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Baixe questoes_sobre_peticao_inicial e outras Exercícios em PDF para Direito, somente na Docsity! Direito Processual Civil II Profº Fábio Agustinho da Silva QUESTÕES SOBRE PETIÇÃO INICIAL Unesc - 2022 / Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 / Formação do Processo e Petição Inicial / Prefeitura de Laguna - SC / Procurador Municipal De acordo com a Lei n.º 13.105/2015, analise as assertivas e identifique as corretas: A petição inicial indicará: I. O juízo a que é dirigida; II. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV. O pedido com as suas especificações; V. O valor da causa; VI. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII.A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. É CORRETO o que se afirma em: A I, III, IV, apenas B II, VI e VII, apenas. C II e III, apenas. D I e IV, apenas. E I, II, III, IV, V, VI e VII CESPE / CEBRASPE - 2023 / Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 / Formação do Processo e Petição Inicial / MPE-PA / Promotor de Justiça No que diz respeito à petição inicial e à improcedência liminar do pedido, assinale a opção correta. A O indeferimento da petição inicial pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito pode ser feito de plano pelo juiz, sem oportunizar emenda ao autor. B A improcedência liminar do pedido pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça acerca de direito local. C Até a sentença, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, garantido o contraditório mediante a possibilidade de manifestação do réu no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar. D O pedido alternativo e a cumulação alternativa de pedidos possuem a mesma consequência jurídica. E A improcedência liminar do pedido somente pode ocorrer após a audiência de conciliação e mediação. Direito Processual Civil II Profº Fábio Agustinho da Silva Instituto Consulplan - 2022 / Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 / Formação do Processo e Petição Inicial / PGE-ES / Estágio - Direito O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará: A A extinção da ação sem resolução do mérito. B Que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou complete a petição inicial. C Diligências à Secretaria do Juízo para obtenção das informações faltantes na petição inicial. D A citação do réu para que apresente defesa, cabendo à parte adversa indicar com precisão os vícios que podem gerar nulidade total ou absoluta. Instituto Consulplan - 2022 / Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 / Formação do Processo e Petição Inicial / PGE-ES / Estágio - Direito Antônio decidiu propor ação de indenização por danos morais em face de Pedro. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, bem como o caso hipotético, a ação pretendida por Antônio será considerada proposta quando: A Houver a citação do réu. B For protocolada a petição inicial. C A petição inicial for analisada pelo juiz. D A petição inicial for autuada e registrada. FUMARC - 2022 / Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 / Formação do Processo e Petição Inicial / TRT - 3ª Região (MG) / Analista Judiciário - Área Judiciária É causa de inépcia da petição inicial a seguinte hipótese: A Quando contiver pedidos com fundamentos diversos. B Quando o pedido for genérico, independente da matéria. C Quando o provimento demandado for desnecessário. D Quando o provimento demandado for inútil. E Quando lhe faltar pedido. Avança SP - 2022 / Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 / Formação do Processo e Petição Inicial / Câmara de Embu - Guaçu - SP / Procurador Jurídico Conforme o Código de Processo Civil, será inepta a petição inicial, caso: A Faltar-lhe pedido ou causa de pedir. B O autor carecer de interesse processual. C A parte for, manifestamente, ilegítima. D Necessitar de pedido de citação do réu. E O pedido for, juridicamente, impossível.