Direito ao Trabalho (Portoghese), Slides de Lei. Università di Pisa
Gius888
Gius88812 de abril de 2017

Direito ao Trabalho (Portoghese), Slides de Lei. Università di Pisa

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Direito ao Trabalho Direito Costitucional e Administrativo

Docente: João Salis Gomes

Discente: Giuseppe Laurita Ano Lectivo: 2016/17

Direito ao Trabalho na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

PARTE I - Direitos e deveres fundamentais TÍTULO III - Direitos e deveres económicos,

sociais e culturais CAPÍTULO I - Direitos e deveres económicos

Direito ao Trabalho na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 58° (Direito ao Trabalho)

Artigo 59° (Direitos dos trabalhadores)

Artigo 58° 1. Todos têm direito ao trabalho. 2. Para assegurar o direito ao trabalho,

incumbe ao Estado promover:

a) A execução de políticas de pleno emprego; b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou

género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;

c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.

Artigo 58°

«O direito ao trabalho consiste no direito de obter emprego ou de exercer uma actividade

professional»

Ambito de Protecçao do Direito ao Trabalho

a. A liberdade de procurar trabalho; b. Direito de igualdade no acesso a quaisquer

cargos; c. Direito a exercer efectivamente a actividade

correspondente ao seu posto de trabalho; d. Direito a não ser privado do posto de

trabalho alcançado;

Ambito de Protecçao do Direito ao Trabalho

Pela sua estrutura e conteùdo, estas dimensões do direito ao trabalho beneficiam inteiramente do regime pròprio dos direitos, libertades e garantias.

(cfr. nota III ao art. 17°)

Obrigações para Estado 1. Uma polìtica de pleno emprego; 2. Promover a ingualdade de oportunidades na

escolha de profissão e a não discriminação no acesso às profissões e cargos professionais

3. À formação cultural e tècnica e à valorização professional

4. A liberdade de trabalho

Obrigações para Estado

Não se vè razão para que o direito ao trabalho aproveite apenas aos cidadãos portugueses, com exclusão dos estrangeiros e apàtridas residentes.

Art. 15°

Direitos dos trabalhadores

Artigo 59°

Direitos dos trabalhadores

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

b) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal;

c) À prestação do trabalho em condições de higiene e segurança; d) Ao repouso e aos fazeres, a um limite máximo da jornada de

trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem

em situação de desemprego.

Direitos dos trabalhadores

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho; c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o

parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;

d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.

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