Direito previdenciario
amanda.coelhoduarte
amanda.coelhoduarte5 de Agosto de 2015

Direito previdenciario

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Apostila de direito previdenciário
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APOSTILA ORGANIZADA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSTILA  ORGANIZADA DE 

DIREITO  PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS

Professor: Carlos Alberto Vieira de Gouveia

Advogado associado da Sodero Advocacia

Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais ­ SindCT

Pós­Graduado em Direito Público

Pós­Graduado em Direito Processual Civil

Mestrando em Ciências Ambientais

Especialista em Direito Administrativo­Constitucional

Coordenador do Grupo de estudos avançados em Direito Público dos Publicistas de Taubaté

Coordenador da Pós Graduação em Direitodo rabalho e Previdenciário da Univap

Professor de Cursos de Pós­Graduação em SP

Professor de Cursos Jurídicos (Legale/SP, ESA/OAB, Mérito/SJC dentre outros)

Colaborador das revistas Consulex,L&C e RDT com vários trabalhos publicados

SEGURIDADE SOCIAL

A seguridade social é um sistema de ampla proteção social que, visa amparar as essenciais (naturais)  necessidades da sociedade como um todo. Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida.

O   sistema   da   seguridade   social   está   previsto   nos   art.   194   a   204   da  Carta  Cidadã   de   1988,   e  compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares).

A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência sociais.

Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência  fornece ambos.

A diferença principal entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está na  contribuição, sendo que a primeira exige e as outras não.

A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito  privado   ou   público   (beneficiários   ou   não)   e   o   Estado   (INSS   –   autarquia   federal   e   SRF   –  órgão   da  administração direta).

O direito é composto de normas jurídicas e relações jurídicas, sendo que estas têm sujeitos (ativo e  passivo) e objeto.

Na seguridade social os sujeitos ativos são os beneficiários (segurado, dependentes e necessitados –  art.   203)   e   os   passivos   aqueles   de   quem  pode   ser   cobrado:   Poder  Público   (União,  Estados  Membros,  Municípios e Distrito Federal).

O  objeto   são  as  prestações   (saúde,  previdência  e   assistência),  que  podem ser   de  dois   tipos:   a)  benefícios – prestações pecuniárias (aposentadoria) e b) serviços – prestações de fazer (saúde, assistência  social).

A origem da Seguridade Social no mundo está  atrelada à  própria essência da origem humana. O  homem durante sua existência conta basicamente com duas formas de expressar sua inteligência: a previsão e  a técnica. Portanto, quando o primeiro homem guardou o resto de seus alimentos para poder saciar sua fome  no dia seguinte, a idéia de previdência se exteriorizou. 

Ao   longo   dos   tempos   poder­se­ia   citar   inúmeros   acontecimentos   de   proteção   social.  Desde   os  primórdios os homens descobriram a necessidade de viver em comunidade e a se ajudarem mutuamente.

Há relatos que já na Idade Média as corporações de trabalhos da época já mantinham um sistema de  cooperação, ou seja, todos aqueles que trabalhavam no mesmo ofício e que em razão de enfermidade ou  idade   avançada   encontravam­se   impossibilitados   de   prover   seu   próprio   sustento,   eram   ajudados 

financeiramente pelos outros companheiros de trabalho. 

Destarte, as correntes doutrinárias remontam que a origem da Previdência Social se iniciou com as  caixas   de   socorro   de   natureza   mutualista,   como   aquelas   corporações   profissionais   da   Idade   Média  mantinham para seus membros.

A primeira noticia da preocupação do homem com o seu futuro e de sua família é do ano de 1344,  quando teria sido celebrado o primeiro contrato de seguro marítimo.

Esta evolução da Previdência Social pode ser mais bem percebida em 1601, com a célebre  Lei de  Amparo aos Pobres, editada na Inglaterra, onde de certa forma fora desvinculada a caridade aos pobres da  ajuda assistencial aos necessitados, assumindo assim, o Estado um papel ímpar de guardião e protetor dos  reconhecidamente necessitados, nascendo com isto à idéia de assistência pública ou social.

Com a Revolução Industrial em meados do século XVIII, a necessidade da proteção social cresceu  levando a Inglaterra a alterar a Lei dos Pobres para que ela pudesse acompanhar a evolução da época. 

Muito embora, a Inglaterra e a França sejam países considerados como os “pais” da previdência  social no mundo foi na Alemanha onde nasceu o conceito do sistema de seguro social totalmente organizado  e mantido pelo ente estatal. Este sistema foi concebido através do conceito da tripla ajuda onde o Estado, as  Empresas e os Trabalhadores contribuíam de forma equitária. 

Mais tarde surgiu o seguro doença e a proteção acidentária, o seguro invalidez e auxílio velhice.

Com a  evolução do  conceito  assistencialista  na  Europa  outros  países  começaram a   implantar  o  sistema social de ajuda aos necessitados. Mas foi somente após a primeira Grande Guerra que o mundo  passou a adotar este novo conceito assistencial.

Entretanto, a primeira Carta Política de um Estado a incluir a proteção do seguro social em seu corpo  foi a mexicana em 1917. Posteriormente foi acompanhada pelos Estados Unidos, que em 1935 revolucionaram  inovando o conceito de seguro social, que passou a ser conhecido como Seguridade Social cujo conceito  básico é o amparo geral ao cidadão.

No Brasil as primeiras manifestações surgiram na época do Império com a criação de Montepios e  Montes Socorro, em favor dos funcionários públicos e seus familiares. 

Contudo, efetivamente o Brasil só veio a conhecer regras de Previdência Social no século XX, com a  implementação do Seguro contra acidentes do Trabalho exteriorizado através da Lei nº 3724/1919, a qual  dispunha no seu âmago sobre as indenizações aos empregados que sofriam acidentes laborais. 

