio de Janeiro e não possuem o registro competente. Necessitam regularizar a sua atividade e procu- ram o seu escritório, especialista em Direito Empresarial para regulari- zar as suas atividades. Qual a consulta que você daria aos advogados?

Caso 3 Ana e Sérgio são escultores e foram informados por um advoga-

do, amigo da família, que deverão constituir uma Sociedade Simples. Procuram o seu escritório de advocacia, pois desejam constituir uma Sociedade em Comandita Simples, de acordo com o que determina o Código Civil, poderão adotar qualquer tipo das sociedades empresá- rias. Poderão os sócios constituir a sociedade da forma desejada?

AULA 5 Classifi cação das Sociedades – Conforme a extensão da responsabi- lidade dos sócios, com a sua natureza, de pessoas ou de capital.

Caso 1 Ana e Carla constituíram uma sociedade limitada de nome Do-

ces da Vovó Ltda. Carla subscreveu R$ 10.000,00 (dez mil reais) en- quanto Ana subscreveu R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No ato da constituição Ana integralizou todo o capital subscrito, todavia Car- la só integralizou R$ 5.000,00.O total do capital indicado no con- trato social é de R$ 40.000,00. Uma sociedade tem um crédito de R$ 50.000,00 com a Doces da Vovó e que saber se sua dívida será paga.

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a) Todos os sócios terão que arcar com o pagamento da dívida ilimitadamente?

b) Quando um dos sócios não integraliza as suas cotas em uma sociedade limitada como fi cará a responsabilidade dos de- mais sócios?

Questão objetiva

1. Em relação ao sócio da sociedade em comum: a) todos têm responsabilidade ilimitada; b) todos têm responsabilidade solidária; c) todos têm responsabilidade limitada; d) todos têm responsabilidade ilimitada e solidária; e) os administradores podem alegar o benefício de ordem.

AULA 6 Sociedades de tipos menores. Sociedade em nome coletivo. So- ciedade em comandita simples

Caso 1 Saad e Assaf constituíram em 2004 uma sociedade em nome

coletivo, sob a fi rma social Saad e Cia. e título empresarial de Delícias Árabes, pois comercializam gêneros alimentícios árabes, servindo aos clientes (consumidores) pratos típicos, iguarias e afi ns. Um de seus principais fornecedores é a Hortaliças Ltda., que em janeiro de 2006 percebia um crédito a receber na ordem de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). O valor avantajado advém de créditos não satisfei- tos desde setembro de 2005. Várias cobranças amigáveis já haviam sido feitas pelo credor e o montante não é satisfeito.

Aborrecido com o fato, o administrador da empresa credora, acompanhado de seu advogado, o Sr. Samir, procurou pessoalmente Saad e o informou de que a demora na satisfação da obrigação vem gerando difi culdades que podem ser irreparáveis e, desta forma, caso o valor devido não fosse pago dentro de 10 (dez) dias, a Hortaliças Ltda. iria propor uma ação de cobrança em face de Saad e Assaf, pois como sócios da Saad e Cia. eram considerados empresários e

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por desenvolverem uma atividade economicamente organizada com intuito de lucro deveriam responder pelos compromissos fi nanceiros assumidos com a integralidade de seu patrimônio.

Preocupado em ser acionado judicialmente, Saad o procura e o inquire acerca da veracidade da narrativa do Dr. Samir.

Destarte, redija parecer fundamentado, de forma a elucidar a questão a seu cliente.

Caso 2

Analise o seguinte caso: Braz Mota é administrador da Laran- jas Ltda., sociedade limitada, que tem por objeto social a exporta- ção de laranjas. No fi nal do exercício social passado, a empresa em tela apresentou excelente resultado e em assembléia foi decidido que, parte deste resultado, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), deveria ser investida de forma a buscar a remuneração do capital.

Considerando a determinação da assembléia, o administrador passou a analisar várias propostas de investimento.

