Provas mais gabaritos concurso Banco do Nordeste, Esquemas de Matemática

Baixe Provas mais gabaritos concurso Banco do Nordeste e outras Esquemas em PDF para Matemática, somente na Docsity! CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ADVOGADO Data da aplicação: 14/05/2006 CADERNO DE PROVAS - TIPO ( 1 ) Nome do candidato: Número do documento de identidade: Número de inscrição: Número de Controle: Sala: LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO, ANTES DE INICIAR AS PROVAS 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. Ao receber este caderno, confira inicialmente seus dados pessoais transcritos acima. 1.2. Verifique se o Caderno de Provas está completo. Este caderno de provas é composto de 70 (setenta) questões referentes às provas objetivas e 1 (uma) questão referente à prova discursiva. Se este estiver incompleto ou apresentar qualquer defeito, informe ao fiscal para que sejam tomadas as devidas providências. 1.3. As provas terão duração de cinco horas, já incluído o tempo destinado à identificação – que será feita no decorrer das provas – e ao preenchimento das folhas-resposta. 1.4. Não é permitido fazer perguntas durante as provas. 1.5. Só será permitido levar o Caderno de Provas, após o término do horário de realização das provas. 1.6. Não é permitido copiar suas respostas por qualquer meio. 1.7. Use caneta esferográfica azul ou preta para preencher suas folhas-resposta. 2. CUIDADOS AO MARCAR A FOLHA-RESPOSTA DAS PROVAS OBJETIVAS 2.1. Existem três tipos de prova, por cargo. Verifique atentamente qual tipo de prova você recebeu (Tipo de Prova 1, Tipo de Prova 2 ou Tipo de Prova 3) e marque, imediatamente, no campo apropriado (lado esquerdo superior) da folha-resposta das questões objetivas. Esta marcação é obrigatória e a sua ausência ou a marcação de mais de um campo, implicará na anulação das suas provas. 2.2. A folha-resposta não poderá ser substituída. 2.3. Marque sua resposta de modo que a tinta da caneta fique bem visível, conforme exemplo: 2.4. Ao terminar as provas, verifique cuidadosamente se passou todas as suas respostas para a folha-resposta. 2.5. Assinale no local indicado da folha-resposta das provas objetivas o tipo de prova que você respondeu. 2.6. Fatores que anulam uma questão das Provas Objetivas: 2.6.1. questão sem opção assinalada; 2.6.2. questão com rasura; 2.6.3. questão com mais de uma opção assinalada. 3. CUIDADOS AO PREENCHER A FOLHA-RESPOSTA DA PROVA DISCURSIVA 3.1. Utilize a quantidade de linhas (mínimo 30 - máximo 35) indicada. 3.2. Escreva somente no espaço reservado para sua resposta. 3.3. Fatores que anulam a questão da Prova Discursiva: 3.3.1. rasuras ou borrões que prejudiquem a perfeita leitura; 3.3.2. entrelinhas; 3.3.3. letra ininteligível; 3.3.4. utilização de espaço fora do reservado para a resposta. OBSERVAÇÕES: I - Os gabaritos oficiais das provas objetivas serão disponibilizados no endereço eletrônico http://concursos.acep.org.br/BNB2006, a partir das 10:00 h do dia 15 de maio de 2006. II - Informações relativas ao concurso poderão ser obtidas pelo telefone 0 XX (85) 4005 0808 ou pela Internet - http://concursos.acep.org.br/BNB2006. PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS - LÍNGUA PORTUGUESA CAPACITAR, CREDITAR E PROPICIAR Diz a sabedoria popular que “não se deve dar o peixe, mas ensinar a pescar”. Entretanto, o bom senso indica que, em casos de fome, deve-se sim “dar o peixe”, para o faminto ter condições mínimas de aprendizagem. Também não se consegue capacitá-lo a pescar sem dar-lhe o crédito para comprar a vara, a linha e anzol, ou até mesmo um barco. Tudo isso sem um rio piscoso – ambiente institucional e macroeconômico propício a microempreendimentos – não adianta muita coisa... Portanto, três dimensões devem ser articuladas no combate à desigualdade social no país. A primeira contempla políticas compensatórias. Elas permitem que toda a população atinja, no curto prazo, patamares mínimos de dignidade e sobrevivência. Outra dimensão é constituída por políticas de crescimento econômico, para disponibilizar maior renda, quantidade de bens e serviços, além de oportunidades. Em simultâneo, deve-se executar políticas redistributivas. Só com elas, essa maior disponibilidade de renda, bens e serviços se dirigirá, prioritariamente, às camadas da população “mais pobres entre os pobres”, que constituem o público-alvo dessas políticas. A distribuição de renda do Brasil disputa com a da África do Sul, entre os países grandes, a vergonha de ser a pior no mundo. O governo brasileiro defende a focalização de algumas políticas sociais como forma de melhorá-la. São programas sociais que almejam dar aos mais pobres os chamados ativos de produção: educação, terra e microcrédito, para produzir. Supõem que o pobre continuará em sua precária situação enquanto não tiver a capacidade de gerar sua renda por conta própria, para satisfazer as necessidades. Infelizmente, o governo tem privilegiado os credores em detrimento desses programas que poderiam beneficiar a sociedade. Esses programas sociais têm tido um gasto bem menor do que é despendido com o pagamento dos serviços das dívidas interna e externa. Preso na “armadilha da dívida”, o foco governamental se desloca para a gestão da pobreza e dos problemas associados a ela, inclusive a informalidade, via “forças do mercado”. Governo e sociedade se uniriam para as ações “solidárias”, visando “inclusão do excluído”. No que se refere ao trabalho informal, a idéia agora dominante é a do apoio ao indivíduo, com ênfase em programas de concessão de microcrédito, para tocar o negócio. O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego e da informalidade. Mas por si só também não é suficiente para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais. Deve-se garantir as condições básicas de vida. Para isso é necessário investir fortemente em programas de educação e saúde (inclusive saneamento) e em políticas sociais focalizadas, mas em uma escala que tenha realmente impacto social. Como exemplo da necessidade de intervenção governamental, merece destaque a experiência do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), a partir de 1998, com o programa CrediAmigo. Trata-se do único caso brasileiro de integração entre um banco público federal e o microcrédito. Embora ainda insuficiente, é a experiência que apresenta o melhor desempenho dentre todas as desenvolvidas no setor do microcrédito no Brasil. Uma das principais lições do programa CrediAmigo é que uma organização com infra-estrutura física estabelecida – como a capilaridade das agências do BNB na região Nordeste –, mantendo um sistema descentralizado de monitoramento de carteiras de empréstimo, tem condições de se consolidar no setor de microcrédito, rapidamente, por alcançar logo escala operacional. Isso demonstra o potencial para atuação de outros bancos públicos federais - especialmente o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Esses bancos têm escala de recursos e logística física para atender a boa parte da população mais pobre, no plano nacional. Além disso, já possuem uma tradição do processo de concessão do crédito. Poderiam fazer parcerias com cooperativas de crédito popular para os programas de microcrédito, de fato, terem impacto significativo. Fernando Nogueira da Costa, in Folha de São Paulo, 08/11/01 (Compilado) 01. A temática do texto está centrada na: A) crítica ao capitalismo brasileiro e à ganância dos credores. B) omissão do governo petista em políticas sociais. C) liquidação da dívida externa. D) integração do crescimento econômico com a garantia das condições básicas da vida. E) concessão de microcrédito para as pequenas empresas. 02. Deduz-se, pelo texto, que o governo pode acabar com a péssima distribuição de renda do Brasil com utilização de medidas de: A) juros baixos para os pequenos produtores. B) não pagamento das dívidas interna e externa e aplicação do dinheiro em programas de crédito. C) apoio à economia informal com ênfase nos programas de concessão de microcrédito para o indivíduo. D) união com a sociedade para o fortalecimento das ações solidárias que visem a “inclusão dos excluídos”. E) profissionalização, de apoio financeiro e de favorecimento de ambientes propícios a microempreendimentos. 01 / 15 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 18. Assinale a alternativa que apresenta redação CORRETA. A) “A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito. Porém, para cumprir a missão de desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido”. B) “A atividade, que define uma instituição financeira, é a concessão de crédito. Porém, para cumprir a missão de desenvolvimento de uma região, com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas, não deve ser o único serviço oferecido”. C) “A atividade que define uma instituição financeira, é a concessão de crédito; Porém, para cumprir, a missão de desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades, ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido”. D) “A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito: porém, para cumprir a missão de desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido”. E) “A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito. Para cumprir a missão de desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido”. 19. Assinale a alternativa em que o verbo NÃO é de ligação. A) O brasileiro está preocupado com a desigualdade social. B) O nordestino é um povo forte. C) O BNB continua empreendedor. D) A política econômica tem andado confusa. E) O dinheiro fica no pagamento da dívida externa. 20. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do parágrafo: “A política de não ___________ dos gastos públicos fez com que __________ as ações sociais ___________________ o crescimento das desigualdades sociais”. A) contensão - paralizassem - com que amenizariam B) contensão - paralisasse - que amenizariam C) contenção - paralizassem - as quais amenisariam D) contenção - paralisassem - que amenizariam E) contensão - paralizasse - que amenisaria PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS - RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO 21. Uma operadora de telefonia celular tarifa o minuto de ligação em R$ 0,30 e oferece os seguintes planos: • Plano A: o cliente paga a quantia fixa de R$ 45,00, convertida em créditos para ligações e, excedendo os minutos correspondentes, paga a tarifa adicional de R$ 0,10 por minuto. • Plano B: o cliente paga a quantia fixa de R$ 60,00 convertida em créditos para ligações e paga a tarifa adicional de R$ 0,05 por minuto excedente. Assim, é INCORRETO deduzir desta descrição dos planos que: A) o plano B é mais vantajoso para o cliente com total de ligações excedendo 190 minutos. B) um cliente do plano B paga R$ 13,00 a mais que um cliente do plano A por 155 minutos de ligações. C) o total de 200 minutos de ligações correspondente a uma diferença positiva de R$ 6,00 entre os dois planos. D) a diferença positiva da tarifa, nos dois planos, correspondente a um total de 250 minutos equivale a 25 minutos de ligação. E) 10 minutos de ligações no plano A e 30 minutos de ligações no plano B totalizam R$ 105,00. 22. As três seqüências de números a seguir obedecem a uma lei de formação lógica. Determine o número ausente da última seqüência, indicado por um sinal de interrogação. (12, 4, 15) (36, 9, 20) (21, ?, 35) A) 3 B) 5 C) 14 D) 18 E) 48 04 / 15 23. Os advogados Clóvis, Rui e Raimundo trabalham em agências diferentes de um mesmo banco, denominadas Norte, Sul e Leste. Exercem, não necessariamente nesta ordem, suas funções nos setores de Financiamento, Cobrança e Ouvidoria. Sabe-se, ainda, que: • Clóvis e o advogado da Agência Leste não trabalham na Ouvidoria. • O advogado da Agência Norte não é Clóvis nem Rui. • Na Agência Sul, o advogado não trabalha na Ouvidoria nem no Financiamento. É possível concluir que: A) Clóvis trabalha no setor de Cobranças da Agência Norte. B) Rui, o advogado da Agência Leste, trabalha no setor de Ouvidoria. C) nem Raimundo, nem Rui trabalham no setor de Financiamento. D) Raimundo trabalha no setor de Cobranças da Agência Leste. E) nas Agências Sul e Norte, os advogados não trabalham com Financiamento. 