Obviamente,  que o verdadeiro marco  inicial  em termos de Legislação Nacional  foi  dado com a  publicação do Decreto Legislativo nº 4682, de 24 de janeiro de 1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves,  que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferro do País. 

Com a edição da Lei Eloy Chaves, os empregados destas empresas, então, obtiveram os benefícios da  Aposentadoria  por   invalidez,  Aposentadoria  ordinária  ou  por   tempo contributivo,  pensão por  morte  e  a  assistência médica.

Todos estes benefícios, tão inovadores para época no Brasil só puderam ser implementados mediante  a contribuição dos próprios trabalhadores, das empresas e do Estado. 

Em seguida no decênio de 1923/1933 foram criadas várias outras Caixas de Assistência de diversos  ramos de atividades, contribuindo para a efetivação da nova era assistencial no País.

Desta sorte, os acontecimentos mais importantes na evolução da Seguridade Social são os seguintes:

­  Decreto nº 9.912­A de 26 de março de 1888,  que regulava o direito à  Aposentadoria dos 

empregados dos correios;

­ Lei 3.397, de 24 de novembro de 1888, que criou a Caixa de Socorros das Estradas de Ferro;

­ Decreto nº 221, de 26 de fevereiro de 1890, que instituía a Aposentadoria para os empregados 

da  Estrada de Ferro Central  do  Brasil,  após  ampliado  a   todos os   ferroviários  do País  pelo 

decreto nº 565, e 12 julho de 1890;

­   Decreto   nº   942­A   de   31   de   outubro   de   1890,   que   criou   o  Montepio   Obrigatório   dos 

Empregados Do Ministério da Fazenda;

­ Lei nº 3724, de 15 de janeiro de 1919, a qual tornou compulsório o seguro contra acidentes do 

trabalho em certas atividades;

­ Decreto Legislativo nº 4682, de 24 de janeiro de 1923 ­ Lei Eloy Chaves, que criou A caixa de 

Aposentadoria e pensões para os empregados de cada empresa ferroviária;

 ­ Decreto nº 22.872, de 29 de junho de 1933, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões 

dos marítimos; a primeira do Brasil com base na atividade genérica da empresa;

­ 1934 três Caixas Assistenciais foram criadas: aeroviários através da Portaria nº 32 de 1º de 

maio do presente ano, dos trabalhadores em Trapiches e Armazéns pelo Decreto nº 24.274 de 24 

de maio de 1934 e a dos Operários Estivadores, com a edição do Decreto nº 24.275, de 24 de 

maio de 1934. Há ainda que ressalvar, que em 1934 foram criadas os IAP’s dos Comerciários 

pelo Decreto nº 24.272 de 22 de maio de 1934 e dos Bancários através do Decreto nº 24.015, de 

1º de junho de 1934;

­ Lei nº 367, de 31 de dezembro de 1936 que criou o IAP dos Industriários;

­  Decreto nº 651, de 26 de agosto de 1938, que  transformava a CAP dos  trabalhadores em 

Trapiches e Armazéns no IAP dos Empregados em Transportes e cargas;

­  Decreto  Lei   nº   1.355,   de   16   de   junho   de   1938,   que   transformou   a  CAP  dos  Operários 

estivadores no IAP da Estiva;

­ Decreto Lei 7.720, de 9 e julho de 1945  que incorporou o IAP da estiva ao dos Empregados 

em transportes e cargas;

­ Decreto Lei 7.526 de 1945, que iniciou uma verdadeira reformulação do sistema previdenciário 

nacional, com a tentativa de uniformidade das normas legais das várias CAP’s e IAP’s da época. 

Entretanto, tal Decreto não foi efetivamente colocado em prática, por falta de regulamentação 

que o tornaria aplicável;

­ Decreto Lei nº 7.720, de 9 de julho de 1945, incorporou o IAP da Estiva ao dos Empregados 

em Transportes  e Cargas;

­  Lei   nº   3.807,   de   26   de   agosto   de   1960,   que   ficou   conhecida   como   a  Lei  Orgânica   da 

Previdência   Social,   conhecida   como   um   dos   pontos   mais   importantes   na   evolução   da 

Previdência no Brasil;

­  Decreto   Lei   nº   72,   de   21   de   novembro   de   1966,   que   agregou   o   Instituto  Nacional   de 

Previdência Social e os IAP’s existentes na época;

­ Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, que acoplou o seguro acidente do trabalho no corpo 

da assistência previdenciária;

­ Lei nº 5.859, que determinava que os empregados domésticos fossem inscritos na previdência;

­ Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, que separou os Ministérios do Trabalho e Previdência 

Social em dois: o Ministério do Trabalho e o da Previdência e Assistência Social;

­ Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e 

Assistência Social, a qual tinha como missão coordenar os vários órgãos ligados MPAS;

­ Lei nº 8029 de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, fazendo a 

junção do INPS com o IAPAS, criou o Instituto Nacional de Seguridade Social ­INSS;

­ Lei 8212, de 24 de julho de 1991, que ficou conhecida como Lei Orgânica da Seguridade 

Social, onde trazia em seu bojo o sistema de custeio da seguridade;

­ Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que dispunha sobre os Planos de Benefícios da previdência; e

­ Decretos 2172/97 e 2173/97, que surgiram com o objetivo de regulamentar as Leis 8212 e 8213.

Destarte, que muitas outras Normas contribuíram na formação da evolução da Seguridade Social no 

Brasil, mas as mais importantes encontram­se aqui alocadas.

