Direito internacional publico - 2010, Notas de estudo de Direito Internacional Público
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Direito internacional publico - 2010, Notas de estudo de Direito Internacional Público

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DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO - 2010
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Coletânea de Exercícios Universidade E stácio d e S á Curso d e D ireito

Direito I nternacional Público ( P r o i b i d a a R e p r o d u ç ã o ) 2009

Expediente Coletânea d e E xercícios d o C urso d e D ireito Projeto Centro de Ciências Jurídicas – Estácio Ensino Superior Direção – Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Maria Alves Brito

Apresentação Caro A luno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na arti- culação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estu- do interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conheci- mento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melho- rar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão-somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução corre- ta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta con- sideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendi- mento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conheci- mentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressalta- do, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, consequentemente, proporcionando-lhe maior grau de indepen- dência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por consequência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per se, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confia- das. Nesse sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos impres- cindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isso é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exem- 3

plo, o professor ministrará o conteúdo condizente à Semana nº 1. Na segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somen- te as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, princi- palmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isso porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste traba- lho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Ins- tituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respecti- vos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solici- tadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Centro de Ciências Jurídicas 4

Procedimentos para utilização das coletâneas de exercícios 1. O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula.

2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material rela- tivo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no iní- cio da própria aula. 3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aper- feiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudên- cia pertinentes aos casos. 4. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 4.1. Caso o aluno falte à AV1 ou à AV2, o professor deverá receber os casos até uma sema- na depois da prova, atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico. 5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do tra- balho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou enve- lope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a um), que será soma- da à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove). 5.1. A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média arit- mética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6. As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos cons- tantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. 5

Sumário Semana 1 : A Sociedade Internacional ............................................................................ 9 Semana 2 : O Direito Internacional................................................................................. 10 Semana 3 : Fontes do Direito Internacional.................................................................... 12 Semana 4 : Direito dos Tratados ...................................................................................... 13 Semana 5 : Direito dos Tratados (Continuação).............................................................. 15 Semana 6 : Direito dos Tratados (Continuação).............................................................. 17 Semana 7 : Relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno........................ 19 Semana 8 : Relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno (Continuação).. 20 Semana 9 : Teoria das Organizações Internacionais....................................................... 21 Semana 1 0: A ONU – considerações geopolíticas............................................................ 23 Semana 1 1: Modos de solução de litígios Internacionais ................................................ 25 Semana 1 2: Sanções no Direito Internacional ................................................................. 26 Semana 1 3: Direito Internacional do Mar........................................................................ 28 Semana 1 4: Imunidade de jurisdição ................................................................................ 29 Semana 1 5: Direito Internacional do Meio Ambiente .................................................... 30 7

Semana 01 A Sociedade Internacional CO NT EÚD OS : Introdução e origem 1. Descrição da Sociedade Internacional 2. Características da Sociedade Internacional Pessoas Internacionais 3. Noção de pessoa internacional 3.1. Os Estados; 3.2. Coletividades não estatais: 3.2.1. Beligerantes; 3.2.2. Insurgentes; 3.2.3. Nação; 3.2.4. Santa Sé; 3.2.5. Coletividades Interestatais; 3.2.6. As Organizações Internacionais. OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • compreender as principais características da Sociedade internacional. • analisar a participação das pessoas internacionais no âmbito da sociedade internacional. BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., pp. 51 a 77. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª edição, Editora Saraiva, 2005, p. 14. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Caso 0 1 - T ema: C aracterística d a s ociedade i nternacional e a s p essoas i nternacionais Considere o texto abaixo feito a partir da compilação de obras de importantes doutrinadores: O eminente jurista Celso de Albuquerque Mello via no pensamento de Ignácio Ramonet a melhor descrição da sociedade internacional após a queda do muro de Berlim, razão pela qual passamos a trans- crever suas palavras in verbis: Após 1989 já houve cerca de 60 conflitos armados com mais de 17 milhões de refugiados. As 225 maiores fortunas do globo representam 1000 bilhões de euros, que é o equivalente à renda anual de 45% dos mais pobres da população mundial (2,5 bilhões de pessoas). As pessoas estão mais ricas que os estados. As 15 pessoas mais ricas ultrapassam o PIB da África Subsaárica. Em 1960 os 20% da população que vivia nos países mais ricos tinham uma renda 30 vezes superior a dos 20% mais pobres. Em 1995 a renda é 80 vezes superior. Para atender às necessidades sanitárias e nutricionais fundamentais custaria 12 bilhões de euros, isto é, o que os habitantes dos EUA e União Européia gastam por ano em perfume e menos do que gastam em sorvete. Morrem anualmente 30 milhões de pessoas por fome. Esta é uma arma política, uma arma de guerra e cria o “charité business”. As fusões de empresa têm permitido diminuir o núme- ro de empregos. Cada uma das 100 principais empresas globais vende mais do que exporta cada um dos 120 países mais pobres. As 23 empresas mais importantes vendem mais que o Brasil. Elas contro-

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lam 70% do comércio mundial.(Cf. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 14 ed, vol I, 2002, p.57).. Eis aqui estampadas, com todas as letras, as conseqüências danosas de uma inserção internacional assi- métrica feita a partir de relações verticalizadas com relação aos centros mundiais de poder, representados pelos países desenvolvidos. É melancólica aquela imagem dos gastos com perfumes e sorvetes no mundo desenvolvido em comparação com as necessidades básicas de saúde, educação e alimentação no mundo periférico. Igualmente forte, o registro de que as pessoas estão mais ricas do que os Estados nacionais. Tudo isso a refletir a complexa sociedade internacional contemporânea. Questão 1 A partir da leitura do texto, comente acerca das características da sociedade internacional que são idealmente apontadas pela melhor doutrina jusinternacionalista e que encontram respaldo na Carta na ONU e em outros documentos internacionais. Questão 2 Com relação ao conceito de pessoa internacional, comente as interferências de novos atores interna- cionais não estatais no processo de tomada de decisão política, como por exemplo, as empresas multina- cionais e as organizações não governamentais. Questão o bjetiva 1 Assinale verdadeiro (V) ou falso (F), justificando-as: a) O Direito Internacional particular possui origem convencional, ao contrário do Direito Internacional universal; b) A pacta sunt servanda é o fundamento do direito internacional; c) o estado de insurgência ocorre somente quando as revoltas não atingem o estágio de guerra civil; d) Caso uma revolução atinja o estágio de guerra civil, o Estado será obrigado a reconhecer um Estado de beligerância;

Semana 02 O Direito Internacional CO NT EÚD OS : 1. Gênese do conceito de Direito Internacional 2. Processo histórico do Direito Internacional 3. A definição de Direito Internacional 4. A juridicidade do Direito Internacional 5. Fundamentos do direito internacional OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • compreender a evolução e importância do Direito Internacional BIB LIOG R AFIA / J

UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 77.

