Direito Processual do Trabalho - Apostilas - Direito, Notas de estudo de Direito Administrativo
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Apostilas de Direito sobre o estudo do Direito Processual do Trabalho, Conceito, Autonomia, Princípios gerais, Singularidades, Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência.
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APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Prof.: José Geraldo

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

PROGRAMAÇÃO 1 - PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

a) Conceito; b) Autonomia; c) Princípios gerais; d) Singularidades.

2 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO.

a) A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência; b) Junta de Conciliação e Julgamento: composição, funcionamento, jurisdição e

competência. Juízos de Direito; c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento,

jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional.

3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.

a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho;

b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações.

4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS.

a) Noções gerais; b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição.

5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO.

a) Interrogatório. Confissão e conseqüências; b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade; c) Prova técnica. Sistemática da realização de perícias; d) Testemunhas. Compromisso: impedimentos e conseqüências; e) Sentença (individual). f) Súmula (enunciados pertinentes).

6 - RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO.

a) Disposições gerais: efeitos suspensivo e devolutivo; b) Recursos no processo de cognição;

7 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO.

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a) Liqüidação; b) Sentença de liqüidação. c) Modalidades da execução; d) Recursos no processo de execução. e) Embargos do executado. Impugnação do exeqüente. f) Embargos de terceiro; g) Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição; h) Fraude à execução; i) Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

Precatórios. 8 - AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA.

1) Arresto; 2) Atentado; 3) Cautelar; 4) Civil Pública; 5) Cominatória; 6) Consignação em Pagamento; 7) Danos Morais; 8) Declaratória (principal e incidente); 9) Depósito; 10) Embargos de Terceiro; 11) Executiva; 12) Exibição; 13) Habeas Corpus; 14) Habilitação incidente; 15) Incidente de Falsidade; 16) Mandado de Segurança; 17) Monitória; 18) Oposição; 19) Possessória; 20) Prestação de Contas; 21) Produção antecipada de prova; 22) Protesto, notificação e interpelação; 23) Reconvenção; 24) Rescisória; 25) Restauração de autos; 26) Seqüestro; 27) Tutela Antecipada;

9 - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.

a) Sindicatos: definição, espécies, administração, centrais sindicais; b) Conflitos coletivos de trabalho — convenções acordos e dissídios coletivos: modalidades

e conteúdo; contribuições sindicais; direito de greve; fiscalização do trabalho; c) Instauração de Instância; d) Conciliação e Julgamento; e) Extensão das decisões e revisão; f) Ação de cumprimento. g) Ministério Público do Trabalho.

PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

a) conceito;

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b) autonomia; c) princípios gerais; d) singularidades.

INTRODUÇÃO

1 - Chama-se bem da vida tudo o que, independentemente de sua natureza, proporciona satisfação ao homem (NELTON MORAES SANTOS); pode tratar-se de coisas corpóreas, incorpóreas, móveis, imóveis, semoventes, nome, honra, liberdade, direito à própria imagem, direito de invenção, direito autoral, interesses difusos, direito de informação, direito de resposta, direito de vizinhança, direito ao corpo, direito à opção sexual, direito de expressão, direito de exercer qualquer trabalho lícito etc. Se houvesse bens suficientes para todos - o que nem sempre ocorre - não haveria disputa. A ordem jurídica - que nem sempre é observada espontaneamente nas relações inter-subjetivas entre os homens - existe para proteger esses bens. 2 - Quando duas ou mais pessoas têm interesse opostos (são opostos porque a satisfação do interesse de uma exclui a satisfação do interesse da outra) sobre o mesmo bem (ou seja, exigem a subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio) e uma não se sujeita à pretensão da outra diz-se que há aí uma lide, isto é, há um exercício de um direito (direito à pretensão da titularidade daquele bem), qualificado por uma pretensão resistida; sem resistência a uma pretensão não há lide. 3 - Se as partes em litígio (sujeitos da lide) não se auto compõem (não chegam espontaneamente a um acordo), recorrem ao Estado, através da ação, para que se lhes faça a hetero composição (isto é, a aplicação coativa [cogente, obrigatória, compulsória] e jurisdicional [porque se trata da atividade do Estado de dizer o direito, distribuída em diversos órgãos sob o monopólio do Estado] da norma jurídica objetiva [de direito material], sobre o caso em concreto [sobre a discussão que se trouxe para o processo]). 4 - Seguindo orientação do jurisconsulto romano CELSO (Digesto, Livro XLIV, título VII, fragmento 51), de que a ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que nos é devido (Nihil aliud est actio quam ius quod sibi debeatur, iudicium perseqüendi), durante muito tempo sustentou-se que direito de ação e direito material eram a mesma coisa 5 - Em 1868, Oskar von Bülow, na obra Teoria das Exceções Dilatórias, aperfeiçoando os estudos de WINDSCHEID e WACH, sistematiza a teoria de que direito material é uma coisa e direito de ação, outra, bem diversa daquele, ou seja, consagra o entendimento de que não pode existir um único direito material que não disponha de uma ação correspondente para o proteger, mas pode haver direito de ação sem que o titular da ação seja, ao mesmo tempo, titular da pretensão de direito material. A ação deixara de ser um direito a uma decisão favorável para ser uma pretensão a uma decisão sobre o mérito. Aí nascia o Direito Processual, como ciência autônoma, distinta do direito material. 6 - A ação é conceituada, hoje, como um direito público, subjetivo e abstrato de agir. 7 - O conflito de interesses nasce no campo pré-processual, isto é, fora do processo, no campo dos fatos, na esfera da atuação das pessoas em sociedade. Lide é, rigorosamente, apenas a parte do litígio (objeto ou ponto litigioso) que o sujeito titular do direito de ação, que se julgue prejudicado ou ameaçado de o ser, leva ao processo, por meio da ação, e para o qual pede a tutela jurisdicional do Estado.

CONCEITO DE PROCESSO 8 - Dissemos que a lide se forma no momento em que uma pretensão de direito material a um bem

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juridicamente protegido se choca com igual pretensão, sobre o mesmo bem, em sentido oposto, e que a parte litigiosa dessa dissensão (ponto litigioso) é trazida frente ao Estado, por meio da ação, reclamando-se a tutela jurisdicional no processo. 9 - Processo deriva do latino procedere, palavra composta de pro - para diante - e cadere - cair, caminhar, um pé levando o outro para a frente. Por isso se diz, comumente, que processo (no sentido jurídico) é um andar para a frente. Para MAURO CAPPELLETTI, processo é um fenômeno social de massa; para GUSTAV RADBRUCH, processo é um mal social (seria ideal que nunca nascesse, mas, uma vez nascido, convém que termine o quanto antes; exige um tratamento social: acessível a todos, de curta duração, por um baixo custo, com maior carga de certeza na entrega da prestação jurisdicional e justiça na decisão). 10 - O processo constitui-se de atos sucessivos (um após o outro, e não aos saltos, com supressão de fases), encadeados (o posterior é conseqüência necessária do anterior, e, por sua, vez, pressuposto lógico do seguinte) e lógicos (coerentes entre si, uns complementando ou excluindo os outros), que resultam da atividade (da atuação, voluntária ou compulsória, segundo o determine ou faculte a lei, e segundo o interesse das partes na sua prática) dos sujeitos titulares de interesses em conflito (partes, testemunhas, advogados, juízes, auxiliares do juízo, perito, intérprete etc.), do órgão jurisdicional e dos auxiliares deste (o juiz não é um convidado de pedra; é sujeito do processo, ou parte supra-processual; o Estado, personificado no juiz, tem interesse em entregar a prestação jurisdicional de forma rápida, barata, justa, eficiente e definitiva), e que se movem (a lei pune a inércia das partes, dos auxiliares do juízo e do próprio juiz) segundo uma ordem estabelecida (a lei fixa, previamente, prazos, tempo, modo e forma de se praticarem os atos do processo; há prazos peremptórios (não podem ser prorrogados. Ex.: prazo de recurso, prazo de agravo, prazo de embargos declaratórios, de embargos à execução etc.) e prazos dilatórios (podem ser ampliados segundo as circunstâncias dos autos (prazo para impugnação a cálculos, prazo para juntada de róis, prazo para réplica, prazo para formulação de quesitos etc.) para o fim a que se destinam (obtenção de um ato jurisdicional justo, eqüitativo, célere e definitivo), isto é, um ato jurisdicional, compondo a lide (sentença, provimento jurisdicional que ponha fim ao litígio). 11 - O processo compõe-se de uma relação processual e de um procedimento. Relação processual é um nexo entre os sujeitos, aí incluído necessariamente o Estado. Procedimento é a forma de cada ato, o encadeamento de um ato com os outros. Mais de um procedimento pode ocorrer na formação de um processo. 12 - O fundamento do processo é a tutela ou a atuação do direito objetivo. O processo é instrumento da jurisdição. O direito processual do trabalho originou-se do direito processual civil. Todo homem tem direito ao processo (corolário do due process of law).

