Contabilidade Pública  - Apostilas - Ciencias Contabeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)
Maracana85
Maracana856 de Março de 2013

Contabilidade Pública - Apostilas - Ciencias Contabeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)

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Apostilas de Contabilidade sobre o estudo da contabilidade pública, conceito, finalidades, atividades, organização, função social.
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CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CONTABILIDADE PÚBLICA

Estrutura Conceitual: 1-Conceito, 2-Finalidades, 3-Atividades, 4-Organização, 5-Função social, 6- Princípios Contábeis, 7-Normas Brasileiras de Contabilidade. Interpretação da legislação básica.

CONTABILIDADE PÚBLICA

Estrutura Conceitual:

1. Conceito.

2. Finalidades.

3. Atividades.

4. Organização.

5. Função social.

6. Princípios Contábeis.

7. Normas Brasileiras de Contabilidade. Interpretação da legislação básica.

1. Conceito

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Existe conceito de Contabilidade como um todo. “Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica”. Existem ramos da Contabilidade, sendo um deles o da Contabilidade Pública.

Contabilidade Pública é uma especialização da ciência contábil, que se aplica às aziendas públicas, de acordo com as regras estabelecidas pelas Normas Gerais do Direito Financeiro. Contabilidade Pública é um ramo da Contabilidade que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica das aziendas públicas.

A Contabilidade Pública exerce a função de prever, escriturar, controlar, analisar e interpretar os atos e fatos da gestão pública.

O controle sobre a ação do governo é exercido através do orçamento, da escrituração, do inventário, das demonstrações contábeis e da auditoria financeira e orçamentária. O objeto da Contabilidade Pública é, pois, “ estudar os fenômenos aziendais do setor público, enquanto tenham expressão quantitativa”. Só os fenômenos que envolvem expressão monetária interessam à Contabilidade.

Todo o conjunto patrimonial heterogêneo (qualitativo) pode ser expresso como um fundo de valores homogêneos (quantitativo) através de um denominador comum monetário.

Para o controle e análise dos fatos da administração pública, a Contabilidade Pública se utiliza de contas estruturadas nos sistemas orçamentário, patrimonial, de resultados e de compensação.

O sistema orçamentário não se comunica com os demais sistemas e contempla operações que envolvem somente, contas orçamentárias da receita ( Receita Orçada, Previsão da Receita, Receita Lançada e Execução da Receita ) e da despesa ( Despesa Fixada, Dotações Disponíveis, Despesa Empenhada e Execução da Despesa ). As operações típicas do sistema se anulam entre si.

O sistema patrimonial envolve o patrimônio administrativo da azienda pública e compreende o patrimônio financeiro ( Ativo Financeiro e Passivo Financeiro ) e o patrimônio permanente (Ativo Permanente e Passivo Permanente ), e as suas contas, geralmente, relacionam-se com as contas do sistema de resultado.

O sistema de resultado abrange as contas contas de resultado financeiro ( Receita Realizada e Despesa Realizada ) e, também, as de resultado permanente ( mutações patrimoniais da receita e da despesa e as variações patrimoniais ativas e passivas ), que se relacionam, somente, com as contas do sistema patrimonial.

O sistema de compensação registra os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos sistemas anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir afetar o patrimônio.

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Alterações em suas contas tem reflexos compensatórios no próprio sistema.

2. Finalidade

Um sistema contábil eficaz, nas aziendas públicas, tem a finalidade de, no mínimo:

a) possibilitar a escrituração do patrimônio e de suas variações;

b) ensejar o controle sobre os agentes administrativos, com vistas à apuração de suas responsabilidades patrimoniais;

c) mostrar os resultados da gestão das demonstrações contábeis e das prestações de contas e/ou tomadas de contas;

d) facilitar a organização dos orçamentos, quer na previsão da receita quanto na fixação da despesa;

e) controlar os limites orçamentários fixados em lei;

f) tornar possível o registro sistemático da receita e despesa nas suas diferentes fases, possibilitando o confronto entre as operações previstas e realizadas; e

g) possibilitar a avaliação e interpretação dos resultados e da situação econômico- financeira.

h) fornecer dados para a organização do orçamentos;

i) evidenciar as obrigações, os direitos e os bens da entidade;

j) exercer o controle interno.