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CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1 – A j uridicidade d o D ireito I nternacional e a s c orrentes n egativistas “É o direito internacional público uma espécie de direito? Essa natureza do direito internacional públi- co tem sido desafiada por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles interagem com a comunidade internacional por meio de tratados, da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MERCOSUL, a integração e a pro- teção de determinados valores compartilhados mundialmente.” (Procurador Federal 2007). O texto em destaque ressalta dois argumentos que questionam a juridicidade do Direito Internacional. Contrapondo tais posicionamentos, aponte a atual posição da doutrina em nosso ordenamento: Questão o bjetiva 1 : Texto motivador: “(...) a grande nota característica do Direito Internacional Público, na atualidade, é sua enor- me expansão, tanto no referente à extensão de assuntos sob seu império (a mencionada globali- zação horizontal), quanto o seu vigor em direção à maior eficácia (uma das conseqüências da citada globalização vertical). Nesse particular, digno de nota, em comparação com os séculos anteriores, é a extraordinária multiplicação de suas fontes: o crescimento exponencial de tratados multilaterais, sobre os mais variados temas, a proliferação de organizações intergovernamentais, com seus po- deres normativos próprios, e, no campo doutrinário, a emergência de obras coletivas, reunidas por um editor de talento ou sob a égide de organizações científicas nacionais ou internacionais, onde temas tópicos são versados com a mais alta competência e especialidade. Para completar o rol das fontes do Direito Internacional Público, neste início do século XXI, tem crescido em número e impor- tância as decisões de tribunais internacionais, fato que confere à jurisprudência um papel da mais alta relevância, como forma de revelação das normas desse Direito, sem ter a possibilidade de descobrir qualquer paralelismo, com tal vigor, nos tempos passados da história das relações inter- nacionais” (in SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v. 1. São Paulo: Atlas, 2002, p. 34). Considerando que o texto transcrito tem caráter unicamente motivador, avalie os seguintes itens e indique a opção correta. I. No momento atual, o Direito Internacional Público ainda não dispõe de meios efetivos de sanção. II. A ausência de um Poder Legislativo universal, bem assim de um Judiciário internacional com juris- dição compulsória, são alguns dos argumentos utilizados pelos negadores do direito internacional para falar da ausência de caráter jurídico do direito das gentes. III. As organizações internacionais exprimem vontade própria – distinta da de seus Estados-membros – ao agir nos domínios em que desenvolve sua ação. Tal se dá tanto nas relações com seus membros, quan- to no relacionamento com outros sujeitos do direito internacional. IV. Pode-se mencionar como exemplos de tribunais internacionais: a Corte Internacional de Justiça (sede na Haia), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (San José da Costa Rica), o Tribunal In- ternacional do Direito do Mar (Hamburgo), o Tribunal Penal Internacional (Haia) e a Corte Cons- titucional Italiana (Roma). V. A doutrina, meio auxiliar para a determinação das regras de Direito Internacional Público, tem como funções fornecer a prova do conteúdo do direito e influir no seu desenvolvimento. (Procurador da Fazenda Nacional 2003) a) Todos os itens estão corretos. b) Apenas os itens I, II e III estão corretos. c) Apenas os itens II, III e V estão corretos. d) Apenas o item IV está incorreto. e) Apenas os itens I e III estão incorretos.

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Semana 03 Fontes do direito internacional CO NTE ÚD OS :

3. As Fontes do Direito Internacional 3.1. Noções gerais – distinção entre fonte e fundamento; 3.2. Fontes formais e fontes materiais; 3.3. Análise do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça; 3.4. Importância do Costume como fonte do Direito Internacional; 3.4.1. Fundamento da obrigatoriedade do Costume; 3.4.2. Elemento material do Costume; 3.4.3. Elemento psicológico do Costume; Fim do Costume; 3.5. Atos Unilaterais; Analogia e Eqüidade; 3.6. Decisões judiciárias e precedentes; 3.7. Doutrina. 3.8. Os Tratados Internacionais como principal fonte do Direito Internacional; OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • compreender as fontes do Direito Internacional. • analisar o tratado internacional como principal fonte do Direito Internacional. BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., 211. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, pp. 118 a 139. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 0 1 As fontes de DIP e a análise do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça Considere a seguinte situação hipotética: Um determinado país ALFA entra em colisão de interesses com o país BRAVO, seu vizinho e maior parceiro comercial. Em decorrência, os países ALFA e BRAVO resolvem submeter seu litígio à apreciação da Corte Internacional de Justiça, o mais importante tribunal judiciário da sociedade internacional. Levando em consideração o ineditismo da matéria da controvérsia, a Corte resolve aplicar a solução “ex aequo et bono”, ou seja, uma solução por eqüidade. Considerando os dados apresentados e com base no artigo 38 do Estatuto da própria Corte Inter- nacional de Justiça, responda, justificadamente, se tal tipo de decisão seria cabível? Questão 0 2 – C ostume i nternacional Considere os dados contidos no texto abaixo: O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano, relativo a certos direitos de passagem pelo território deste último Estado de súditos portugueses (militares e civis), assim como de estrangeiros autorizados por Portugal com a intenção de dirigir-se a pontos encravados situados perto de Damão, para acesso aos encraves de Dadra e Nagar-Aveli. O Estado português alega que havia um costume [internacio- nal] local que concedia um direito de passagem pelo território indiano a seus nacionais e às forças arma- das até Dadra e Nagar-Aveli. A alegação de fundo é a de que o Estado indiano quer anexar estes dois ter- ritórios portugueses, ferindo seus direitos soberanos sobre eles. Os indianos sustentam que, segundo o Tratado de Pooma, realizado em 1779 entre Portugal e o governante de Maratha e posteriores decretos exarados por este governante, os direitos portugueses não consistiam na soberania sobre os mencionados

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encraves, para os quais o direito de passagem é agora reclamado, mas apenas num “imposto sobre o ren- dimento”. Quando o Reino Unido se tornou soberano naquele território em lugar de Maratha, encontraram os portugueses ocupando as vilas e exercendo um governo exclusivo. Os britânicos aceitaram tal posição, não reclamando qualquer tipo de soberania, como sucessores de Maratha, mas não fizeram um reconhecimen- to expresso de tal situação ao Estado português. Tal soberania foi aceita de forma tácita e subseqüentemen- te reconhecida pelo Estado indiano, portanto as vilas Dadra e Nagar-Aveli foram tidas como territórios encravados portugueses, em território indiano. A petição portuguesa coloca a questão que o direito de passagem foi largamente utilizado durante a soberania britânica sobre o Estado indiano, o mesmo ocorrendo no período pós-britânico. Os indianos ale- gam que mercadorias, com exceção de armas e munições, passavam livremente entre o Porto de Damão (território português) e ditos encraves, e que exerceram seu soberano poder de regulamentação impedin- do qualquer tipo de passagem, desde a derrubada do governo português em ditos encraves (Pereira, L. C. R. Costume Internacional: Gênese do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renova, 2002, pp. 347 a 349 – Texto adaptado). Justifique a existência ou inexistência de costume internacional.