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL 13 - Direito Processual do Trabalho é um sistema de princípios e leis que regulamentam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza trabalhista, como tais entendidas todas as lides que não são de natureza penal, civil ou que não entram na órbita das jurisdições especiais (eleitoral, acidentária, militar etc.). 14 - Ou, simplesmente: Direito Processual do Trabalho é a regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista. "É o complexo sistemático de normas que disciplinam a atividade das partes, do Juiz e de seus auxiliares, no processo individual, coletivo e intersindical não coletivo do trabalho". (Nicola

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Jaeger). 15 - O Direito Processual do Trabalho é uma disciplina técnico-jurídica com tonalidades científicas; é uma ciência autônoma que tutela, concretamente, os interesses das pessoas, protegidas em abstrato pelo direito material. O direito material do trabalho é o corpo de princípios e normas que disciplinam fatos e relações emergentes da vida; a função das normas de direito material é disciplinar as relações que derivam desses acontecimentos. O direito material e o direito processual do trabalho se complementam para a conservação da ordem jurídica trabalhista e para a realização do direito objetivo e subjetivo, através do processo. Para CALMON DE PASSOS, o direito material é uma qualificação de formas de comportamento; o direito processual, a predeterminação de uma forma de comportamento.

AUTONOMIA 16 - É possível afirmar, sem erro:

a) que, embora haja doutrinadores que entendam que o Direito Processual do Trabalho não é autônomo, pois todos os seus princípios são os mesmos do Direito Processual Civil, trata-se, efetivamente, de ciência autônoma. Suas normas regulam a composição do litígio pela aplicação do direito material e é este que constitui o instrumento do órgão jurisdicional para resolver a lide. É ciência autônoma pois não há direito especial sem juiz próprio, sem matéria jurídica especial e sem direito autônomo. Tem relações jurídicas, princípios e métodos próprios.

b) sempre foi e sempre será de direito público. c) converte em realidade a justiça social (possível) do nosso tempo, assegurada (ou

pretendida) pelo direito material do trabalho, disciplina tutelar do trabalhador. 17 - Sua autonomia pode ser encarada sob os aspectos:

a) legislativo (as leis materiais o declaram autônomo ou o disciplinam preservando essa autonomia);

b) didático - seu ensino é individualizado das outras disciplinas jurídicas; c) científico - seu campo é vasto a ponto de exigir atenção particular, possui conceitos

próprios e tem seu próprio método. 18 - Segundo ALFREDO ROCCO, para que se possa considerar autônomo um departamento do Direito é preciso que ele tenha:

a) campo vasto a ponto de exigir do estudioso atenção particular; b) conceitos gerais próprios. c) método próprio.

E mais :

d) institutos próprios. e) objeto definido.

19 - O Direito Processual do Trabalho possui todas essas características.

PRINCÍPIOS 20 - Princípios são regras fundamentais e gerais de qualquer arte ou ciência. Segundo MIGUEL REALE, — "princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter opcional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis".

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FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS

21 - Princípios informativosdividem-se em:

a) lógicos - consistem na seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e descobrir a verdade.

b) jurídicos - igualdade no processo, justiça na decisão e imparcialidade do juiz. c) políticos - máxima de garantia social com o mínimo sacrifício individual da liberdade. d) econômicos - processo acessível a todos, com vista ao seu custo e à sua duração.

22 - Os princípios servem para:

a) Preceituação - têm caráter de preceitos jurídicos, pois sua aplicação é de competência da autoridade judicial.

b) Interpretação - orientam a interpretação de lei e resolvem situações de dúvida, ou não previstas, colaborando no entendimento de normas jurídicas com forma e conteúdo polêmicos.

c) Normatização - têm caráter normativo, quando inseridos expressamente em norma positiva, tornando-se, aí, de aplicação obrigatória, pois se aplicam a situações de fato e de direito.

d) Informação - têm função informadora na elaboração da norma. e) Construção - têm função construtora, indicando e formulando uma filosofia dominante

no ordenamento jurídico. f) Unificação - conferem unidade e solidez à disciplina. g) Generalização - têm aplicação em todos os campos do direito (individual e coletivo);

não têm forma técnica de exteriorização; sua aplicação se faz por uma norma legal, indiretamente.

h) Integração - têm função integrativa, suprindo, direta ou indiretamente, as omissões do legislador.

QUADRO SINÓPTICO DOS PRINCÍPIOS

princípios gerais de processo 01 - devido processo legal (due process of law) 02 - verdade real 03 - contraditório 04 - ampla defesa 05 - publicidade 06 - juiz natural 07 - gratuidade 08 - inafastabilidade do Judiciário 09 - livre convencimento 10 - lealdade e boa-fé 11 - colaboração 12 - economia 13 - imparcialidade 14 - preclusão 15 - eventualidade 16 - dispositividade 17 - inquisitoriedade 18 - imediatidade ou imediação

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19 - verossimilhança 20 - paridade processual 21 - eqüidade 22 - conciliação 23 - non reformatio in pejus 24 - duplo grau de jurisdição princípios gerais de direito processual civil 01 - devido processo legal (due process of law) 02 - verdade real 03 - ampla defesa 04 - publicidade 05 - juiz natural 06 - gratuidade 07 - inafastabilidade do Judiciário 08 - lealdade e boa-fé 09 - colaboração 10 - economia 11 - imparcialidade 12 - preclusão 13 - eventualidade 14 - inquisitoriedade 15 - paridade processual 16 - eqüidade 17 - conciliação 18 - non reformatio in pejus 19 - duplo grau de jurisdição 20 - oralidade 21 - identidade física do juiz 22 - concentração 23 - contraditório 24 - irrecorribilidade das interlocutórias 25 - verossimilhança 26 - dispositividade 27 - imediação ou imediatidade 28 - livre convencimento princípios gerais de direito processual do trabalho 01 - devido processo legal 02 - verdade real 03 - contraditório 04 - ampla defesa 05 - publicidade 06 - juiz natural 07 - gratuidade 08 - inafastabilidade do Judiciário 09 - livre convencimento 10 - lealdade e boa-fé 11 - colaboração 12 - economia 13 - imparcialidade 14 - preclusão 15 - eventualidade

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16 - dispositividade, com alta carga de inquisitoriedade 17 - imediação ou imediatidade 18 - verossimilhança 19 - paridade processual 20 - eqüidade 21 - conciliação 22 - non reformatio in pejus 23 - duplo grau de jurisdição 24 - sentenças de alçada 25 - irrenunciabilidade de direitos 26 - oralidade 27 - concentração 28 - especialização 29 - foro de eleição (empregado) 30 - efeitos drásticos da revelia 31 - pagamento imediato das parcelas incontroversas 32 - jus postulandi 33 - impulso oficial 34 - proibição do jus novorum 35 - in dubio pro operario 36 - ultrapetição da sentença 37 - despersonalização da empresa princípios singulares do direito processual do trabalho 01 - irrenunciabilidade 02 - in dubio pro operario 03 - primazia da realidade 04 - eqüidade 05 - despersonalização da empresa 06 - ultrapetição das sentenças 07 - jus postulandi 08 - oralidade 09 - dispositividade/inquisitoriedade 10 - pagamento imediato das parcelas salariais incontroversas 11 - irrecorribilidade das interlocutórias 12 - sentenças de alçada 13 - concentração 14 - imediação ou imediatidade 15 - celeridade 16 - eventualidade

EXPLICAÇÕES 1 - Devido processo legal - Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo.