Quanto   à   evolução   da   Seguridade   Social   nas   Constituições   Pátrias,   seu   histórico   assim   está 

constituído:

­ Inicia­se com a Carta Política de 1824 que garantia em seu artigo 179, inciso XXXI, o seguinte 

direito: 

“A constituição também garante os socorros públicos”;

­  Passa,  posteriormente,  pela  de Constituição 1891 na qual  em seu artigo 75  regia  que:  “A 

Aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da 

Nação”;

­ Já  a Carta Magna de 1934 apresentava várias disposições sobre a proteção social, como as 

elencadas no artigo 121 parágrafo 1º, letra h, dentre outras, que previa: “Assistência médica e 

sanitária ao trabalhador e a gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do parto, sem 

prejuízo do salário e do emprego, a instituição de previdência, mediante contribuição igual à da 

União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos 

casos de acidentes do trabalho ou da morte”;

­ Em 1937, a Constituição surge a consagração da expressão Seguro Social;

­ Na Carta de 1946, o instituto retorna com a roupagem como Previdência Social;

­ Já com relação às Constituições de 1967 e 1969 poucas alterações ocorreram a não ser pelo 

parágrafo único, do artigo 158, da Carta de 1967 que versava sobre o custeio da Previdência 

Social;

­ A grande mudança foi com a promulgação da Constituição de 1988 (atualmente vigente), a 

qual trouxe várias mudanças estabelecendo o Sistema de Seguridade Social formado por três 

partes que atuam simultaneamente nas áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social e 

são custeadas através de um orçamento geral.  Deste modo as contribuições sociais passaram a 

custear as ações do Estado nestes três ramos, consagrando ainda duas novas formas de custeio: 

as contribuições sobre o faturamento e sobre o lucro liquido das empresas.

No Brasil, como se sabe, a Previdência Social é dividida em Pública e Privada, podendo ser ainda 

aberta ou fechada, sendo certo que especificamente quanto a este curso a que nos interessa é a Pública, que 

possui duas subdivisões a conhecer:

­ Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

­ Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Regime Geral de Previdência Social tem como objetivo assegurar benefícios e serviços às pessoas 

tidas como seus segurados, na sua grande maioria, atreladas aos trabalhadores da iniciativa privada.

Já  o Regime Próprio de Previdência Social  tem como objetivo assegurar aos servidores públicos 

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, civis ou militares, os 

benefícios e serviços contratados. No entanto, resta esclarecer que se o ente federativo não possuir  uma 

previdência própria, os seus servidores, se regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estarão 

automaticamente atrelados ao RGPS.

Principais Pontos:

• Período da Seguridade Social (1988 ­ ... )  

• Constituição  Federal  determinou  que   :   constituem direitos   sociais   a   educação,   a   saúde,   o  trabalho, a moradia, o lazer,  a segurança, a previdência social,  a proteção à  maternidade e à  infância, a assistência aos desamparados

• Reforma   da   Seguridade   Social   EC   nº   20   (1998)  modificou   profundamente   o   sistema  previdenciário brasileiro;

• Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir  uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc.

Previdência Social  cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;

Seguridade Social  se preocupa com todos os cidadãos;

 CONCEITUAÇÃO        

 A SEGURIDADE SOCIAL compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos  e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. 

è A SAÚDE é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas  que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às  ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• As atividades de saúde  são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes  princípios e diretrizes: 

I ­ acesso universal e igualitário; 

II ­ provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados  em sistema único; 

III ­ descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 

IV­ atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; 

V  ­  participação da  comunidade  na  gestão,   fiscalização e  acompanhamento  das  ações  e  serviços de saúde; e 

VI ­ participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos  constitucionais. 

è A ASSISTÊNCIA SOCIAL é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas,  traduzidas em proteção à  família, à  maternidade, à  infância, à  adolescência, à  velhice e à  pessoa  portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. 

• A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: 

I ­ descentralização político­administrativa; e 

II ­ participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. 

è A PREVIDÊNCIA SOCIAL será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e  de   filiação  obrigatória,   observados   critérios  que  preservem o   equilíbrio   financeiro   e   atuarial,   e  atenderá a: 

I ­ cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

II ­ proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

III ­ proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

IV ­ salário­família e auxílio­reclusão para os dependentes dos segurados de  baixa renda; e 

V   ­   pensão   por  morte   do   segurado,   homem ou  mulher,   ao   cônjuge   ou   companheiro   e  dependentes.

 

ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

  Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a SEGURIDADE SOCIAL, com base nos  seguintes objetivos (Princípios):

I ­ universalidade da cobertura e do atendimento;

• universalidade objetiva (cobertura) ­   extensão a todos os fatos e situações que geram  as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente;  invalidez; reclusão e morte

• universalidade subjetiva (atendimento) – consiste na abrangência de todas as pessoas,  indistintamente;

II ­ uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

• concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma  qualidade;

III ­ seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

• compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios  são  pagos   somente   aos  de  baixa   renda;     os   trabalhadores   ativos   contribuem  para   a  manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já  não trabalham mais  (aposentados).  Por exemplo, os benefícios salário­família e o auxílio­reclusão só serão 

pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior a R$ 623,44   (base maio  2005);

• O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo,  portanto, caráter social;

IV ­ irredutibilidade do valor dos benefícios;

• as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização;   precisam  manter seu valor de compra, acompanhando a inflação;   esta é uma norma de eficácia  limitada;

V ­ eqüidade na forma de participação no custeio;

• quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no custeio da  Seguridade Social;  a contribuição dos empregadores recai sobre o lucro e o faturamento,  além da   folha   de   pagamento;   estabelece   que   deve­se   tratar   igualmente   os   iguais   e  desigualmente os desiguais

VI ­ diversidade da base de financiamento;

• o custeio provém de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios;

•  orçamentos públicos;

•  contribuições dos  empregadores e empresas, incidindo sobre:

• = folha de salários;

• = receita ou faturamento;

• = lucro

•  contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

•  sobre aposentadorias e pensões não incide contribuição;

•  receita de concursos de prognósticos (loteria);

VII  ­  caráter   democrático   e   descentralizado   da   administração,   mediante   gestão  quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e  do Governo nos órgãos colegiados.

