Concurso de Pessoas                                                                                                                       , Notas de estudo de Direito Penal. Centro Universitario Nove de Julho (UNINOVE)
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Concurso de Pessoas , Notas de estudo de Direito Penal. Centro Universitario Nove de Julho (UNINOVE)

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CONCURSO DE PESSOAS

Concurso de pessoas é a denominação dada pelo Código Penal às hipóteses em duas ou mais pessoas envolvem-se na prática de uma infração penal.

Requisitos para que haja o concurso de agentes:

1. Pluralidade de agentes;

2. Relevância causal de cada uma das ações;

3. Identidade de fato (ou identidade do crime);

4. Liame subjetivo ou vínculo psicológico entre os agentes (todos devem visar a um mesmo objetivo, um aderindo à conduta do outro, não se exigindo o ajuste prévio antes da prática do crime).

OBS: A falta de liame subjetivo acarreta o que doutrina chama de autoria colateral.

Autoria Colateral: duas ou mais pessoas, desconhecendo a existência uma da outra, praticam atos executórios com o mesmo objetivo. Neste caso não haverá concurso de agentes, sendo que cada um responderá pelos atos que cometeu. Havendo dúvidas sobre qual dos agentes deu causa ao resultado, mas sendo constatada a prática dos atos executórios, cada qual responderá pela tentativa do crime, sendo assim considerada a autoria incerta.

Diferença entre crimes unissubjetivos e plurissujetivos

Crimes unissubjetivos ou monossubjetivos: são crimes que só podem ser praticados por uma só pessoa. Ex: homicídio, furto, estupro.

- O concurso de pessoas é eventual.

Crimes plurissubjetivos: são aqueles que só podem ser praticados por suas ou mais pessoas em concurso, por haver expressa exigência do tipo penal. Ex: associação ao tráfico de drogas, art. 35 do Lei 11.343/2006; associação criminosa, art. 288 do CP.

- São crimes de concurso necessário.

AUTORIA

Autor do crime: é aquele que pratica o verbo do núcleo do tipo penal, buscando o alcance do resultado.

Teorias acerca da autoria:

1. Teoria material objetiva (ou extensiva): o autor é aquele que concorre com qualquer causa para o implemento de um resultado, e não só se realiza o verbo núcleo do tipo penal. Logo, não há distinção entre autor, coautor e partícipe. Nesta teoria reconhece-se a aplicação de penas menores àqueles cuja colaboração para o delito tenham sido de menor relevância.

2. Teoria formal objetiva (ou restritiva): autor é somente aquela pessoa que pratica a conduta típica descrita em lei (ex: matar, subtrair, constranger), executando o verbo núcleo do tipo. Toda a ação que não for propriamente correspondente ao verbo do tipo será acessória. Contudo, se o sujeito concorrer de qualquer modo para a prática do crime, ele será considerado partícipe. Para esta teoria o mandante, e o mentor intelectual, por não realizarem os atos de execução do crime em concreto, não seriam considerados como autores, mas apenas como partícipes. É a teoria adotada pelo Código Penal.

3. Teoria normativa objetiva (ou domínio do fato): o autor é aquele que tem o controle final do fato, ou seja, domina finalisticamente a empreitada criminosa. Será partícipe aquele que colaborar com o autor, mas sem ter o domínio final do fato.

AUTORIA MEDIATA

O autor mediato (ou indireto) é aquele que “usa” alguém, por exemplo, desprovido de imputabilidade ou que atue sem dolo, para a execução de um determinado comportamento criminoso, ou seja, se vale de um executor material (autor imediato) como instrumento para o cometimento do ilícito penal.

OBS: Neste caso, o executor material (autor imediato) do crime, não responderá pelo delito, mas apenas o mandante.

