Código penal comentado cleber masson 2014, Manual de Direito Penal. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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talmom_morais10 de Setembro de 2015

Código penal comentado cleber masson 2014, Manual de Direito Penal. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

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Código penal comentado cleber masson 2014
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Código Penal Comentado

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■ Capa: Rodrigo Lippi

■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

M372c

Masson, Cleber, 1976-

Código Penal comentado / Cleber Masson. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

ISBN 978-85-309-5444-4

1. Direito penal - Brasil. 2. Processo penal - Brasil 3. Direito penal. I. Título.

12-8576. CDU: 343.1(81)

A DEUS, pelo dom da vida, pela proteção constante e por iluminar todas as nossas decisões.

Aos meus pais, “SEU MASSON” e “Dona Helena”, pelo esforço desmedido e pelo sacrifício que sempre fizeram para permitir que eu chegasse até aqui.

À CAROL, minha esposa, pelo amor e pelo companheirismo de todos os momentos.

À SONIA, minha irmã, com quem sempre posso contar.

Aos meus sobrinhos - MARIA EDUARDA, ANNA LARA, LORENZO e CHIARA, pelos sorrisos doces, pelos carinhos desinteressados, pelas brincadeiras sem fim e, sobretudo, por encherem minha vida de felicidade e alegria.

Aos NOSSOS LEITORES e ALUNOS, pela receptividade a todos os nossos livros e pelo estímulo para a produção deste trabalho.

AGRADECIMENTOS

Ao meu amigo e editor, Vauledir Ribeiro Santos , visionário e genial na produção de livros jurídicos, a quem sempre serei grato pela confiança desde o início depositada em nossos trabalhos.

A Juliana Bormio, Renata Cobianchi e todos os colaboradores da Editora Método, invariavelmente prestativos e eficientes.

Aos meus primos, amigos e também aos companheiros de Ministério Público e de docência, com a sincera gratidão pela lealdade e pelo prazer de desfrutar boa parte da minha vida com vocês.

NOTA DO AUTOR À 2.ª EDIÇÃO

Esta 2ª edição do nosso Código Penal Comentado encontra-se atualizada com a legislação penal lançada no ano de 2013, notadamente pela Lei 12.850, responsável pela disciplina jurídica das organizações criminosas e pela apresentação do delito de associação criminosa, em substituição às figuras da quadrilha e do bando.

Além disso, a obra contém o acréscimo de novas teorias e propostas doutrinárias, as quais já foram inclusive cobradas em provas e concursos públicos, sem prejuízo de diversos julgados do STF e do STJ proferidos ao longo do ano de 2013.

Agradecemos pela sua confiança em nosso trabalho, concebido para ser mais uma ferramenta para o estudo do Direito Penal.

Conte sempre com nosso apoio. Boa sorte, felicidades e muita paz. Um grande abraço.

APRESENTAÇÃO

É com imensa satisfação que apresento à comunidade jurídica o nosso Código Penal Comentado, publicado pela Editora Método.

A obra foi concebida com a finalidade de proporcionar aos operadores e aos acadêmicos do Direito o estudo eficaz e objetivo de todos os artigos, parágrafos, incisos e alíneas do Código Penal.

Realizou-se a análise de conteúdo dos dispositivos legais, com referência às mais diversas concepções sobre cada assunto. As questões polêmicas foram enfrentadas, sempre com a indicação das várias posições existentes, tanto na doutrina como nos tribunais superiores.

A jurisprudência ganhou especial destaque. Ao final de cada artigo e em ordem alfabética foram inseridos julgados atualizados, exclusivamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, visando a evitar regionalismos e conferir abrangência nacional aos assuntos abordados. Para afastar a leitura cansativa, repetitiva e pouco produtiva, destacamos somente os pontos principais (e efetivamente interessantes) dos milhares de acórdãos e ementas incorporados ao livro.

Também buscamos socorro em recursos gráficos: cores nos dispositivos legais e nos assuntos de cada tópico, destaque em negrito nas principais palavras e expressões, elaboração de quadros para consulta rápida dos principais aspectos dos tipos penais, gráficos para melhor compreensão dos temas mais complexos e tarjas laterais indicativas das partes da obra.