Uma em especial lhe chamou a atenção. Em abril de 2007, quando estava num evento para empreendedores do ramo de pro- dução de sucos, na região norte do Estado do Rio de Janeiro, conhe- ceu Paulo Vilela, sócio comanditado da Vilela e Cia., sociedade em comandita simples, que buscava investidores para desenvolver seu projeto de industrialização de sucos de frutas para venda ao mercado consumidor. Interessado pelo projeto de empreendimento e satisfeito com o valor que lhe foi solicitado investir, caso fosse do interesse da Laranjas Ltda., Braz resolve consultar seu escritório especializado em Direito Empresarial com intuito de sanar algumas dúvidas. De forma que ele lhe indaga:

a) Caso a Laranjas Ltda. resolva investir, como será defi nida suas responsabilidades e seus direitos?

b) Caso a Laranjas Ltda. decida posteriormente por não mais participar da Vilela e Cia. Qual deve ser o procedimento para cessar sua responsabilidade?

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Caso 3 Assaf e Azlim são sócios em uma sociedade em nome coletivo,

registrada sob a fi rma Assaf e Cia. que apresenta o título empresarial Charuto’s Árabes, cujo objeto social é a comercialização de produtos derivados do tabaco. No exercício social de 2006, obtiveram um aumen- to em sua lucratividade de 75% (setenta e cinco por cento), o que os incentivou a investir parte do dinheiro em outros ramos empresariais.

De forma que propuseram a Manoel Costa, sócio da Costa e Cia., sociedade em comandita simples, cujo objeto social é a impor- tação de bebidas, uma nova parceria, nos seguintes termos: a Costa eCia. aceitaria a Assaf e Cia. como sócia, mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o que lhes daria direito a 30% (trin- ta por cento) das quotas. Tentado em aceitar o acordo, Manoel o pro- cura para esclarecer a seguinte dúvida: com a venda das quotas para a Assaf e Cia. (sociedade em nome coletivo), que tipo de sócio ela seria? Assaf e Azlim participariam pessoalmente do resultado da Costa e Cia.? Discorra acerca do assunto com embasamento legal e doutrinário.

AULA 7 Do ato constitutivo.

Caso 1 Alexandre e Margarida são casados sob o regime da Comu-

nhão Parcial de Bense tencionam constituir uma sociedade empre- sária para confecção de lingerie.Alexandre dispõe de R$ 50.000,00 e Margarida pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é estilista. Como é Alexandre quem arca com todas as des- pesas domésticas, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele todos os lucros da sociedade. Para tanto, o casal procura você, advogado, a fi m de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. Responda:

a) É válido o contrato social da sociedade empresária que prevê como sócios marido e esposa?

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b) Pode Margarida contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária?

c) Como a gerência da sociedade fi cará a cargo de Alexandre, Margarida deseja saber se poderá ter acesso às contas da so- ciedade.

Caso 2

É correto afi rmar que: a) Serão observadas quanto à Sociedade Limitada, no que não

for regulado no contrato social, e na parte aplicável, as dis- posições da Lei de Sociedades por Ações;

b) Na Sociedade Limitada, os sócios gerentes respondem sem- pre pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade;

c) A Sociedade pode ter sócios de indústria; d) A constituição de Sociedade Limitada pode dispensar a exis-

tência de capital social.

Caso 3 Fátima Vieira pretende transferir suas quotas na Futura Indús-

tria Química Ltda., para seu fi lho menor. Consultado a respeito, examine a possibilidade de o menor participar como sócio de uma sociedade limitada.

Caso 4 Qual a natureza do registro do ato constitutivo da Sociedade

Empresária na Junta Comercial? A Lei prevê exceções?

Caso 5 Em que momento, a Sociedade empresária passa a ter existência

legal de pessoa jurídica? Quais são os efeitos decorrentes dessa per- sonifi cação?

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AULA 8 Personalidadejurídica e desconsideração da personalidade jurídica.

1. Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Perso- nalidade Jurídica, podemos afi rmar que:

a) Não é aceita em nosso direito; b) É aceita e aplicável nos casos de responsabilidade penal e

não nos de responsabilidade civil dos dirigentes; c) Tem aplicação restrita às relações de consumo; d) Não tem aplicação em sociedades contratuais; e) Foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressupos-

tos a fraude e o abuso de direito.