• cabe   à   sociedade   civil   participar   da   administração   da   Seguridade   Social,   através   de  representantes   indicados   pelos   empregadores,   pelos   trabalhadores   e   pelos   aposentados  (caráter democrático).

FINANCIAMENTO 

Diretos: financiamentos obtidos mediante contribuições sociais;

Indiretos:  mediante   receitas orçamentárias  da União,  Estado,  Distrito  Federal  e  Municípios (através de tributos);

è As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à  seguridade social  constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União Federal.

è A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos  responsáveis   pela   saúde,   previdência   social   e   assistência   social,   tendo   em vista   as  metas   e  prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de  seus recursos.

è NENHUM   BENEFÍCIO  ou   serviço   da   seguridade   social  PODERÁ   SER   CRIADO,  MAJORADO OU ESTENDIDO sem a correspondente fonte de custeio total.

è As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias   da data da publicação  da lei  que as houver instituído ou modificado (é o que chamamos de  anterioridade mitigada ou princípio nonagezimal);

• São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

è Constituem as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

a) as  das  empresas,   recaindo  sobre  a   remuneração paga  ou  creditada aos   segurados  e  demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidindo sobre o respectivo salário­de­contribuição;

d) as das associações desportivas;

e) as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

f) as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

g) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias).

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CONTEÚDO

O Direito Previdenciário tem por conteúdo: o campo de aplicação, a organização, o custeio e as  prestações.

Campo de Aplicação: interessa aos eventos protegidos (eventos sociais), às empresas e entidades  vinculadas e, também, aos beneficiários.

 FONTES   DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO    

FONTES DIRETAS OU IMEDIATAS:

São aquelas que, por si só, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica.  São as  Leis e os costumes. Abaixo estão as principais fontes diretas:

Constituição Federal de 1988; 

• Art. 6º; art. 7º incisos 2, 8, 10, 13, 25 e 28;

• Art. 10º;

• Art. 195, c/c art. 149;

• Art. 194 a 204;

Emendas Constitucionais ­ EC

• EC 20/98 ­ reforma da Previdência Social;

• EC 12/96 ­ criação da CPMF para ajudar a financiar programas de saúde;

• EC 21/99 ­ prorrogação da CPMF;

• EC 32/01 ­ criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

• EC 41/03 ­ alterou o fator de aposentação para os servidores públicos.

Lei Complementar  LC

• LC  7 ­ criação do PIS;

• LC  8 ­ criação do PASEP;

• LC 108 e 109/2001 ­ regulamentou a Previdência Privada (complementação à Previdência  Social ­ a previdência social garante uma renda vital mínima);

• LC  111 ­ destinada a disciplinar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

• LC 70/91 ­ criação do COFINS.

Legislação Ordinária 

• Lei 8080 – Lei Orgânica da Saúde;

• Lei 8212 – Lei da Organização e Custeio da Seguridade Social;

• Lei 8213/91  ­  Plano de Benefícios da Previdência Social;

• Lei 8742/92  ­  Lei da Organização da Assistência Social.

Leis Delegadas;

Decretos Legislativos;

MP – Medidas Provisórias;

• MP 2143 – extinção do CNSS – Conselho Nacional de Seguridade Social.

FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS: 

São as que não tem a virtude de gerarem a regra jurídica, porém, encaminham os espíritos, mais  cedo ou mais tarde, à elaboração da norma.  São a doutrina e a jurisprudência.

AUTONOMIA

Teoria  Monista:coloca   a   Previdência  Social   no  âmbito  do  Direito   do  Trabalho,   como   simples  apêndice deste último.

Teoria Dualista:  festeja a autonomia do Direito Previdenciário e mostra como esse novo ramo do  direito não se confunde com o Direito do Trabalho

Nota:  a maioria dos autores, presentemente, reconhece a autonomia do Direito Previdenciário, que tem   normas próprias, princípios próprios, institutos específicos, objeto próprio, métodos específicos,  ENFIM,  reúne os requisitos necessários para tanto.

Observação:  Estas   leis   foram   transmutadas   e   hoje  temos, em seu lugar,  o Programa do seguro desemprego e o programa do  abono anual.

APLICAÇÃO  DAS  NORMAS  PREVIDENCIÁRIAS

Especificamente,   na   aplicação  das  normas  da   legislação  previdenciária   e,  mais   amplamente,   da  Seguridade   Social,  devem   ser   obedecidas   as   orientações   e   diretrizes   expostas,   que   se   destinam   à   aplicação das leis em geral.

 VIGÊNCIA

VIGÊNCIA NO TEMPO: 

No tocante à legislação da Seguridade Social, temos que:

• as  contribuições sociais SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDAS após o decurso de  90 dias  da publicação  da lei  que as instituir ou modificar;  (Princípio da Anterioridade Mitigada ou  Nonagesimal)

• relativamente aos benefícios, admite­se a incidência da norma mais favorável, trazida pela lei   nova.  Trata­se da retroação benéfica, que só pode abranger, todavia, os fatos pendentes (as  situações ainda não resolvidas  juridicamente).  Apesar de ao meu entender de pra aplicar  o   indubio pro misero

VIGÊNCIA NO ESPAÇO:

Prevalece, nesse âmbito, o princípio da territorialidade.  A legislação previdenciária estende­ se pelo território brasileiro, não alcançando outros países.