Para facilitar o estudo e localização, além do Índice Sistemático, foram elaborados dois outros: o Índice Completo do Código Penal Comentado, que relaciona todos os artigos e respectivos temas abordados, permitindo uma visão ampla da análise realizada, e um abrangente Índice Alfabético- remissivo.

De modo a facilitar a atuação prática em petições e audiências, sem prejuízo da consulta de estudantes em geral, ao final da obra foram colacionados os textos do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais, bem como as principais súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Espero que este Código Penal Comentado lhes seja útil. Agradeço pela confiança com que o recebem e fico extremamente honrado com sua aceitação.

Como sempre, as críticas e sugestões serão bem recebidas. Um forte abraço e muito sucesso em todas as suas realizações.

Cleber Masson

Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra.

ÍNDICE SISTEMÁTICO

ABREVIATURAS

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (arts. 1º a 12)

TÍTULO II – DO CRIME (arts. 13 a 25)

TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL (arts. 26 a 28)

TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS (arts. 29 a 31)

TÍTULO V – DAS PENAS (arts. 32 a 95) Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52)

Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) Seção III – Da pena de multa (arts. 49 a 52)

Capítulo II – Da cominação das penas (arts. 53 a 58) Capítulo III – Da aplicação da pena (arts. 59 a 76) Capítulo IV – Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) Capítulo V – Do livramento condicional (arts. 83 a 90) Capítulo VI – Dos efeitos da condenação (arts. 91 a 92) Capítulo VII – Da reabilitação (arts. 93 a 95)

TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (arts. 96 a 99)

TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL (arts. 100 a 106)

TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (arts. 107 a 120)

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (arts. 121 a 154-B) Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo II – Das lesões corporais (art. 129) Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136) Capítulo IV – Da rixa (art. 137) Capítulo V – Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145) Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154-B)

Seção I – Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150) Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152) Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 e 154-B)

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (arts. 155 a 183) Capítulo I – Do furto (arts. 155 a 156) Capítulo II – Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160) Capítulo III – Da usurpação (arts. 161 a 162) Capítulo IV – Do dano (arts. 163 a 167) Capítulo V – Da apropriação indébita (arts. 168 a 170) Capítulo VI – Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179) Capítulo VII – Da receptação (art. 180) Capítulo VIII – Disposições gerais (arts. 181 a 183)

TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (arts. 184 a 196) Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186) Capítulo II – Dos crimes contra o privilégio de invenção (arts. 187 a 191) Capítulo III – Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (arts. 192 a 195) Capítulo IV – Dos crimes de concorrência desleal (art. 196)

TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (arts. 197 a 207)

TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (arts. 208 a 212)

Capítulo I – Dos crimes contra o sentimento religioso (art. 208) Capítulo II – Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)

TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 a 234-C) Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217 a 218-B) Capítulo III – Do rapto (arts. 219 a 222) Capítulo IV – Disposições gerais (arts. 223 a 226) Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de

exploração sexual (arts. 227 a 232) Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor (arts. 233 a 234) Capítulo VII – Disposições gerais (arts. 234-A a 234-C)

TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (arts. 235 a 249) Capítulo I – Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240) Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247) Capítulo IV – Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 a 249)

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (arts. 250 a 285) Capítulo I – Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259) Capítulo II – Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros

serviços públicos (arts. 260 a 266) Capítulo III – Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285)

TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (arts. 286 a 288-A)

TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (arts. 289 a 311-A) Capítulo I – Da moeda falsa (arts. 289 a 292) Capítulo II – Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295) Capítulo III – Da falsidade documental (arts. 296 a 305) Capítulo IV – De outras falsidades (arts. 306 a 311) Capítulo V – Das fraudes em certames de interesse público (art. 311-A)

TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 312 a 359-H) Capítulo I – Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

(arts. 312 a 327) Capítulo II – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a

337-A) Capítulo II-A – Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira

(arts. 337-B a 337-D) Capítulo III – Dos crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H)

DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 360 e 361)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – Lei 9.099, de 26 de Setembro de 1995

