direito constitucional Provas FCC2007 DirConst, Notas de estudo de Direito
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(Microsoft Word - Quest\365es de 2007 - FCC)

PROVAS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - 2007

FCC - MPU - Analista - Área Administrativa - Fevereiro/2007

1. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é

(A) o pluralismo político. (B) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (C) a garantia do desenvolvimento nacional. (D) a erradicação da pobreza e da marginalidade. (E) a defesa da paz. 2. Entre outras, é competência privativa do Presidente da República (A) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais. (B) dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos. (C) celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional. (D) prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União. (E) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal. 3. É privativo de brasileiro nato o cargo de (A) Senador. (B) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (C) Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Governador de Estado. (E) Presidente dos Tribunais Regionais Federais. FCC - MPU - Técnico - Área Administrativa - Fevereiro/2007 4. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de

norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

(A) mandado de injunção. (B) habeas-data. (C) mandado de segurança. (D) habeas corpus. (E) ação popular. 5. De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é

assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos (A) proteção em face de automação a critério da empresa. (B) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (D) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado. (E) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 6. Também são considerados brasileiros natos os nascidos (A) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (B) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (C) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil. (D) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço da República Federativa do Brasil. (E) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.

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7. A respeito dos servidores públicos, analise: I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com

acréscimo de gratificação e verba de representação. II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de

provimento efetivo em virtude de concurso público. III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados

compulsoriamente, aos oitenta anos de idade. IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será

reconduzido ou reintegrado em outro cargo público. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) II. (D) II e III. (E) III e IV. 8. São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de (A) Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática. (B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Distrito Federal. (C) Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (D) Governador do Distrito Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (E) Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador do Distrito Federal. 9. A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que (A) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros. (B) o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância. (C) a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente. (D) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. (E) a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância. FCC - Soldado da Policia Militar BA - Fevereiro/2007 10. Conceder-se-á habeas corpus (A) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais. (B) para proteger qualquer direito líquido, ainda que incerto, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública. (C) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. (D) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (E) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 11. Mário é brasileiro nato; João é brasileiro naturalizado; e Joaquim é estrangeiro, filho

de australianos. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas, poderão ser ocupados por

(A) Mário. (B) Mário e João, respectivamente. (C) João e Mário, respectivamente. (D) Mário, João e Joaquim. (E) João. 12. O Poder Legislativo é exercido (A) pelo Presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional e do Senado Federal.

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(B) pela Câmara dos Deputados, que se compõe do Congresso Nacional e do Senado Federal. (C) pelo Senado Federal, que se compõe do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados. (D) pelo Presidente da República, com o auxílio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (E) pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 13. Compete privativamente à Câmara dos Deputados (A) processar e julgar o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade. (B) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. (C) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (D) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. (E) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

FCC - TRE MS - Analista - Área Administrativa - Março/2007 14. Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição

Federal que (A) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave. (B) a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais. (C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais. (D) o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. (E) todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial. 15. Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a

representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

(A) seis ou mais de sessenta e quatro Deputados. (B) quatro ou mais de sessenta Deputados. (C) oito ou mais de setenta Deputados. (D) dois ou mais de cinqüenta e cinco Deputados. (E) dois ou mais de cinqüenta Deputados.

FCC - TRE MS - Técnico - Área Administrativa - Março/2007 16. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do Estados e

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil

(A) a livre iniciativa e o pluralismo político. (B) o pluralismo político e a soberania. (C) a cidadania e a dignidade da pessoa humana. (D) os valores sociais do trabalho e a cidadania. (E) a intervenção e a solução bélica dos conflitos. 17. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que (A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. (D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional. (E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 18. Considere as afirmativas abaixo sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e

rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. I. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma

da lei. II. Garantia de salário equivalente a 50% do mínimo, para os que percebem remuneração

fixa ou variável. III. Seguro-desemprego, fixado em 25% da remuneração, em caso de desemprego

voluntário. IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de

revezamento, salvo negociação coletiva. V. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos

da lei. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) I, IV e V. (C) II, III e IV. (D) II e V. (E) III, IV e V. 19. Analise as afirmativas abaixo.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito. IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha de presidente e

diretores do Banco Central do Brasil. Tais competências são privativas, respectivamente, (A) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal. (B) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. (C) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e do Congresso Nacional. (D) do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. (E) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. 20. São também considerados órgãos do Poder Judiciário, (A) a Advocacia Geral da União e as Ordens dos Advogados. (B) os Tribunais de Contas da União e dos Estados. (C) o Ministério Público da União e dos Estados. (D) o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais dos Estados. (E) a Defensoria Pública da União e as dos Estados.