Semana 04 Direito dos tratados CO NT EÚD OS : 4. Os Tratados Internacionais; 4.1. Definição 4.2. Condições de validade; 4.2.1. Vícios de consentimento 4.3. Classificação dos tratados internacionais: Número de partes; Procedimento; Natureza das normas; 4.4. Fundamento;

4.5. Efeitos; 4.6. Interpretação. OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • analisar o tratado internacional como principal fonte do Direito Internacional. • compreender as condições de validade dos tratados internacionais. BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 211. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 14. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 0 1 – C ondição d e v alidade d os t ratados i nternacionais Os países que são cortados por determinado rio estão sofrendo as conseqüências pela sua inadequada utilização e resolveram investir maciça quantia na sua total despoluição e conseqüente recuperação. Na assembléia dos Estados interessados na despoluição do rio, ocorreu o seguinte: a) Um engenheiro militar se apresentou, alegando ser representante do Estado “A”;

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b) Pelo Estado “B“ se apresentou um grupo de profissionais especializados em despoluição de rios e um engenheiro florestal, se dizendo Chefe da Missão; c) O Estado “C” se fez representar pelo Chefe de Governo; d) O Estado “D” foi representado pelo Ministro Chefe das Relações Exteriores; 1. Considerando o texto acima e ao fato de que foi exigido dos representantes dos Estados “A”, “B”, “C” e “D”, apresentação de Carta de Plenos Poderes, responda e explique quem deve e quem não deve fazer prova de outorga de poderes. 2. Se considerarmos o Brasil como um dos Estados integrantes do pretendido acordo internacional acima expresso, explique a importância do Congresso Nacional para que o acordo possa comprometer o Brasil. Legislação pertinente: Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, artigo 7º, 1, “a”, 2, “a”, “b”, e “c”, Constituição Federal, artigo 49, I, e 84, VIII. Questão 0 2 Sabemos que os Estados possuem capacidade jurídica para celebrar tratados internacionais. No âmbi- to dessa capacidade, o Brasil pode celebrar um acordo de cooperação internacional com a Espanha obje- tivando a colonização política, militar e cultural do Estado do Congo, no continente africano. Com base nos princípios norteadores do DIP e das chamadas condições de validade, tal acordo é juri- dicamente possível? Questão o bjetiva 1 : Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados, e no que se refere à observância, aplicação e interpretação dos acordos, consolidou-se regra (PFN 2006): a) que reflete a cláusula rebus sic stantibus, isto é, alteradas as condições originárias do pacto, deve- se alterar seu alcance e sua aplicabilidade. b) que elimina preâmbulo e anexos, limitando-se o contexto interpretativo ao horizonte de sentido inserido no corpo do tratado. c) que prestigia a boa-fé, mas que não a elege a categoria interpretativa, dado o regime competitivo que impera na ordem internacional. d) que consolida como regra a retroatividade benigna dos tratados, mesmo que intenção diferente tenha informado a concepção do pacto internacional. e) que reflete a cláusula pacta sunt servanda, isto é, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé. Questão o bjetiva 2 : ( PFN/2007) A respeito de tratados internacionais e do procedimento para que sejam incorporados à ordem jurídi- ca brasileira, assinale V para as asserções verdadeiras e F para as falsas. A ( ) Se o tratado nada dispuser sobre o assunto, entende-se que as reservas a um tratado interna- cional é possível, a não ser que seja incompatível com seu objeto e sua finalidade. B ( ) Caso o tratado seja assinado com reservas, o Congresso Nacional não tem poderes para ado- tar o tratado em sua íntegra. C ( ) Casoo o tratado admita reservas, essas podem ser feitas pelo Congresso Nacional, mesmo que não tenham sido feitas pelo Presidente da República (ou outro plenipotenciário) no momen- to da assinatura. D ( ) O Presidente da República pode promulgar um tratado internacional sem que tenha havido apraeciação do Congresso Nacional, caso se verifiquem os requisitos de relevância e urgência no referido tratado.

E ( ) A concordância do Congresso Nacional é essencial para que o Brasil denuncie um tratado internacional, desvinculando-se das obrigações nele estabelecidas. Assinale a sequencia correta. a) V, V, V, V, V b) V, V, F, F, V

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c) V, V, V, F, F d) V, F, F, V, F e) F, V, V, F, F

Semana 05 Direito dos Tratados (aula 2) CO NT EÚD OS : 5. As fases de conclusão dos Tratados Internacionais 5.1. Produção do texto convencional; 5.1.1. Competência para negociar: 5.1.2. Disposições do Direito Interno; 5.1.3. Chefes de Estado e de Governo; 5.1.4. Plenipotenciários; 5.1.5. Delegações; 5.1.6. Negociação bilateral; 5.1.7. Negociação coletiva; 5.1.8. Estrutura do tratado internacional; 5.1.9. Expressão do consentimento 5.2. Assinatura; 5.3. Ratificação: 5.3.1. Discricionariedade; 5.3.2. Irretratabilidade; 5.3.3. As ratificações inconstitucionais; 5.3.4. Pressupostos constitucionais do consentimento – Sistema brasileiro; 5.4. Os acordos em forma simplificada – “acordos executivos”: 5.4.1. Sua importância na atualidade; 5.4.2. Acordos executivos possíveis no Brasil; 5.5. O papel do Poder Legislativo na ratificação e os acordos executivos; 5.6. Troca instrumental 5.7. Registro 5.8. Incorporação ao direito interno: Promulgação no Brasil; Publicação no Brasil OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • analisar as fases de conclusão dos tratados internacionais. • compreender as formas de expressão do consentimento do Estados na vinculação dos tratados internacionais. BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 225. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 46. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Caso 1 – O i nstituto d a a desão n os t ratados i nternacionais O ingresso da Venezuela no Mercosul Venezuela fará adesão “parcial” ao Mercosul – Folha de S. Paulo – 07/12/05 15

O Mercosul vai formalizar a entrada da Venezuela no bloco econômico na sexta-feira, durante o encontro de Cúpula que ocorre em Montevidéu, no Uruguai. Mas a discussão a respeito dos complicados detalhes da adesão do sócio andino ao bloco do Cone Sul vai ficar para depois. Desde ontem diplomatas dos cinco países estão reunidos na Secretaria Técnica do Mercosul para dis- cutir os detalhes da entrada do novo sócio no bloco, principalmente como e quando a Venezuela vai ado- tar a TEC (Tarifa Externa Comum) e como irá participar das negociações externas em que os quatro paí- ses estão envolvidos, como as discussões para assinar acordos de livre comércio com a União Européia, com a Índia, a União Aduaneira da África Austral (SACU) e países árabes. Em 1991, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, firmaram o chamado Tratado de Assunção, com a intenção de ampliar seus mercados nacionais, estreitando suas relações comerciais. Atualmente, negocia-se a entrada da Venezuela como membro permanente. Diante do exposto, responda:

