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Competência interna e critérios dos processos, Notas de estudo de Direito Processual Civil

Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.

Tipologia: Notas de estudo

2023

À venda por 24/09/2024

fernandakubo
fernandakubo 🇧🇷

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