Caso 1 Martins Pires Materiais de Construção Ltda. propõe execução,

fundada em título executivo judicial em face de Estrela do Sul Már- mores e Granitos Ltda.. Diante da insufi ciência de bens de proprie- dade da executada, a exeqüente requer a desconsideração da per- sonalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, pois, com abuso de gestão, a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora. Aduz, ainda, que a sociedade não passa de entidade de existência meramente formal, utilizada como meio de exercício no mundo dos negócios com limitação das res- ponsabilidades pelas obrigações que, na realidade, são dos sócios. O exeqüente apresenta, através de prova documental, elementos que confi rmam o abuso de gestão. Trata-se de situação que ensejaria a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica?

Caso 2 C. M. Atacadista Ltda. é composta por quatro sócios, sendo o

administrador Carlos Magno, com plenos poderes de gestão. O con- trato social proíbe a todos os sócios que sejam concedidos aval e fi an- ça a terceiros. Carlos Magno, com o conhecimento e aprovação de José dos Santos e Luis de Souza, sócios investidores, concede fi ança a

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Mario de Luca, seu cunhado, em um contrato de locação residencial. Mario de Luca não paga os aluguéis e a sociedade é demandada em ação de cobrança. Foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica para imputar-se responsabilidade ao administrador Carlos Magno, pois teria atuado de forma negligente no exercício de sua função. Trata-se de situação que permite ao juiz a aplicação da Teo- ria da Desconsideração da Personalidade jurídica?

AULA 9 Sociedade limitada – Noções gerais

Caso 1 O contrato social da Sociedade só Sucesso Ltda., socie-

dade empresária, formada por oito sócios, não previa regras sobre cessão de quotas. MARCOS, sócio detentor de 15% (quinze por cento) das quotas sociais, decide se retirar da sociedade. Os de- mais sócios – exceto um que não respondeu à missiva devidamente remetida e recebida – não manifestaram interesse na aquisição de suas quotas. Felipe, amigo de Marcos, se ofereceu como comprador, por ter interesse em ingressar na sociedade.

Pergunta-se:

É cabível a cessão de quotas na sociedade limitada para tercei- ros, em caso de omissão contratual?

Caso 2 Uma sociedade limitada é formada por quatro sócios e seu objeto

é o comércio de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empre- sarial adotado pelos sócios foi Vida Saudável Ltda. A Junta Comer- cial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da fi rma quanto da denominação.

Foi correta a decisão da Junta Comercial?

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Caso 3 É correto afi rmar que:

a) Serão observadas quanto à Sociedade Limitada, no que não for regulado no contrato social, e na parte aplicável, as dis- posições da Lei de Sociedades por Ações;

b) Na Sociedade Limitada os sócios gerentes respondem sem- pre pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade;

c) A Sociedade Limitada pode ter sócios de indústria; d) A constituição de Sociedade Limitada pode dispensar a exis-

tência de capital social.

Caso 4 Fátima Vieira pretende transferir suas quotas na Futura Indús-

tria Química Ltda., para seu fi lho menor. Consultado a respeito, examine a possibilidade de o menor participar como sócio de uma sociedade limitada.

Caso 5 É obrigatória a previsão de Conselho Fiscal no Contrato Social

da Sociedade Limitada?

AULA 10 Sociedade limitada. Capital social. Direitos e obrigações dos sócios.

Caso 1 Alfredo decidiu formar sociedade limitada com o capital social

de R$ 100.00,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada, e convidou Bruno e Carlos para se associarem a ele, cabendo 20.000 (vinte mil) quotas para cada um, e sendo ele o sócio majoritário. Com a sociedade já devida- mente constituída, do capital subscrito foram integralizados apenas

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R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Carlos e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Bruno.

Quais medidas poderão ser tomadas pelos sócios contra o sócio remisso?

Na situação acima descrita, é correto afi rmar que Carlos não terá responsabilidade alguma e que Bruno responderá pelo que faltar de sua subscrição?