Localiza-se: a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial

do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de alteração do

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pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipótese de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito); 327 (oitiva do autor, se argüidas preliminares).

d) na CLT, art. 841 (notificação inicial ao reclamado), art. 847 (oportunidade de defesa) e art. 850 (razões finais), além de outros.

2 - Verdade real - É uma aspiração, uma expectativa, um ideal de Justiça. Integra o devido processo legal. Por meio desse princípio busca-se encontrar a verdade real, isto é, aquela que, efetivamente, possa ter ocorrido no mundo dos fatos. O julgamento, contudo, faz-se por verossimilhança (ver ponto nº 19 dos princípios gerais de processo). 3 - Contraditório - É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. 4 - Ampla defesa - É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. 5 - Publicidade - Destina-se a dar completa transparência ao processo, às audiências e às sentenças. Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores ).

Localiza-se: 1) na Constituição, art. 5º, LX e art. 93, 1ª parte. 2) no CPC, arts. 155 e 444. 3) na CLT, arts. 770, 813 e 834.

6 - Juiz natural - Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção, constituído para aquele caso em concreto.

Localiza-se: 1) na Constituição, art. 5º, XXXVII e LIII.

7 - Gratuidade - O processo deve ser, sempre que possível, gratuito, ou, no mínimo, acessível a todos; impedir o acesso do menos favorecido ao Judiciário, em razão de custas exorbitantes, é denegar-lhe justiça.

Localiza-se: 1) Na Constituição, art. 5º, LXXIV. 2) nas Leis nº 1.060/50 e 5.584/70. 3) na CLT, art. 822.

8 - Inafastabilidade do Judiciário - Detendo, o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de lesão.

Localiza-se: 1) na Constituição, art. 5º, XXXV.

9 - Livre convencimento - Significa que o juiz poderá apreciar livremente as provas, não ficando

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adstrito a nenhuma delas; deverá, contudo, fundamentar as razões de seu convencimento.

Localiza-se: 1) no CPC, arts. 335, 340, 342, 355, 359, 382 e 386, 418, 427 e 436. 2) na CLT, arts. 456, 818, 829, 830, 844.

10 - Lealdade e boa-fé - Presume que as partes ajam com lealdade entre si e para com o Juiz, não demandando pretensões infundadas, não produzindo provas desnecessárias e não interpondo recursos despropositados. Boa-fé significa que todos os sujeitos processuais (inclusive o juiz e os auxiliares de justiça) devem agir lealmente para alcançar seus propósitos comuns. "O princípio da boa-fé não significa um juízo antecipado e absoluto, mas que deve ser tomado em consideração em cada caso concreto, de acordo com as circunstâncias e os fatos que motivaram o dito caso. O que se proíbe é que se realizem atos contrários às relações corretas e honestas"(RUPRECHT).

A boa-fé: a) não é privativa do Direito do Trabalho ou do Processual do Trabalho. b) alcança tanto o trabalhador quanto o patrão e o juiz. c) ressalta o valor ético do trabalho. d) supõe uma posição de honestidade e honradez. e) alcança todas as obrigações contratuais e todas as conseqüências que se

conformam com a boa-fé. f) aplica-se ao direito individual e ao coletivo do trabalho.

Localiza-se:

1) No CPC, arts. 14, I, II, III, IV; 15 a 18, 31 (lealdade das partes), 144 (auxiliares de justiça), 147 (peritos), 153 (intérpretes).

11 - Colaboração - Ultrapassada a fase histórica em que o trabalhador era considerado meio de produção, o Direito do Trabalho exige a colaboração de empregados e empregadores para avançar e para fazer avançar a empresa, como unidade de produção da qual depende a sobrevivência do trabalhador e o progresso do empresário. A co-gestão, a participação nos lucros da empresa, os inventos do empregado no curso do contrato de trabalho são alguns exemplos de forma de colaboração. O trabalhador se obriga eticamente a colaborar com o patrão zelando pela qualidade dos produtos da empresa, pelo bom nome dela, pela manutenção do ambiente de trabalho; o empregador, de seu turno, se obriga a oferecer oportunidade de trabalho, pagando salários justos e assegurando ambiente de trabalho em condições saudáveis e seguras. Presume que as partes envolvidas no litígio tenham interesse em que a lide se resolva do modo mais justo, rápido e seguro possível. Para isso, o processo espera, de antemão, a colaboração de todos os sujeitos processuais.

Localiza-se : 1) no CPC, arts. 22, 31, 339, 340, 341, I e II. 2) na CLT, art. 828 e 829 (no caso de testemunhas).

12 - Economia - Significa que os atos processuais devem ser praticados da forma menos onerosa possível e com o maior grau de eficácia. 13 - Imparcialidade - Significa que só haverá lisura na entrega da prestação jurisdicional se estiver diante de um juiz descomprometido com a causa e com as partes, isto é, um juiz isento, insuspeito, imparcial.

Localiza-se: 1) No CPC, arts. 125 a 137.

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2) Na CLT, art. 801. 14 - Preclusão - O processo é um andar para a frente. Os atos processuais devem ser praticados no tempo, lugar, forma e modo definidos em lei. A parte que não praticar o ato processual que lhe incumbe incorre em preclusão, que pode ser lógica ou temporal; lógica é a preclusão em que incorre a parte quando pratica um ato e, num momento processual seguinte, manifesta a intenção de praticar outro com ele incompatível; temporal é a preclusão em que incorre a parte que deixa de praticar um ato no prazo definido em lei ou pelo juiz.

Localiza-se : 1) no CPC, arts. 245, 300, 302, 357 c/c 359, 516. 2) na CLT, art. 795.

15 - Eventualidade - Significa que os atos processuais devem ser praticados de forma concentrada, isto é, de uma só vez, de sorte que a economia processual não seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário.

Localiza-se:

1) no CPC, arts. 245, 300, 302, 357 c/c 359, 516. 2) na CLT, art. 795.

16 - Dispositividade - A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte - ne procedat iudex ex officio - (CPC, 2º), e se desenvolve sob impulso oficial (CPC, 262). O juiz deve julgar com base nos fatos alegados e provados pelas partes - iudex iudicare debet secundum allegata et probata partium - (CPC, 128); não pode haver busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes (CPC, art. 333). As partes podem dispor da ação e até mesmo do processo, mas não podem modificar o procedimento. Não há nenhum sistema processual que se utilize exclusivamente do sistema dispositivo; o normal é a conjugação com o inquisitório. O sistema brasileiro é o dispositivo (CPC, 333 e 355), com mitigação.

Localiza-se: 1) no CPC, arts. 130 e 131 (livre convencimento racional), art. 262 (processo

começa com a iniciativa das partes e desenvolve-se com impulso oficial), art. 335 (se não houver normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum e regras de experiência técnica), art. 342 (o juiz pode, de ofício, em qualquer momento do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, para interrogatório), art. 381 (o juiz pode ordenar, de ofício ,a exibição de livros e documentos), art. 417 (pode ordenar inquirição de testemunhas referidas), art. 440 (pode inspecionar pessoas e coisas).

