Curso de EIA/RIMA, Notas de estudo de Engenharia Florestal
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Curso de EIA/RIMA, Notas de estudo de Engenharia Florestal

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EIA/RIMA 2007 Centro de Excelência e Meio Ambiente Energia CENTRO DE EXCELÊNCIA EM MEIO AMBIENTE E ENERGIA S/S LTDA. CURSO DE EIA/RIMA ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL' Dr. Joésio D. P. Siqueira Dr. Francisco Ubiracy. C. de Araujo MSc. Mara F. R. de Souza Majoe de M. Siqueira Dr. Sérgio Morato 2007 * Esta apostila contém subsídios obtidos do material didático do Curso de Metodologia de AIA do Ministério do Meio Ambiente (MMA), PNUD/BRA/00/020, bem como comentários pessoais dos ministrantes do referido curso (Joesio D.P. Siqueira, Francisco Ubiracy de Araújo, Sérgio Morato e Iara V. D. Moreira) realizado no período de abril a junho de 2006, em Brasília/DF. Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ÍNDICE Pág. 1- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS NO BRASIL.. 1 1.1 - Balanço da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil...................csscteseesemes 3 1.2- AIA - Comparação com Outros Países................c.. testes irereeereeeeeeeereeeeeeeeeeeeeereerenee 4 1.2.1 - França... erre rear aeer ater arer area area area area area area area area arere rear aere rear aear rear aereaaata 4 1.2.2 - Grã-Bretanha ........... it eemeremeeremeareremeeremereremeererererareecereearaescasereaarenearesensenereaesa 5 1.2.3 - Estados Unidos ..............eemeremeremeereremeerereeeeremeerereeerameeceesearaescasereacares caes ensenereaer 5 1.2.4 - Canadá... ii eremeremeremeemeremeereneeeremeerererereneereeareraeeceresearaeaasesceseneaarescasenereasese 6 2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL..................... is steam eee rere sereias 6 2.1 - Constituição Federal .................... rc rereceeer era enee errar aree rare earee rentes 7 2.2 - Normas Ambientais Infra-Constitucionais de Nível Federal... 9 2.2.1 - Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, i Meio Ambiente ... titui a Política Nacional do 2.2.2 - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que a Regulamenta... 15 2.2.3 - Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Medida Provisória nº 2.166-67..............0 ice eres era eeereare aeee rere career cer aee narrar 15 2.2.4 - Lei de Proteção à Fauna - Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967... 18 2.2.5 - Da Obrigação com Relação ao Patrimônio Cultural ..............csesemereeaeeremereneress 18 2.2.6 - Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação — SNUC, Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000................. iss cseerereerereeseneerereneereeerereasereo 20 2.2.7 - Decreto nº 4.340, de 22 de Agosto de 2002 e Decreto nº 5.566, de 26 de Outubro de 2005, que dá Nova Redação ao Caput do Art. 31 do Decreto nº 4.340/02.............. cc reeeeremeerereeeremeecemeeeereenearesencenenearesencerenearer ease renearerenso 21 2.2.8 - Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985... 23 Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia i Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 2.2.9 — Política Nacional de Recursos Hídri - Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 .23 2.2.10 — Resoluções CONAMA............. iris aereas ater arer acer arer ares ares ares ares ares arerareraena 26 3 - ASPECTOS GERAIS DO SISTEMA AMBIENTAL................. cc sseaeeseereseaeeremereems 30 3.1 - Qualidade Ambiental................... erre eeeerere eee aeer eee ee aeaeeneeraeaia 32 3.2 - Indicadores Ambientais................... srt eeeeeeeeeeeemeeeeeereeeaeereneerereareseneerenearesensererearereasere 33 3.3 - Impacto Ambiental................. errar ree ee eere eae aeae eae ere erre earearreaaaia 33 4- LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO ................... cr sseseesemereeaeeremereems 35 4.1 - Licenciamento Federal. .39 4.2 - Licenciamento Estadual ou Distrital................... cr sseseesereeeereaeereeerereneereneererenserenese 39 4.3 - Licenciamento Municipal........................ 40 5 - AVALIAÇÃO DO EIA RIMA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ...........se 40 5.1 — Checklist para Análise de EIA/RIMA ou outros Documentos Técnicos Exigidos no Licenciamento Ambiental (PCA, RCA, PRAD) ............................... 40 5.1.1 — Métodos e Técnicas Utilizados para a Realização dos Estudos Ambientais ............ 40 5.1.2 — Áreas de Influência do Empreendimento................iiii siim 4 5.1.3 - Espacialização da análise e da apresentação dos resultados.............cemseeremereemse 4 5.1.4 - Identificação, previsão da magnitudee interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes............cemeeereeeeereeeeeares erros eneerereaeesencerenearesencerereaseres 4 5.1.5 - Alternativas econômicas e tecnológicas para a mitigação dos danos potenciais sobre o ambiente .............ceeemeeeeereeeereeeeeares eres eneerereaeesencereneasesenserereaseres 42 6 - APLICABILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL........................ 43 7- OS TERMOS DE REFERÊNCIA (TOR) COMO NORTEADORES DOS ESTUDOS AMBIENTAIS ..................c rs ereeeeeeeerereerereeeereneereneerereneeseneererearerencerenearerentese 48 7.1 - Diretrizes Gerais ................ st rererereeeeremeeremeerereeeerarescarereararereacerenearesenceeneasesenserereas 48 7.2 - Procedimentos para a Elaboração do Termo de Referência................................... 49 7.3 - Conteúdo do TOR................... li reierteeeeeree aeee reaeeee rear eee aeee erreaee eee reareeas 50 7.4 Estruturação da Equipe Multidisciplinar para Elaboração dos Estudos Ambientais................... st eeeeremereremeerereeeeremeeremeerereeeerareseacerenearesenceneneaserenser 54 ii Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 8 - ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA ................. item rremeereei 55 8.1 — Procedimentos para a Elaboração do EIA/RIMA ........................ sirene 57 8.2 — Fases e Atividades Básicas para a Elaboração de um EIA/RIMA ....................... 58 8.2.1 - Fase I — Dimensionamento do Problema a ser Estudado ............cieeeeseeseseeseremeres 58 8.2.2 — Fase II — Diagnóstico Ambiental da Área de Influência, Antes da Implementação do Empreendimento .............cceceeeeeerereeeeneerereaeereneerereneerencererearereno 58 8.2.3 — Fase II — Prognóstico do Impacto Ambiental do Projeto, Plano ou Programa Proposto e de suas Alternativas .............ccr rito reeereree roer rerereereereereareeeereneatos 59 8.2.4 — Fase IV — Síntese dos Resultados Preliminares dos Estudos e Propostas para Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos ..................ceiteeeereererereeseneres 59 8.2.5 — Fase V — Elaboração da Versão Final do EIA/RIMA ...............reeme 60 8.3 - Ferramentas de Apoio à Elaboração do EIA/RIMA ........................ tee 60 9- AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS.................. sitema 61 9.1 - Fundamentos.................. ss ireereremeerereeeereeeeremeerereeeerarescareeacareseneenearesencerenearesenserensenes 61 9.2 - AIA no Brasil... .62 9.3 O Processo de AIA .................. rr irerereeeremeeremeerereeeerareecacereneareseaceenearer ease nenearesencerereanes 62 9.3.1 - Arcabouço Legal para a Participação Social no Processo de AIA 9.3.2 - Participação - Objetivos, Mecanismos e Possibilidades.................icessrerereeeserreres 63 9.4 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental.................. is ieeseeererereereneereeerereneereneereneaeereneress 65 9.4.1 — Diretrizes Gerais ..........ccerereeremerereeeerereeeereeerameararesenceeneareseneeneareseneeseaserenseress 66 9.4.2 - Conteúdo Mínimo do EIA ...............eeeeereeeeameeeeeeereaeereareseneereneaeereneererenserenseress 66 9.4.3 — Conteúdo Mínimo do RIMA..............eeeeeeeeameeeeeerereaeeseneereneereneneeseneererenserenseress 67 9.5 - Outras Modalidades de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)................ 68 9.6 - Principais Métodos de AIA para Execução de Estudos Ambientais ......................... 68 9.6.1 - Métodos Espontâneos ou "Ad hoc" ..........tererrereereerereereerrereeree ser eereaesereerearsereereres 69 9.6.2 - Listagens de Controle (Checklist) .............ccreeeseeeesereerereaeereneereneaeeseneerereerereneerenseress 69 9.6.3 - Matrizes de Interação . Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia iii Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 9.6.4 - Redes de Interação e Diagramas de Sistemas...............ccctereeeeeererereeererrereeneerrerer 72 9.6.5 - Superposição de Cartas (Overlay Mapping)........eeeeeeeaereaeereneerereneereneererearerensese 74 9.6.6 - Modelos de Simulação...............ceereemerereeeeremeeremeeerareseacerearareseneerenearesencererearerenser 75 9.6.7 - Síntese dos Métodos de AIA ...........cieremeremeeremeeerameecererearareseneerenenres ease renearerensese 7 .78 9.6.8 - Técnicas de Previsão de Impacto. 9.6.8.1 - Algumas Técnicas de Previsão ................ it cr iteeerereeeeeeerereneeerereneereerserterters 80 9.6.8.2 - Publicações sobre Técnicas de Previsão de Impacto. .83 10 - BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ...................i is iereeeeeeremeeeereeeeeareseneerereaeeseneererearerensere 84 LISTA DE QUADROS Pág. Quadro 01 - Roteiro Básico de Termo de Referência para Estudos Ambientai para Licenciamento Ambiental (IBAMA, 1995)............u iv Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) LISTA DE ANEXOS ANEXO I- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 E 001-A/86 ANEXO II - RESOLUÇÃO CONAMA 006/87 ANEXO III - RESOLUÇÃO CONAMA 009/87 ANEXO IV - RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 ANEXO V - TERMOS USADOS EM EIA/RIMA Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 1- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS NO BRASIL No Brasil, a utilização do meio ambiente caracterizou-se pela exploração desordenada e predatória. Após a independência, em 1882, tanto o governo imperial quanto a República preocuparam-se primeiramente em consolidar a ocupação do vasto território brasileiro, então praticamente despovoado. A expansão das atividades agrícolas e pecuárias ignorou qualquer cuidado com a proteção do meio ambiente, levando a destruição de novas áreas florestadas. As primeiras unidades industriais implantaram-se como se os recursos ambientais fossem inesgotáveis. Desde o início, incorporou-se à cultura brasileira a idéia de que a devastação da natureza e a poluição significam progresso e desenvolvimento. Na década de 30, o governo começa a controlar a utilização de alguns recursos naturais. Criam- se: os Códigos das Águas e da Mineração e o primeiro Código Florestal em 1934; a Proteção ao Patrimônio Histórico em 1937 e o Código da Pesca em 1938. Contudo, nessa época, a gestão de cada recurso fazia-se por meio de ações isoladas e descoordenadas, servindo à preservação de reservas para uso futuro. Em 1965, com a promulgação do Estatuto da Terra e o Código Florestal possibilitou o aparecimento da moderna legislação ambiental, ao criar condições para que o Poder Público interferisse nas atividades econômicas que modificam o ambiente. Diversos diplomas legais foram gerados, a partir de então, para regular alguns aspectos ambientais e atribuir a certos órgãos públicos a responsabilidade de proteger o meio ambiente. Em 1973, o Governo Brasileiro criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente — SEMA, vinculada ao Ministério do Interior, em resposta às recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo. A SEMA recebeu entre outras, a atribuição de coordenar as ações dos órgãos governamentais relativas à proteção ambiental e ao uso dos recursos naturais. Os programas de controle ambiental e a complementação da legislação federal, por meio de normas e padrões de qualidade referentes a alguns componentes do meio ambiente, passam a ser executadas pela SEMA e pelas entidades estaduais criadas a partir de 1974. O passo decisivo para propiciar a integração dos órgãos e instituições de todas as esferas de governo, de algum modo envolvidas com a questão ambiental, e levá-las à consideração de Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 1 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) outros segmentos da sociedade, foi a promulgação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Porém, a mais importante alteração provocada por essa lei foi reorientar a gestão ambiental no sentido da melhoria da qualidade do meio ambiente, em benefício da saúde e do desenvolvimento econômico em harmonia com a proteção ambiental. Ao definir o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81 estabeleceu que “a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis" (artigo 10). Em 1989, foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, reunindo as atribuições da SEMA, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF e da Superintendência do Desenvolvimento da Borracha e da Pesca. Pouco depois, foi sancionada a Lei 7.804, de 18 de julho de 1989, que modificou a Lei 6.938/81, conservando, entretanto os seus principais dispositivos, definindo que no caso de obras e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, e, em casos especiais regulamentados por resoluções do CONAMA, o licenciamento ambiental é de competência do IBAMA. O Decreto 99.274, de 6 de julho de 1990, por sua vez, reformulou a regulamentação anterior no sentido de adaptá-la à reorganização administrativa promovida no início do atual Governo da República. A partir da reforma constitucional de 1987, alguns municípios instituíram o licenciamento ambiental em suas leis orgânicas ou complementares. Em 1997, o CONAMA baixou a Resolução n.º 237, que, entre outros assuntos, estabelece diretrizes para a descentralização do licenciamento ambiental por meio de delegação de competência. Em alguns Estados, já foram adotadas políticas de descentralização, repassando-se aos municípios o controle de atividades de efeitos ambientais de âmbito local, conforme definidas na citada resolução; tais atividades, normalmente, provocam também incômodos significativos à vizinhança, por estarem disseminadas na malha urbana (pequenas empresas industriais, bares e restaurantes, oficinas mecânicas e padarias), relacionando-se o seu controle ambiental com problemas de localização inadequada, desrespeito ao zoneamento urbano e descumprimento de posturas municipais, que podem ser resolvidos por meio de soluções padronizadas de tratamento. 2 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 1.1 - Balanço da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil Atualmente, adota-se o conceito de que devem ser aproveitadas as boas experiências técnicas, legais e institucionais de outros países e não simplesmente transportar todo o procedimento (ruim e bom) para a nossa situação de uso dos recursos naturais. De acordo com Marques (2001), há uma falta de recursos humanos, principalmente na Avaliação dos Impactos Ambientais - AIA, que demanda um trabalho multi e interdisciplinar. No Brasil, a partir de janeiro de 86 (Resolução CONAMA 001/86), e mais recentemente com a 237/97, tornou-se premente a necessidade de capacitação dos órgãos ambientais. Assim, os estudos de impacto ambiental representam um custo relativamente baixo em comparação com o custo total do empreendimento — entre 0,1% e 1,1%. No entanto, quanto menos informações primárias disponíveis (banco de dados), como é o caso no Brasil, mais tempo e custo se terá para a elaboração desses estudos. Esses bancos de dados, por questões financeiras, dificilmente se estruturam. Por outro lado, existe carência de quadro técnico qualificado nas diversas instituições do país.O estudo ambiental da forma como é aplicada no Brasil é ainda muito detalhado nos itens descritivos, e pouco nos itens de identificação e valoração dos impactos. Para fazer com que o estudo torne-se mais analítico e menos descritivo, há que se melhorar a definição no conteúdo dos Termos de Referência. O processo de AIA pode também, ser simplificado, quando os projetos se tornam repetitivos. Este fato poderia ocorrer desde que houvesse o estabelecimento de um banco de dados que estaria disponível a qualquer usuário. Esse banco de dados deveria conter uma estrutura clara sobre formas específicas de elaboração de termos de referência e instrumentos de licenciamento; sobre parâmetros de controle ambiental; séries históricas relacionadas às atividades potencial ou efetivamente causadora de impacto ambiental por atividades relacionadas a empreendimentos; e, principalmente a estrutura estabelecida do zoneamento econômico e ecológico em nível estadual, os quais balizam e permitem a efetivação das políticas públicas com vistas ao desenvolvimento sustentado do Brasil.Como exemplo disso, tem-se, para Programas de Irrigação e Drenagem, a necessidade de se realizar uma avaliação do programa como um todo e, na segiiência, realizar um estudo simplificado para cada projeto. Outro exemplo são os projetos de assentamento rural onde as exigências seriam adaptadas, via banco de dados, às características locais. A ATA deve acontecer na fase de planejamento e não depois pontualmente para cada projeto, como parecendo simplesmente uma exigência burocrática. Isso possibilitaria uma melhor avaliação, principalmente no tocante as alternativas tecnológicas e locacionais e nos impactos socioeconômicos. Em relação à participação pública, o envolvimento da população é uma garantia de um planejamento criterioso, porém essa participação normalmente se dá somente nas etapas finais do procedimento, e muitas vezes, com grande quantidade de documentos complexos, para serem assimilados pela comunidade envolvida e, na maioria das vezes leiga no assunto. Esse aspecto está merecendo mais atenção por parte do IBAMA e das OEMASs, pois já é possível observar uma maior participação da sociedade civil em projetos considerados como de impactos significativos, como foi o caso da UHE do Rio Madeira; do Complexo Hidrelétrico do Xingu; da duplicação da BR-101, trecho Florianópolis - Divisa com Rio Grande do Sul, e outros. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 3 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Outra questão ainda pouco considerada é quanto ao efetivo atendimento às Resoluções do CONAMA, no tocante à elaboração do RIMA, o qual deveria apresentar conclusões de questões enunciadas no EIA e em linguagem acessível. A impressão de que, em se emitindo a licença / autorização com inúmeras exigências, se terá o controle ambiental do empreendimento ou da atividade licenciada, é errônea, pois muitas vezes elas não são totalmente atendidas, principalmente, no tocante ao controle dos planos de monitoramento e acompanhamento. Outro aspecto ainda negligenciado é a falta de consideração das interações entre os diferentes impactos e dos eventuais efeitos cumulativos ou sinérgicos (várias ações diferentes que acarretam num impacto), não atendendo, portanto um dos seus importantes propósitos, conforme previsto no artigo 6º, II, da Resolução CONAMA 001/86. 1.2 - AIA - Comparação com Outros Paí: s O primeiro país a institucionalizar o processo de ATA foi os EUA, através da U.S. Environmental Protection Agency — EPA, em 1970. Logo após, foi adotado por outros países, tais como: a França, o Canadá, a Holanda, a Grã-Bretanha e a Alemanha (Marques, 2001). A partir de 1988, outros países membros da Comunidade Européia foram obrigados a adotar também esse instrumento, por grande influência, inclusive, de outros grupos sociais atingidos pela degradação ambiental. Atualmente, todos os organismos internacionais que financiam projetos vêm exigindo Avaliações Ambientais. A Comunidade Econômica Européia, em 1985, adotou uma diretriz para que seus países implementassem um procedimento formal, antes do licenciamento, para que se reconhecessem os empreendimentos potencialmente portadores de grandes impactos e para uniformizar as exigências. 1.2.1 - França Em 1977, foi regulamentada a Lei de proteção ambiental que prevê a elaboração de estudos de impacto ambiental antes da tomada de decisão de certas categorias de empreendimentos. Até 1988 não houve nenhuma alteração da legislação, mas o Ministério de Meio Ambiente tem feito estudos para alteração no procedimento adotado, tais como: para empreendimentos de menor impacto é exigida “Nota de Impacto", nos quais são apresentadas as possíveis consegiiências ambientais e condições necessárias para que o empreendimento respeite o meio ambiente. Há uma colaboração ao empreendedor (público ou privado) para considerar com maior peso a variável ambiental desde a fase de planejamento. Este aspecto facilita a participação da população e ainda informa sobre todas as implicações ambientais do empreendimento. 4 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) A responsabilidade para a elaboração do estudo é do empreendedor, podendo ser através de sua consultora. Somente em situações especiais é delegado por decreto, à instituição pública. 1.2.2 - Grã-Bretanha Antes de 1988, apesar de não existir um sistema formal, vários estudos não obrigatórios vinham sendo realizados. Após 1988, as exigências têm sido implementadas através de regulamentos que complementam e emendam as leis existentes. O estudo é elaborado pelo empreendedor, com a participação da população, porém ainda muito formal, inibindo a manifestação espontânea. A análise é feita pela autoridade local, que após sua decisão, torna-a pública. As principais falhas percebidas nesses estudos, é a falta de apresentação de documento resumido não técnico e a deficiente caracterização dos impactos e riscos. 1.2.3 - Estados Unidos Instaurado pelo U.S. Environmental Protection Agency, em 1970. Principais objetivos: — Redução das formalidades através da limitação do numero de páginas, até 150 para o geral, podendo chegar até 300, nos casos extremamente complexos; — Abordagem analítica e não descritiva, tratando brevemente os problemas secundários; e — Elaboração de scoping que identifica os impactos e questões mais importantes. A decisão de elaborar ou não um EIA é tomada pelas agências federais, em função dos procedimentos específicos por ela adotados. Essas agências poderão também obter comentários de outras agências que tenham jurisdição sobre o elemento impactado, como também da comunidade local ou das organizações interessadas. A agência principal é responsável por todo o procedimento de AIA das atividades sob sua responsabilidade, estando apta, inclusive, para elaborar o estudo. Interessados exercem controle indireto, podendo certas ações serem interrompidas por procedimentos legais impetrados. Como balanço do processo de AIA, observou-se que desde 1978, o número de estudos exigidos vem diminuindo, em função da maior experiência das agências em perceber quais os Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 5 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) empreendimentos que estão realmente sujeitos a esse procedimento, evitando a elaboração desnecessária de estudos dispendiosos e morosos. Observou-se também que houve uma considerável evolução na qualidade dos estudos, detectando-se mais objetivamente, somente os pontos que devem ser abordados. 