GABARITO DA PROVAS DA OAB 39 E 40 DE DIREITO DO TRABALHO, Provas de Direito do Trabalho

Baixe GABARITO DA PROVAS DA OAB 39 E 40 DE DIREITO DO TRABALHO e outras Provas em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Osasco/SP Espólio de Romeu Diamante, ou sua viúva, Julieta Safira, brasileira, dona de casa, inscrita no CPF/MF nº [informar], residente e domiciliada na [informar endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente Reclamação Trabalhista, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT, em face de Distribuidora Capuleto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [informar], com sede na [informar endereço completo], pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. Da Justiça Gratuita A reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, § 3º, da CLT, pois a viúva é dona de casa, e o espólio deixou bens de pequeno valor. 2. Da Prioridade na Tramitação Tendo em vista que a autora é idosa, requer prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03. 3. Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício Requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre o falecido Romeu Diamante e a reclamada, com a respectiva anotação na CTPS, nos termos dos arts. 3º e 29 da CLT. 4. Das Verbas Rescisórias A reclamante pleiteia o pagamento das seguintes verbas rescisórias devidas: ● Saldo salarial referente ao mês de fevereiro de 2024; ● 13º salário proporcional; ● Férias proporcionais acrescidas de 1/3; ● FGTS e a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5. Da Indenização por Dano Material Solicita-se indenização por dano material nos seguintes termos: ● Reembolso das despesas com o enterro (dano emergente); ● Indenização pelo seguro de vida e pela pensão previdenciária por morte não recebida; ● Pensão mensal ou vitalícia a título de lucro cessante, nos termos dos arts. 186, 927 e 949 do Código Civil. 6. Da Indenização por Dano Moral Requer-se indenização por dano moral em virtude do acidente de trabalho, com fundamento nos arts. 223-B, 223-C e 223-G da CLT, bem como nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. 7. Dos Honorários Advocatícios Requer o pagamento dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 791-A da CLT.