FCC - TRF 4ª Região - Técnico - Área Administrativa - Março/2007 21. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre

outros, pelo princípio da (A) intervenção. (B) determinação dos povos. (C) igualdade entre os Estados. (D) vedação de asilo político.

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(E) solução bélica dos conflitos. 22. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição

Federal, é correto afirmar: (A) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva. (B) No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano. (C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. (D) A lei não retroagirá, salvo em prejuízo do réu. (E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 23. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, além

de outros que visem à melhoria de sua condição social, a (A) vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho que vise a redução do salário. (B) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal. (D) assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental. (E) remuneração do trabalho diurno em até trinta por cento superior ao noturno. 24. Em tema de nacionalidade, é INCORRETO afirmar que (A) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, dentre outras hipóteses, tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. (B) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (C) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. (D) é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República. (E) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos pela Constituição. 25. Quanto aos direitos políticos, estabelece a Constituição Federal que (A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, aplicando-se somente à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. (B) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e para os menores de dezoito anos. (C) exige-se, para concorrer aos cargos de Deputado Federal e de Vereador, respectivamente, a idade mínima de trinta e de vinte e um anos. (D) o Governador do Distrito Federal, para concorrer ao mesmo ou a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito. (E) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 26. É INCORRETO afirmar: (A) Cada Senador será eleito com dois suplentes. (B) Cada Território elegerá quatro Deputados. (C) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. (D) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

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(E) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. FCC - TRE MS - Analista - Área Judiciária - Março/2007 27. Numa determinada eleição e antes de realizado o segundo turno, ocorreu a morte do

candidato a Presidente da República. Nesse caso, (A) abrir-se-á o prazo de vinte dias para o alistamento de candidatos ao cargo, para nova eleição em turno único. (B) será declarado eleito, na mesma fase da eleição, o candidato remanescente. (C) far-se-á nova eleição em até trinta dias da data prevista para o segundo turno, com todos os candidatos remanescentes. (D) convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. (E) inexistindo candidato remanescente será convocado o Presidente do Senado Federal e no seu impedimento o Presidente da Câmara dos Deputados, para concorrer ao segundo turno. 28. João completou vinte e três anos de idade e pretende concorrer a cargo no Legislativo ou no

Executivo. Nesse caso, poderá ele ser eleito somente para (A) Governador. (B) Prefeito. (C) Vice-Governador de Estado. (D) Senador. (E) Vice-Presidente da República. 29. Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que (A) seus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório. (B) a distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas mensais na segunda instância. (C) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância. (D) as decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus membros. (E) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva população eleitoral. 30. Considere as eleições para:

I . Senador. II. Deputado Estadual. III. Deputado Federal. IV. Prefeito. V . Vereador. Adota-se o princípio da representação proporcional APENAS nas hipóteses indicadas em: (A) I, II, III e V. (B) I, IV e V. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, III e V. 31. Antonio é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Estado. Seu filho adotivo, Jonas não

é titular de mandato eletivo, mas pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Nesse caso, Jonas

(A) não pode em nenhuma situação ser candidato a Vereador, ainda que Antonio renuncie o mandato de Prefeito. (B) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de outra eleição, diferente daquela em que Antonio se elegeu Prefeito Municipal. (C) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento legal não alcança os filhos adotivos do Prefeito Municipal. (D) só pode ser candidato a Vereador se Antonio renunciar o mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito. (E) pode ser candidato a Vereador, posto que o impedimento decorrente da condição de descendente não se aplica às eleições municipais.

FCC - TRF 4ª Região - Analista - Área Judiciária - Março/2007

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32. Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

(A) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade. (B) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade. (C) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade. (D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (E) impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade. 33. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, (A) ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (B) ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (C) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (D) à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (E) à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 34. Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que (A) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados. (B) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade. (C) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária. (D) terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (E) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

35. NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República (A) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. (B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal. (C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. (E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 36. Em tema de Poder Judiciário considere:

I . O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. II. Os juízes gozam de estabilidade, adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. III. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de advogados, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pela respectiva representação classista. V . Os servidores receberão delegação para a prática de atos decisórios simples, administrativos e de mero expediente. É correto o que consta APENAS em

(A) I, II e IV. (B) I e III. (C) II, III e V. (D) II, IV e V. (E) III e IV.

