direito do trabalho parte IV, Resumos de Direito do Trabalho

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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

Obrigações do Empregado

Jornada de Trabalho

O Direito do Trabalho nasceu da luta dos empregados pela limitação da jornada de trabalho. Calcula-se a jornada de trabalho por dois critérios:

• pelas horas de efetivo trabalho;

• pelas horas que o empregado permaneceu à disposição do empregador, trabalhando ou não.

O Brasil optou pelo segundo critério (art. 4.º da CLT).

2. Regras de Limitação da Jornada

O art. 7.º, XIII, da CF limita a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nada impede, porém, que, por contrato individual ou convenção coletiva, estabeleça-se uma jornada inferior, caso em que, ultrapassada essa jornada contratual, incidirá hora extra.

Algumas profissões têm jornadas especiais, diferenciadas.

6 horas diárias:

• Cabineiro de elevador (ascensorista) – Lei n. 3.270/57.

• Operador cinematográfico (pessoas que ficam na sala de exibição) – art. 234 da CLT.

• Telegrafista e telefonista – art. 227 da CLT. Esse artigo fala em telefonista de empresa de telefonia, porém a jurisprudência o estendeu a todas as telefonistas.

Hoje se discute se a operadora de telemarketing teria esse direito, porém a jurisprudência ainda não se definiu.

• Bancário (6 horas diárias em 5 dias da semana). Se o banco for, porém,

terceirizado, a jornada é normal.

O art. 224, § 2.º, da CLT exclui dessa proteção os empregados de banco que exerçam cargo de chefia ou confiança e recebam uma gratificação funcional de no mínimo 1/3 do salário. Neste caso, a jornada será normal, ou seja, de 8 horas diárias e 44 semanais. O empregado do banco que deve cumprir 6 horas terá direito a hora extra a partir da 7.ª hora. Já o que exerce cargo de chefia ou confiança, terá direito a partir da 9.ª hora. O exercente de cargo com chefia bancária é o que tem efetivos poderes de distribuir, fiscalizar e controlar serviços de outros funcionários. Esse empregado receberá gratificação e terá jornada de 8 horas. Os empregados do banco com cargos de confiança alta (auditor) terão jornada de 8 horas. A jornada do advogado do banco também é de 8 horas.

3. JORNADA DE 6 HORAS NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (ART. 7.º, XIV, da CF)

Essa jornada é para o serviço realizado em turnos ininterruptos de revezamento de trabalho. O sindicato, porém, pode estabelecer uma jornada diferenciada. A doutrina entendia que essa regra valia para o turno ininterrupto, sem qualquer intervalo entre as jornadas. Se houvesse intervalo, seria de 8 horas. Surgiu uma outra corrente sustentando que a norma não se preocupou com o intervalo, mas sim com um sistema permanente de revezamento, gozando ou não do intervalo. O TST se manifestou a respeito e editou o Enunciado n. 360, em que diz que o intervalo não descaracteriza a jornada especial de 6 horas, assim todos os empregados têm direito a ele. Uma turma do TST contrariou o Enunciado. O STF, porém, o confirmou.

4. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (HORA EXTRA)

No Brasil, a prorrogação da jornada de trabalho é admitida em qualquer situação. O art. 7.º, XIII, da CF admite a prorrogação, e o inc. XVI fixa o adicional de 50%. O art. 59 da CLT autoriza a prestação de horas extras por mero acordo individual ou por contrato coletivo. Estando prevista no contrato a prorrogação da jornada (hora extra), o empregado deve cumpri-la. Se, ao contrário, não constar no contrato, o empregado pode recusar-se a prestá-la. Se o empregado se obrigou a prestar hora extra e quiser desobrigar-se, deverá alterar o contrato. Neste caso, porém, o empregador poderá dispensá-lo. O limite da prorrogação é de 2 horas diárias. O art. 61 da CLT estabelece duas hipóteses em que a prorrogação é

obrigatória, independente de acordo individual ou contrato coletivo, e pode ultrapassar o limite legal. São elas:

• serviço inadiável – o que não pode ser interrompido, pois, se interrompido, torna-se inútil. Ex. concretagem;

• por motivo de força maior – é o imprevisto. Ex.: explosão.

Nesses casos, a prorrogação poderá ser de até 4 horas, e o adicional é de 50% sobre o salário-hora.

A hora extra habitual integra o salário para efeito de férias, 13.º e outros.

Questão interessante surge ao se indagar se a hora extra habitual pode ser cortada pelo empregador, uma vez que isso reduziria a jornada de trabalho e conseqüentemente ocorreria a redução do salário.

O Enunciado n. 76 do TST possibilita a supressão das horas extras, mas o salário deverá ser mantido. Esse Enunciado, na prática, impedia a supressão de horas extras habituais. Esse Enunciado recebeu muitas críticas, então o TST editou o Enunciado n. 291, orientando no sentido de que podem ser suprimidas as horas extras habituais, reduzindo-se o salário, desde que seja paga uma indenização ao empregado. Essa indenização corresponderá ao valor médio mensal das horas extras, multiplicado pelos anos em que tais horas foram prestadas. Esse Enunciado também é muito criticado, uma vez que o TST criou uma indenização não prevista em lei.

Estamos, portanto, diante de um momento de indecisão, mas o Enunciado n. 291 tem sido utilizado com uma certa predominância.

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