Caso 2 Ao se pensar em dar nome à sociedade limitada em constituição,

os sócios foram instruídos pelo contador, segundo quem o termo “li- mitada” é apenas praxe comercial, pois não é obrigatório que conste do nome, desde que esteja especifi cado no contrato social. Oriente os sócios sobre a veracidade dessa afi rmação.

Questões Objetivas

1. É correto afi rmar que:

a) Na sociedade limitada os sócios respondem sempre pessoal- mente pelas obrigações contraídas pela sociedade.

b) Serão observadas, quanto à sociedade limitada, no que não for regulado no contrato social, e na parte aplicável, as disposições das normas das Sociedades Simples.

c) A constituição de sociedade limitada pode dispensar a existência de capital social.

d) A sociedade limitada pode ter sócios de indústria.

2. Na sociedade limitada:

a) Os sócios respondem pelas obrigações da sociedade até o limite do valor das quotas por eles subscritas.

b) A sociedade responde até o limite do capital social pelas obrigações contraídas em seu nome.

c) Os sócios nunca respondem pelas obrigações da sociedade. d) Somente o sócio majoritário pode ser responsabilizado

pelo valor que faltar para a integralização da respectiva quota.

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e) Sodos os sócios, respondem, solidariamente, pela integrali- zação das quotas não inteiramente integralizadas.

AULA 11 Órgãos sociais e Deliberações dos sócios.

Caso 1 Em uma sociedade limitada os sócios, em número de doze, de-

cidem deliberar sobre a destituição do administrador nomeado no contrato (um dos sócios), nos termos da lei em face da omissão do contrato, convocando assembléia que foi realizada em 20 de maio do corrente ano. Instalada a reunião, foi aprovada a destituição, to- mada por votos correspondentes a cinqüenta e cinco por cento (mais de metade) do capital social. Aproveitando a oportunidade e na ten- tativa de evitar que novas alterações sejam processadas a cada vez em que seja nomeado um administrador, pretendem inserir cláusula contratual prevendo que a modifi cação do contrato não precisará ser arquivada no respectivo registro para que tenha validade.

Pergunta-se:

a) O procedimento adotado para destituição do administrador está correto à luz do CC/02?

b) Pode ser incluída a cláusula que dispensa o arquivamento da alteração contratual?

Caso 2 O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no

contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato:

a) Deve ser sócio. b) Tem poderes irrevogáveis. c) Depende de quórum de nomeação diferenciado. d) Prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.

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Caso 3 Quanto à administração da Sociedade Limitada, é correto afi r-

mar que:

a) A renúncia do administrador só tem efi cácia perante a so- ciedade após a averbação no órgão de registro;

b) A nomeação de administrador em ato em separado indepen- de de previsão contratual;

c) A nomeação de não sócio como administrador, quando o capital social não estiver todo integralizado, depende da aprovação da unanimidade dos sócios;

d) Quando o contrato social não designar administrador, o só- cio que possuir maior parcela no capital social administrará a sociedade.

Caso 4 Sabendo que há assuntos que não podem ser decididos pelo admi-

nistrador da sociedade, pois dependem de deliberação da assembléia ou reunião dos sócios, qual o quórum para a designação e destituição dos administradores? Há diferença, se são ou não sócios?

Caso 5 Sabendo que o contrato social pode estabelecer quórum diverso

do previsto em lei, quando se utilizará um ou outro? Qual a conseqü- ência das deliberações tomadas em desacordo com o diploma legal aplicável?

AULA 12 Dissolução, transformação e modifi cações sociais.

Elaborar um contrato social de sociedade limitada e um distrato (dissolução total da sociedade ou dissolução parcial).

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Excelente conteúdo, é ótimo para um curso de administração...
Muito bom poder contar com pessoas preocupadas em nos ajudar a entender melhor o exposto em sala de aula, obrigado. Falta somente as resposta para constatarmos que acertamos os exercícios, obrigado
excelente conteúdo e fácil entendimento
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