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FCC - TRF 4ª Região - Analista - Execução de Mandatos - Março/2007 37. Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar: (A) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (B) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (C) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. (D) É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (E) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado. 38. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, (A) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. (B) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. (C) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. (D) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. (E) remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário.

39. Analise:

I . O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito. III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção. V . Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e V. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II, III e IV. (E) III, IV e V. 40. Analise:

I . Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central. Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas (A) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. (B) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados. (C) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (D) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. (E) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal. 41. O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que (A) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias. (B) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional. (C) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. (D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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(E) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução. 42. A Emenda Constitucional n o 45, de 8/12/2004, estabelece que (A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (B) aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (C) os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório. (D) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância. (E) as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

FCC - TRF 4ª Região - Analista - Analista de Sistema - Abril/2007 43. Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do

Brasil, é INCORRETO afirmar que (A) no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. (B) é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral. (C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (D) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (E) não haverá juízo ou tribunal de exceção. 44. Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da

República do Brasil.

I . A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos. II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos. IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. V . A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência. É correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) II e V. (C) I, II e IV. (D) I, III e V. (E) II, IV e V.

FCC - TRE PB - Técnico - Área Administrativa - Março/2007 45. Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que (A) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (B) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção e determinação dos povos. (C) todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. (D) o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático. (E) constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional. 46. Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do

Brasil, é INCORRETO afirmar que é (A) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (B) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (C) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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(D) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença. (E) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva. 47. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua

condição social: (A) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei. (B) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (C) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal. (D) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. (E) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal. 48. A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a

menores de (A) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. (B) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos. (C) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos. (D) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos. (E) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos. 49. Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo

ou ao Legislativo, poderá ser eleito (A) vice-prefeito. (B) juiz de paz. (C) vereador. (D) prefeito. (E) deputado distrital. 50. A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de (A) incapacidade civil absoluta. (B) prestação do serviço militar obrigatório. (C) incapacidade civil ou administrativa relativa. (D) condenação em processo administrativo. (E) cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso. 51. Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I . Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição. II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal. III. Cada senador será eleito com dois suplentes. IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. V . No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. É correto o que consta APENAS em: (A) I e II. (B) III e IV. (C) III e V. (D) I, II e IV. (E) II, III e V. 52. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos

respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

(A) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional. (B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (C) do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados. (D) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça. (E) da Câmara dos Deputados, o do Congresso Nacional e o do Superior Tribunal de Justiça.

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FCC - TCE MG - ATUÁRIO - ABRIL/2007 53. Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que (A) a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (B) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. (C) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo. (D) a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano. (E) a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus. 54. A Constituição da República considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

reclusão, nos termos da lei, (A) qualquer discriminação atentatória das liberdades fundamentais. (B) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (C) a prática do racismo. (D) o crime definido como hediondo. (E) a prática de tortura. 55. A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de

responsabilidade (A) importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. (B) somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais. (C) sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum. (D) dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal. (E) será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções. 56. A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da

República estabelece que (A) cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes. (B) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (C) nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais. (D) cada Território elegerá quatro Deputados Federais e três Senadores. (E) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 57. NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à

Constituição tendente a abolir (A) o voto direto, secreto, universal e obrigatório. (B) a prestação de contas da administração pública, direta e indireta. (C) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. (D) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. (E) a forma federativa de Estado. 58. A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa

ou objeção de consciência, pela qual (A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (B) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (C) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (D) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Prof. André Alencar DIREITO CONSTITUCIONAL PROVAS FCC 2007

(E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

FCC - TCE MG - Auxiliar de controle externo - ABRIL/2007 59. A Constituição Federal vigente assegura a existência de direitos fundamentais (A) somente aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no país. (B) somente às pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas. (C) aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive às pessoas jurídicas naquilo que lhes for aplicável. (D) somente àqueles que estejam em gozo de seus direitos políticos. (E) somente àqueles que estejam em gozo de sua liberdade de locomoção. 60. NÃO se encontra entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (A) a liberdade de locomoção. (B) a liberdade religiosa. (C) o direito de greve. (D) o direito de recebimento de quaisquer certidões independentemente de pagamento de taxa. (E) a liberdade de reunião. 61. O ato de autoridade pública que viole o direito líquido e certo de determinada sociedade

comercial de obter a isenção tributária que a lei lhe confere pode ser impugnado por (A) mandado de injunção e mandado de segurança. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus e mandado de segurança. (D) mandado de injunção e habeas corpus. (E) ação popular. 62. Considere as afirmações abaixo. I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício. II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral. III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo se exima do dever de prestar o serviço obrigatório de caráter essencialmente militar, desde que prestado o serviço alternativo. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e IV. (E) IV. 63. Dentre os direitos fundamentais relacionados aos processos NÃO se encontra o direito (A) ao julgamento pelo Tribunal do Júri nos casos em que a Constituição assim prevê. (B) ao contraditório e o direito à ampla defesa. (C) de acionar o Poder Judiciário independentemente da presença de advogado. (D) à presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (E) ao devido processo legal.