O Direito do Trabalho e o Processual do Trabalho brasileiro são dispositivos, mas é intenso o caráter inquisitório de ambos. No direito do trabalho há duas exceções:

1) Quanto ao ajuizamento da ação

a) dissídio coletivo instaurado de ofício pelo MP ou pelo Presidente do TRT, em caso de greve (CLT, 856 e Lei de Greve);

b) reclamação trabalhista instaurada de ofício, quando o empregador, na DRT, nega a relação de emprego (CLT, 39);

2) Quanto ao procedimento:

a) CLT, arts. 765; 856 e 878 b) Lei nº 5584/70, art. 4º (impulso de ofício); c) chamamento ao processo CLT, art. 2º, § 2º)

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d) sucessão (CLT, 10 e 448 ); e) empreitada (CLT, 455) f) execução de ofício (CLT, 878)

17 - Inquisitoriedade - Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa dispositividade, até a inquisitoriedade, determinando prova que nem mesmo tenham sido pretendidas pelas partes.

Localiza-se: 1) no CPC, arts. 130 e 440. 2) na CLT, arts. 39, § 1º, 765, 795, § 1º, 820, 827, 848 etc.

18 - Imediatidade ou imediação - Significa que o juiz mais habilitado a julgar a causa é aquele que tomou contato mais íntimo com as partes e as provas, isto é, aquele que presidiu a instrução. Daí o princípio da identidade física do juiz com o processo, de tal sorte que o juiz que iniciou o processo só não o sentenciará ser for transferido, promovido, aposentar-se ou morrer. Não se aplica à Justiça do Trabalho. 19 - Verossimilhança - A função primordial do processo é reduzir a complexidade das possíveis soluções de comportamento e orientar na escolha de alternativas legítimas. Embora a busca da verdade real seja um ideal no processo, nem sempre é alcançada. O processo moderno é a tutela jurídica da aparência. Julga-se pela verdade formal (que aflora das provas ) ou verossimilhança (por aquilo que parece ser verdade), ou que foi provado nos autos conforme afirmado, embora possa não ocorrido como afirmado e provado.

Ex.: 1. tutela antecipada 2. produção antecipada de prova 3. tutela cautelar 4. arresto 5. seqüestro 6. todas as decisões interlocutórias.

20 - Paridade processual - Consiste em dispensar às partes o mesmo tratamento e as mesmas oportunidades de prova, prazos, de manifestação em audiências. 21 - Eqüidade - A idéia de justiça é universal e expressa em fórmulas gerais. A lei é impessoal, geral e abstrata; o juiz é intermediário entre a lei e a vida; eqüidade é a justiça do juiz, em contraposição à lei, justiça do legislador (CARNELUTTI). "Não se trata de corrigir a justiça, mas de adaptá-la" (RUPRECHT). A função da eqüidade é abrandar e completar o direito estrito. Eqüidade pode ser secundum legem (de acordo com a lei, segundo a lei) e mesmo praeter legem (fora da lei); nunca, contra legem (contra a lei). Decide-se por eqüidade não quando há carência de normas, mas inadequação, isto é, quando a norma aplicável não levou em conta circunstâncias particulares do caso concreto; ou seja: é possível julgar por eqüidade sempre que a aplicação da norma geral ao caso concreto levar a verdadeira injustiça; não autoriza o juiz a afastar-se da lei mas a harmonizá- la. Na concepção de ARISTÓTELES, "o que é eqüitativo é justo, superior mesmo ao justo, não ao justo em si, mas ao justo que, em razão de sua generalidade, comporta erro. A natureza específica da eqüidade consiste em corrigir a lei, na medida em que esta se mostre insuficiente, em virtude de seu caráter geral". A eqüidade é o princípio pelo qual o direito positivo se adapta à realidade da vida sócio- jurídica, conformando-se com a ética e a boa razão (NÁUFEL).

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A eqüidade funciona como um guia na interpretação e na aplicação da lei. Não é fonte de direito (SÜSSEKIND). O juiz só pode decidir por eqüidade nos casos previstos em lei (CPC, art. 127; CLT, arts. 8º e 766); não pode transformar a eqüidade em sentimentalismo ou generosidade. Na maioria dos dissídios coletivos se julga por eqüidade, sem apoio em normas jurídicas porque os aspectos a decidir são econômicos e políticos. 22 - Conciliação - A conciliação é obrigatória no processo do trabalho (CLT, art. 764). Não havendo pelo menos duas propostas de conciliação, a sentença será nula. A Lei nº 9.022, de 5/4/95 alterou os arts. 764, 847 e 850 da CLT. Pelo art. 847 a 1ª proposta conciliatória deveria ser feita após a defesa do reclamado; pelo art. 850, assim que terminada a instrução. Com a Lei nº 9.022/95 a 1ª proposta de conciliação deverá ser feita antes da defesa.

Localiza-se: 1) na CLT, arts. 764, §'s 1º, 2º e 3º, 847 e 850. 2) na Lei nº 9.022/95.

23 - Non reformatio in pejus - No âmbito dos contratos de trabalho, significa que qualquer alteração será lícita se contar com o consentimento do empregado e se disso não lhe resultarem prejuízos imediatos ou potenciais (CLT, arts. 9º e 444); qualquer modificação in melius (para melhor) é possível. Em tema de recursos, significa que os Tribunais só podem apreciar a matéria que lhes foi devolvida no recurso; nunca poderão reformar a decisão para prejudicar o recorrente (non reformatio in pejus). 24 - Duplo grau de jurisdição - em tese, assegura-se a todo vencido o direito de ver reexaminada a sentença de mérito de 1ª instância, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de prazo, forma, depósito prévio, encargos de sucumbência. A Lei nº 5584/70, ainda em vigor, estabeleceu que nenhuma sentença caberá de decisão cujo valor da causa seja inferior a dois salários mínimos.

Localiza-se: 1) No CPC, arts. 475 e 515 . 2) Na CLT, arts. 893 e seguintes. 3) No Decreto-Lei nº 779/69 (duplo grau de jurisdição obrigatório quando tratar-se

de condenação da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica).

PRINCÍPIOS SINGULARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1 - Irrenunciabilidade - Visa tutelar o direito dos trabalhadores para que não sejam diminuídos ou suprimidos, por ignorância ou falta de capacidade de negociar. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho é vida, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. Os direitos trabalhistas compõem um estatuto mínimo abaixo do qual as partes não podem transigir; a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é regra; a renunciabilidade, exceção. Segundo PLÁ RODRIGUEZ, é a impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em benefício próprio. Não se proíbe a renúncia; fulmina-se de nulidade o ato jurídico que a envolve. "São renunciáveis os direitos que constituem o conteúdo contratual da relação de emprego, nascidos do ajuste expresso ou tácito dos contratantes, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado" (SÜSSEKIND).

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Regras: a) Renúncia antecipada - é nula, se manifestada no momento da celebração do

contrato; configura-se presunção juris et de jure de que houve vício de consentimento (coação moral, física, sociológica, famélica); não gera efeitos.

b) Renúncia na vigência do contrato - em regra, o empregado não pode renunciar aos direitos que lhe advirão no correr do contrato; a renúncia a direitos previstos em norma de ordem pública é nula; a renúncia a direitos previstos em normas contratuais (convenção, dissídio etc.) será nula se dela advierem prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador.

c) Renúncia no momento da cessação do contrato ou depois dela - é lícita se tratar de direitos adquiridos do empregado (incorporados ao seu patrimônio jurídico); será inválida se obtida com vício de consentimento ou pressão econômica.