1.2.4 - Canadá A partir de 72, as leis permitiram reforçar as medidas de prevenção e as de participação pública. Nos empreendimentos menores, é exigido um estudo das repercussões ambientais. As audiências públicas são realizadas somente para empreendimentos muito importantes, por demandar muito gasto e tempo. Como falhas observa-se a não apresentação de alternativas para o empreendimento, a justificativa do projeto é limitada e as diretrizes são genéricas e não se concentram nas questões ambientais. 2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL! A legislação ambiental é constituída por um conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam as relações do homem com o meio ambiente, com o objetivo de manter o equilíbrio ecológico, o combate às diversas formas de poluição em busca do desenvolvimento sustentado e a própria conservação da natureza. A legislação ambiental brasileira começou a ser consolidada a partir da década de 1980, com a aprovação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. A mais importante alteração provocada por essa Lei foi reorientar a gestão ambiental no sentido da melhoria da qualidade do meio ambiente, em benefício da saúde e do desenvolvimento econômico em harmonia com a proteção ambiental. Em seguida, em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que incluiu, através do artigo 225, um capítulo inteiro dedicado à proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais. A Constituição Federal elenca todos os direitos, deveres e princípios que regem a sociedade brasileira. Todas as leis, decretos-leis, resoluções, portarias, ou quaisquer outras normas vigentes anteriores à promulgação da nova Constituição, passaram a ter na Carta Magna, seu fundamento de validade. Isto significa que tudo o que lhe foi contrário, deixou * Capítulo compilado a partir de textos disponibilizado por: SOUZA, M. F. R. de e SIQUEIRA, J. D. P. (acervo pessoal dos autores) e Dr. Francisco Ubiracy. Craveiro de Araújo, Procurador Federal (Assessor Jurídico da 4 Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal). 6 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) simplesmente de existir no mundo jurídico. Sob este paradigma é que devem ser interpretadas as normas ambientais vigentes antes de 1988. 2.1 - Constituição Federal Segundo o art. 24, da Carta Magna, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, entre outras coisas, sobre: — Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inc. VD; — Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inc. VIT); — Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inc. VI). É competência comum da União, do Estado e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme determina o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988. Portanto, o empreendimento deve respeitar as normas dos três níveis, prevalecendo a norma mais restritiva. Todo empreendimento deve estar inserido dentro dos princípios estabelecidos no Título VII da Constituição Federal, que trata da Ordem Econômica e Financeira. Assim estabelece o art. 170 da Constituição Federal: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: - propriedade privada (II); - função social da propriedade (II); - livre concorrência (IV); - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (VI); - redução das desigualdades regionais e sociais (VII); - busca do pleno emprego (VIII) Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A análise dos aspectos legais de um empreendimento, no que se refere à Constituição Federal, deve considerar também os artigos 215 e 216, que tratam da Cultura Nacional, uma vez que os estudos realizados na área de influência direta poderão detectar a existência de sítio arqueológico, cemitérios e artefatos cerâmicos e de grupos quilombolas, entre outras evidências. O art. 216 assim estabelece: Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 7 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I-as formas de expressão; 1 - os modos de criar, fazer e viver; HWle IV - omi V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. $ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. 82º - omissis. $3º- A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. $4º- Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei; $5º- Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. No Título VII - “Da ordem social”, está inserido o Capítulo VI, que trata, no art. 225, “Do meio ambiente”, onde consta, de forma sucinta, todo o arcabouço de direitos, deveres e princípios a que deve se fundar tanto o poder público, como os cidadãos, no que tange à causa ambiental. Inicia o caput do referido artigo definindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito difuso, de todos, indistintamente, e por tal motivo, sendo obrigação, também difusa, do poder público e da coletividade, a defesa e preservação dele para que as presentes e futuras gerações também possam gozar desta harmonia. Eleva-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental à vida. Diz o caput do art. 225: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. s de: ÉEo$ 1º estabelece as obrigações do Poder Público, entre outras - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;(inc. 1) - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (grifo nosso).(inc. IV) - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inc. V) 8 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade (inc. vil) Cabe lembrar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, por expressa determinação constitucional, prevista no $ 3º do art. 225 da CF. Esta disposição constitucional foi regulamentada pela Lei 9.605/98, que será descrita a seguir. 