FCC - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - Auditor - Julho/2007 64. Considera-se direito fundamental de exercício coletivo, o direito (A) de reunião. (B) de locomoção. (C) à vida privada. (D) à moradia. (E) à intimidade. 65. Ameaça ou ato lesivo à liberdade de locomoção podem ser combatidos judicialmente

por (A) mandado de segurança. (B) mandado de injunção.

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(C) habeas corpus. (D) habeas data. (E) ação popular. 66. A lei que altera o processo eleitoral (A) aplica-se à eleição que lhe for imediatamente superveniente, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei. (B) não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de vigência da nova lei. (C) aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da data de vigência da nova lei. (D) é inaplicável à eleição que lhe for subseqüente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei. (E) deve ser declarada inconstitucional, caso seja publicada em menos de um ano antes da próxima eleição. 67. Dentre as características do Estado brasileiro, está presente (A) a organização sob a forma de Estado unitário. (B) a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes da República. (C) o acolhimento de mecanismos de democracia direta. (D) a vedação da intervenção da União nos Estados-membros e destes nos Municípios. (E) a supremacia das leis federais sobre as leis estaduais. 68. Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a

Constituição Federal (A) outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios. (B) outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios. (C) outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal. (D) atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios. (E) estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 69. Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto

afirmar que (A) partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. (B) o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. (C) as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário. (D) compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa. (E) não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. FCC - TRF 2ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - Julho/2007 70. Compete privativamente à União legislar sobre (A) educação, cultura, ensino e desporto. (B) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. (C) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. (D) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico. (E) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. 71. Maria é funcionária pública e exerce o cargo de Delegada de Polícia do Município de

Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Maria resolve se candidatar e é eleita Vereadora. Investida no mandato de Vereador, Maria

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(A) será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (B) será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários e perceberá necessariamente a remuneração do cargo eletivo. (C) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá a remuneração do cargo eletivo, apenas. (D) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, mas ela deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo. (E) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo 72. Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e

coletivos: I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da

naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV. 73. Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade

de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

(A) somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora. (B) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. (C) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira. (D) é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira. (E) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira. 74. Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se

aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

(A) 05 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade. (B) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade. (C) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade. (D) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade. (E) 15 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

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75. Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional (A) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público. (B) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República. (C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios. (D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (E) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios. 76. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto

ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

(A) pela Comissão de Orçamento do Senado Federal. (B) pela Controladoria-Geral da União. (C) pelo Congresso Nacional. (D) pelo Tribunal de Contas da União. (E) pelo Supremo Tribunal Federal. 77. A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura

da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o (A) Governador do Distrito Federal. (B) Advogado-Geral da União. (C) Controlador-Geral da União. (D) partido político com representação nas Assembléias Estaduais. (E) Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. 78. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o

cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao

(A) Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça. (B) Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal. (C) Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça. (D) Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal. (E) Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça. 79. Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que (A) compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. (B) a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (C) não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais. (D) aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro. (E) cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

FCC - TRF 2ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Julho/2007 80. É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade

mínima de (A) 18 e 21 anos, respectivamente.

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(B) 21 anos. (C) 30 e 21 anos, respectivamente. (D) 30 anos. (E) 30 e 35 anos, respectivamente. 81. Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (A) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. (B) serviço postal. (C) previdência social, proteção e defesa da saúde. (D) sistemas de consórcios e sorteios. (E) comércio exterior e interestadual. 82. José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a

Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

(A) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. (B) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. (C) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. (D) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. (E) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. 83. Quanto ao processo legislativo, considere:

I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Está correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) I, III e IV. (C) I, IV e V. (D) II e III. (E) II, IV e V. 84. Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela

Emenda Constitucional nº 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,

(A) em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município. (B) originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. (C) em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal. (D) originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. (E) em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. 85. Considere:

I. Praças, ruas e estradas. II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.

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III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal. IV. Rios e mares.

