direito do trabalho parte III, Resumos de Direito do Trabalho

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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

1. REGRAS ESPECÍFICAS DA JORNADA NOTURNA DE TRABALHO

1.1. Trabalho Urbano

É considerado noturno o trabalho urbano realizado entre 22:00 e 5:00h.

Por ficção jurídica, a hora noturna é reduzida para 52m30s.

Portanto, cada 7 horas de trabalho noturno são consideradas 8 horas trabalhadas. Assim, quem trabalhou das 22:00 às 6:00h tem direito a uma hora extra.

O art. 7.º, IX, da CF/88 diz que a remuneração do trabalho noturno deve ser maior que a do diurno. O valor da hora noturna é 20% superior ao valor da hora diurna.

Aquele que cumpre jornada mista terá as horas diurnas calculadas como diurnas, as horas trabalhadas no período noturno serão calculadas com o adicional de 20%, e 52m30s corresponderão a 1 hora.

A jurisprudência vem entendendo que, quando o trabalhador cumpre integralmente a jornada noturna, o que passar da jornada, mesmo já estando no período diurno, será considerado hora extra noturna.

Para determinar a hora extra noturna, faz-se primeiro o cálculo do adicional noturno e sobre ele se calcula a hora extra.

Se o empregador transferir o empregado do trabalho noturno para o diurno, poderá suprimir o pagamento do adicional noturno (Enunciado n. 265 do TST).

1.2.Trabalho Rural

É considerado trabalho rural noturno o realizado no período de:

se for trabalho na lavoura: 21:00 às 5:00h;

se for trabalho na pecuária: 20:00 às 4:00h.

No trabalho rural não há redução da hora (hora = 60 min.), porém, o adicional será de 25% (Lei n. 5889/73, art. 7.º).

1.3. Intervalos para o Descanso do Empregado

Existem 2 tipos de intervalos obrigatórios:

entre 2 jornadas: deve haver, no mínimo, um intervalo de 11 horas entre 2 jornadas (art. 66 da CLT);

intervalo semanal de 24 horas: trata-se do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT). O empregado descansa, mas recebe como se estivesse trabalhando.

A folga semanal se soma ao intervalo de 11 horas, que resultará em um intervalo mínimo de 35 horas (24 horas descanso semanal + 11 horas de descanso entre jornadas).

A folga semanal é paga como 1 dia de trabalho: parcelas fixas + variáveis (hora-extra habitual, adicional noturno).

No valor do trabalho mensal já está incluso o valor da folga semanal.

O empregado, para ter direito ao repouso semanal, tem que preencher alguns requisitos, previstos na Lei n. 605/49; são eles: assiduidade e pontualidade.

Caso o empregado tenha faltado injustificadamente, terá direito ao dia de folga, mas não receberá por ele. Os feriados são considerados repouso semanal remunerado. O empregado que faltar na semana do feriado não receberá nem o feriado nem o repouso semanal.

P.: E se o empregado trabalhar na folga semanal?

R.: Se o empregado recebeu uma folga (compensatória), o empregador não terá que pagar nada. Ex.: empregado trabalha domingo e folga segunda.

Sem a folga compensatória, o empregador deverá fazer o pagamento, do trabalho realizado na folga, em dobro (Lei n. 605/49).

Para o cálculo do pagamento em dobro, há duas correntes:

1.ª corrente: afirma que o empregado receberia 8 horas, que é a remuneração da folga, e mais 8 horas, que é a remuneração do trabalho;

2.ª corrente: diz que o empregado receberia 8 horas, que seria a remuneração da folga, e mais 16 horas do trabalho (total de 24 horas).

O TST, em seu Enunciado n. 146, orienta que o trabalho na folga semanal deve ser pago em dobro e não em triplo. Assim, ele confirmou a 1.ª corrente. A redação do enunciado, porém, deixou dúvida, pois fala que o trabalho deve ser pago em dobro. De fato, o pagamento em dobro do trabalho é defendido na 2.ª corrente.

Finalmente, a 2.ª posição começou a prevalecer e o próprio TST começou a confirmá-la.

E agora o Precedente n. 93 do TST confirmou o 2.º entendimento:

“O pagamento do trabalho na folga é em dobro, independentemente da remuneração da folga”.

o absurdo é tambem curioso porque a Pm da bahia nao cumpre com as leisdo CLT.