a) Através de que instituto poderá a Venezuela integrar o Tratado de Assunção? b) Caso a Venezuela não concorde com as tarifas praticadas pelo Mercosul, poderá ela se opor a esta cláusula? c) Suponha-se que o Brasil, membro originário do tratado, deseje propor uma alteração no que tange ao mecanismo de controvérsias. Como poderá fazê-lo? Questão 2 - Expressão do consentimento (ratificação – discricionariedade) O Tratado de Roma, norma jurídica de Direito Internacional, criador do Tribunal Penal Interna- cional, vigente desde 11 de abril de 2002, regulador, dentre outros, dos crimes de genocídio e crimes con- tra a humanidade, foi ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto 4.388 de 2002. Pergunta-se: (1) Qual foi a participação dos Poderes para que o referido tratado viesse a ter eficácia de norma jurídica e (2) qual hierarquia ocupa em nossa ordem jurídica? Questão 3 - C onflito e ntre D ireito I nterno e D ireito I nternacional – D IREITOS H UMANOS Ciente de que iria ser preso em razão da declaração de sua infidelidade como depositário nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida por instituição financeira, o comprador de um veículo financiado impetrou habeas corpus com o objetivo de ver reconhecido o seu direito à liberdade de ir e vir, mesmo diante da norma inserta no art. 5º, LXVII, da CRFB/88, que admite, excepcionalmente, a prisão civil do depositário infiel. Como fundamentação de seu pedido, alegou o impetrante que o art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica, incorporado à nossa ordem jurídica pelo Decreto nº 678/92, teria derrogado, com fulcro no art. 5º, § 3º, da CRFB/88, o art. 5.º, LXVII, da mesma Carta Política, preservando, apenas, a possibilidade de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, devido a ter atingido o status de norma constitucional derivada. Requerida a liminar, como você resolveria a controvérsia? Questão o bjetiva 1 : Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tra- tados internacionais, marque a opção incorreta. (Procurador da Fazenda 2007) a) Qualquer tratado existente que seja conflitante com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) posterior torna-se nulo e extingue-se. b) Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro mediante decreto presidencial de promulgação têm força de lei ordinária. c) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os tratados internacio- nais incorporados ao ordenamento jurídico nacional têm estatura de lei ordinária. d) Pode-se dizer que tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direi- to internacional, qualquer que seja sua denominação particular. e) O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados internacionais toda vez que os rati- fica no plano externo.

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Semana 06 Direito dos Tratados - Continuação CO NT EÚD OS : 6. Expressão do consentimento – continuação 6.1. A adesão; 6.2. As reservas; 6.3. Emendas; 7. Fim e suspensão dos tratados 7.1. Extinção dos tratados internacionais: 7.2. A denúncia; Mudanças circunstanciais; 7.3. Impossibilidade de execução; 7.4. A cláusula Rebus Sic Stantibus.; 7.5. Conseqüências da terminação e suspensão dos tratados internacionais. OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • compreender as formas de expressão do consentimento do Estados na vinculação dos tratados internacionais. BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 241. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 79. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1

: E feitos d as r eservas Em 2 de janeiro de 2000, na cidade de Paris, foi negociada e adotada uma convenção internacional por todos Estados Europeus sobre a repressão do trafico de drogas. Nela se estabeleceu, entre outras coi- sas, o estatuto de uma nova organização internacional com esse fim e o agravamento em cerca de 100% das penas de prisão aplicáveis aos correspondentes crimes. No momento da assinatura a Espanha formu- lou uma reserva no sentido de fazer diminuir a sua contribuição financeira para a organização. Somente Portugal e a Itália se opuseram à reserva, os demais Estados a aceitaram por não acharem que a referida reserva colocava em causa a vigência da própria Convenção. Legislação pertinente: Convenção de Viena de 1969 (artigos 19, 20, 21). Indaga-se: 1. Pode o Estado que faz a reserva ser considerado parte da Convenção se mantém essa reserva e há uma objeção a esta por uma ou mais partes, mas não por todas? 2. Se a resposta à questão I for afirmativa, qual é o efeito da reserva entre o Estado que a faz e: a) as partes que formulam uma objeção à reserva? b) as que aceitam? 3. Quais são os efeitos jurídicos das reservas e das objeções às reservas? Questão 2 - E XPRESSÃO D O C ONSENTIMENTO – A S R ESERVAS Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Belize e México celebraram, em 2002, na cidade do México, um tratado para regular as relações comerciais entre eles. Considerando-se tratar de um acordo multilateral, a aprovação do seu texto deu-se por maioria qualificada de votos, tendo sido o Estado da Nicarágua vencido em alguns dispositivos incluídos em tal tratado. Embora o acordo nada previsse sobre essa possibilidade, no momento da ratificação, em fevereiro de 2003, a Nicarágua apresen- tou reservas a tais dispositivos. Todavia, a Guatemala, não concordando com as reservas apresentadas,

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manifestou imediatamente a sua objeção. El Salvador, Honduras, Costa Rica, Panamá e Belize aceitaram as reservas formuladas e o Estado do México não se manifestou quanto ao assunto. Legislação pertinente: Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados/1969 – artigos 19 a 23. Perguntas ou indagação sobre a solução do caso: a) Tendo em vista que o tratado em comento é silente quanto à apresentação de reservas, discorra sobre a possibilidade de sua formulação pela Nicarágua. b) O Estado da Nicarágua, que ratificou com reservas, é parte no tratado ainda que a Guatemala tenha apresentado objeção às reservas formuladas? c) As reservas valem também para o México? Justifique. Questão 0 3 - E XTINÇÃO D OS T RATADOS I NTERNACIONAIS – D ENÚNCIA Em 1975, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela celebraram a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional. No seu artigo 12, o referido acor- do estabelece que vigorará por prazo indefinido, mas permite a qualquer das partes a denúncia. Dois anos após a entrada em vigor deste pacto, a Colômbia decide se retirar do referido acordo. Legislação pertinente: Convenção de Havana sobre Direito dos Tratados/1928 – artigo 14 e Con- venção de Viena sobre Direito dos Tratados/1969 – artigo 56. Indaga-se: a) Diante dessa situação, pode a Colômbia deixar de fazer parte da referida Convenção? Essa retira- da é imediata? Como deve proceder o país interessado em denunciar? b) Qual a conseqüência dessa denúncia para a Colômbia e para os demais Estados contratantes? c) Suponha-se que a Convenção celebrada entre estes mesmos Estados verse sobre Direito Humanitário e nada diga a respeito da retirada dos Estados. Ainda assim seria possível a Colômbia denunciar? Questão o bjetiva 1 : No que toca às obrigações e compromissos internacionais, assumidas pelos Estados em forma de tra- tados, têm-se as reservas corretamente identificadas como: (Procurador da Fazenda Nacional 2006) a) qualificativos de consentimento, pelos quais os Estados pactuantes emitem declarações unilate- rais visando a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de tratados. b) indicativos de entendimento, pelos quais os Estados pactuantes emitem declarações multilaterais visando a incluir ou potencializar efeito jurídico de certas disposições do tratado, mediante pré- via concordância dos demais signatários. c) quantitativos de aferição, pelos quais os Estados pactuantes medem os efeitos possíveis dos trata- dos em relação a seus desdobramentos internos, especialmente no plano normativo. d) incentivos de adesão, pelos quais os Estados pactuantes acenam com vantagens econômicas, de

modo a justificarem a ampliação do conjunto de signatários. e) referenciais de submissão, pelos quais os Estados pactuantes justificam internamente a transigên- cia para com normas jurídicas internas. Questão o bjetiva 2 No que concerne ao processo de internalização do tratado internacional é correto afirmar: (BACEN 2005) A) A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, cor- responde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República. B) Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado. C) A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presiden- cial. D) Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjeti- vos, desde logo. E) A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprova- da pelo Congresso Nacional.