São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em (A) I, II e III. (B) I e IV. (C) II. (D) II e III. (E) III. FCC - TRF 2ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Informática - Julho/2007 86. É cargo privativo de brasileiro nato o de (A) Senador. (B) Ministro da Fazenda. (C) Presidente do Banco Central do Brasil. (D) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (E) Presidente da Câmara dos Deputados. 87. A Constituição Federal Brasileira de 1988 proíbe a realização de qualquer trabalho,

salvo na condição de aprendiz, aos menores de (A) 12 anos. (B) 14 anos. (C) 16 anos. (D) 18 anos. (E) 21 anos. 88. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de (A) dezesseis anos e facultativos para os analfabetos, maiores de quatorze anos e para os menores de dezesseis e menores de dezoito anos. (B) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (C) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de sessenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (D) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (E) vinte e um anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. 89. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no (A) mínimo, cinco juízes, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade. (B) mínimo, sete juízes, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. (C) máximo, sete juízes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. (D) máximo, nove juízes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade. (E) máximo, onze juízes, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade. 90. Quanto as funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal,

considere: I. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos

interesses sociais e individuais indisponíveis. II. O Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do

Superior Tribunal de Justiça. III. O Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em

lista tríplice pelas Assembléias Legislativas. IV. O Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade, após quatro anos de exercício.

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V. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Está correto o que consta APENAS em (A) I e V. (B) II e IV. (C) III, IV e V. (D) I, II e III. (E) II e V.

FCC - TRF 2ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandatos - Julho/2007 91. No próximo pleito eleitoral, Paulo pretende concorrer ao cargo de Senador. Pedro,

por sua vez, pretende concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República. Paulo e Pedro, preenchidas as demais exigências legais, deverão possuir, necessariamente, no mínimo,

(A) 21 e 30 anos de idade, respectivamente. (B) 21 e 35 anos de idade, respectivamente. (C) 30 e 35 anos de idade, respectivamente. (D) 30 anos de idade. (E) 35 anos de idade. 92. Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e

coletivos: I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que

poderá fiscalizar o seu funcionamento. II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis

e militares de internação coletiva. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente. IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em

julgado. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e III. (D) II, III e IV. (E) II e IV. 93. Em relação à Emenda à Constituição, é correto que (A) poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado. (B) será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (C) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (D) será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros. (E) poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio. 94. Quanto ao Presidente e ao Vice Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos,

computados os em branco e os nulos. III. Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do período

presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei. IV. Se antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convocar-se-á, dentre os

remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.

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V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional. Está correto o que consta APENAS em (A) I, III e IV. (B) I e III. (C) I e V. (D) II, III e V. (E) II e IV. 95. O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de

08/12/2004, (A) é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes. (B) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (C) compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade. (D) tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. (E) escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

FCC - TRF 2ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Julho/2007 96. Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade. Após

residir no Brasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que é devidamente reconhecida e concedida, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988. Naturalizado, Javier agora poderá exercer o cargo de

(A) Senador. (B) Presidente da Câmara dos Deputados. (C) Ministro do Supremo Tribunal Federal. (D) Ministro de Estado da Defesa. (E) Oficial das forças armadas. 97. Mirian exerce o cargo efetivo de professora de ensino médio da rede pública estadual

de ensino, atividade esta que sempre desempenhou desde que ingressou nos quadros públicos, após lograr aprovação em concurso. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, Mirian deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

(A) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 15 anos de contribuição. (B) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 20 anos de contribuição. (C) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 20 anos de contribuição. (D) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 45 anos de idade e 25 anos de contribuição. (E) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. 98. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por (A) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros. (B) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional. (C) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados. (D) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros. (E) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.

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99. São considerados brasileiros natos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988,

(A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (B) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e que venham obrigatoriamente residir a qualquer momento no Brasil. (C) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até completar vinte e um anos de idade e optem pela nacionalidade brasileira. (D) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país. (E) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 100. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição

Federal Brasileira de 1988, a (A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até dez anos de idade em creches e pré-escolas. (B) proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos. (C) duração do trabalho normal não superior a quarenta e oito semanas. (D) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (E) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal. 101. Compete à União legislar privativamente sobre (A) orçamento. (B) produção e consumo. (C) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. (D) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. (E) assistência jurídica e defensoria pública. 102. No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a

Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que (A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente. (B) a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador. (C) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. (D) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei. (E) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 103. Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que (A) os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça. (B) os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. (C) perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado. (D) perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado. (E) em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal. 104. NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a

elaboração de (A) medidas provisórias. (B) emendas à Constituição. (C) leis ordinárias.

