direito do trabalho Parte II, Resumos de Direito do Trabalho

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resumo de direito do trabalho
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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

1. INTERVALOS DURANTE A JORNADA – ARTIGO 71 DA CLT

O art. 71 da CLT disciplina o tempo de intervalo de descanso e refeição a que têm direito os empregados.

Todo empregado que cumpre jornada de 6 a 8 horas tem direito a um intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas. Nesse período, o empregado não fica à disposição do empregador; não conta na jornada.

Caso no intervalo o empregado fique à disposição do empregador, esse tempo não será considerado intervalo.

O intervalo concedido em período inferior a 1 hora é tempo à disposição do empregador, entra na jornada. Apenas será considerado intervalo se a empresa tiver autorização do Ministério do Trabalho (art. 71, § 3.º, da CLT).

O limite máximo de 2 horas existe para que a jornada de trabalho não se estenda muito, evitando que o empregado fique muito tempo à disposição do empregador. Portanto, o que ultrapassar o limite de 2 horas é tempo à disposição do empregador e contará na jornada de trabalho.

É possível, em acordo coletivo com o sindicato, o empregador conceder intervalo superior a 2 horas.

A jurisprudência entendia, até 1994, que, se não fosse concedido intervalo, mas não houvesse prorrogação da jornada (p. ex., o empregado trabalha no período de 6:00 às 14:00 horas sem intervalo, ou seja, ele cumpriu uma jornada de 8 horas), não caberia o pagamento de hora extra.

Em 1994, porém, o art. 71 da CLT sofreu alteração e foi acrescentado o § 4.º, estabelecendo que a ausência do intervalo, mesmo que não cause prorrogação da jornada, importará no pagamento de hora extra referente a 1 hora. Ex.: empregado que trabalhou no período das 8:00 às 17:00 horas sem intervalo, perfazendo uma jornada de 9 horas. Causou 1 hora extra. Ex.: empregado que trabalhou no período das 6:00 às 14:00 horas sem intervalo, perfazendo uma jornada de 8 horas. Nesse caso, como a jornada foi de 08 horas, há discussão doutrinária se o pagamento da hora extra deve ser apenas o adicional, ou se será paga hora extra completa.

Nas jornadas de 4 a 6 horas, o intervalo é de 15 minutos. Nas jornadas inferiores a 4 horas, não há intervalo obrigatório.

Os intervalos não previstos em lei são considerados tempo à disposição do empregador, a não ser que haja previsão em acordo coletivo.

2. INTERVALOS ESPECIAIS – ARTIGO 72 DA CLT

Os serviços disciplinados no art. 72 da CLT, serviços permanentes de mecanografia, possuem um intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho.

O objetivo desse intervalo é evitar doenças como a tendinite.

3. FÉRIAS

A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inc. XVII, prevê aos trabalhadores o gozo de férias remuneradas, com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal.

A CF não estabelece o período de férias.

O prazo de férias é estabelecido no art. 130 da CLT. Todo empregado que completar 12 meses na mesma empresa adquire direito a 30 dias de férias (12 meses: período aquisitivo).

Esse período de 30 dias pode ser reduzido, devido a faltas injustificadas (art. 130 da CLT):

até 5 faltas injustificadas no período aquisitivo: estão mantidos os 30 dias de férias;

6 a 14 faltas: 24 dias de férias;

15 a 23 faltas: 18 dias de férias;

24 a 32 faltas: 12 dias de férias;

mais de 32 faltas: perde o direito a férias.

A MP n. 1.952/2000 dispõe o período de férias para o empregado submetido ao regime de trabalho de tempo parcial (até 25 horas semanais) (art. 130 – A, CLT):

no regime de tempo parcial, o empregado que tiver jornada semanal superior a 22 horas até 25 horas: férias de 18 dias;

na jornada semanal superior a 20 horas até 22 horas: férias de 16 dias;

jornada semanal superior a 15 horas até 20 horas: férias de 14 dias;

jornada semanal superior a 10 horas até 15 horas: férias de 12 dias;

jornada semanal superior a 5 horas até 10 horas: férias de 10 dias;

jornada igual ou inferior a 5 horas: férias de 8 dias.

4. FÉRIAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO

A Lei n. 5.859/72 prevê para os empregados domésticos um prazo de férias de 20 dias úteis. Não há violação à CF, pois essa estabelece o direito de férias, não o prazo.

justo mesmo e compreender a lei e aplicala na integra.
Deveria a lei prevalecer sempre, mais para isso tinha que ter fiscalizações para não acontecer tanta inregularidades por conta dos empregadores.
pena que aqui nada funciona como deve