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Semana 07 Relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional CO NTE ÚD OS :

7. Relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional 7.1. Direito Internacional e Direito Interno: Colocação do problema; 7.2. A querela Dualismo x Monismo; 7.3. A tese dualista; 7.4. A tese monista. 7.4.1. O monismo com primazia do Direito Interno; 7.4.2. O monismo com primazia do Direito Internacional; 7.4.3. Prática interna; 7.4.4. Prática internacional. 7.4.5. Supremacia da norma internacional no processo de conclusão dos acordos internacio- nais – análise a luz dos artigos 27 e 46 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • compreender as relações entre o Direito Internacional e Direito Interno, e possíveis conflitos. BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 119. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1 - C onflito e ntre D ireito i nterno e D ireito I nternacional No Brasil, a terapeuta Maria das Dores mandou células cancerígenas retiradas em cirurgia de sua mama esquerda para que a Fedex fizesse o transporte do material até o instituto de pesquisa Oncotech em San Diego, Califórnia. Nos Estados Unidos o tecido seria investigado para ser analisada a hipótese de sub- meter a paciente a uma vacina experimental. A encomenda, porém, sumiu. Depois de fazer buscas na alfândega e nos achados e perdidos e ao não encontrar o material, a empresa ofereceu U$ 100 de ressarci- mento à cliente. A cliente entrou com ação alegando que a perda do material genético causou grande abalo psíquico, moral e físico, já que estava com câncer e a vacina representava uma esperança de cura. Mesmo passado o tempo, a perda continua significativa porque a cliente não mais conta com a possibilidade de tentar o tratamento no caso de retorno da doença. A Fedex alegou prescrição do prazo de dois anos, previsto no Pacto de Varsóvia. O material foi extra- viado em 1999 e a cliente entrou com ação em 2004. Alegou também que não teve culpa do extravio já que a carga chegou aos EUA, mas não voltou da alfândega. Além disso, sustentou que a vacina indicada para a cura do câncer está apenas em fase de teste, o que não garante sua eficácia. Terminou dizendo que não cabe indenização por danos materias porque não há provas da necessidade da vacina e nem por danos morais já que não há mais o sofrimento pela perda do material. Pergunta-se: Na qualidade de Magistrado como você decidiria a questão? Fundamente. Legislação pertinente: Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8078/1990), Código Civil Brasileiro, a Convenção de Varsóvia, de l929, o Protocolo de Havana, de l955 e os Protocolos de Montreal, de l975.

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Questão o bjetiva 1 : Tradicionalmente o direito internacional concebeu duas teorias com referência à relação entre os ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais: o dualismo e o monismo. Para esta última: (Pro- curador da Fazenda Nacional 2004) a) não se aceita a existência de duas ordens jurídicas autônomas, independentes e não derivadas, defendendo-se por vezes a primazia do direito interno e por vezes a primazia do direito internacional. b) aceitam-se várias ordens jurídicas, com aplicabilidade simultânea, configurando-se um pluralis- mo de fontes, porém aplicadas por um único ordenamento. c) aceita-se a existência de duas ordens jurídicas, inde- pendentes e derivadas, uma nacional e outra internacional, sendo que esta última é que confere validade à primeira. d) não se aceita a validade de uma ordem jurídica internacional, dado que desprovida de sanção e de conteúdos morais, fundamentada meramente em princípios de cortesia internacional. e) aceita-se a validade de uma ordem jurídica internacional, conquanto que não conflitante com a ordem interna, e cujos critérios de validade sejam expressamente definidos pela ordem jurí- dica nacional. Questão o bjetiva 2 : O conflito que até agora pesou sobre a cultura jurídica internacionalista entre o “dever ser” e o “ser” do direito transferiu-se, por meio das cartas internacionais de direitos, para o próprio corpo de direito internacional positivo. Transformou-se em uma antinomia jurídica entre normas positivas, refazendo o mesmo processo formativo do qual se originaram, com a constitucionalização dos direitos naturais, o estado constitucional de direito e nossas democracias. (AGU/2006) Luigi Ferrajoli. A soberania no mundo moderno. São Paulo: Martins Fontes, 2002, pp. 53-60 (com adaptações). A partir do tema do texto acima, julgue (C = Certo; E = Errado) os itens subseqüentes, relativos ao ordenamento jurídico internacional e à jurisdição internacional. a) São características do monismo o culto à constituição e a crença de que em seu texto encontra-se a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas internacionais condicionadas pelos limites de validade imposto pelo direito das gentes. b) O princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido, externa- liza um modelo de norma fundada no consentimento criativo, ou seja, um conjunto de regras das quais a comunidade internacional não pode prescindir. c) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte. d) No que tange às relações entre o direito internacional e o direito interno, percebem-se duas orientações divergentes quanto aos doutrinadores que defendem o dualismo: uma que sustenta a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional e outra que prega o primado do direito nacional de cada Estado soberano que detém a faculdade discricionária de adotar ou não os preceitos do direito internacional.

Semana 08 Relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional- continuação CO NT EÚD OS : 8. A Relevância do Direito Internacional na Ordem Interna Brasileira 8.1. A questão antes da Constituição Federal de 1988; 8.2. A relevância do Direito Internacional na ordem interna à luz da Constituição Federal de 1988;

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8.3. A hierarquia do Direito Internacional na ordem interna brasileira. 8.4. Internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos. 8.5. As controvérsias nos tribunais superiores. OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • Analisar a primazia do Direito Internacional na ordem interna brasileira. BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 119. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Caso 1 - C onflito e ntre D ireito i nterno e D ireito I nternacional Em 8 de Janeiro de 2001 foi promulgada uma lei brasileira que versava sobre determinado assunto objeto de lei ordinária. Em 15 de agosto do mesmo ano passou a ter eficácia no ordenamento jurídico bra- sileiro um tratado internacional que versava sobre o mesmo assunto da lei ordinária de Janeiro, mas que dispunha a matéria de maneira totalmente diferente. Legislação pertinente: Constituição Federal de 1988, Pacto de San Jose da Costa Rica. Em caso de conflito entre norma internacional e norma interna (infraconstitucional), qual deve pre-

valecer? Questão o bjetiva 1 : A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, entre outros, inseriu parágrafo no art. 5º do texto constitucional de 1988, explicitando que os tratados e convenções internacionais sobre direi- tos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quin- tos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a: (PFN 2006) a) emendas à Constituição. b) leis complementares. c) leis ordinárias. d) leis delegadas. e) decretos legislativos

Semana 09 Teoria das Organizações Internacionais CO NT EÚD OS : 9. Teoria das Organizações Internacionais 9.1. O Estado e as Organizações. 9.2. Definição. 9.3. Elementos constitutivos. 9.4. Processo histórico. 9.5. Proliferação. 9.6. Classificação das Organizações Internacionais. 9.7. Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais. 9.8. A Soberania e as Organizações Internacionais. OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • Analisar as Organizações Internacionais como pessoa de Direito Internacional.

