Comercio internacional regular 17, Notas de estudo de Engenharia Informática
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“Artigo X — Alterações 1. Qualquer Membro poderá propor a alteração das disposições do presente Acordo ou dos Acordos Multilaterais de Comércio no Anexo 1 mediante apresentação de tal proposta à Conferência Ministerial. Os Conselhos listados no $ 5º do Artigo IV [veremos a seguir] poderão também apresentar à Conferência Ministerial propostas de alteração de disposições dos Acordos Multilaterais de Comércio do Anexo 1 cujo funcionamento supervisionam. Exceto se a Conferência Ministerial decidir por período mais longo, no período de 90 dias após a apresentação formal de proposta à Conferência Ministerial, qualquer decisão da Conferência Ministerial de apresentar proposta de alteração aos Membros para sua aceitação deverá ser adotada por consenso... Caso não se alcance consenso na reunião da Conferência Ministerial dentro do período estabelecido, a Conferência Ministerial decidirá por dois-terços dos Membros...” Para fechar o funcionamento da OMC, cabe apenas frisar que este Acordo Constitutivo da OMC e os Acordos Comerciais Multilaterais podem ser alterados. O funcionamento é o seguinte: um Membro (ou um dos Conselhos do artigo IV) envia à Conferência Ministerial a proposta de alteração. Então, a Conferência Ministerial decide se apresenta esta proposta para que os países-membro a ratifiquem. Para que esta proposta de alteração seja apresentada pela Conferência Ministerial aos Membros, deve haver consenso na Conferência. Mas aqui novamente aparece aquela particularidade: mesmo que não haja consenso, as propostas de alterações podem ser apresentadas pela Conferência se houver dois-terços dos votos. Encerrados os artigos que tratam do funcionamento da OMC, passemos à análise da estrutura do órgão. Ela está no artigo IV do Acordo. “Artigo IV — Estrutura da OMC 1. Estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os Membros, que se reunirá ao menos uma vez a cada dois anos. A Conferência Ministerial desempenhará as funções da OMC e adotará as disposições necessárias para tais fins. A Conferência Ministerial terá a faculdade de adotar decisões sobre todos os assuntos compreendidos no âmbito de qualquer dos Acordos Comerciais Multilaterais, caso assim o solicite um Membro, em conformidade com o estipulado especificamente em matéria de adoção de decisões no presente Acordo e no Acordo Comercial Multilateral relevante. . Estabelecer-se-á um Conselho Geral, composto por representantes de todos os Membros, que se reunirá quando cabível. Nos intervalos entre reuniões da Conferência Ministerial, o Conselho Geral desempenhará as funções da Conferência. O Conselho Geral cumprirá igualmente as funções que se lhe atribuam no presente Acordo. O Conselho Geral estabelecerá suas regras de procedimento e aprovará as dos Comitês previstos no 8 7º. . O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no Entendimento sobre Solução de Controvérsias. O Orgão de Solução de Controvérsias poderá ter o seu próprio presidente e estabelecerá as regras de procedimento que considere necessárias para o cumprimento de tais funções. . O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Exame das Políticas Comerciais estabelecido no Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais. O Orgão de Exame das Políticas Comerciais poderá ter seu próprio presidente, e estabelecerá as regras de procedimento que considere necessárias para o cumprimento de tais funções. . Estabelecer-se-ão um Conselho para o Comércio de Bens, um Conselho para o Comércio de Serviços e um Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (denominado Conselho de TRIPS) que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho para o Comércio de Bens supervisionará o funcionamento dos Acordos Comerciais Multilaterais do Anexo 1A. O Conselho para o Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (denominado GATS). O Conselho de TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (denominado “Acordo sobre TRIPS”). Esses Conselhos desempenharão as funções a eles atribuídas nos respectivos Acordos e pelo Conselho Geral. Estabelecerão suas respectivas regras de procedimento, sujeitas a aprovação pelo Conselho Geral. Poderão participar desses Conselhos representantes de todos os Membros. Esses Conselhos se reunirão conforme necessário para desempenhar suas funções. - O Conselho para o Comércio de Bens, o Conselho para o Comércio de Serviços e o Conselho de TRIPS estabelecerão os órgãos subsidiários que sejam necessários. Tais órgãos subsidiários fixarão suas respectivas regras de procedimento, sujeitas a aprovação pelos Conselhos correspondentes. 