• mas pode, em certos casos, extrapolar as nossas fronteiras, como sucede em relação a brasileiros  que  trabalham no exterior  para   sucursal  ou  agência  de empresa nacional,  ou  com empresas  brasileiras domiciliadas no exterior.  Ex: trabalhador da Embraer cedido para prestar labor na  sucursal americana, o vinculo laboral originário continua sendo aqui, portanto, segurado  sistema  brasileiro 

 HIERARQUIA

A   hierarquização   do   Direito   Comum   prevalece,   também,   no   Direito   da   Seguridade   Social   e,  particularmente, no Direito Previdenciário, portanto aplicabilidade do conceito da pirâmide de Kelsen. 

   

      C.F.                           

                                                                                                          

          Leis e MP’s

                       

    Decretos e Atos Adm.

è Na pirâmide da hierarquia  normativa,  encontramos  no vértice  a Constituição  Federal,  e  as  Emendas à Constituição;

è Abaixo,   as  Leis  Complementares,   as  Leis  Ordinárias,   as  Leis  Delegadas  e   as  Medidas  Provisórias;

è Mais abaixo, os Decretos e, na base, os Atos Administrativos (Portarias, Resoluções, Ordens de  Serviço, Instruções Normativas, Orientações Normativas, etc)

OBS: Assim instrução normativa do INSS não pode se sobrepor a Lei. 

 INTERPRETAÇÃO

A ciência que interpreta o direito é a Hermenêutica Jurídica. Assim sendo, podemos considerar a  interpretação das leis segundo critérios diversos.  Um deles consiste em determinar as fontes, os métodos e  os tipos interpretativos.

Por conseguinte a interpretação segundo as fontes pode ser:

Autêntica: fornecida pelo mesmo poder que elaborou a lei.  Quase sempre se exerce através de  lei interpretativa;

Judicial: consiste na orientação adotada pelos juízes e tribunais, interativamente, a respeito do  alcance   e  do   significado das  normas   jurídicas  existentes,  no  âmbito  da  Seguridade  Social,  fazendo o que eu chamo de legislação negativa;

Doutrinária:  exprimi   a   linha   de   entendimento   defendida   pelos   jurisconsultos,   tratadistas,  doutrinadores, doutores e mestres; enfim, os cultores do Direito da Seguridade Social.

Interpretação segundo os métodos podem ser:

Gramatical: fundamenta­se no exame da linguagem do texto;

Lógico: considera a razão da lei; examinam­se, não mais as palavras da norma jurídica, mas as  proposições por elas anunciadas, para se lhes descobrir o sentido, o espírito, enfim, a verdade;

Teológico: o pressuposto e, ao mesmo tempo, a regra básica dos métodos teológicos é de que  sempre é possível atribuir­se um propósito às normas;

Histórico: a interpretação histórica baseia­se na investigação dos antecedentes da norma.  Pode  referir­se   ao   histórico   do   processo   legislativo,   desde   o   projeto   de   lei,   sua   justificativa   ou  exposição de motivos, discussão, emendas, aprovação e promulgação.   Ou, aos antecedentes  históricos e condições que a precederam;

Sistemático:  a processo sistemático é  o que considera o sistema em que se insere a norma,  relacionando­a com outras normas concernentes ao mesmo objeto.   O sistema jurídico não se  compõe de um único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico  e   interdependente,   embora   cada  qual   esteja   fixado   em   seu   lugar  próprio.    Examinando   as  normas, conjuntamente, é possível verificar o sentido de cada uma delas;

Sociológico:  de início, faz­se preciso conferir ao sentido da norma interpretada o alcance de  abranger, além das relações e situações de fato contempladas e tais quais foram contempladas, as  relações e situações que, embora de igual natureza, com o decorrer do tempo se  transformaram,  ou modificaram, assumindo modalidades novas;

• a seguir, é necessário estender­se o sentido da norma às relações novas, de  igual natureza, que nas mesmas condições surgiram;

• e, por fim, deve­se temperar o alcance do preceito normativo, por modo a  corresponder às necessidades reais e atuais, de caráter social.

Interpretação segundo os tipos podem ser:

Declarativa:  deve­se buscar o resultado que provém da concordância entre eles.    Assim, da  conjunção entre o  resultado da  interpretação lógica e o da gramatical,  surge a  interpretação  declarativa, em que se procura fixar o sentido da lei;

Restritiva:  ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, inobstante a amplitude da sua  expressão   literal.     Por   exemplo,   recomenda­se   que   toda   norma   que   restrinja   os   direitos   e  garantias fundamentais reconhecidas e estabelecidos constitucionalmente deva ser interpretada  restritivamente;

Extensiva:  quando na norma se declara menos do que, na realidade, se quis declarar, e, em  conseqüência,  sua  letra exclui casos que o seu espírito abrange,  então o  intérprete amplia o  sentido  direto  e   imediato  do   texto,  para   fazer   incidir  no  preceito  os  casos  aparentemente  e  indevidamente não contemplados.

 INTEGRAÇÃO

A Integração é o ato pelo qual complementa, totaliza e/ou   tornasse inteiro algo. No caso das Leis  isto por várias vezes também ocorre. Ex: quando uma lei apresenta lacuna, é preciso suprimir a omissão e  promover a sua integração.  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os  costumes e os princípios gerais de direito (LICC).   Para se suprir a lacuna legal, pode­se ainda recorrer à  eqüidade.

ANALOGIA

É a operação lógica, em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não  previstos mais semelhantes em essência.