SÚMULAS SELECIONADAS Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça

ÍNDICE COMPLETO DO CÓDIGO PENAL COMENTADO

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

ABREVIATURAS

ADIn Ação direta de inconstitucionalidade

ADPF Ação de descumprimento de preceito fundamental

Agr-QO Questão de ordem no Agravo

AgRg Agravo regimental

AgRG no CC Agravo regimental no conflito de competência

AI Agravo de instrumento

AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária

APn Ação Penal

art./arts. artigo/artigos

C. Penal Código Penal

CC Código Civil

CC Conflito de competência

CF Constituição Federal

CFM Conselho Federal de Medicina

CNTS Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito

CP Código Penal

CPP Código de Processo Penal

CTN Código Tributário Nacional

CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social

DATAPREV Empresa de Tecnologia e Informações da PrevidênciaSocial

DETRAN Departamento Estadual de Trânsito

DJ Diário da Justiça

DJU Diário da Justiça da União

ENEM Exame Nacional do Ensino Médio

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações àPrevidência Social

HC Habeas Corpus

IAPAS Instituto de Administração Financeira da Previdência eAssistência Social

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis

INAMPS Instituto Nacional de Assistência Médica da PrevidênciaSocial (extinto)

inc./incs. inciso/incisos

Inq. Inquérito

INSS Instituto Nacional da Seguridade Social

j. julgado

L. Lei

LEP Lei de Execução Penal

LICC Lei de Introdução ao Código Civil (atual LINDB)

LICP Lei de Introdução ao Código Penal

LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-LICC)

MF Ministério da Fazenda

Min. Ministro

MP Ministério Público

MPAS Ministério da Previdência Social

MPS Ministério da Previdência Social

MPU Ministério Público da União

ONU Organização das Nações Unidas

par. parágrafo

PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PIS Programa de Integração Social

Rcl Reclamação

RE Recurso Extraordinário

Rel. Relator

REsp Recurso Especial

RHC Recurso em Habeas Corpus

RT Revista dos Tribunais

RTJ Revista do Tribunal de Justiça

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

SUS Sistema Único de Saúde

T. Turma

TJCE Tribunal de Justiça do Ceará

TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo

v.g. verbi gratia (por exemplo)

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da Lei

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Conceito de Direito Penal: Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal (pena ou medida de segurança).

Alocação na Teoria Geral do Direito: Cuida-se de ramo do Direito Público, por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente impostas a todas as pessoas. Além disso, o Estado é o titular exclusivo do direito de punir e figura como sujeito passivo constante nas relações jurídico- penais.

Nomenclatura: É mais apropriado falar em Direito Penal, em vez de Direito Criminal, pois o Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária, instituiu o Código Penal em vigor. A CF/88 adotou também a expressão Direito Penal (art. 22, I).

Função do Direito Penal – a proteção de bens jurídicos: apenas os interesses mais relevantes são erigidos à categoria de bens jurídicos penais, em face do caráter fragmentário e da subsidiariedade do Direito Penal. O legislador seleciona, em um Estado Democrático de Direito, os bens especialmente relevantes para a vida social e, por isso mesmo, merecedores da tutela penal. Dessa forma, a noção de bem jurídico acarreta na realização de um juízo de valor positivo acerca de determinado objeto ou situação social e de sua importância para o desenvolvimento do ser humano. E, para coibir e reprimir as condutas lesivas ou perigosas a bens jurídicos fundamentais, a lei penal se utiliza de rigorosas formas de reação, quais sejam, penas e medidas de segurança. A proteção de bens jurídicos é a missão precípua, que fundamenta e confere legitimidade ao Direito Penal.

Direito Penal como instrumento de controle social: Ao Direito Penal é também reservado o controle social ou a preservação da paz pública, compreendida como a ordem que deve existir em determinada coletividade. Dirige-se a todas as pessoas, embora nem todas elas se envolvam com a prática de infrações penais.

Direito Penal como garantia: O Direito Penal tem a função de garantia, funcionando como um escudo aos cidadãos, uma vez que só pode haver punição caso sejam praticados os fatos expressamente previstos em lei como infração penal.