Os preceitos legais estão dispostos na Lei Federal nº4320/64 (artigos 1º a 21, 34 a 46, 52 a 70, 75 a 110 ), na Constituição Federal (artigos 8º, alínea “C” do ítem XVII, 43, ítem II, 57, I, II e IV, 60 a 62 e 65 a 72).

No 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade, foi adotado, por maioria, o seguinte conceito:

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“Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica”.

3. Atividades

Campo de Aplicação: Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como Autarquias, Fundações Públicas, além de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que participem do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

4. Organização

A organização da Contabilidade Pública assenta, por definição, no cumprimento de normas e regras legalmente definidas pelos órgãos competentes. De facto, a sua missão tem por objecto o cômputo e controle da informação respeitante aos dinheiros públicos, conseguidos fundamentalmente à custa de impostos lançados sobre os cidadãos em geral, razão pela qual as regras para o seu dispêndio são pormenorizadamente previstas e descritas nos dispositivos legais vigentes.

5. Função Social

A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões e à instrumentalização do controle social.

6. Princípios da Contabilidade Publica

• Entidade Contábil - diferenciar o patrimônio dos dirigentes das entidades governamentais dos patrimônios dessas.

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• Continuidade - A continuidade da entidade deve ser considerada quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais.

• Oportunidade - refere-se simultaneamente à tempestividade e à integridade do registro de patrimônio e de suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com exatidão, contribuindo para a fidedignidade das informações. Com o uso da informática tornou- se mais justificável e significativo, pois aproveita integralmente a velocidade dos dados processados.

• Registro pelo Valor Original e Atualização Monetária -

Consequência do princípio da continuidade. A atualização monetária serve apenas para ajustes visando extirpar efeitos inflacionários.

• Competência - Impõe um regime de escrituração misto, uma vez que para as receitas o regime é o de caixa, e para as despesas o regime é o da competência.

• Prudência - Refere-se ao perfeito registro e escrituração contábil visando a mensuração dos ativos e passivos quando demandarem cálculo atuarial.

7. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – NBCASP

NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

Esta norma conceitua a contabilidade aplicada ao setor público como o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Delimita como seu objeto o patrimônio público, e caracteriza como sua função social evidenciar informações de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público como forma de apoio: à tomada de decisões, à prestação de contas da gestão e à instrumentalização do controle social.

A NBC T 16.1 caracteriza em sentido amplo como entidade do setor público os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, e equipara, para fins contábeis, as pessoas físicas que recebam de órgão público subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício.

Nesse sentido, a norma institui que o campo de aplicação contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades anteriormente citadas, no entanto, faz uma separação

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no tocante a observância e aplicação das normas contábeis públicas, as quais devem ser integralmente seguidas pelas entidades governamentais, serviços sociais e conselhos profissionais, e parcialmente observadas pelas demais entidades (aquelas que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades) no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

Ainda quanto ao campo de aplicação, a NBCASP reforça o disposto no artigo 83 da Lei Federal nº 4.320/64, onde determina que a contabilidade deve evidenciar as operações realizadas por quaisquer pessoas que arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens pertencentes ou confiados à Administração Pública.

Esta norma apresenta como inovação o conceito de Unidade Contábil, caracterizado pela soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público e suas classificações. Subdivide as Unidades Contábeis em:

• Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas;

• Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária;

• Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;

• Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

Cabe destacar que o conceito de Unidade Contábil Originária apresenta relação com a Unidade Orçamentária caracterizada no artigo 14 da Lei Federal nº 4.320/64 que diz “Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias”.

No tocante ao controle contábil segregado por Unidade Contábil Originária, o artigo 50, inciso III da LRF determina que as demonstrações contábeis devem compreender, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundações, inclusive empresa estatal dependente.