2.2 - Normas Ambientais Infra-Constitucionais de Nível Federal 2.2.1 - Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente * Conceitos O artigo 3º da mencionada lei conceitua vários temas: Art. 3º- Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 1 - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 11 - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; HI - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV- poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989). Aqui o legislador foi entrelaçando os temas a partir do principal - meio ambiente - a fim de que os conceitos, embora autônomos, possam conviver de forma indissociada, para melhor facilitar sua aplicação, notadamente nos enquadramentos das sanções administrativas e penais, previstas no próprio diploma legal - artigos 14 e 15. Poluidor - 4 pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 9 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Recursos Ambientais - Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. e Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente O artigo 2º. da Lei 6.938/81, elenca que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: — Equilíbrio ecológico; — Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; — Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; — Proteção dos ecossistemas; — Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; — Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; — Recuperação de áreas degradadas; — Proteção de áreas ameaçadas de degradação; e, — Educação ambiental em todos os níveis de ensino. * Objetivos da PNMA (Art. 4º da Lei 6.938/81) A Política Nacional do Meio Ambiente visará: — A compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Atento a tal dispositivo em novembro de 1995, foram iniciados estudos visando à criação do Protocolo Verde, que foi oficialmente instituído por Decreto em 29 de maio de 1996, sendo integrado pelos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além das seguintes Instituições: Banco Central, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco Meridional, com a finalidade de incorporar a variável ambiental no processo de gestão e concessão de crédito oficial e benefícios fiscais às atividades produtivas, atuando nas seguintes linhas: a) dar subsídios à atuação institucional para o cumprimento das prescrições constitucionais relativas ao princípio de que a defesa e preservação do meio ambiente cabem ao poder público e à sociedade civil. b) assessorar as ações governamentais para a priorização de programas e projetos que apresentem maiores garantias de sustentabilidade sócio- econômico-ambiental e que não contenham componentes que venham a causar danos ambientais, no futuro. c) promover a captação de recursos internos e externos que viabilizem a criação de linhas de crédito, no sistema financeiro, orientadas 10 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) especificamente para o desenvolvimento de projetos com alto teor ambiental a ser atendido. d) atender a condicionamentos de doadores para obter isenção de imposto de renda. e) financiar atividades pioneiras no desenvolvimento de estudos, pesquisas e instrumentos ligados ao desenvolvimento sustentável. — A definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; — Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; item VI - Instrumentos da PNMA. — Ao desenvolvimento de pesqui: racional dos recursos ambient; s e de tecnologias nacionais, orientadas para o uso — A difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, e à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; — A preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; — À imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. * Instrumentos da PNMA Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: 1-0 estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; H - o zoneamento ambiental; HI - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V- os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia n Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) * Sistema Nacional do Meio Ambiente O Sistema é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: 1- órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) 1 - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) HI - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) V- Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipai: fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) responsáveis pelo controle e $ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. $2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. $3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. $ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. (Vide Lei nº 7.804, de 1989) 12 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) * Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA: Este Conselho é de fundamental importância para a fixação e acompanhamento de toda a execução da PNMA. São competências do CONAMA de acordo com o Art. 8º da Lei 6938/81, dada pela (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) 1 - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA; (Vide Lei nº 7.804, de 1989) 1 - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consegiiências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) HI - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA; (Vide Lei nº 7.804, de 1989) IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO); V - determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Vide Lei nº 7.804, de 1989) VI - estabelecer; privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990) * Das Penalidades A Lei 6.938/81 fixa, no seu artigo 14, multas, suspensão de atividades, perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, a infratores que não cumprirem