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

São os princípios gerais do direito em que se assenta a legislação positiva, e, embora não se achem  escritos em nenhum lugar,   formam o pressuposto  lógico necessário das várias normas dessa  legislação.  Citemos alguns princípios que estão contidos em nosso sistema jurídico civil:

a) o da moralidade;

b) o da igualdade de direitos e deveres frente ao ordenamento jurídico;

c) o da proibição de locupletamento ilícito;

d) o da função social da propriedade;

e) o de que ninguém pode transferir ou transmitir mais direitos do que tem;

f) o de que a boa fé se presume e a má fé deve ser provada;

g) o da preservação da autonomia da instituição familiar;

h) o de que ninguém pode invocar a própria malícia;

i) o da existência da justa causa nos negócios jurídicos;

j) o de que o dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado;

l) o de que as obrigações contraídas devem ser cumpridas;

m) o dos pressupostos da responsabilidade civil;

n) o de que quem exercita o próprio direito não prejudica ninguém;

o) o do equilíbrio dos contratos;

p) o da autonomia da vontade e da liberdade de contratar;

q) o de que não se pode responsabilizar alguém mais de uma vez pelo mesmo fato;

r) o de que a interpretação a ser seguida é aquela que se revelar menos onerosa para o devedor;

s) o de que quando for duvidosa a cláusula do contrato, deve­se conduzir a interpretação visando 

aquele que se obriga;

EQÜIDADE: 

É o sentimento do justo concreto, em harmonia com as circunstâncias e com o caso sub­judice.  É o  recurso intuitivo das exigências da Justiça, em caso de omissão normativa, buscando efeitos presumíveis das  soluções encontradas para aquele conflito de interesses não regulamentado, ou seja, é a conceitualização da  justeza ou do que é justo, assim podendo ser expressado, senão vejamos:

a) por igual modo devem ser tratadas as coisas iguais e desigualmente as desiguais;

b­) todos os elementos que concorreram para constituir a relação sub­ judice, (coisa ou pessoa), 

ou que, no tocante a estas tenham importância, ou sobre elas exerçam influência, devem ser 

devidamente consideradas;

c­) entre várias soluções possíveis se deve preferir a mais humana, por ser  a que melhor atende 

à justiça.

 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A PREVIDÊNCIA SOCIAL é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e  de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: 

I ­ cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

II ­ proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

III ­ proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

IV ­ salário­família e auxílio­reclusão para os dependentes dos segurados de  baixa renda; e 

V   ­   pensão   por   morte   do   segurado,   homem   ou   mulher,   ao   cônjuge   ou   companheiro   e  dependentes. 

A PREVIDÊNCIA SOCIAL compreende: 

I ­ o Regime Geral de Previdência Social; e 

II ­ os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. 

OBS: O Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, garante a cobertura de todas as situações elencadas  acima,   salvo   uma   única   exceção:   do   desemprego   involuntário,   pois   apesar   de   possuir   natureza  previdenciária este não é administrado pelo INSS e sim pela CEF Ex: Seguro Desemprego. 

A administração do RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida  pelos órgãos e entidades a ele vinculados. 

SEGURADOS 

São pessoas físicas que, em razão de exercício de atividade ou mediante contribuições vinculam­se  diretamente a Previdência Social ­ RGPS.

  São segurados da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

­ O Empregado; 

­ O Trabalhador Avulso;

­ O Empregado Doméstico;

­ O Contribuinte Individual;

­ O Facultativo;

­ O Segurado Especial.

Nota:  Os   dependentes   são   considerados   segurados   especiais,   por   força   de   lei,   pois   existe   entre   eles   (segurado e dependente) uma ligação que aloca os dependentes sob o manto da proteção da Previdência.

INSCRIÇÃO E FILIAÇÃO

Da Inscrição 

Inscrição  do  Segurado:  é   o   ato  pelo  qual   o   segurado  É  CADASTRADO  no  Regime  Geral  de  Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a  sua caracterização, na seguinte forma: 

I ­ empregado e trabalhador avulso ­ pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao  exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho (no caso de empregado)   e pelo  cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão­de­obra (no caso de trabalhador  avulso); 

II   ­  empregado doméstico  ­  pela apresentação de documento que comprove a existência de  contrato de trabalho;

III ­ empresário ­ pela apresentação de documento que caracterize a sua condição; 

IV ­ contribuinte individual   ­ pela apresentação de documento que caracterize o exercício de  atividade profissional, liberal ou não; 

V ­ segurado especial ­ pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade  rural; e

VI ­ facultativo ­ pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que  não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. 

• A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo EXIGE a idade mínima de 16  anos. Mais se exercer atividade com idade inferior? Terá os mesmos direitos, pois não se pode apenar o  individuo duplamente. (comentar em sala de aula)

• Todo aquele que exercer,  concomitantemente,  mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime  Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas. Contribuindo  até o teto máximo previdenciário. Se em um dos empregos o desconto previdenciário alcançar o teto o  trabalhador deverá informar o outro local de labor para que este não proceda o desconto.

• A anotação na CTPS VALE para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação  de emprego,  tempo de serviço  e  salário­de­contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida  pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Na Justiça ele serve de base  sem a necessária corroboração, salvo em casos muitos específicos 

Da Inscrição dos dependentes:

Considera­se   inscrição  de  dependente,   para  os   efeitos  da  previdência   social,   o  ato  pelo  qual  o  segurado qualifica o dependente perante a previdência e decorre da apresentação de: 

Da Filiação

Filiação do Segurado:é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência  social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. 

A   filiação   à   previdência   social  DECORRE  AUTOMATICAMENTE  do   exercício   de   atividade  remunerada   para   os   segurados   obrigatórios   e   da   inscrição   formalizada   com   o   pagamento   da   primeira  contribuição  para  o   segurado  facultativo.  Lembrando  que   se  o   facultativo  quiser   parar   de  pagar  deverá  requisitar a sua devida baixa na Previdência, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda 

 Quadro de Documentos Comprobatórios:

a) cônjuge e filhos ­ certidões de casamento e de nascimento; 

b)companheira ou companheiro ­ documento de identidade e certidão de casamento; 

c)equiparado   a   filho   ­   certidão   judicial   de   tutela   e,   em   se   tratando   de   enteado,   certidão   de 

casamento do segurado e de nascimento do dependente;

d) pais ­ certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; 

e­) irmão ­ certidão de nascimento

Previdenciária.