24. Considere as seguintes premissas de um argumento: • Não há aumento de produtividade, se novas técnicas agrícolas não são empregadas. • Se novas técnicas agrícolas são empregadas, aumentam os custos de produção e não aumentam os preços dos insumos. • A produtividade aumenta. Uma conclusão logicamente derivada destas premissas é que: A) a produtividade aumenta e novas técnicas agrícolas não são empregadas. B) novas técnicas agrícolas são empregadas na produção de insumos. C) custos de produção aumentam e preços dos insumos diminuem. D) os custos de produção aumentam ou a produtividade aumenta. E) a produtividade agrícola aumenta e os custos de insumos aumentam. 25. Um engenheiro avalia se duas paredes em uma edificação estão em ângulo de 135º do seguinte modo: traça dois segmentos OP e OQ de 5cm, um em cada parede, à mesma altura do solo, de modo que o ponto O esteja na aresta comum às paredes. Mede, então, a distância d de P a Q. Constatando-se que o ângulo era menor do que o desejado, pode-se afirmar que: A) d/5 < √ √ 2 + 2 B) d = 25 (√ 2 + 2 ) C) d = 5 √ 1 - (√ 2 / 2 ) D) d/5 > √ √ 2 + 2 E) d < 50 √ 1 + (√ 2 / 2 ) 26. Simbolizemos por P1, P2 e P3 insumos produzidos em três fábricas F1, F2 e F3. Na matriz M abaixo, a entrada na i-ésima linha e na j-ésima coluna indica o custo unitário em reais do produto Pj na fábrica Fi, onde i e j variam no conjunto {1, 2, 3}: 0,60 0,75 1,20 0,40 0,45 0,60 0,80 0,50 1,00 A quantidade total de unidades dos insumos de modo que os custos totais nas fábricas F1, F2 e F3 sejam, respectivamente, de R$ 360,00, R$ 200,00 e R$ 290,00 é de: A) 150 B) 200 C) 400 D) 580 E) 850 27. Recomenda-se que, em um período de 24 meses, um dado terreno deva ser cultivado em sistema de rodízio por plantações de milho, arroz e feijão, sem repetição, em períodos de 6 meses. Seguindo estas instruções, um agricultor decide iniciar o plantio em seus três terrenos das três culturas, de forma que as três sejam cultivadas, simultaneamente, uma em cada terreno. Quantas possibilidades de cultivo este agricultor teria ao cabo de 24 meses? A) 6 B) 16 C) 18 D) 24 E) 48 05 / 15 [ ]M = 28. Um globo contém 9 bolas numeradas com algarismos distintos de 1 a 9. Sorteia-se, ao acaso, com reposição, três bolas do globo. Qual a probabilidade de que o resultado do sorteio seja a seqüência 3, 3, 3? A) 3-9 B) 1/27 C) 1/729 D) 3/103 E) 0,009 29. Seja N o número de anagramas da palavra "AEIOUBCDF", cuja última letra à direita seja uma consoante. Denotemos por P a probabilidade de escolher-se aleatoriamente um dentre estes anagramas que contenha exatamente duas vogais juntas. Os valores de N e P são, respectivamente: A) 8! e 14 B) 4 · 8! e 1/9 C) 4 · 8! e 1/14 D) 4 · 9! e 1/9! E) 9! e 1/4 · 9! 30. Para cada número inteiro positivo n, seja Mn a matriz dada por: 1 n 0 1 Qual das afirmações, a seguir, acerca destas matrizes é INCORRETA? A) Mm · Mn = Mm+n B) Mn -1 = - Mn C) (det Mn)n = det Mn D) det(M1+ M2 + ... + Mn) = n2 E) As matrizes Mn são invertíveis. PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO 31. Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE. A) Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora. B) Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora. C) O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra. D) Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências. E) Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade. 32. O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação deve ser considerada. A) O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível. B) O mandato, por ser um contrato solene, só admite aceitação expressa. C) O contrato de depósito necessário se presume gratuito. D) O contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo superior a três anos. E) A locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição. 33. Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar. A) Que o usufruto pode recair sobre bens móveis. B) Que o usufruto pode ser restrito. C) Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso. D) Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação. E) Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio. 06 / 15 [ ]M = 48. De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA. A) As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo. B) As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal. C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. D) As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral. E) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho. 49. Assinale a alternativa CORRETA acerca das denominações próprias do salário. A) Salário de contribuição, gorjeta, salário maternidade. B) Salário normativo, salário mínimo, salário família. C) Salário profissional, salário normativo, salário mínimo. D) Salário de benefício, salário educação, salário variável. E) Salário paternidade, salário complessivo, salário fixo. 50. Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA. A) A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego. B) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. C) Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista. D) No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação. E) O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego. 51. Assinale a alternativa CORRETA. A) Empregados maiores de 18 anos e menores de 50 anos podem fracionar períodos de gozo de férias. B) Todo trabalhador é empregado, mas nem todo empregado é trabalhador. C) O contrato de prazo determinado da Lei 9.601/98 admite a prestação de horas extras. D) Contrato de experiência é mera relação de trabalho, e não relação de emprego. E) O trabalhador temporário é empregado de uma empresa tomadora de serviços. 