Localiza-se :

1) na CLT ,arts. 9º e 444. 2 - In dubio pro operario- No direito comum, a dúvida interpreta-se em favor do devedor. No Direito do Trabalho, a interpretação deve favorecer o credor (trabalhador), quando:

a) uma mesma norma suscitar duas ou mais interpretações possíveis; se não houver nenhuma norma, não cabe a aplicação desse princípio.

b) se o sentido da lei é claro, não se deve buscar o seu espírito; não pode ser aplicado para completar uma disposição existente; não comporta atribuir outro sentido a uma norma; é, pois, de aplicação restritiva

c) a dúvida deve ser real sobre o alcance ou interpretação da norma. d) a interpretação não deve contrariar a vontade do legislador. e) não se aplica à prova dos fatos (BENITO PÉREZ); portanto, não se aplica ao

Direito Processual do Trabalho (COQUEIJO COSTA e TRUEBA URBINA acham que sim).

f) só cabe quanto ao alcance da prova; não cabe quando há prova produzida ou se a prova é insuficiente Inserem-se, também, neste princípio:

1. o da prevalência da norma mais favorável (independentemente da colocação da

norma na escala hierárquica das regras jurídicas, aplica-se, no caso concreto, a mais benéfica ao trabalhador);

2. o da condição mais benéfica (determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, avençadas no contrato ou oriundas do regulamento de empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam elas incompatíveis);

3. o da integralidade e intangibilidade dos salários (protegem o salário dos descontos abusivos, impedem a sua penhorabilidade e asseguram privilégio em caso de insolvência, concordata ou falência do empregador);

4. não-discriminação (CF/88, art. 7º, XXX) (proíbe diferença de critério de admissão, exercício de função e de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, ou de critério de salário em razão de deficiência física (art. 7º, XXXI), diferença entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual ou entre o trabalhador a domicílio (art. 7º, XXXII); observe-se que não se fere a isonomia constitucional tratar desigualmente os desiguais.

5. continuidade da relação de emprego (o trabalhador só dispõe de sua força física para prover sua subsistência, o que obtém com salário decorrente do trabalho subordinado; presume-se que não abandone o emprego sem que tenha outra ocupação regular; se o empregador alegar demissão, falta grave ou abandono de emprego a ele cabe o ônus da prova);

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6. irredutibilidade de salário (a redução de salário somente é possível nos casos expressamente previstos em lei; atualmente o salário pode ser reduzido por meio de negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXI).

3 - Primazia da realidade - Significa dar mais atenção ao que ocorre no mundo dos fatos (na realidade) do que ao que deflui dos elementos materiais do contrato (documentos, declarações etc.). Muitas vezes as declarações e os documentos visam camuflar a verdadeira situação de sujeição que o empregado suporta na execução do contrato. A verdadeira relação jurídica estabelecida pelos contratantes é a que resulta dos fatos (da realidade) e não a que deflui dos elementos extrínsecos dessa relação (contratos, documentos, recibos etc.). Segundo PLÁ RODRIGUEZ, significa que "em matéria trabalhista importa o que ocorre na prática, mais do que o que as partes pactuaram, em forma mais ou menos solene ou expressa, ou o que se insere em documentos, formulários, instrumentos de contrato". 4 - Eqüidade - (já explicado no nº 21 dos princípios gerais de processo). No Direito do Trabalho acha-se, entre outros, nos arts. 8º e 766 da CLT. 5 - Despersonalização da figura da empresa - Empresa não é conceito jurídico, mas econômico; empresa é a atividade do empresário. A CLT, nos arts. 10 e 448 ensina que a alteração na estrutura jurídica da empresa não altera os direitos adquiridos dos empregados nem os contratos de trabalho. Por isso, se "A" vende um bar a "B" e "B", no mesmo endereço, com o mesmo maquinário, continua explorando o ramo de bar, embora com outro pessoal e sob nova denominação, será responsável pelos contratos de trabalho mantidos com "A", porque, aí, a empresa, isto é, "a atividade empresarial" terá sido a mesma. Despersonaliza-se a primeira empresa para que a 2ª responda pelos débitos; o 2º empregador tem ação regressiva no cível em face do 1º, pelo que houver pago na ação trabalhista. A CLT usa, sem nenhum critério técnico, ora o termo empresário, ora empresa, ora estabelecimento, para referir-se, unicamente, à empresa, isto é, à atividade do empresário. 6 - Ultrapetição da sentença - Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não é reconhecida pelo empregador. Nesse caso, reconhecida por sentença a relação de emprego, o juiz pode condenar a empresa, de ofício, a anotar a CTPS do empregado; ainda que não tenha sido pedida a dobra das verbas salariais incontroversas, o juiz poderá determiná-la na sentença, ante o comando imperativo do art. 467 da CLT. Ver, também, os arts. 484 e 496 da CLT. 7 - Jus postulandi - Significa que, na Justiça do Trabalho, as partes podem litigar pessoalmente, sem patrocínio de advogados. O art. 133 da CF/88 não revogou a CLT. O TST já se pronunciou sobre o assunto, firmando esse entendimento.

Localiza-se : 1) na CLT, arts. 791, 839, a, 840 e 846 .

8 - Oralidade - prevalência da palavra como meio de expressão. A oralidade pressupõe outro princípio: imediação ou imediatidade, isto é, o contato direto do juiz com as partes e com as provas. No direito comum, a aplicação desse princípio impõe a identidade física do juiz, isto é, determina que o juiz que haja presidido à instrução, isto é, assistido a produção das provas, em contato pessoal com as partes, testemunhas, peritos julgue a causa. As impressões colhidas pelo juiz no contato direto com as partes, provas e fatos são elementos decisivos no julgamento. O princípio da identidade física do juiz não se aplica na Justiça do Trabalho (Enunciado nº 136 do TST).

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Localiza-se: 1) na CLT, art. 840, § 2º, 846, 848 e 850.

9 - Dispositividade e inquisitoriedade - (Já explicado nos nºs. 16 e 17 dos princípios gerais de processo). 10 - Pagamento imediato das parcelas salariais incontroversas - Impõe pesados encargos ao empregador que protela pagamento de verbas salariais incontroversas. O art. 467 da CLT manda pagar em dobro as verbas salariais incontroversas. Lembrem-se: não é qualquer verba que se pode dobrar; apenas as de natureza jurídica salarial e, mesmo assim, se incontroversas. Aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, vale-transporte, seguro-desemprego, horas extras não têm natureza salarial, e, portanto, não se dobram.

Localiza-se : 1) na CLT, art. 467.

11 - Irrecorribilidade das interlocutórias - visa impedir, tanto quanto possível, interrupções da marcha processual; motivadas por recursos opostos pelas partes das decisões do juiz. A matéria fica imune à preclusão, sendo apreciada depois, pelo Tribunal. Atende ao princípio da celeridade processual.

Localiza-se: 1) na CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º.

12 - Sentenças de alçada - O § 4º do art. 2º da Lei nº 5584/70 estabelece que nenhum recurso cabe de sentença a cuja inicial se tenha dado valor de causa inferior a dois salários mínimos. O STF já disse que a Lei nº 5584/70 é constitucional. Havia discussão sobre se essa lei feriria o due process of law e o duplo grau de jurisdição. 13 - Concentração - Significa que toda a instrução deve resumir-se a um número mínimo de audiências; se possível, a uma.

Localiza-se: 1) na CLT, art. 845 a 851.

14 - Imediação ou imediatidade -(Explicado no nº 18 dos princípios gerais de processo). Na parte referente à identidade física do juiz não se aplica à Justiça do Trabalho. 15 - Celeridade - Significa que todos os sujeitos processuais (partes, advogado, juízes, auxiliares, perito, intérprete, testemunhas etc.) devem agir de modo a que se chegue rapidamente ao deslinde da controvérsia com o menor dispêndio de atos, energia e custo e com o maior grau de justiça e de segurança na entrega da prestação jurisdicional.

Localiza-se : 1) na CLT, arts. 765, 768 (nos casos de falência) e 843 a 852.

16 - Eventualidade - Significa que toda a defesa da parte (processual e mérito) deve ser feita num único momento.

Localiza-se: 1) no CPC, arts. 297, 299, 300, 301, 302 e 303.

REGRAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. toda norma processual tem por princípio a aplicação imediata; não se confunde com

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retroatividade. 2. os atos processuais praticados sob a lei revogada mantêm plena eficácia depois de

promulgada a lei nova, embora dite preceitos de conteúdo diferente. Tempus regit actum: a lei processual provê para o futuro, ou seja, para os atos processuais ainda não realizados ao tempo em que se iniciou a sua vigência.

3. os atos anteriores não são atingidos pelo novo dispositivo legal em virtude da irretroatividade da norma processual, exceto nos casos de competência e jurisdição, que se aplicam imediatamente e regem o processo e o julgamento de fatos anteriores à sua promulgação.

