Caracteristicas da Advocacia - slides - Estatuto da OAB parte 1, Slides de Lei. Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama1 de Março de 2013

Caracteristicas da Advocacia - slides - Estatuto da OAB parte 1, Slides de Lei. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas em forma de slides sobre as caracteristicas da advocacia: elementos da advocacia, os direitos do advogado, inscrição no OAB, requisitos.
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1 - ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

DA ADVOCACIA ART. 133 DA CF/88 e art. 2º do EAOAB:

1 – indispensabilidade à Administração Pública - é a garantia da parte e não do profissional.

Sua ratio: ordem pública e relevante interesse social

Art. 5º, XXXV da CF/88: prestação jurisdicional é Direito Subjetivo Público: - devido processo legal, o

contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Três figurantes indispensáveis e de modo paritário: o advogado( postula) , o juiz ( julga) , o promotor ( fiscaliza

a aplicação da lei) – Art. 6º do EAOAB

1 - ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

DA ADVOCACIA

- 2 – ministério privado – constitui um ministério público funcional, com a garantia de que não

haverá controle estatal da atividade dos advogados.

- Caso contrário: cerceamento da atividade

protetiva dos interesses e causas individuais

- - independência profissional e isenção técnica.

1 - ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

DA ADVOCACIA

3 – serviço público e função social – significa serviços prestados diretamente pelo aparelho do Estado, mas em sentido amplo, ou seja, um trabalho que serve à comunidade, garantindo-lhe o gozo da cidadania

AOAB é uma autarquia corporativa criada para desempenhar as funções desse serviço público: - administrar a Justiça, defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a Justiça e a Paz.

1 - ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

DA ADVOCACIA

4– defesa do cliente – garante a licitude da atuação parcial do advogado como seu dever para com seu cliente em sua defesa, com seus argumentos.

Obs.: imparcialidade é função do Judiciário

5 – inviolabilidade –art. 7º do EAOAB garante a imunidade profissional: não constitui injúria ou difamação puníveis manifestações de sua parte no exercício da sua atividade, sem prejuízo de sanções disciplinares.

- Obs.: Entendimento pacífico sobre a necessidade de não haver excesso. É a pertinência temática ( rodapé 30)

1 - ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

DA ADVOCACIA

4 - Mandato para postulação - art. 5º do EAOAB

- Em geral, o advogado faz prova do mandato que lhe foi outorgado pelo cliente por meio do instrumento da Procuração

- Sociedade de advogados: mandato outorgado individualmente

- - Prazo de 15 dias, renováveis, para apresentação do instrumento de Procuração

- - Caso contrário: serão considerados inexistentes os atos do advogado.

- - Advogado pode SUBSTABELECER O MANDATO, ou seja, transferir para outro advogados os poderes ali contidos.

2 - DIREITOS DO ADVOGADO

-

- Definição da atividade advocatícia: - serviço público de reconhecida função social.

- Diferença entre prerrogativas profissionais e privilégios pessoais (referência hermenêutica obrigatória)

- O papel da OAB na defesa dos Direitos do Advogado

2 - DIREITOS DO ADVOGADO -

1 – Igualdade com o Juiz e o Promotor

2 - Tratamento respeitoso

3 – Liberdade profissional

4 – Inviolabilidade do escritório e das Comunicações

2- DIREITOS DOS ADVOGADOS

5 – Comunicação pessoal e reservada com o cliente

6 – Comunicação de prisão à OAB

7 – Prisão especial

8 – Livre ingresso

9 - Liberdade de permanência

2 - DIREITOS DOS ADVOGADOS

9 - Liberdade de permanência

10 – Entrevistar-se com o Magistrado

11- Sustentação oral

12 – Uso da palavra, pela Ordem

2 - DIREITOS DO ADVOGADO

13 – Reclamação contra desrespeito à norma

14 – Posição de Manifestação

15 – Exame de Autos

16 – Exame de Inquérito

2 – DIREITOS DOS ADVOGADOS

17 – Vista, no Cartório e fora dele

18 – Retirar Processo Findos

19 – Desagravo Público

20 – Usar símbolos da Advocacia

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