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BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., 601. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, pp. 247-262. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1 - A S oberania e a s O rganizações I nternacionais Chefe da missão do FMI elogia desempenho da economia brasileira Agencia Brasil 15:16 10/11 O chefe da missão do Fundo Monetário Internacional, Charles Collyns, disse há pouco, ao deixar o Ministério da Fazenda, que o desempenho da economia brasileira está bom e se sente feliz de poder reco- mendar a aprovação da nona etapa do acordo do Brasil com o fundo. Collyns informou que voltará ao país em meados de dezembro, para assinatura do documento de aprovação. Em maio de 2005 está prevista a apreciação da última etapa do acordo, embora o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, tenha declarado na manhã de hoje que provavelmente o país não precise tomar dinheiro ao fundo no próximo ano. A afirmação de Palocci foi feita na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), no Palácio do Planalto. Comente a assertiva que se segue levando em consideração o perfil de evolução do conceito de sobe- rania estatal: “A leitura da reportagem acima projeta a imagem do papel cada vez maior da globalização jurídica e das organizações internacionais na transformação do modelo do Estado soberano na contemporaneidade, o que indica de certo modo a ascensão de um modelo de sociedade global, caracterizada pela interdepen- dência e pelo fortalecimento das organizações internacionais.” Questão 2

Tema: Personalidade Capacidade Jurídica Internacional – Responsabilidade Civil Internacional. Legislação Pertinente: Arts. 104 e 105, § 1º, Carta da ONU (1963). Inimiga natural do bom senso, a intolerância costuma fazer entre inocentes a maior parte de suas víti- mas. O atentado terrorista contra a missão diplomática da Organização das Nações Unidas no Iraque, na terça-feira passada (19 de agosto de 2003), não foge desse padrão: atingiu um organismo internacional que trabalhava pela paz, pela ordem e para mitigar os males das pessoas. A explosão matou 23 pessoas, de diversas nacionalidades, todas elas empenhadas em pavimentar o caminho para a consolidação de um governo capaz de colocar o país de pé. Uma das vítimas era a força motora desse esforço – o brasileiro Sérgio Vieira de Mello, de 55 anos, chefe da representação da ONU no Iraque, que desde junho vinha desempenhando, com a peculiar competência, justamente o papel que se espera das Nações Unidas, qual seja, o de promover um mínimo de entendimento entre partes aparentemente incompatíveis. Eram 4 e meia da tarde quando uma betoneira amarela parou debaixo da janela de seu escritório em Bagdá. Detonada por um fanático suicida, a carga de 700 quilos de explosivos derrubou parte do prédio. Sob os escombros, imobilizado por uma viga que lhe esmagou as pernas, Vieira de Mello chegou a fazer ligações

de seu telefone celular, mas não resistiu e sangrou até a morte antes que o resgate chegasse, já no começo da noite. “Um grande defensor da paz e da reconciliação assassinado em um ato de niilismo”, descreveu com precisão o editorial do jornal The New York Times.. Perguntas ou indagação sobre a solução do caso: Se você fosse consultado pela família do falecido Sérgio Vieira de Mello, a quem, a seu juízo, caberia a responsabilidade indenizar a mesma: a) À O.N.U., já que a vítima se encontrava a serviço da Organização Internacional; ou b) Ao Governo Brasileiro, já que o falecido era cidadão brasileiro e representava o País no exterior? Questão o bjetiva 1 Os modelos de integração regional que se registram, a exemplo da União Européia, do Mercosul, do NAFTA, entre outros, passam por processos que podem se manifestar evolutivamente em zonas de livre

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comércio, uniões aduaneiras, mercados comuns, uniões econômicas e uniões totais, econômicas e polí- ticas. Em relação às uniões aduaneiras é correto afirmar que: (Procurador da Fazenda Nacional 2004) a) se tratam das formas mais antigas e simples de integração econômica, prevendo apenas a comple- ta eliminação de obstáculos tarifários entre os Estados participantes. b) se tratam de modelos que permitem a livre circulação de fatores e de serviços nos Estados-mem- bros, isto é, a liberação de bens, capitais, serviços e pessoas, com a eliminação de toda forma de discriminação. c) se tratam de regimes de cooperação sofisticados e bem elaborados, no qual há a coordenação e unificação das economias nacionais dos Estados-membros. d) se tratam de regimes nos quais são introduzidas harmonizações de determinadas políticas comuns, em assuntos agrícolas, ambientais e industriais, com especial enfoque no campo macroe- conômico. e) se tratam de regimes nos quais os Estados-membros adotam um sistema de tarifas aduaneiras comuns frente a terceiros países, podendo-se verificar uma tarifa exterior comum para as impor- tações procedentes de terceiros países. Questão o bjetiva 2 Indique a opção correta: (Procurador da Fazenda Nacional) a) São tipos (modalidades) de processos de integração econômica: zona de preferência tarifária, zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária. b) A União Européia é mais do que uma zona de livre comércio e menos do que um mercado comum. c) Ao Grupo Mercado Comum, um dos componentes da estrutura institucional do Mercosul, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-Partes. d) Apesar de possuir personalidade jurídica de Direito Internacional, ao Mercosul é vedado contra- tar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, ainda que no uso de suas atribuições. e) O Mercosul não pode celebrar acordos de sede já que não é uma organização internacional. Questão o bjetiva 3 : Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251: Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-ameri- canos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL. Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração. Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados- membros. A) Codificação do direito da integração. B) Compilação do direito da integração. C) Codificação dos princípios gerais de direito dos Estados-Membros. D) Unificação legislativa dos Estados-Membros.

Semana 10 A ONU e considerações geopolíticas CO NT EÚD OS : 10. A Organização das Nações Unidas e a Sociedade Internacional 10.1. A universalização. 10.2. Contribuições para o desenvolvimento do Direito Internacional. 10.3. Tentativa de unificação ideológica. 23

10.4. As Nações Unidas como instrumento de desenvolvimento e de pacificação. 10.5. Organismos Especializados. 10.6. Conceito. 10.7. Origem. Estrutura de Cooperação Econômica. 10.8. Estrutura de Cooperação Social. 10.9. Prevenção e Solução de litígios internacionais. 10.10. Considerações geopolíticas OB J ET IVOS ES P EC ÍFIV OS

O aluno deverá ser capaz de: • compreender a importância da ONU na Sociedade Internacional.

BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 643. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 263. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão: A tuação d a C orte I nternacional d e J ustiça p erante a O NU Muro israelense na Cisjordânia deve ser derrubado, decide Corte Mundial. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) da ONU declarou que o muro que Israel está construindo na Cisjordânia é ilegal, uma vez que viola leis internacionais. Outra conclusão foi que o governo israelense não pode usar a segurança como justificativa para a construção. – O muro não pode ser justificado por exigências militares ou por exigências de segurança nacional ou ordem pública – determinou o presidente da CIJ, o juiz chinês Shi Jiuyong. – A construção de tal muro, consequentemente, consistiu uma violação por Israel de suas obrigações sob a lei humanitária internacional. De acordo com a corte, a obra deverá ser imediatamente suspensa e derrubada, nos trechos já ergui- dos. A resolução do tribunal, esperada há quatro meses, tem caráter meramente consultivo e não vincu- lante. Assim, não é uma ordem, mas uma recomendação para os membros da Assembléia Geral da ONU, entre eles, Israel. Porém, a expectativa internacional é que a decisão tenha conseqüências sobre o proces- so de paz no Oriente Médio. Para a corte, a conclusão da obra equivaleria à anexação de terras palestinas e fere o direito dos pales- tinos à autodeterminação. De acordo com a doutrina majoritária, estaria o Estado de Israel vinculado ao cumprimento da decisão da CIJ? Por quê? Questão o bjetiva 1 : De acordo com a Carta das Nações Unidas, de 1945, a Assembléia Geral: (PFN 2004) a) será composta de quinze membros, observando-se que a República da China, a França, o Reino Unido, a Rússia, a Inglaterra e os Estados Unidos são membros permanentes. b) será constituída por todos os membros das Nações Unidas. c) é composta por cinqüenta e quatro membros das Nações Unidas, eleitos pelo Conselho Econômico e Social, respeitando-se a presença dos membros permanentes. d) será constituída por todos os países signatários da Carta, com exceção da Suíça e de países que estejam sob fiscalização internacional, no que toca ao desrespeito a pauta de direitos humanos. e) será composta pelos signatários originários da Carta, como membros permanentes, e por signatá- rios supervenientes, como membros aderentes, outorgando-se direito de voto àqueles primeiros. Questão o bjetiva 2 No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que: (bacen 2005)

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A) permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte. B) uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade. C) uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade. D) possibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte. E) garante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.

Semana 11 Modos de Solução de Litígios Internacionais CO NT EÚD OS : 11. Modos Pacíficos de Solução dos Litígios Internacionais 11.1. Modos diplomáticos; 11.2. Modos Jurídicos 11.3. Arbitragem 11.3.1. As medidas coercitivas e a guerra; 11.3.2. Rompimento de relações diplomáticas; 11.3.3. Retorsão; 11.3.4. Represálias; 11.3.5. Bloqueio pacífico; 11.3.6. Embargo; 11.3.7. Boicotagem; OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de:

• Analisar os modos pacíficos de solução de litígios internacionais. BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., pp. 1425-1459. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª edição, Editora Saraiva, 2005, pp. 339-365. CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1 – S olução p acífica d e c onflitos p elas O rganizações I nternacionais As r odadas d e D oha As rodadas de Doha exemplificam modo de solução pacífica de conflitos entres Estados. Qual seria a modalidade adotada, segundo classificação doutrinária? Indique suas principais caracterís- ticas: A rodada de Doha das negociações da OMC visa diminuir as baarreiras comerciais em todo o mundo, com foco no livre comércio para os países em desenvolvimento. As conversações centram-se na separação entre os países ricos, desenvolvidos, e os maiores países em desenvolvimento (representados pelo G20). Os subsídios agrícolas são o principal tema de controvérsia nas negociações. A rodada de Doha começou em Doha (Qatar), enegociações subsequentes tiveram lugar em: Candún (México), Genebra (Suíça), Paris (França), Hong Kong (China) e Potsdam (Alemanha).

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Questão o bjetiva 1 : Indique a opção correta: (BACEN 2002) a) O art. 1º da Convenção para resolução dos Conflitos Internacionais (Haia, 1907) dispõe: “Tendo em vista prevenir tanto quanto possível o recurso à força nas relações entre os Estados, as potências contratantes concordam em envidar todos os seus esforços para assegu- rar a resolução pacífica dos conflitos internacionais”. Tal proposição permanece válida nos dias de hoje. b) A resolução judiciária de conflitos internacionais pressupõe decisão fundada sobre considerações jurídicas, produzida por órgão independente dos Estados em litígio, após processo contraditório (direito de defesa e igualdade das partes), e subordinada à aceitação das partes. c) Os bons ofícios indicam a intervenção de terceiro que oferece solução para a controvérsia ou é convidado a fazê-lo. Na última hipótese, a solução proposta é obrigatória para as partes. d) O princípio da livre escolha dos meios de solução pacífica de controvérsia pode ser afastado mediante invocação de compromisso anteriormente assumido pelas partes em confronto. e) A Corte Internacional de Justiça, principal órgão judiciário das Nações Unidas, tem competência para resolver litígios envolvendo os sujeitos de direito das gentes reconhecidos pela comunida- de internacional. QUE S TÃO O BJ E TI VA 2 Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F), justificando: a) ( ) Quando um Estado intermediário reúne as partes em controvérsia em seu território, diz-se ter ele realizado um bom ofício; b) ( ) As recomendações do Conselho de Segurança da ONU podem ser consideradas um meio diplomático de solução de controvérsias; c) ( ) A sentença arbitral é um modo político de solução de conflitos; d) ( ) Os tribunais judiciários têm jurisdição plena sobre os Estados; e) ( ) Via de regra, o tribunal arbitral é permanente

Semana 12 Sanções no Direito Internacional CO NT EÚD OS : 12. Sanções no Direito Internacional 12.1 Modalidades 12.1.1. Ruptura das relações diplomáticas 12.1.2. Retorsão 12.1.3. Represália 12.1.4. Boicotagem 12.1.5. Embargo 12.1.6. Bloqueio Pacífico OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • Analisar as modalidades de sanções no Direito Internacional. BIB LIOG R AFIA / J

UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., pp. 1459-1475.

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CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1 – A plicação d e s anções n o D ireito I nternacional Marrocos r ompe r elações d iplomáticas c om I rã RABAT, Marrocos (AFP) – O Marrocos decidiu romper suas relações diplomáticas com o Irã, anun- ciou o ministério das Relações Exteriores nesta sexta-feira em comunicado. Em 25 de fevereiro, Rabat chamou para consultas seu encarregado de negócios em Teerã para protes- tar contra “colocações inadequadas” do Irã sobre o apoio do Marracos a Bahrein. No mesmo dia, o chanceler marroquino, Tayeb Fassi Fihri, convocou o embaixador do Irã em Rabat, Vahid Ahmadi, para expressar a “grande surpresa” do Marrocos com “algumas colocações inadequadas expressadas em um comunicado oficial iraniano datado de 20 de fevereiro e referente ao apoio marroqui- no à unidade e à integridade territorial do Bahrein”. Segundo Rabat, o Irã protestou contra a posição marroquina convocando, no dia 20 de fevereiro, o encarregado de negócios do Marrocos no ministério iraniano das Relações Exteriores. De acordo com fontes oficiais marroquinas, Fihri explicou ao embaixador iraniano que o apoio do Marrocos ao Bahrein se deve “ao compromisso” deste país “com a legalidade internacional, às relações de boa vizinha entre os países e a sua total solidariedade com um Estado irmão, membro das Nações Unidas e ativo na Liga Árabe”. O Marrocos se disse surpreso com a reação do Irã, ainda mais porque “a grande maioria dos países ára- bes compartilhou sua posição”, segundo as mesmas fontes. A atitude de Marrocos pode ser entendida como aplicação de uma sanção ao Irã? Justifique: Questão O bjetiva 1 : Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA: a) A prática de sanções não é considerada ato de guerra; b) A retorsão consiste na aplicação, pelo ofendido ao ofensor, das medidas que este aplicou em rela- ção a ele; c) As represálias não precisam obedecer à proporcionalidade; d) O bloqueio pacífico consiste em impedir, por meio de força armada, as comunicações com os por- tos ou as costas de um país; e) A exclusão de membros de uma Organização Internacional pode ser considerada uma sanção QUE S TÃO O BJ E TI VA 2 A respeito de responsabilidade internacional, considere as asserções abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídicos-internacionais assumidos pelo país. II. Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal. III. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional. IV. A responsabilidade internacional do Estado apenas existe se há a violação de um tratado interna- cional. O desrespeito a um costume internacional, por exemplo, não é suficiente para dar ensejo à are- sponsabilidade do Estado. V. A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente naordem internacional. a) Apenas a asserção I está correta. b) Apenas as asserções I e II estão corretas. c) Apenas as asserçòes I, II e III estão corretas. d) Apenas a asserção V está incorreta. e) Todas as asserções estão incorretas.