A criação de Unidades Contábeis Descentralizadas, Unificadas e Consolidadas segundo a NBC T 16.1 será realizada nos seguintes casos:

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• Registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social;

• Unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis

descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;

• Consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.

A LRF prevê em seus artigos 19 e 20 a verificação do limite com gastos com Pessoal, a ser realizada de forma segregada entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Para auxiliar no cumprimento dessa tarefa, cabe a criação de Unidade Contábil Consolidada por Poder, conforme previsto na NBCASP.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são importante para a implementação de dispositivos contidos na LRF e Lei 4.320/64, tais como a implementação de sistema de custos, ampliação do controle contábil sobre o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento governamental (PPA, LDO e LOA).

Em sentido amplo as novas normas são um instrumento para elevar a eficácia e efetividade das Leis quanto aos seus objetivos de promover o planejamento, a transparência e responsabilidade da gestão fiscal. Especificamente, há inovações no reconhecimento de receitas e despesas sob a ótica do regime da competência. Alem disso, foi dado destaque a instrumentos de transparência e de registro de operações similares a contabilidade comercial, como o estabelecimento de atributos específicos da informação contábil do setor público, relatório de fluxo de caixa, previsão de depreciação e da contabilização dos bens de uso comum, caminhando para a correção da visão da contabilidade aplicada ao setor público estritamente ligada à execução dos orçamentos públicos.

Espera-se que a implementação das normas provoque uma melhoria nos controles internos para a proteção do patrimônio público, além de apresentar maior transparência à aplicação de recursos da sociedade. O tema ainda carece de discussão, sobretudo da validação empírica dos pressupostos contidos em cada uma das normas. A Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central de normatização no Brasil, deve buscar instrumentos de difusão das normas, em especial nos estados e municípios, visando a harmonização de entendimento e aplicação das normas.

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Introdução às Normas Brasileiras de Contabilidade

NBC P 1 - Normas Profissionais de Auditor Independente

NBC P 1.2 - Independência

NBC P 1.6 - Sigilo

NBC P 1 - IT - 01 - Interpretação Técnica- Informações do Auditor

NBC P 1 - IT - 02 - Interpretação Técnica - Regulamentação Independência e Sigilo

NBC P 1.8 - Utilização de Trabalhos de Especialistas

NBC P 2 - Normas Profissionais do Perito

NBC P 2.1 - Competência Profissional

NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição

NBC P 2.4 - Honorários

NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo

NBC P 3 - Normas Profissionais do Auditor Interno

NBC P 4 - Educação Profissional Continuada

NBC P 5 - Norma Sobre Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes

NBC T 1 – Estrutura Conceitual Para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis

NBC T 2.1 - Formalidades da Escrituração Contábil

NBC T 2.2 - Documentação Contábil

NBC T 2.4 - Retificação de Lançamentos

NBC T 2.5 - Contas de Compensação

NBC T 2.6 - Escrituração Contábil das Filiais

NBC T 2.7 - Balancete

NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica

NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis

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NBC T 3.7 - DVA - Demonstração do Valor Adicionado

NBC T 3.8 - DFC - Demonstração dos Fluxos de Caixa

NBC T 4 - Avaliação Patrimonial

NBC T 5 - Atualização Monetária

NBC T 6 - Divulgação das Demonstrações Contábeis

NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

NBC T 8 - Demonstrações Contábeis Consolidadas

NBC T 9 - Fusão, Incorporação, Cisão, Transformação e Liquidação de Entidades

NBC T 10.2 - Entidades Diversas - Arrendamento Mercantil

NBC T 10.3 - Entidades Diversas - Consórcio de Vendas

NBC T 10.4 - Entidades Diversas - Fundações

NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias

NBC T 10.8 - Entidades Diversas - Cooperativas

NBC T 10.9 - Entidades Diversas - Financeiras

NBC T 10.13 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Desportivas Profissionais

NBC T 10.14 - Entidades Diversas - Agropecuárias

NBC T 10.16 - Entidades Diversas - Que recebem subvenções, contribuições, auxílios e doações