4. desdobrando-se o ato por partes, concluir-se-á segundo a lei sob a qual se iniciou, salvo se a nova lei o houver extinguido ou suprimido. Se o ato não praticado for seqüência de outro realizado segundo a lei anterior, esta o regerá.

5. a nova lei processual se aplica de imediato aos processos em curso ou pendentes quanto aos atos ainda não praticados.

6. permanecem todos os efeitos de um ato praticado sob domínio da norma revogada. 7. rege-se a prova pela lei em vigor ao tempo de sua produção. 8. os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei do tempo em que a decisão é

proferida, e quanto ao processamento, pela lei nova. 9. os prazos iniciados na vigência da lei anterior continuam a ser regulados por ela, e a correr

até o seu término. 10. toda lei processual é eminentemente territorial e de direito público interno; sua aplicação é

circunscrita ao território do Estado que a promulga.

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1) Constituição; 2) Leis (materiais e processuais); 3) Disposições regulamentares do Poder Executivo; 4) Disposições regulamentares dos órgãos corporativos; 5) Usos e costumes processuais; 6) Jurisprudência (especialmente enunciados de súmulas, princípios gerais de direito); 7) Doutrina processual do trabalho.

OBS.: analogia e eqüidade não são fontes; são métodos integrativos de direito.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO 1 - Até 1642, os juízes ordinários (juízes dos conselhos dos municípios) podiam ser analfabetos. Eram eleitos anualmente entre os homens bons dos municípios ou vilas; os juízes de fora, ou letrados, segundo as Ordenações, eram nomeados pelo Rei. Lei de D. João IV, de 13/11/l643 ordenou que não fossem feitos nem eleitos juízes que não soubessem ler e escrever (CAMPOS BATALHA). 2 - Pelo Regulamento nº 737, de 1850, os dissídios decorrentes dos contratos de trabalho eram decididos pelos juízos ordinários; seguiam o rito sumário e obedeciam às normas comuns de organização judiciária. O Decreto nº 22.132, de 25/11/32, modificado pelo de nº 24.742, de 14/7/34 instituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento para dirimir dissídios individuais; os dissídios coletivos eram resolvidos pelas Comissões Mistas de Conciliação. 3 - As Juntas não tinham nenhuma autonomia administrativa ou jurisdicional. Eram anexas ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que poderia revogar as suas decisões mediante avocatórias, espécie de recurso amplo e prazo larguíssimo de interposição. As Juntas não podiam executar suas próprias decisões e estas podiam ser anuladas na fase executória, que se processava

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perante a justiça comum; só se admitiam defesas relativas à nulidade, pagamento ou prescrição da dívida, recebidas e processadas como embargos. 4 - A Constituição de 1937 não incluiu a Justiça do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário, o que só ocorreu na Constituição de 1946. A Justiça do Trabalho, como organismo judiciário autônomo, surgiu a partir de 1º de maio de 1941, com a vigência do Decreto-Lei nº 1.237, de 2/5/1939. A Justiça do Trabalho é, portanto, federal, contenciosa, especial, paritária e permanente. 5 - Compete à legislação ordinária a fixação do número de Tribunais e de Juntas e a criação de outros órgãos jurisdicionais; também compete à legislação ordinária dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantia e condições de exercício desses diversos órgãos.

JURISDIÇÃO 6 - Jurisdição (juris dictio) é o poder-dever de julgar (poder de dizer o direito = juris dictio); competência é a possibilidade de exercer a jurisdição; pela jurisdição atuam as normas de direito material (Chiovenda); competência é uma parcela da jurisdição; seu conceito é de direito material constitucional (Pontes de Miranda). 7 - São características da jurisdição:

a) Lide - a jurisdição instaura o processo; sem jurisdição só haverá processo no sentido físico, mas não jurídico.

b) Inércia - os direitos subjetivos são disponíveis; o acesso à jurisdição depende do poder dispositivo do interessado (CPC, art. 2º), exceto nas hipóteses de dissídio coletivo instaurado de ofício pelo Presidente do TRT, em caso de paralisação de atividades (Lei de Greve), reclamação trabalhista iniciada na DRT (CLT, art. 39, caput) ou falência de comerciante.

c) Dispositividade - disponibilidade dos direitos. d) Coisa julgada formal e material - atributo específico da jurisdição; só a decisão

jurídica torna imutáveis os efeitos da decisão; atos administrativos não têm o condão da definitividade.

e) Indelegabilidade. f) Inevitabilidade - a autoridade dos órgãos jurisdicionais é expressão da soberania e é

inevitável, sujeitando as partes ao poder do Estado (juiz). g) Obrigatoriedade - o Judiciário é obrigado à prestação jurisdicional; todo homem tem

direito ao processo; a lei não pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (garantia constitucional).

h) Coercitividade - a execução é uma atividade jurisdicional; há substituição e atuação da vontade da lei.

i) Territorialidade - O Estado brasileiro só tem jurisdição nos limites de seu território. 8 - jurisdição é categoria fundamental do direito processual; é poder instituído e atividade exercida em nome do povo, no processo. 9 - enquanto exercício do poder estatal, é homogênea, una, indivisível, indeclinável e indelegável; só o que se fraciona é o procedimento; é função exclusiva do Estado (que chamou para si o ônus de dizer o direito). 10 - pela jurisdição o direito objetivo (material) é aplicado no processo. 11 - tem natureza substitutiva da vontade das partes: elimina ou compõe o conflito de interesses,

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existente ou virtual. 12 - nunca é civil ou penal e só figuradamente é contenciosa ou voluntária; há, todavia, jurisdições especiais. 13 - Sob o aspecto processual a jurisdição é atividade dos juízes, exercida de acordo com o CPC, a pedido do interessado, com as características da judicialidade, processualidade e provocatoriedade. 14 - A jurisdição constitucional compreende o controle judiciário da constitucionalidade das leis e dos atos da administração (jurisdição constitucional orgânica) e jurisdição constitucional das liberdades, com os usos dos remédios constitucionais processuais (habeas corpus, mandado de segurança e ação popular). 15 - O juiz tem poder jurisdicional e de polícia (sobre o processo, sobre as partes e na audiência). 16 - A jurisdição é una e indivisível mas admite classificação: penal (aflitiva) ou civil (reparatória), especial ou comum, superior e inferior, de direito ou de eqüidade e anômalas. 17 - Jurisdição comum — estaduais ordinárias federal jurisdição especial trabalhista eleitoral militar

Anômalas 1) a do Senado, para o impeachment do Presidente da República e dos Ministros

de Estado em crimes de responsabilidade. 2) a do Tribunal de Contas, quando julga as contas dos administradores e

responsáveis por bens e valores públicos, que se impõem ao Judiciário no aspecto contábil da regularidade da conta.

3) a do STF, quando exerce atividade legislativa na ação direta de declaração de inconstitucionalidade, na interpretação, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, porque em ambas não há vinculação à aplicação do direito a um caso concreto, nem comunicação da decisão ao Senado na criação de normas processuais no Regimento Interno do STF, que têm eficácia externa corporis, valendo erga omnes (CF/88, arts. 52, 71, 96, 102).

