Questões da até de direito, e principalmente da OAB questões multimidia de escolha d letra, Notas de aula de Riqueza

Baixe Questões da até de direito, e principalmente da OAB questões multimidia de escolha d letra e outras Notas de aula em PDF para Riqueza, somente na Docsity! ) Qconcursos WWW.qconcursos.com 1 Q444536 Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993., Inexigibilidade de licitação Ano:2014 Banca: FGV Órgão: T|-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas A inexigibilidade de licitação envolve a ideia de inviabilidade de competição, o que pode ocorrer por uma série de fatores, sendo um deles: a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias O) sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão; O a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (D) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade; a notória especialização, cujos antecedentes, decorrentes de desempenho anterior, estudos, publicações, organização, (E) aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 2 0546439 Direito Administrativo > Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis ... A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a: O encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização; caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido; por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir (D) anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo O cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. 3 Q500993 Direito Administrativo > Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Ano:2015 Banca: FGV Órgão: T-BA Prova: FGV -2015- TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação Aderbal, idoso de 70 anos, iniciou o embarque em ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Apressado por conta do horário em que deveria chegar ao ponto final, o motorista do coletivo acelerou ônibus sem atentar para o passageiro idoso que nele ainda não concluíra o embarque, causando a queda e a consequente invalidez de Aderbal. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil: A subjetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista; subjetiva e solidária do Município, que, na qualidade de poder concedente, elegeu mal a empresa contratada; Digitalizado com CamScanner O subjetiva do Município, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista; (9) objetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista; O objetiva e direta do motorista, que deverá indenizar a vítima, desde que haja comprovação de que agiu com dolo ou culpa. Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993., 4 Q1063455 5 Tipos e Modalidades - Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Ano:2019 Banca: FGV Órgão: MPE-R] Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa A sociedade empresária Beta, que rotineiramente participava de licitações junto ao Poder Público, foi informada por seu advogado sobre a publicação de um edital do seu interesse. De acordo com o advogado, poderiam participar da licitação, que tinha por objetivo adquirir resmas de papel, os interessados devidamente cadastrados ou que atendessem as condições exigidas até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas. À luz da ordem jurídica vigente, a modalidade de licitação que se enquadra na descrição do advogado é: (A) regime diferenciado de contratação; registro de preços; concorrência; concurso. (C) tomada de preços; (D) O) 5 Q463790 Direito Administrativo > Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 ... Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público e dos efeitos daí decorrentes, assinale a afirmativa incorreta. A A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado, que somente será indeferido quando não atendidos os pressupostos legais. A entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público pode celebrar termo de parceria com o poder público. privado sem fins lucrativos. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação deverá formular O Somente pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público uma pessoa jurídica de direito O requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Uma cooperativa de trabalhadores rurais pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público. 6 Q415685 Direito Administrativo > Intervenção do estado na propriedade Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: T-AM Prova: FGV- 2013 - T-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial. Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis. (A) Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa. Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa. (c) Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa. (D) Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie. Digitalizado com CamScanner junto ao Poder Judiciário, na efetivação e concretização dos direitos fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1086). Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: (A Está regulada no “Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça”, dentro do “Seção IIl - Da Advocacia e da Defensoria Pública”. A contar da data da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. insuficiência de recursos econômicos, O À Defensoria Pública incumbe, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos dos que comprovarem (D) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a universalidade e a indivisibilidade. A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo. 13 0356497 | Direito Constitucional > Princípios de Interpretação Constitucional, Teoria da Constituição Ano:2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV- 2013- TCE-BA - Analista de Controle Externo Acerca dos princípios constitucionais, analise as afirmativas a seguir: 1. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de uma solução que harmonize tensões existentes entre as diversas disposições constitucionais. |. O princípio da concordância prática é um critério orientador da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da distribuição de competências, seja entre os entes federados, seja entre os poderes constituídos. HI. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”. Assinale: O) se somente a afirmativa | estiver correta. se somente a afirmativa Il estiver correta. (O) se somente as afirmativas | e Il estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas | e Ill estiverem corretas. se todas as afirmativas estiverem corretas. 14 Q461160 Direito Constitucional > Organização do Estado - Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado Ano:2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta. (A) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município. interesse nacional. Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização O Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de O da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras. Direito Constitucional > Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Habeas Data Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018- AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo 15 0926790 Digitalizado com CamScanner João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa, Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é (A) o mandado de segurança. o mandado de injunção. o habeas data. (O) o direito de petição. O) (E) a reclamação. Direito Constitucional > 16 Q550273 Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição Ano:2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV- 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas À respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere € para a(s) afirmativa(s) cetta(s) e E para a(s) errada(s). () A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora. () Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem. () A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional. A sequência correta é: (A) F-V-E V-F-Y; (O) V-Vv-v; (D) (E) Direito Constitucional > Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, 17 0873438 Mandado de Injunção Ano:2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa «e João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse, Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito. À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é: (A) o mandado de segurança; o mandado de injunção; (O) a reclamação constitucional; o habeas data; Digitalizado com CamScanner (E) o direito de petição. Direito Constitucional > Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública Ano:2017 Banca: FGV Órgão: TRT-12º Região (SC) Prova: FGV-2017-TRT- 12º Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça 18 0837039 Avaliador Federal O serviço público está submetido ao regime jurídico de direito público, razão pela qual é regido por alguns princípios, dentre eles o da continuidade, que traduz a ideia da prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos serviços prestados à coletividade. Para harmonizar tal princípio da continuidade com o direito à greve, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: A os servidores públicos civis e militares não têm direito de greve nem de sindicalização, para evitar prejuízos aos particulares que dependem das atividades e serviços públicos prestados pelo poder públicos ou seus delegados; o direito de greve do servidor público civil está previsto na Constituição da República em norma de eficácia limitada e, até que seja editada lei específica regulamentando a matéria, aplica-se a lei geral de greve (Lei nº 7.783/89), os servidores públicos civis e militares não podem exercer o direito de greve enquanto não for editada lei (O complementar que regulamente a matéria, eis que o texto constitucional dispõe sobre a questão em norma de eficácia contida; (D) a Administração Pública, em qualquer caso relacionado ao direito de greve de servidores públicos, não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação para não esvaziar tal direito previsto na Constituição; E os servidores públicos civis grevistas devem ter suas remunerações descontadas nos dias de paralisação, diante da ilicitude de toda atividade grevista, vedados os pagamentos posteriores decorrentes de acordos de compensação. Direito Constitucional > Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Poder Judiciário Organização do Pader Judiciário Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-R] Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-R] - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 19 Q111678 As sucessivas reformas da Constituição atingiram a estrutura do Poder Judiciário nacional. No curso do debate, houve acerba campanha, inclusive da OAB, pela instituição do controle externo da atuação dos juízes. Após os debates, surgiram os novos órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CN)) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nessa linha, é correto afirmar que (A) o CN] exerce o controle externo da atividade do Poder Judiciário. os dois Conselhos referidos integram a estrutura do Poder Judiciário. (C) é órgão integrante do Poder Judiciário o CNJ, exercendo controle interno. (D) o CNMP exerce a atividade de controle externo do Poder Judiciário. o Poder Judiciário não possui controle administrativo interno previsto. Direito Constitucional > Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos, 20 Q586974 Disposições Gerais na Administração Pública Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro: 0) perceberá necessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente da compatibilidade de horários; perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários; (0) perceberá necessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários; Digitalizado com CamScanner