Desapropriação - slides - Direito Administrativo, Slides de Direito Administrativo. Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Campus Juiz de Fora (IFET-JF)
Amanda_90
Amanda_9026 de Fevereiro de 2013

Desapropriação - slides - Direito Administrativo, Slides de Direito Administrativo. Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Campus Juiz de Fora (IFET-JF)

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Slides de direito administrativo sobre a desapropriação: definições e casos.
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Ato Administrato - Roteiro de Aula 6

DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

Desapropriação de uma forma de intervenção do Poder Público na propriedade privada do cidadão.

Administração Pública pode "comprar" do proprietário particular, de forma compulsória, bem móvel ou imóvel, declarado de interesse público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

"...é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro(CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art182,§4º,III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social.(CF, art.184)..."

Hely Lopes Meirelles docsity.com

DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

Aquisição originária

PARA O PODER PÚBLICO OU SEUS DELEGADOS

Hipóteses para particulares

PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO

Exceto: descumprimento da função social

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

MODALIDADES

NECESSIDADE

UTILIDADE

INTERESSE SOCIAL

Interesse Social

Descumprimento da função social da propriedade Urbana Descumprimento da função social da propriedade rural (Punição)

EXPROPRIAÇÃO

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil

Artigos:

182, 184, 185 e 243

Lei Complementar 76/93

Leis

3365/41 – Lei Geral das Desapropriações

4132/62 – Desapropriação por interesse social

1075/64 – Imissão de posse

8629/93 – Desapropriação para reforma agrária

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

FASES

DECLARATÓRIA

Desejo da administração

Não ocorre a transferência do bem

Fixa o estado do bem e benfeitorias

Autoriza o acesso

EXPROPRIATÓRIA

Por acordo ou processo judicial

Em ação de desapropriação só pode ser alegado:

preço e as formalidades

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

COMPETÊNCIA

Para legislar

União

Declaração de desapropriação

Todos os entes federados

Exceto bens públicos – hierarquia

Inclusive o legislativo

Descumprimento função social urbana >>>> Município

Descumprimento função social rural >>>>> União

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação INDENIZAÇÃO JUSTA

Precedência

Justiça

Pecuniariedade

PRINCIPAL – VALOR REAL

JUROS MORATÓRIOS - 6% a.a.

JUROS COMPENSATÓRIOS- POSSE ANTECIPADA (diferença)

CORREÇÃO MONETÁRIA

CUSTAS

HONORÁRIOS ( SE SUCUMBENTE)

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação INDENIZAÇÕES ADICIONAIS

Necessárias

Úteis

Voluptuárias

Situações Especiais

Enfiteuse

Diferença entre o valor proposto e depositado . Precatório

Direito de Extensão

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL URBANA

Competência do município

Previsão no Plano Diretor – definir o que é a função

Aplicação de medidas anteriores

Parcelamento compulsório

IPTU progressivo

Indenização em títulos da divida publica

Com vencimento em até 10 anos com parcelas sucessivas

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação

DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL RURAL

Competência da União

Não atinge a pequena propriedade

Improdutividade

Indenização em títulos da divida agrária

Com vencimento em até 20anos com parcelas sucessivas

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Desapropriação TREDESTINAÇÃO

Desvio de finalidade

RETROCESSÃO

Obrigação de ofertar ao expropriado

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Imitir na posse sem o controle judicial DESISTÊNCIA

Antes do pagamento da indenização CADUCIDADE

Prazo para atos expropriatórios após a declaração

5 anos – necessidade 2 anos – interesse social

Intervalo anual entre declarações

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