18 - As jurisdições civil e penal se relacionam (CPP, arts. 92, 94; CC, 1.525). 19 - Nosso direito adotou o princípio da independência relativa da jurisdição (sistema francês e belga); cf. CC, art. 1525; CPC, art. 65 e 110; CP, art. 19. 20 - Jurisdição da Justiça do Trabalho é: federal, contenciosa, trabalhista, especial e permanente, possuindo tribunais de jurisdição inferior e superior. 21 - Jurisdição de eqüidade é regra nos processos arbitrais (CPC, art. 1075), no processo coletivo do trabalho, no processo penal (CPC, art. 442) e nos feitos de jurisdição voluntária; é exceção no processo contencioso civil (CPC, art. 127). 22 - São elementos da jurisdição:

a) instrução — notio b) decisão — decisum c) coerção — imperium

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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

23 - O Estado brasileiro tem jurisdição nos limites do seu território. O direito à jurisdição é renunciável. A imunidade de jurisdição abrange os Estados estrangeiros, os seus chefes de Estado e os agentes diplomáticos, a não ser quando os agentes diplomáticos ou consulares, a título pessoal, exerçam profissões liberais ou desempenhem atividade comercial no território dos Estados acreditados. Segundo a Súmula 83 do TFR, compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre preliminar de imunidade de jurisdição. 24 - A renúncia à imunidade deve ser expressa; para os atos executórios se exige nova renúncia; o silêncio do representante diplomático ou do próprio Estado estrangeiro para vir compor a relação jurídico-processual não importa renúncia à imunidade de jurisdição. 25 - O juiz criminal só pode aplicar a lei penal brasileira. 26 - A jurisdição trabalhista limita-se pela territorialidade do direito material do trabalho. 27 - A regra para a solução dos conflitos trabalhistas de diferentes Estados da comunidade internacional é a da aplicação da lei do lugar normal de execução do trabalho (lei do local da prestação do serviço): lex loci executionis. 28 - O princípio tuitivo do direito do trabalho não se sobrepõe aos textos internacionais em vigor . 29 - A renúncia à imunidade de jurisdição não torna a sentença exeqüível porque os bens da missão diplomática e consulados são impenhoráveis.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 30 - Jurisdição voluntária é a administração pública de interesses privados; os atos que os informam interessam à coletividade, publicizando-se em virtude da participação do Estado e limitando a autonomia da vontade. 31 - É exercida tanto pelo juiz como por outras autoridades (tabelião, na escritura pública, oficial de protestos, oficial de registro de imóveis etc.); a função do juiz é administrativa, de finalidade constitutiva, para formar relação jurídica nova. 32 - Em rigor, jurisdição voluntária não é jurisdição, mas mero procedimento; não faz atuar o direito e sim constituir relações; não substitui, intervém; não compõe uma lide, pois não há conflito; não há ação, contraditório, partes ou coisa julgada; não se sujeita a rescisória, mesmo quando há confirmação pelo juízo superior. É um ato judiciário.

COMPETÊNCIA 33 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta (CPC, art. 87). São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 34 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é definida pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro

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(CLT, art. 651). Se tratar de empregado agente ou viajante será competente a Junta ou Juiz da localidade onde o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado estiver subordinado à agência ou filial, quando será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial (CLT, art. 651, § 1º); se o empregador prestar serviços fora do lugar da contratação o empregado pode reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço (CLT, art. 651, § 2º). 35 - É competente a Justiça do Trabalho do Brasil para decidir dissídio trabalhista entre empregado brasileiro e agência ou filial de empresa, no estrangeiro, se não houver convenção internacional dispondo em contrário. Qualquer que seja a regra em contrário, constante do direito estrangeiro, será competente a autoridade judiciária brasileira, em razão do lugar, quando:

a) o réu for domiciliado no Brasil. b) aqui tiver de ser cumprida a obrigação. c) a empresa estrangeira não-domiciliada no Brasil aqui possuir agência ou filial (porque a

obrigação deverá ser cumprida aqui). d) a ação se originar de ato ou fato ocorrido ou praticado no Brasil.

36 - As leis estrangeiras podem ser aplicadas se forem mais benéficas ao empregado. 37 - Sentenças estrangeiras prolatadas em matéria que o sistema jurídico brasileiro atribui à competência jurisdicional brasileira não serão homologadas nem exeqüíveis no Brasil. 38 - Processo que tramitar no exterior em violação a normas brasileiras de competência jurisdicional não induzirá litispendência. 39 - A competência pode ser absoluta (improrrogável) ou relativa (pode ser prorrogada). A incompetência do juiz se argüi por meio de exceções (CPC, art. 112), chamadas declinatórias do foro e do juízo. As exceções de incompetência absoluta devem ser conhecidas de ofício mas também podem ser argüidas pela parte; as relativas, o juiz só pode conhecer se argüidas pela parte. 40 - A competência é absoluta (improrrogável):

a) em razão da hierarquia; b) em razão da matéria; c) em razão da pessoa.

É relativa (prorrogável):

d) em razão do local (foro). e) em razão do valor.

41 - Ao declarar-se incompetente o juiz enviará os autos ao juízo que entende competente, sendo nulos apenas os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º); se a incompetência relativa não for argüida, prorroga-se; a absoluta, não. 42 - A sentença proferida por juiz incompetente é nula mas faz coisa julgada e só se rescinde através de ação rescisória. 43 - Compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta (CPC, art. 301, II); se não o fizer, como a incompetência absoluta não se prorroga, o juiz deve fazê-lo. 44 - Na Justiça do Trabalho só suspendem o curso do processo as exceções de suspeição e de

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incompetência; todas as demais devem ser alegadas como matéria de defesa. 45 - Se a decisão sobre a incompetência for terminativa do feito, cabe recurso (ordinário); se não for, a parte só poderá atacá-la em preliminar de recurso da decisão final. 46 - Dá-se conflito de competência (e nunca de jurisdição, porque a jurisdição é una, indivisível e homogênea; não conflita) quando dois ou mais juízes se julgam competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar e julgar determinada causa; pode ocorrer entre dois juízes de mesma hierarquia, entre juízes de hierarquia diferente, entre dois juízes de Tribunais diversos, entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito. 47 - Podem suscitá-lo:

a) Ministério Público. b) Os Juízes. c) As partes. d) Os Tribunais.

48 - Entre juízes e autoridades judiciárias ou administrativas não há conflito de competência nem de jurisdição, mas de atribuição; conflitos entre autoridades administrativas não são da competência do Judiciário. 49 - O juiz suscita o conflito por ofício; o Ministério Público, por petição; o conflito deve ser instruído com documentos (CF/88, art. 119, I, e f, atribui-lhe natureza jurídica de ação). 50 - Na Justiça do Trabalho o procedimento do conflito no 1º e no 2º graus está nos arts. 809, 810 e 811 da CLT; formado o conflito o juiz suscitante o remete ao presidente do Tribunal, que distribuirá a um relator; ouvida a Procuradoria, será julgado na primeira sessão desimpedida, se o conflito se der entre Juízes do Trabalho; se o conflito se der entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, o procedimento, formado e instruído, será remetido ao Superior Tribunal de Justiça (modificação do art. 808, c, da CLT, pelo art. 105 da CF/88); antes, a competência era do STF. 51 - Os conflitos serão resolvidos:

a) pelos Tribunais Regionais — se suscitados entre Juntas ou entre Turmas de Tribunais Regionais;

b) pelas Turmas do TST — os suscitados entre Tribunais Regionais do Trabalho Plenos ou grupos de Turmas destes e os que se suscitarem entre Juízes de Direito ou Juntas de Conciliação de regiões diferentes (sujeitos a jurisdição de diferentes Tribunais Regionais).

c) pelo Pleno do TST — os conflitos suscitados entre suas Turmas. d) pelo Superior Tribunal de Justiça — os conflitos entre juízes federais a ele subordinados e

entre juízes subordinados a Tribunais diversos. 52 - Outros casos de competência da Justiça do Trabalho (casuística):

a) dissídios de servidores públicos ou autárquicos dos Estados e Municípios, empresas públicas estaduais ou municipais, regidos pela CLT.

b) lides em que sejam partes sociedades de economia mista e fundações (mesmo as criadas por lei federal); todas são pessoas jurídicas de direito privado.

c) pequena empreitada (CLT, art. 852, III, a). d) autônomo (quando, trabalhando agrupados, por intermédio de sindicato, Caixa Portuária

ou entidades congêneres, buscam repouso remunerado, cf. art. 3º da Lei nº 605, de 5/10/49).

e) marítimos. f) domésticos (Lei nº 5.859/73). g) lides sobre FGTS, se decorrerem diretamente do contrato de trabalho ou de sua cessação;

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diferenças de saldo por erro na aplicação de índices, não o são. h) litígio entre empresas de serviço temporário e seus trabalhadores (Lei nº 6.019/74). i) litígio decorrente das obrigações trabalhistas durante o período de cessão de servidor

público estadual a empresa de direito privado, remunerado diretamente pela cessionária. j) mandado de segurança. k) atleta profissional. l) avulsos e tomadores de serviços (Lei nº 7.494/86, que alterou o art. 643). m) possessórias, a respeito de imóvel ocupado por empregado em decorrência de contrato de

trabalho. n) perdas e danos (discutível).