Função simbólica do Direito Penal: A função simbólica é inerente a todas as leis, não dizendo

respeito somente às de cunho penal. Não produz efeitos externos, mas somente na mente dos governantes e dos cidadãos. Em relação aos primeiros, acarreta a sensação de terem feito algo para a proteção da paz pública. Quanto aos cidadãos, proporciona a falsa impressão de que o problema da criminalidade se encontra sob o controle das autoridades, buscando transmitir à opinião pública a impressão tranquilizadora de um legislador atento e decidido. Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa, criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias (direito penal de emergência), ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do Direito Penal). A função simbólica deve ser afastada, pois, em curto prazo, cumpre funções educativas e promocionais dos programas de governo, tarefa que não pode ser atribuída ao Direito Penal. Além disso, em longo prazo resulta na perda de credibilidade do ordenamento jurídico, bloqueando as suas funções instrumentais.

Função motivadora do Direito Penal: O Direito Penal motiva os indivíduos a não violarem suas normas, mediante a ameaça de imposição cogente de sanção na hipótese de ser lesado ou colocado em perigo determinado bem jurídico.

Função de redução da violência estatal: Tal finalidade se verifica com a imposição de pena que, embora legítima, representa sempre uma agressão aos cidadãos. Destarte, deve-se buscar de forma constante a incriminação de condutas somente nos casos estritamente necessários, em homenagem ao direito à liberdade constitucionalmente reservado a todas as pessoas.

Dogmática penal: A dogmática penal tem a missão de conhecer o sentido das normas e princípios jurídico-penais positivos e desenvolver de modo sistemático o conteúdo do Direito Penal. Tem as normas positivas como ponto de partida para solução dos problemas. O direito é parte componente da cultura humana e deve ser interpretado de modo que lhe permita cumprir as tarefas éticas, sociais e econômicas da atualidade. Nesse sentido, a dogmática penal é a interpretação, sistematização e aplicação lógico-racional do Direito Penal.

Política criminal: Ciência independente que tem por objeto a apresentação de críticas e propostas para a reforma do Direito Penal em vigor. Visa a análise crítica e metajurídica do direito positivo, no sentido de ajustá-lo aos ideais jurídico-penais e de justiça. Encontra-se intimamente relacionada com a dogmática, uma vez que na interpretação e aplicação da lei penal interferem critérios de política criminal. Baseia-se em considerações filosóficas, sociológicas e políticas, e também de oportunidade, em sintonia com a realidade social, para propor modificações no sistema penal vigente. As leis penais são frutos de uma determinada vontade política manifestada pelos cidadãos por intermédio de seus representantes junto aos Poderes do Estado. Na instituição ou adoção de princípios e regras refletidas pelo sistema penal de um povo estão as marcas sensíveis de sua civilização e cultura, razão pela qual se pode falar em leis que pegam e leis que não pegam como demonstração da afinidade ou do divórcio entre os interesses dos indivíduos e a vontade do Estado. A política criminal é o filtro para revelar esses fenômenos. Essa ciência analisa de forma crítica a dinâmica dos fatos sociais e, comparando-a com o sistema

penal vigente, propõe inclusões, exclusões ou mudanças, visando atender o ideal de justiça, colaborando, pois, com a Dogmática Penal.

Criminologia: A criminologia é a ciência que se ocupa das circunstâncias humanas e sociais relacionadas com o surgimento, a prática e a maneira de evitar o crime, assim como do tratamento dos criminosos. Preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, enquanto o Direito Penal se dedica ao estudo das consequências jurídicas do delito.

Direito Penal fundamental ou Direito Penal primário: Engloba o conjunto de normas e princípios gerais, aplicáveis inclusive às leis penais especiais, desde que estas não possuam disposição expressa em sentido contrário (art. 12 do CP). É composto pelas normas da Parte Geral do Código Penal e, excepcionalmente, por algumas de amplo conteúdo, previstas na Parte Especial, como é o caso do conceito de domicílio (art. 150, §§ 4º e 5º) e de funcionário público (art. 327).

Direito Penal complementar ou Direito Penal secundário: É o conjunto de normas que integram o acervo da legislação penal extravagante.