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Semana 13 Direito Internacional do Mar 13.1. Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar

13.2. Zonas do Domínio Marítimo 13.2.1 - Águas Interiores 13.2.2 - Mar Territorial 13.2.3 - Direito de Passagem Inocente 13.2.4 - Zona Contígua 13.2.5 - Zona Econômica Exclusiva 13.2.6 - Plataforma Continental 13.2.7 - Alto-Mar 13.3. Direito de passagem inocente 13.4. Liberdade dos mares OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • Analisar as zonas de domínio marítimo • Analisar a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed. pp. 1179-1263 REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 230. T ema: E spaço t erritorial m arítimo CAS O CO NC R ET O 1 –

A bordo do navio mercante “GALÁPAGOS”, de bandeira canadense, houve um violento motim, tendo o marinheiro de convés, Péricles, esfaqueado o comandante Wilson. Tratando-se de dois cidadãos americanos e tendo-se em vista que o fato ocorreu a 10 milhas da costa brasileira, pergunta-se: onde o crime será julgado? Em que zona do domínio marítimo o mesmo ocorreu? Qual é o regime jurídico pra- ticado no referido local? Explique suas respostas. ireito d e p assagem CAS O CO NC R ET O 2 Tema: D

O petroleiro “APOLO”, navio mercante de bandeira canadense, carregado com 10 mil toneladas de óleo diesel, pretende empreender navegação a cerca das 9 milhas da costa brasileira. Tal passagem deve ser autorizada pelas autoridades brasileiras? Explique sua resposta. QUE S TÃO OB J ET IVA 1 Em recente episódio na região do Golfo Pérsico, soldados britânicos foram presos por tropas irania- nas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Irã. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar territorial tem a largura até o limite de: a) três milhas marítimas. b) nove milhas marítimas. c) doze milhas marítimas. d) duzentas milhas marítimas. QUE S TÃO OB J ET IVA 2 São considerados públicos os navios, exceto:

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a) Que estejam transportando em missão oficial os chefes de Estado ou de Governo; b) Os petroleiros da PETROBRÁS; c) Os navios militares; d) Os navios-alfandegários. QUE S TÃO OB J ET IVA 3 A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plata- forma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania (...) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais” (art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a mesma convenção admite a existência da plata- forma continental ampliada, em que o Estado, no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua paga- mentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da plataforma continental ampliada, em milhas marítimas, é de a) 200 milhas da costa; b) 12 milhas da costa; c) 350 milhas da costa; d) 24 milhas da costa. QUE S TÃO OB J ET IVA 4 A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incor- reta: a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação cien- tífica marinha. c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar ter- ritorial brasileiro.

d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

Semana 14 Imunidade de jurisdição 14.1. Agentes diplomáticos 14.2. Privilégios e Imunidades 14.2.1. Inviolabilidade 14.2.2. Imunidade de jurisdição civil e criminal 14.2.3. Isenção fiscal 14.2.4. Privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos 14.2.4.1. Privilégios e imunidades da família dos agentes diplomáticos 14.2.4.2. Privilégios e imunidades do pessoal técnico e administrativo 14.3. Imunidade de jurisdição do Estado em matéria trabalhista 14.4. Privilégios e imunidades consulares 14.5. Imunidade de execução OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: * Analisar os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos

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BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., pp. 1369-1424. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª edição, Editora Saraiva, 2005, pp. 167-179. QUE S TÃO 1 - I MUN IDAD E R E LAT IVA ; AT OS D E GES T ÃO

João Neto, brasileiro, trabalhou na Embaixada alemã em Brasília durante 15 anos, vindo a falecer. Vilma, sua esposa, ajuíza ação contra a Embaixada pleiteando os créditos trabalhistas de seu falecido mari- do. Diante da atual jurisprudência, o pleito de Vilma merece prosperar? QUE S TÃO OB J ET IVA 1 Em determinado Estado, um agente diplomático estrangeiro envolveu-se em um acidente de trânsi- to, causando a morte de um pedestre. Nessa situação, diante do homicídio culposo: a) o Estado acreditado pode julgar o agente diplomático estrangeiro, por tratar-se de crime que não tem qualquer relação com a função diplomática. b) o Estado acreditado só pode julgar o agente diplomático se ele renunciar expressamente à imuni- dade de jurisdição. c) o agente diplomático somente poderá ser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição. d) em nenhuma hipótese é possível o julgamento do agente diplomático, por ser irrenunciável a imunidade de jurisdição. QUE S TÃO OB J ET IVA 2 Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o(a): a) eficaz desempenho das funções. b) extraterritorialidade. c) discricionariedade d) agréement QUE S TÃO O BJ E TI VA 3 Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta: (Procurador da Fazenda Nacional) a) A regra que dispõe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal. b) Os cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades. c) A finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o efi- caz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados. d) O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado. e) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica re- núncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

Semana 15 Direito Internacional do meio-ambiente 15.1. Instrumentos Internacionais de proteção 15.2. Fontes do Direito Internacional do Meio Ambiente

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15.2.1. Tratados Internacionais 15.2.2. Costumes e Princípios Gerais de Direito 15.2.3. Doutrina e Jurisprudência 15.2.4. Decisões de Organizações Internacionais 15.3. O Direito ao Meio Ambiente como um Direito Humano Fundamental 15.4. A proteção do Meio Ambiente no Direito Brasileiro 15.5. O Protocolo de Kyoto

OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S

O aluno deverá ser capaz de: • Analisar os internacionais de proteção do meio ambiente BIB LIOG R AFIA / J UR IS P R UDÊ NC IA:

Para a solução dos exercícios, observar: REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 243. Questão o bjetiva 1 De acordo com as premissas do Protocolo de Quito, assinale a alternativa INCORRETA: a) O Protocolo de Quioto entrou em vigor no momento de sua publicação, em 1990. b) O objetivo principal do Protocolo de Quioto é a redução de 5% das emissões e gases que contri- buem para o aquecimento global c) Foram estabelecidas metas de redução de emissões compulsórias individuais para cada estado rati- ficante. d) Os EUA não ratificaram o Protocolo de Quioto, portanto não estão sujeitos às metas nele previs- tas. e) O Protocolo de Quioto criou os Mecanismos de flexibilização para redução da concentração de gases de efeito estufa.

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boas questoes.
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