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(D) portarias administrativas. (E) decretos legislativos. 105. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos

respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

(A) do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional. (B) do Supremo Tribunal Federal, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal. (C) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (D) do Congresso Nacional, do Superior Tribunal de Justiça e o do Senado Federal. (E) do Conselho de Defesa, o do Senado Federal e o do Conselho Nacional de Justiça. 106. Quanto ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. É órgão do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça. II. O juiz substituto residirá na respectiva comarca, vedada autorização em sentido

contrário. III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do

prazo legal. IV. A distribuição de processos aos juízes se dará por quotas proporcionais à efetiva

demanda judicial ou à população eleitoral, em todos os graus de jurisdição. V. Um terço dos lugares dos Tribunais Superiores será composto de membros do Ministério

Público ou de Advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional. Está correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) I, II e IV. (C) II, III e IV. (D) II e V. (E) II, III e V. 107. Compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta

e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Trata-se do

(A) Tribunal Superior do Trabalho. (B) Supremo Tribunal Federal. (C) Superior Tribunal de Justiça. (D) Conselho Nacional de Justiça. (E) Tribunal Superior Eleitoral. 108. Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar

que o Ministério Público (A) foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (B) está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça. (C) da União tem por chefe o Procurador-Geral da República. (D) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (E) abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar. 109. Considere: I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretor do Banco Central. III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias. Tais competências são privativas, respectivamente, (A) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (B) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República. (C) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

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(D) do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados. (E) do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional. 110. A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre

brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de (A) vinte e um anos. (B) vinte e cinco anos. (C) vinte e sete anos. (D) trinta anos. (E) trinta e cinco anos.

FCC - TRF 2ª Região - Técnico Judiciário - Especialidade Informática - Julho/2007 111. No que concerne aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, de acordo

com a Constituição Federal de 1988, é certo que (A) os Tribunais Regionais Federais não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. (B) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (C) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (D) compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. (E) aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, sociedade de economia mista e empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 112. Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.

I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.

II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.

III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) I, II e IV. (C) I, II e III. (D) II, III e IV. (E) III e IV. 113. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação

com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de (A) dez dias contados da posse. (B) quinze dias contados da posse. (C) quinze dias contados da diplomação.

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(D) trinta dias contados da posse. (E) trinta dias contados da diplomação. 114. Na Organização dos Poderes, estabelece a Constituição da República do Brasil

que (A) o Congresso Nacional compõe-se de representantes eleitos pelos sistema majoritário, em cada Município e no Distrito Federal. (B) cada Senador será eleito com três suplentes. (C) a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Senado será renovada de dois em dois anos, alternadamente por dois e um terços. (D) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Municípios, eleitos segundo o princípio proporcional. (E) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. 115. Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004, no

Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo. I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento,

alternadamente, apurados na última ou única entrância. II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco

alternadas em lista de merecimento. III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual. Está correto o que consta APENAS em (A) I e V. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) II, III e IV. (E) III e V. FCC - TRF 2ª Região - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa - Julho/2007 116. NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de

acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988: (A) garantir o desenvolvimento nacional. (B) a soberania. (C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (D) a cidadania. (E) o pluralismo político. 117. Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e IV. (B) I, II e III. (C) I e II. (D) II, III e IV. (E) III e IV.

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118. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

(A) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (B) São permitidas penas de banimento e de trabalhos forçados. (C) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. (D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (E) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

119. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa

do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio (A) da garantia do desenvolvimento nacional. (B) da não intervenção. (C) da cidadania. (D) da dignidade da pessoa humana. (E) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 120. NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição

Federal Brasileira de 1988, a (A) segurança. (B) educação. (C) livre concorrência. (D) saúde. (E) previdência social.

GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18.

A D C A E B C A D D A E E D C E D B

19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36.

A D C E B D E D D B C E D D D E C B

37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54.

E D A E C A A E B E D A C A C B B C

55. 56. 57. 58. 59. 60. 61. 62. 63. 64. 65. 66. 67. 68. 69. 70. 71. 72.

D E E C C D B E C A C B C E D C E B

73. 74. 75. 76. 77. 78. 79. 80. 81. 82. 83. 84. 85. 86. 87. 88. 89. 90.

D B D C A E B B C A E B D E C D B A

91. 92. 93. 94. 95. 96. 97. 98. 99. 100. 101. 102. 103. 104. 105. 106. 107. 108.

E E B A D A E C A B C E B D C A D B

109. 110. 111. 112. 113. 114. 115. 116. 117. 118. 119. 120.

E A D A C E B A C E B C

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