medidas necessárias à preservação e correção de inconvenientes e danos causados ao meio ambiente. Acrescenta no parágrafo 1º de tal artigo, que inobstante tais penalidades é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O que representa a mais perfeita aplicação da responsabilidade objetiva do agente infrator. Tais dispos Constitui: ções também foram alçadas à esfera constitucional, nos termos do do art. 225 DA o Federral, que assim dispõe: Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 13 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. $3º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o artigo 15 desta lei, prevê multa administrativa e pena de reclusão de 1 a 3 anos ao poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente. Convém apontar que o caput dos artigos 14 e 15 foi derrogado com a edição da Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aos infratores da legislação ambiental. As sanções administrativas aos degradadores e/ou poluidores do meio ambiente, além da previsão na Lei Nº 9.605/98, estão disciplinadas na forma do Decreto Nº 3.179/99. Permanecem vigentes, no entanto, as disposições constantes do $ 1º do artigo 14, no que se refere à responsabilidade civil objetiva, vez que o poluidor, independente de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados. Em tal hipótese, basta provar o nexo de causalidade entre o agente e o dano causado, para que seja exigida sua reparação ou indenização, além das demais medidas nas esferas administrativa? e penal. O artigo 18, por sua vez, transformava em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2º da Lei 4.771/65 - Código Florestal, mandando aplicar às pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas de relevante interesse ecológico, as penalidades previstas no artigo 14. Tal artigo, no entanto, foi revogado expressamente pela Lei Nº. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no qual, embora tenha permanecido a categoria de Estação Ecológica, não se prevê mais a de Reserva Ecológica. A Lei nº 7.804 / 89 alterou a Lei nº. 6.938/81, para, entre outras providências, dar uniformidade no trato da questão ambiental, posto que no mesmo ano quatro Orgãos responsáveis, em nível federal, pela execução da política ambiental, foram fundidos, dando origem ao IBAMA. De outra parte, possibilitou a criação das RESERVAS EXTRATIVISTAS, nos termos do inciso VI do artigo 9º, o que representou uma conquista histórica para as populações que, historicamente, retiravam seu sustento dos recursos naturais de forma sustentável e não geradora de degradação ambiental, a exemplos dos seringueiros da Amazônia, dos catadores do côco de babaçu do Maranhão, os pescadores de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, entre outros. 2 As sanções administrativas previstas na Lei Nº 9.605/98, foram estabelecidas na forma do Decreto Nº 3.179/99. * Em 22 de fevereiro de 1989, foi editada a Lei 7.735, criando o IBAMA, resultante da fusão do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal; SEMA - Secretaria Especial de Meio Ambiente; SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e da SUDHEVEA - Superintendência da Borracha. Tal lei foi resultado da aprovação da Medida Provisória Nº34, de 24 de janeiro de 1.989, editada pelo Presidente da República, JOSÉ SARNEY. 14 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 2.2.2 - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que a Regulamenta A Lei 9.605 dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, enquadrando até mesmo a pessoa jurídica e seus diretores, administradores, gerentes, prepostos ou mandatários que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixam de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la. Esta lei encampou quase todos os delitos praticados contra o meio ambiente, que antes eram tratados em diversas leis esparsas. O Capítulo V trata “Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”, em si. A Seção I dispõe sobre os “crimes contra a Fauna”; na Seção II estão disciplinados os “crimes contra a Flora”, na Seção III é tratado “da Poluição e outros Crimes Ambientais”, na Seção IV encontram-se os “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural” e na Seção V os “Crimes contra a Administração Ambiental”. O Capítulo VI trata “Da Infração Administrativa”. Quaisquer atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus autores às previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade de reparação do dano ambiental. anções O Art. 3º desta Lei dispõe expressamente sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal das pessoas jurídicas, nos casos de infração cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. O parágrafo único deste artigo alerta que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. 2.2.3 - Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Medida Provisória nº 2.166-67 O Código Florestal de 1965 sofreu significativas mudanças através de diversas Medidas Provisóri A última delas, de nº 2.166-67, mantém-se vigente em razão da aplicação da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, que assim estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional Entre as modificações inseridas pela Medida Provisória está a introdução dos conceitos de termos técnicos usados no Código original, tais como Área de Preserva Permanente e Reserva Legal, e que passaram a ter nova abordagem com a sua conceituação na Medida Provisória. No caso da Área de Preservação Permanente, passou a ser conceituada: Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem $2º Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 15 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas O art. 3º. refere-se às áreas de preservação permanente declaradas pelo Poder Púbico e o art. 2º. do