NBC T 10.18 - Entidades Diversas - Sindicais e Associações de Classe

NBC T 10.19 - Entidades Diversas - Sem Finalidade de Lucros

NBC T 10.20 - Consórcio de Empresas

NBC T 10.21 - Entidades Diversas - Cooperativas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde

NBC T 10.23 - Entidades de Incorporação Imobiliária

NBC T 11 - Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis

NBC T 11 - IT - 01 - Carta de Responsabilidade da Administração

NBC T 11 - IT - 02 - Papéis de Trabalho e Documentação de Auditoria

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NBC T 11 - IT - 03 - Fraude e Erro

NBC T 11 - IT - 04 - Transação e Eventos Subseqüentes

NBC T 11 - IT - 05 - Parecer dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Contábeis

NBC T 11 - IT - 06 - Supervisão e Controle de Qualidade

NBC T 11 - IT - 07 - Planejamento da Auditoria

NBC T 11.3 - Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria

NBC T 11.4 - Planejamento da Auditoria

NBC T 11.8 - Supervisão e Controle de Qualidade

NBC T 11.10 - Continuidade Normal das Atividades da Entidade

NBC T 11.11 - Amostragem

NBC T 11.12 - Processamento Eletrônico de Dados

NBC T 11.13 - Estimativas Contábeis

NBC T 11.14 - Transações com Partes Relacionadas

NBC T 11.16 - Transações e Eventos Subseqüentes

NBC T 11.17 - Carta de Responsabilidade da Administração

NBC T 12 - Da Auditoria Interna

NBC T 13 - Perícia Contábil

NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia

NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil

NBC T 13.7 - Parecer Pericial Contábil

NBC T 13 - IT - 01 - Termo de Diligência

NBC T 13 - IT - 02 - Laudo e Parecer de Leigos

NBC T 13 - IT - 03 - Assinatura em Conjunto

NBC T 15 - Informações de Natureza Social e Ambiental

NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

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NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis

NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil

NBC T 16.4 - Transações no Setor Público

NBC T 16.5 - Registro Contábil

NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis

NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis

NBC T 16.8 - Controle Interno

NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão

NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público

NBC T 17 - Divulgação sobre Partes Relacionadas

NBC T 19.1 - Imobilizado

NBC T 19.2 - Tributos Sobre o Lucro

NBC T 19.3 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

NBC T 19.4 - Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais

NBC T 19.5 - Depreciação, Amortização e Exaustão

NBC T 19.6 - Reavaliação de Ativos

NBC T 19.7 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas

NBC T 19.8 - Ativo Intangível

NBC T 19.8 - IT 1 - Custo com Sítio para Internet (Website)

NBC T 19.10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos

NBC T 19.11 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

NBC T 19.12 - Evento Subsequente

NBC T 19.14 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários

NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações

NBC T 19.16 - Contratos de Seguro

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NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente

NBC T 19.18 - Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Medida Provisória 449/08

NBC T 19.19 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação

NBC T 19.20 - Estoques

NBC T 19.21 - Contratos de Construção

NBC T 19.22 - Custos de Empréstimos

NBC T 19.23 - Combinação de Negócios

NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária

NBC T 19.25 - Informações por Segmento

NBC T 19.26 - Propriedade para Investimento

NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada

NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola

NBC T 19.30 - Receitas

NBC T 19.31 - Benefícios a Empregados

NBC TA 01 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares

NBC TO 01 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (3000)

Referências Bibliograficas

• Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade.../manual_cont_setpublico.asp

• CONTABILIDADE PÚBLICA – ÍNDICE - http://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=pub_definicoes

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• RESUMÃO CONTABILIDADE PÚBLICA

http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/resumaocontabil.pdf

• CONTABILIDADE PÚBLICA COM JOSE CARLOS GARCIA DE MELLO

http://www.unifra.br/pos/gestaopublica/downloads/CONTAB_PUBLIC.PDF

• http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos92009/467.pdf

BRASIL. Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 30/01/09.

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