A autoria mediata por resultar das seguintes hipóteses:

1. Ausência de capacidade mental da pessoa utilizada para o cometimento do delito;

2. Coação moral irresistível;

3. Provocação de erro de tipo escusável (ex: o médico quer matar um paciente e determina que a enfermeira aplique uma injeção de “medicamento”, mas que, na realidade é veneno.

4. Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

FORMAS DE CONCURSO DE AGENTES

Coautoria: será coautor aquele que, juntamente com o autor do crime, com ele colaborar diretamente, de forma consciente e voluntária, para a realização do verbo núcleo do tipo.

- A coautoria pode ser parcial, quando cada um dos agentes realizar atos executórios diversos, mas que, somados, redundem na consumação do crime (ex: enquanto A segura a vítima com faca no pescoço, B subtraí os pertences dela). Neste casos ambos respondem pelo crime de roubo em coautoria.

- A coautoria pode ser direta, ou seja, quando todos os agentes praticarem a mesma conduta. (Ex: A e B cada um com uma faca esfaqueiam a vítima).

Participação: será partícipe aquele que não realizar o verbo núcleo do tipo, mas de qualquer modo, concorrer para o crime.

A participação pode ser:

• Moral: corresponde ao induzimento ou instigação do autor à prática de um crime.

• Material: corresponde ao auxílio.

OBS: Quanto à participação, adotou-se a teoria da acessoriedade limitada. Só será partícipe aquele que realizar conduta acessória (não realização do verbo núcleo do tipo) a do autor e desde que esse pratique conduta típica e ilícita.

TEORIAS QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS

Teoria Unitária (monista ou monística): ainda que duas ou mais pessoas realizem condutas diversas e autônomas, considera-se praticado um só crime (o mesmo, para todas). É a teoria adota pelo Código Penal brasileiro.

- O art. 29,§ 1º, do CP, prevê a figura da participação de menor importância, que acarreta a diminuição da pena do agente.

- O art. 29,§2º, do CP, traz ao ordenamento jurídico a figura da cooperação dolosamente distinta, segundo a qual se o agente se desviar do “plano original”, e praticar crime diverso, por este responderá, enquanto que o coautor ou partícipe responderá pelo crime originalmente acordado, sendo que sua pena poderá ser aumentada até a metade, caso o resultado mais grave fosse previsível.

Teoria pluralística: cada agente responde por um crime, independentemente do outro. Excepcionalmente adota exceções pluralística ao princípio monístico. Ex: é o caso do binômio corrupção ativa/corrupção passiva e o aborto com o consentimento da gestante e o terceiro que o provocou.

Teoria dualística: para esta teoria, há um crime para os autores e outro crime para os partícipes. Não foi adotada pelo Código Penal.

COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS

Considerando a teoria monista adotada pelo Código Penal brasileiro, todos os agentes que concorrem para o mesmo fato, respondem pela mesma infração penal.

ATENÇÃO!

1. Se A em estado puerperal, durante o parto, auxiliada por B, matar o próprio filho. Não há dúvidas que A deverá responder por infanticídio. E B responderá por qual crime? Também por infanticídio.

2. Se A, funcionário público, valendo-se dessa condição, apropria-se de um computador do Estado, por ele utilizado em seu dia a dia na repartição pública em que trabalha, cometendo assim, o crime de

peculato, previsto no art. 312, do CP. Entretanto, se B particular, auxiliar A em seu intento criminoso, responderá também pelo crime de peculato.

Regra do art. 30 do Código Penal:

As condições de caráter pessoal, somente quando elementares do tipo ( ou seja, essenciais para a caracterização do crime) comunicam-se aos coautores e partícipes.

Requisitos:

a. As elementares comunicam-se aos demais agentes (coautores e partícipes), desde que conhecidas por estes.

b. As circunstancias objetivas (reais ou materiais) comunicam-se aos de demais agentes (coautores e partícipes).

c. As circunstâncias subjetivas (de caráter pessoal) jamais se comunicam com os demais agentes (coautores e partícipes), quando não forem elementares.

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