7. A Conferência Ministerial estabelecerá um Comitê de Comércio e Desenvolvimento, um Comitê de Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos e um Comitê de Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos - e poderá estabelecer Comitês adicionais com as funções que considere apropriadas. O Comitê de Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente, como parte de suas funções, as disposições especiais em favor dos países de menor desenvolvimento relativo contidas nos Acordos Comerciais Multilaterais e apresentará relatório ao Conselho Geral para adoção de disposições apropriadas. Poderão participar desses Comitês representantes de todos os Membros...” A Conferência Ministerial é o órgão superior da OMC. O Conselho Geral é o órgão executivo da OMC, acumulando as funções de: 1) órgão de solução de controvérsias; e 2) órgão de exame das políticas comerciais. No organograma apresentado no site da própria OMC (www .wto.org), vemos os seguintes órgãos sob o Conselho Geral: 1) Conselho sobre o Comércio de Bens 2) Conselho sobre o Comércio de Serviços 3) Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (denominado “Conselho de TRIPS”) 4) Comitês de: a. Comércio e Meio-Ambiente Comércio e Desenvolvimento Acordos Regionais de Comércio Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos ve ou 5) Grupos de Trabalho sobre: a. Comércio, Dívida e Financiamento b. Comércio e Transferência de Tecnologia É interessante notar que nem no artigo IV nem na estrutura apresentada no site da OMC aparece a Secretaria. A Secretaria está prevista no artigo VI transcrito a seguir, mas, sendo um órgão de apoio, ela é colocada em artigo à parte. “Artigo VI — A Secretaria 1. 2. Fica estabelecida uma Secretaria da OMC, chefiada por um Diretor-Geral. A Conferência Ministerial indicará o Diretor-Geral e adotará os regulamentos que estabelecem seus poderes, deveres, condições de trabalho e mandato. . O Diretor-Geral indicará os integrantes do pessoal da Secretaria e definirá seus deveres e condições de trabalho, de acordo com os regulamentos adotados pela Conferência Ministerial. - As competências do Diretor-Geral e do pessoal da Secretaria terão natureza exclusivamente internacional... Os Membros da OMC respeitarão a natureza internacional das funções do Diretor-Geral e do pessoal da Secretaria e não buscarão influenciá-los no desempenho dessas funções.” Em relação ao orçamento da OMC e às contribuições dos Membros, assim dispõe o artigo VII: “Artigo VII —- Orçamento e Contribuições 1. O Diretor-Geral apresentará a proposta orçamentária anual e o relatório financeiro ao Comitê de Orçamento, Finanças e Administração. Este examinará a proposta orçamentária anual e o relatório financeiro apresentados pelo Diretor-Geral e sobre ambos fará recomendações ao Conselho Geral. A proposta orçamentária anual será sujeita a aprovação do Conselho Geral. . O Comitê de Orçamento, Finanças e Administração proporá normas financeiras ao Conselho Geral que incluirão disciplinas sobre: a. A escala de contribuições à OMC, divididas proporcionalmente entre os Membros; e b. As medidas que serão tomadas com relação aos Membros em atraso. As normas financeiras serão baseadas, na medida do possível, nos regulamentos e nas práticas do GATT 1947. O Conselho Geral adotará as normas financeiras e a proposta orçamentária anual por maioria de dois terços (2/3) computados sobre quorum de mais da metade dos Membros da OMC. . Cada Membro aportará prontamente sua quota às despesas da OMC, de acordo com as normas financeiras adotadas pelo Conselho Geral.” 20 A escala de contribuições é dividida proporcionalmente à participação do país no comércio mundial, incluindo o comércio de bens, serviços e os direitos de propriedade intelectual. Toma-se em conta o valor dos três anos mais recentes cujos dados estejam disponíveis. Definiu-se ainda que nenhum país contribuirá com menos que 0,015% do orçamento total, ainda que seu fluxo de comércio não atinja tal montante. Em 2006, o Brasil contribuiu com US$ 1,509 milhão do orçamento de US$ 173,700 milhões, correspondendo a aproximadamente 0,9%. A tabela de contribuições para o orçamento de 2006 se encontra no endereço www.wto.org/english/thewto e/secre e/contrib06 e.htm Se atrasar o pagamento por dois anos, o país pode até perder o direito de voto. Mas isso nunca aconteceu na OMC. “Artigo XV - Retirada 1. Qualquer Membro poderá retirar-se deste Acordo. Tal retirada aplicar-se-á tanto a este Acordo quanto aos Acordos Comerciais Multilaterais e terá efeito ao fim de seis meses contados da data em que for recebida pelo Diretor-Geral da OMC comunicação escrita da retirada. 