Código Florestal trata das áreas de preservação permanente assim consideradas pelo só efeito da lei. Art. 2º, Considera-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas”: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1- de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2- de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3- de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 455, equivalente a 100% na linha de maior declive; Pnas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) As áreas de preservação permanente cumprem uma importante função de manutenção da qualidade dos recursos hídricos, evitando-se a erosão e garantindo a preservação da biodiversidade e do fluxo gênico. Toda e qualquer propriedade, seja pública ou privada, deve manter integralmente suas áreas de preservação permanente (APP). Esta é uma obrigação classificada no direito civil como proptem rem, ou seja, que acompanha a coisa. Desta feita, independente de quem causou o dano ou suprimiu a vegetação, na área de preservação permanente, ela deverá ser recomposta, pela regeneração natural, ficando quem detém a posse ou a propriedade do imóvel, obrigado a abster-se de praticar quaisquer atos que impeçam a recuperação daquela área, não podendo, por exemplo, de forma alguma, utilizá-la para plantio, mesmo que na área inexista a vegetação natural primitiva. No que tange à questão florestal, deve-se ficar atento às normas de proteção especial a determinadas espécies que ocorrem nos biomas do Brasil, como é o caso da castanheira (Bertholletia excelsa) na Amazônia, do pinheiro-do-paraná (Araucaria angustifolia) no sul do Brasil, e de outras no cerrados como o pequi, etc. Esta Lei prevê a possibilidade de se impor maiores restrições ao uso e corte de determinadas espécies cujo Poder Público entenda que devam ser mais especificamente protegidas. E sobre isto que delibera o art. 14 do Código Florestal, a seguir apresentado: Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá: a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais; b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2166-66, 26.07.01) Em razão de suas funções ambientais relevantes, as florestas e demais formas de vegetação existentes nas áreas de Reserva Legal não podem ser suprimidas por corte raso, somente podendo ser exploradas em regime de rendimento sustentado. A área da propriedade destinada à Reserva Legal varia conforme a fitofisionomia nela existente, e da região do país em que se encontre, variando de 80% a 20% da propriedade. É o art. 16 do Código Florestal que trata da Reserva Legal, com as alterações implantadas pela Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001, da seguinte forma: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) (Regulamento) $2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) $$ 3º à 7º - omissis Como visto acima, não basta que seja mantida na propriedade a área destinada a Reserva Legal. A lei determina que esta seja averbada na margem da Matrícula do Imóvel, no registro de Imóveis competente. No caso de posse, o Código Florestal exige, a partir da edição da Medida Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 17 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Provisória, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que na prática corresponde a um Termo de Compromisso de Manutenção de Reserva Legal. 2.2.4 - Lei de Proteção à Fauna - Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967 Esta é a lei que protege a fauna nacional. De acordo com o art. 1º, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado, sendo proibido sua utilização, perseguição, caça ou apanha. Desta forma, evidente que nenhuma atividade de caça poderá ser realizada ou tolerada no interior das propriedades onde se realizará o empreendimento. Tais atividades constituem crimes, previsto na Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, art. 29 e seguintes. 2.2.5 - Da Obrigação com Relação ao Patrimônio Cultural Como visto quando da análise dos aspectos constitucionais, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 20, inc. X, que as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União. O Decreto-Lei nº 25/37 organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, muito antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo por ela recepcionado. O art. 1º conceitua patrimônio histórico e artístico nacional como: “o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. Para integrar o patrimônio nacional devem estes bens, serem inscritos em um dos 4 livros do Tombo previstos nesta mesma norma, art. 4º. São eles: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes e 4) Livro do Tombo das Artes Aplicadas. Para o estudo em questão interessa apenas os dois primeiros. O Brasil é signatário da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO, em sua XVII Sessão, realizada em Paris em 1972, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74/77, com única ressalva ao $ 1º do artigo 16 e promulgada pelo Decreto nº 80.978/77. Através do artigo 4º o Brasil reconheceu a obrigação de identificar, valorizar e transmitir às gerações futuras o patrimônio cultural situado em seu território, procurando tudo fazer para esse fim, utilizando ao máximo seus recursos disponíveis, e, quando for o caso, mediante assistência e cooperação internacional. A Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré- históricos e o parágrafo único do art. 1º esclarece que a propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou históricas, nem a dos objetos nelas incorporados. A definição de monumentos arqueológicos ou pré-históricos é dada pelo art. 2º da referida lei, que assim dispõe: 18 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia
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