Nota: A anotação na CTPS valerá  para todos os efeitos como prova da efetiva filiação à  Previdência Social   nos moldes do artigo 19 do Decreto 3048/99

CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais

CNIS é a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e  contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. 

No intuito de criar uma base de dados integrada, o Governo Federal determinou a criação do CNT ­  Cadastro Nacional do Trabalhador, através do decreto 97.936 de 1989, na forma de consórcio entre Ministério  da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal  (CEF). Posteriormente assumiu, conforme lei 8.212 de 1991, a denominação de CNIS.

A partir de 10/07/1994 os dados do CNIS são considerados para todos os efeitos como prova de  filiação à previdência, relação de emprego, contagem de tempo de serviço e de contribuição dentre outras. 

Prazos administrativos para o CNIS, ver artigos 31 parágrafo único do Decreto 3048/99 c/c artigo 29­ A da Lei 8213/91; (180 dias do pedido).

1º Pagamento, ver artigo 41 § 6º da Lei 8213/91. (45 dias da apresentação)

SEGURADOS

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

São beneficiários  do  Regime Geral  de  Previdência  Social   as  pessoas   físicas  classificadas  como  segurados e dependentes, assim elencados:

EMPREGADO: 

a) trabalhador urbano ou rural, em caráter não eventual, subordinado e remunerado, inclusive o  diretor empregado; 

b) trabalhador temporário;

c) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado  no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha  sede e administração no País; 

d) trabalhador em missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a  elas subordinados; 

e) trabalhador da União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil 

seja membro efetivo, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; 

e) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa; (ressalvas discutir em sala de aula).

f) o servidor público da Administração Direta e Indireta, ocupante, exclusivamente, de cargo em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

g) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e  fundações,  ocupante de cargo efetivo,  desde que,  nessa  qualidade,  não esteja amparado por  regime próprio de previdência social; 

h) o servidor contratado pela Administração Direta ou Indireta, por tempo determinado;

i) o servidor público, ocupante de emprego público; 

j) o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou  Município, amparados por regime próprio de previdência social, quando requisitados para outro  órgão   ou   entidade   cujo   regime   previdenciário   não   permita   filiação   nessa   condição,  relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; 

l) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de  21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social;

m)  o  exercente  de  mandato  eletivo   federal,   estadual,  distrital  ou  municipal,  desde  que  não  amparado por regime próprio de previdência social; 

Como o empregado se torna segurado do INSS?  A inscrição do empregado é  formalizada pelo  contrato   de   trabalho   registrado   na   Carteira   de  Trabalho   e   Previdência   Social.  O   recolhimento   da  contribuição é de responsabilidade do empregador.

EMPREGADO DOMÉSTICO: 

É   aquele  que presta  serviços  contínuos,  mediante   remuneração,  a  pessoa  ou   família,  no  âmbito  residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

Quais   os   trabalhadores   considerados   domésticos?  O   motorista   particular,   a   cozinheira,   a  lavadeira, o jardineiro, a babá, a copeira, o empregado de sítio de veraneio e de casa de praia, a governanta, a  acompanhante, a passadeira, o mordomo e outros que se enquadram na definição acima.

Como o empregado doméstico se torna segurado do INSS? A lei obriga o empregador doméstico  a assinar a carteira de trabalho de seus empregados. Munido da carteira de trabalho com o contrato assinado,  o empregado doméstico efetua uma só inscrição na Agência ou Unidade da Previdência Social, ou utiliza, se  anteriormente cadastrado, o número de PIS/PASEP.

O  empregador  doméstico  pode  promover  a   inscrição,   no   INSS,  do   segurado   a   seu   serviço,  ou  qualquer outra pessoa sem necessidade de procuração.

O empregador doméstico é responsável pelo recolhimento das contribuições do empregado doméstico.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL­

NESTA  CATEGORIA   ESTÃO  AS   PESSOAS  QUE   TRABALHAM POR  CONTA   PRÓPRIA  (AUTÔNOMOS) E OS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE NATUREZA EVENTUAL  A   EMPRESAS,   SEM   VÍNCULO   EMPREGATÍCIO.   SENDO   ELES   ESPOSADOS   DA   SEGUINTE  FORMA:

EMPRESÁRIO: (Revogado pela Lei 9876/99)

a) o titular de firma individual urbana ou rural; 

b) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; 

c) todos os sócios na sociedade em nome coletivo e na sociedade de capital e indústria;

d)   o   sócio  quotista   que  participa  da  gestão  ou  que   recebe   remuneração  decorrente  de   seu  trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; 

e) o associado eleito para cargo de direção, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer  natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de  direção condominial remunerada; 

TRABALHADOR AUTÔNOMO: (Revogado pela Lei 9876/99)

a) trabalhador urbano ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; 

b)  aquele que exerce,  por conta própria,  atividade econômica remunerada de natureza urbana,  com fins  lucrativos ou não;

EQUIPARADOS À TRABALHADOR AUTÔNOMO, entre outros: (Revogado pela Lei 9876/99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral ­  garimpo ­ em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio  de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; 

b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem  religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem;

c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando  amparado por regime próprio de previdência social; 

d)  o  brasileiro  civil  que  trabalha no exterior  para  organismo oficial   internacional  do qual  o  Brasil   seja  membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando amparado por sistema de previdência  social  do país  do domicílio  ou por sistema previdenciário  do  respectivo organismo  internacional  dentre  outros.