2. A retirada de um Acordo Comercial Plurilateral será governada pelas disposições daquele Acordo.” Portanto, o país membro só estará desobrigado em relação ao Acordo Constitutivo da OMC e aos Acordos Multilaterais seis meses após a denúncia, que é o termo jurídico indicando o desejo de se desobrigar de um acordo internacional. (AFRF 2002-1) Nas últimas décadas, por meio de sucessivas rodadas de negociação conduzidas no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, em especial a partir das duas últimas - a Rodada Tóquio e a Rodada Uruguai -, as barreiras tarifárias foram gradualmente reduzidas. Nesse período, produziram-se normas, regras e acordos específicos que hoje conformam o sistema multilateral de comércio. Sobre o alcance das disciplinas comerciais ora vigentes no âmbito da OMC é correto afirmar que: a) estão contempladas apenas questões tarifárias, o tratamento das barreiras não-tarifárias e as práticas desleais de comércio. b) além da liberalização do comércio de bens e de serviços, os compromissos firmados no âmbito da OMC, incorporam temas relativos aos vínculos entre comércio, investimentos e propriedade intelectual. 21 c) restringem-se, tais disciplinas, às práticas desleais de comércio e à resolução de disputas comerciais. d) a normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtos agrícolas. e) estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissos estritos sobre desenvolvimento sustentável. Resp.: Letra B. Só estudaremos a Rodada Tóquio na próxima aula, mas a pergunta é sobre os acordos vigentes no âmbito da OMC. Os acordos são, para relembrar: Acordos Multilaterais Anexo 1A: Comércio de Bens - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-94) - Acordo sobre Agricultura - Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - Acordo sobre Têxteis e Vestuário - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio - Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIMS) - Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 - Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque - Acordo sobre Regras de Origem - Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias - Acordo sobre Salvaguarda Anexo 1B: Comércio de Serviços Anexo 1C: Propriedade Intelectual Anexo 2: Sistema de Solução de Controvérsias Anexo 3: Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais Anexo 4: Acordos Plurilaterais Portanto, os acordos não se restringem ao assunto de barreiras tarifárias, barreiras não-tarifárias e deslealdade comercial, como está escrito na letra A. Também não se restringem às barreiras não-tarifárias e à solução de controvérsias, como está na letra C. 22 Aplica-se sim sobre o comércio de produtos agrícolas. Existe inclusive um acordo específico para isso: o Acordo sobre Agricultura. A Letra D, por isso, é falsa. Eu não vi acima nenhum acordo sobre “desenvolvimento sustentável”. Obviamente que o desenvolvimento sustentável é sempre desejado, mas não há nenhum acordo estrito sobre desenvolvimento sustentável. A Letra E é falsa. Na prova de AFRF/2005, caiu uma questão usando conceitos desta aula. Apesar de se referir à valoração aduaneira, que foi apresentada pelo Missagia, coloco-a aqui apenas porque a letra E menciona os acordos plurilaterais, assunto que foi desenvolvido nesta aula. (AFRF/ 2005) 47- Assinale a opção correta. a) Não integram o valor aduaneiro do bem os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada até o ponto onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. b) Caso não seja possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação, a autoridade aduaneira está autorizada a, em seguida, definir o valor aduaneiro do bem tendo como parâmetro o preço do produto similar no mercado dom éstico. c) A autoridade aduaneira no Brasil deve respeitar a sequência de métodos de valoração aduaneira prevista no Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC. Contudo, caso haja a aquiescência da autoridade aduaneira, o importador pode optar pela aplicação do método do valor computado antes do método dedutivo. d) Não integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de transporte do bem importado até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. e) O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um dos chamados acordos plurilaterais da Organização, ou seja, vincula apenas os países que desejarem aderir ao Acordo, situação na qual se enquadra o Brasil. Resp.: Vocês viram com o Missagia que as letras A, Be D estão incorretas e a letra C está correta. E vimos aqui que o Acordo de Valoração Aduaneira é um dos acordos multialterais (e não plurilaterais) da OMC, obrigando a todos os membros. Por isso, a letra E está incorreta. Um abraço, Rodrigo Luz 23
Estou adorando forma que aborda cada tema. Ate peguei o gosto do assunto. Parabens
Gostei do desenrolar sobre os criterios de funcionamento do GATT.
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