52. Assinale a alternativa CORRETA. A) A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor. B) A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho. C) É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas. D) A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho. E) A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade. 53. Assinale a alternativa CORRETA. A) Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública. B) Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. C) Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público. D) Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir. E) Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei. 54. Assinale a alternativa INCORRETA. A) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo. B) Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. C) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança. D) O prazo para interposição de mandado é decadencial. E) O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual. 55. Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA. A) Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos. B) Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual. C) Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual. D) Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais. E) Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual. 09 / 15 56. Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil. A) O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé. B) O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural. C) O princípio da isonomia e do contraditório. D) O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais. E) O princípio do devido processo legal e do contraditório. 57. Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA. A) Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares. B) Prazo impróprio é aquele imposto às partes. C) O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão. D) Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes. E) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. 58. Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais. A) Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira. B) Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana. C) São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão. D) Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. E) O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais. 59. Assinale a alternativa INCORRETA. A) Defesa processual, formal ou preliminar de mérito são sinônimos. B) A defesa de mérito é aquela que gera a extinção do processo com julgamento do mérito. C) A alegação de inexistência ou nulidade de citação é uma defesa dilatória. D) A alegação de incompetência absoluta é uma defesa peremptória. E) A alegação de existência de convenção de arbitragem é uma defesa peremptória. 60. Assinale a alternativa CORRETA. A) A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau. B) É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento. C) Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso. D) O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. E) São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais. 61. Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA. A) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro. B) Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias. C) No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos. D) Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial. E) Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios. 62. Marque a alternativa INCORRETA. A) São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. B) A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. C) Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta. D) Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real. E) O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. 10 / 15 63. Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB). “O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R$ 1,5 bilhão a microempreendedores.” Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA. A) Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) faz parte da chamada administração indireta, sendo dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional. B) O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado. Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados. C) Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental. D) O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). E) Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a forma de sociedade anônima. 64. Marque a alternativa INCORRETA. A) Os chamados atos “discricionários”, ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos. B) Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. C) No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos. D) A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo. E) O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. 65. Marque a alternativa CORRETA. A) O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios. B) É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal. C) Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação. D) Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. E) O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão. 66. Marque a alternativa INCORRETA. A) Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. B) Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. D) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. E) Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização. 11 / 15 FOLHA DE RASCUNHO 14 / 15 FOLHA DE RASCUNHO 15 / 15