OBS: Todos acima com as revogações de suas categorias foram realocados e passaram a ser reconhecidos  como sendo da categoria do Contribuinte Individual

TRABALHADOR AVULSO 

É aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão­de­obra, ou do  sindicato da categoria, assim considerados: 

a) o trabalhador que EXERCE ATIVIDADE PORTUÁRIA de capatazia, estiva, conferência e 

conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; o amarrador de embarcação; o ensacador 

de café, cacau, sal e similares; o carregador de bagagem em porto; o prático de barra em porto; 

o guindasteiro; e o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos. 

b) o trabalhador na indústria de extração de sal; 

Como   o   trabalhador   avulso   se   torna   segurado   do   INSS?  A   inscrição   é   formalizada   pelo  cadastramento   e   registro   no   sindicato   de   classe   ou  órgão   gestor   de  mão­de­obra.  O   recolhimento   da  contribuição é de responsabilidade do tomador do serviço ou do órgão gestor de mão­de­obra.

SEGURADO ESPECIAL

É o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural, o pescador artesanal e seus assemelhados que  exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxilio eventual  de terceiros (mutirão). 

Todos os membros da família (cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a  eles equiparados) que trabalham na atividade rural, no próprio grupo familiar, são considerados segurados  especiais.

Também o índio tutelado é considerado segurado especial, mediante declaração da FUNAI.

Não é considerado segurado especial:

a) o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exercício de  atividade remunerada ou de benefício de qualquer regime previdenciário, ou na qualidade de  arrendador de imóvel rural, com exceção do dirigente sindical, que mantém o mesmo  enquadramento perante o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS de antes da investidura  no cargo; 

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira através  de preposto (parceiro outorgado), mesmo sem o auxílio de empregados. 

Parceiro:

É aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário da terra, desenvolve atividade  agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando os lucros, conforme pactuado.

Meeiro:

É aquele que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário da terra, exerce atividade agrícola,  pastoril ou hortifrutigranjeira, dividindo os rendimentos obtidos.

Arrendatário:

É aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel ao proprietário do  imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira.

Pescador Artesanal:

É aquele que, utilizando ou não embarcação própria, de até seis toneladas de arqueação bruta (se  parceiro outorgante), ou até dez toneladas de arqueação bruta (se parceiro outorgado), faz da pesca sua  profissão habitual ou meio principal de vida, inclusive em regime de parceria, meação ou arrendamento

Nota: A Capitania dos Portos, a Delegacia ou Agência Fluvial/Marítima são órgãos competentes para  certificar a capacidade total da embarcação. Na impossibilidade da informação, deverá ser solicitado  ao segurado a apresentação da documentação fornecida pelo estaleiro naval ou construtor da  respectiva embarcação. 

O pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em barco com mais de  seis toneladas de arqueação bruta (parceiro outorgante), e com mais de dez toneladas de arqueação bruta  (parceiro outorgado) é considerado contribuinte individual. 

Produção Rural

É toda a produção de origem animal e vegetal, em estado natural ou submetida a processo de  beneficiamento ou industrialização rudimentar (assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem,  limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem,  fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem,  torrefação), bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

Como o produtor rural pessoa física sem empregados se torna segurado do INSS? A  comprovação da atividade rural é suficiente para garantir a condição de segurado no INSS. 

Caso queira ter direito a benefícios com valor superior a um salário mínimo, o segurado especial  pode optar por contribuir facultativamente e cumprir a carência exigida.

A inscrição poderá ser feita nas Agências da Previdências Social, pela internet ou PREVFone (0800  780191).

 Nota: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por   este regime é SEGURADO OBRIGATÓRIO em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de   que trata o Regulamento da Previdência. 

 Relembrando: O exercício de atividade remunerada  SUJEITA A FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA  ao  Regime Geral de Previdência Social. 

Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral  de Previdência Social É OBRIGATORIAMENTE FILIADO em relação a cada uma dessas atividades;

Serviço   prestado   em   caráter   não   eventual:   aquele   relacionado   direta   ou   indiretamente   com   as  atividades normais da empresa. 

Regime   de   Economia   Familiar:   a   atividade   em   que   o   trabalho   dos   membros   da   família   é  indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem  utilização de empregado. 

Auxílio eventual de terceiros: o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração,  não existindo subordinação nem remuneração. 

SEGURADOS  FACULTATIVOS

Definição: É segurado facultativo o  MAIOR DE 16 ANOS DE IDADE que se filiar ao Regime Geral de  Previdência  Social,  mediante  contribuição,  desde  que  não esteja  exercendo atividade   remunerada  que  o  enquadre como segurado obrigatório da PREVIDÊNCIA SOCIAL. 

Consideram­se segurados facultativos, entre outros:

I ­ a dona­de­casa; 

II ­ o síndico de condomínio, quando não remunerado; 

III ­o estudante;

IV ­ o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; 

V ­ aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; 

VI   ­   o  membro   de   conselho   tutelar,   quando   não   esteja   vinculado   a   qualquer   regime   de  previdência social; 

VII ­ o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa;

VIII ­ o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós­ graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a  qualquer regime de previdência social; 

IX ­ o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime  de previdência social; e

X ­o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de  país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. 

Como   o   facultativo   se   torna   segurado   do   INSS?  O   segurado   facultativo   pode   filiar­se   à  Previdência  Social  por sua própria  vontade,  o  que só  gerará   efeitos a  partir  da  inscrição e do primeiro  recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas a meses  anteriores a data da inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição  trimestral. 

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo,  de  pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem  vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. 

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