53 - A Justiça do Trabalho não é competente:

a) para ação de sindicato contra empresa pretendendo desconto compulsório de contribuição sindical, assistencial ou confederativa.

b) para disputa entre sindicatos e Estado em caso de intervenção, violação de direito de greve, desvio de imposto sindical.

c) questões relativas ao PIS (discutível)e à Previdência Social. d) para determinar reintegração de empregado demitido do serviço público com base em atos

institucionais. e) para causas em que a União intervenha como assistente, se demonstrar interesse jurídico. f) para causas em que seja parte o funcionário público estatutário municipal, estadual ou

federal. g) para ações sobre incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de

aposentadoria da FEPASA (decisão do STF). h) para relação de trabalho autônomo. i) para ações relativas a acidente de trabalho.

54 - São órgãos da Justiça do Trabalho:

a) Tribunal Superior do Trabalho. b) Tribunais Regionais do Trabalho. c) Juntas de Conciliação e Julgamento.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

55 - O TST (disciplinado nos arts. 690 a 705 da CLT):

a) tem sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional; b) é o órgão máximo da Justiça do Trabalho; c) corresponde ao terceiro grau da jurisdição trabalhista; d) das suas decisões só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal

quando houver violação da Constituição. e) compõe-se de 27 membros (11 escolhidos entre magistrados da Justiça do

Trabalho (de qualquer grau), 3 entre advogados no efetivo exercício da profissão e 3 entre os membros do Ministério Público do Trabalho, 10 classistas, de investidura temporária e representação paritária (empregadores e empregados), com mandato de 3 anos, permitida duas reconduções, no total de 9 anos).

f) os membros do TST têm o nome de ministros e são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado;

g) O TST funciona como Tribunal Pleno ou dividido em Turmas (atualmente, três), Órgão Especial (CF/88, art. 93, XI), Seções Especializadas (individuais e coletivas); o Presidente, o Vice, o Corregedor Geral e os Presidentes das três Turmas, além dos 5 integrantes da Comissão de Regimento Interno (dos quais, dois são classistas) são eleitos bienalmente dentre os togados.

h) os classistas no TST não têm suplentes; perdem o mandato se faltarem a três

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sessões sem justificação. i) Compete ao Tribunal Pleno:

1º) em única instância:

a) decidir sobre matéria constitucional, quando argüida, para invalidar lei ou ato do poder público;

b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei.

c) homologar os acordos celebrados nos dissídios de que trata a letra b. d) julgar agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei. e) julgar as suspeições argüidas contra o presidente e demais Ministros do

Tribunal. f) estabelecer súmulas de jurisprudência, na forma prescrita no Regimento

Interno. g) aprovar tabela de custas e emolumentos. h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer atribuições administrativas

previstas em lei ou decorrentes da Constituição Federal.

2º)em última instância: a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais,

em processos de sua competência originária. b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas b, c do nº 1º,

acima. c) julgar os embargos das decisões das Turmas, quando estas divirjam entre si, ou

de decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno ou que forem contrárias à letra de lei federal.

d) julgar os agravos dos despachos denegatórios dos Presidentes de Turmas, em matéria de embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

3º)Compete a cada uma das Turmas:

a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de Direito ou Juntas de Conciliação e Julgamento de regiões diferentes.

b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e Julgamento ou juízes de Direito, nos casos previstos em lei.

c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista.

d) julgar os embargos de declaração opostos de seus acórdãos. e) julgar as habilitações incidentes e argüições de falsidade, suspeição e outras,

nos casos pendentes de sua decisão.

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO 56 - Os TRTs (disciplina nos arts. 670 a 680 da CLT):

a) são compostos por juízes togados e classistas, estes em representação paritária (empregados e empregadores); togados são os de carreira (juízes de Junta, promovidos por antigüidade e merecimento, em listas tríplices organizadas pelos Plenos) e os integrantes do quinto constitucional (advogados e membros do Ministério Público do Trabalho).

b) É facultativa a divisão em Turmas do TRT que possua 12 ou mais membros; é obrigatória a divisão do TRT composto de 4 ou mais Turmas, em Grupo de Turmas de

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10 juízes. c) o presidente do Grupo de Turmas será sempre um togado; o mandato é de dois anos. d) o Grupo de Turma funciona com metade mais um do número de juízes que o compõe. e) os classistas de Tribunal Regional são nomeados pelo Presidente da República, dentre

nomes constantes de lista tríplice enviada ao TST por associações de grau superior, com sede nas respectivas regiões desses Tribunais.

f) a investidura é de 3 anos, permitida duas reconduções, no total de 9 anos. g) recebem vencimento fixo e não por sessões, como ocorre nas Juntas. h) relatam e revisam feitos, como os togados. i) não podem ser eleitos presidentes, vices e presidentes de Turma ou de Grupo de

Turma. j) perdem o mandato se faltarem a três sessões consecutivas, sem justificação. k) pode ser criado mais de um Tribunal em cada Estado (CF/88, art. 112).

JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

57 - As JCJs (disciplina nos arts. 647 a 653 da CLT):

a) são órgãos colegiados de primeiro grau de jurisdição trabalhista; dizem-se colegiados, tripartistes ou paritários porque compostos de três membros: um presidente, necessariamente bacharel em Direito, juiz do trabalho habilitado em concurso público de provas e títulos e dois classistas (vogais), temporários (mandato de 3 anos, permitida uma recondução), de livre indicação de sindicatos, em lista tríplice, ao Presidente do TRT.

b) onde não existir Junta a jurisdição será exercida pelos juízes de direito. c) podem conciliar, instruir e julgar com qualquer número, sendo indispensável a presença do

presidente. d) na teoria, o presidente propõe a solução da lide aos vogais e, havendo empate,

desempata, adotando uma das soluções dos vogais ou proferindo outra que melhor atenda à lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e o interesse social.

e) discute-se se a Junta pode funcionar sem um ou sem os dois vogais (apenas com o presidente), pois que 1 também é número; a doutrina entende que sem os dois vogais a Junta não pode funcionar; há entendimento de que pode funcionar apenas com o presidente ou com o presidente e apenas um vogal. Imprescindível, mesmo, é o presidente.

f) nas execuções, o juízo é monocrático, isto é, as Juntas, na execução, funcionam apenas com o presidente.

g) as Juntas podem declarar inconstitucionalidade de lei; fazê-lo, é privativo de qualquer juízo; é necessária a composição plena (um togado e dois classistas).

h) as Juntas têm competência territorial sobre a comarca em que têm sede; essa competência só pode ser ampliada ou restringida por lei federal; leis estaduais de organização judiciária não influirão nela; o TST pode propor ao legislador a alteração da área territorial de uma JCJ.

i) Pela lei (Lei nº. 6.947, de 17/9/81), pode ser criada uma Junta sempre que na localidade existirem mais de 24.000 empregados ou ajuizamento, em média, de 240 reclamações anuais na base territorial prevista para a sua jurisdição; onde já houver Juntas, só se criarão outras quando em cada uma delas exceder de 1.500 reclamações por ano.

j) a jurisdição de uma Junta só pode estender-se por um raio máximo de 100 quilômetros da sede e se existirem facilidades de transporte.

k) sendo órgão colegiado, não se aplica na Justiça do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.

l) não existe mais a figura de juiz suplente de Presidente de Junta. m) o ingresso na magistratura do trabalho se dá por concurso público de provas e títulos; é

preciso ser bacharel em direito, ter mais de 25 anos e menos de 45 (este limite é de constitucionalidade discutível).

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