Direito Penal comum: Aplica-se indistintamente a todas as pessoas. É o caso do Código Penal, e também de diversas leis especiais, sujeitos à aplicação pela Justiça Comum.

Direito Penal especial: Aplica-se apenas às pessoas que preenchem certas condições legalmente exigidas, como o Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969), a Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e Secretários dos Estados) e o Decreto-lei 201/1967 (responsabilidade dos prefeitos e vereadores).

Direito Penal geral: Tem incidência em todo o território nacional. É o produzido pela União, ente federativo com competência legislativa privativa para tanto (CF, art. 22, I).

Direito Penal local: Aplica-se somente sobre parte delimitada do território nacional. É o Direito Penal elaborado pelos Estados-membros, desde que autorizados por lei complementar a legislar sobre questões específicas (CF, art. 22, parágrafo único).

Direito Penal objetivo: É o conjunto de leis penais em vigor.

Direito Penal subjetivo: É o direito de punir, o ius puniendi, exclusivo do Estado, o qual nasce no momento em que é violado o conteúdo da lei penal incriminadora.

Direito Penal material: Também conhecido como substantivo, por ele se entende a totalidade de leis penais em vigor. É o Direito Penal propriamente dito.

Direito Penal formal: Denominado ainda de adjetivo, é o grupo de leis processuais penais em vigor. É o Direito Processual Penal.

Fontes do Direito Penal: No Direito Penal, fonte representa não só a origem, mas também a forma de manifestação da lei penal. Por tal motivo, as fontes são dividas em formais ou materiais. Fontes materiais, substanciais ou de produção: São os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. Essa tarefa é precipuamente da União (art. 22, I, da CF). Lei complementar da União pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questões específicas, de interesse local (CF, art. 22, parágrafo único). Fontes formais, cognitivas ou de conhecimento: São os modos pelos quais o Direito Penal se revela. Subdividem-se em: a) Fonte formal imediata: é a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo em consonância com a forma determinada pela CF. Enseja a produção da norma e torna obrigatório o seu cumprimento. É a única fonte formal imediata, pois somente a lei pode criar crimes e cominar penas (princípio da reserva legal). b) Fontes formais mediatas ou secundárias: são os costumes, os princípios gerais do Direito e os atos administrativos.

Fontes formais mediatas:a) Costume é a reiteração de uma conduta, de modo constante e uniforme, por força da convicção de sua obrigatoriedade. Possui um elemento objetivo, relativo ao fato (reiteração da conduta) e outro subjetivo, inerente ao agente (convicção da obrigatoriedade). Ambos devem estar presentes cumulativamente. No Direito Penal, o costume nunca pode ser empregado para criar delitos ou aumentar penas. Os costumes se dividem: 1) secundum legem ou interpretativo: auxilia o intérprete a esclarecer o conteúdo de elementos ou circunstâncias do tipo penal. No passado, pode ser lembrada a expressão “mulher honesta”, a qual era compreendida de diversas formas ao longo do território nacional; 2) contra legem ou negativo: também conhecido como desuetudo, é aquele que contraria a lei, mas não tem o condão de revogá-la; c) praeter legem ou integrativo: supre a lacuna da lei e somente pode ser utilizado na seara das normas penais não incriminadoras, notadamente para possibilitar o surgimento de causas supralegais de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade; b) Princípios gerais do Direito são os valores fundamentais que inspiram a elaboração e a preservação do ordenamento jurídico. Não podem ser utilizados para tipificação de condutas ou cominação de penas. Sua atuação se reserva ao âmbito das normas penais não incriminadoras; c) Atos da Administração Pública: no Direito Penal, funcionam como complemento de algumas leis penais em branco.

Fonte formal imediata: É a lei penal, uma vez que, por expressa determinação constitucional, tem a si reservado, exclusivamente, o papel de criar infrações penais e cominar-lhes as penas respectivas. Sua estrutura apresenta um preceito primário (conduta) e um preceito secundário (pena). As leis penais podem ser incriminadoras; não incriminadoras (permissivas, exculpantes; interpretativas; de aplicação, finais ou complementares; diretivas; integrativas ou de extensão);

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