Questões de Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Ação Penal e Denúncia, Notas de aula de Processo Penal

Baixe Questões de Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Ação Penal e Denúncia e outras Notas de aula em PDF para Processo Penal, somente na Docsity! Resolução de Questões FGV D ir e it o P ro c e s s u a l P e n a l (FGV, 2017/ALERJ) Paulo praticou determinada conduta prevista como crime, prevendo a legislação então vigente que a ação respectiva ostenta a natureza privada. Três meses depois do ocorrido, em razão de mudança legislativa, o crime praticado por Paulo passou a ser de ação penal pública incondicionada. [...] d) rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a decadência; e) receber a denúncia, porquanto, com a mudança legislativa, tanto o ofendido como o Ministério Público poderiam deflagrar a ação penal respectiva. d) rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a decadência; e) receber a denúncia, porquanto, com a mudança legislativa, tanto o ofendido como o Ministério Público poderiam deflagrar a ação penal respectiva. (FGV, 2017/ALERJ) José, deputado estadual, recebeu duas intimações, na condição de testemunha, oriundas de duas diferentes ações penais. Na primeira ação, deveria prestar depoimento sobre informações de que veio a ter conhecimento em razão do exercício de seu mandato, enquanto a segunda versava sobre crime de lesão que presenciara na festa de aniversário de sua mãe. [...] c) obrigado a prestar depoimento sobre ambos os fatos, mas o Código de Processo Penal lhe garante o direito de ser inquirido em dia e hora previamente ajustados; d) não é obrigado a prestar depoimento sobre os fatos de que veio a saber em razão do mandato, mas deverá prestar na ação penal que apura o crime de lesão; e) não é obrigado a depor na ação penal que apura o crime de lesão, mas é obrigado a esclarecer sobre os fatos de que soube em razão do mandato. c) obrigado a prestar depoimento sobre ambos os fatos, mas o Código de Processo Penal lhe garante o direito de ser inquirido em dia e hora previamente ajustados; d) não é obrigado a prestar depoimento sobre os fatos de que veio a saber em razão do mandato, mas deverá prestar na ação penal que apura o crime de lesão; [...] Sobre a situação apresentada e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) ambas as prisões são legais; b) a prisão de Caio é ilegal, mas a de Mévio é legal; c) ambas as prisões são ilegais, devendo ser relaxadas; d) a prisão de Mévio é ilegal, mas a de Caio é legal; [...] Sobre a situação apresentada e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) ambas as prisões são legais; b) a prisão de Caio é ilegal, mas a de Mévio é legal; c) ambas as prisões são ilegais, devendo ser relaxadas; d) a prisão de Mévio é ilegal, mas a de Caio é legal; e) ambas as prisões são ilegais, devendo ser (FGV, 2017/ALERJ) Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: a) a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável; b) o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária; c) o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução; (FGV, 2016/MPE-RJ) Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de morte violenta. As investigações se estenderam por cerca de três anos, sem que fosse identificada a autoria delitiva, apesar de ouvidos os familiares, o namorado e os vizinhos da vítima. Em razão disso, o inquérito policial foi arquivado, nos termos da lei, por ausência de justa causa. [...] [...] Seis meses após o arquivamento, superando a dor da perda da filha, a mãe de Maria resolve comparecer ao seu apartamento para pegar as roupas da vítima para doação. Encontra, então, escondida no armário uma câmera de filmagem e verifica que havia sido gravada uma briga entre a filha e um amigo do seu namorado dois dias antes do crime, ocasião em que este afirmou que sempre a amou e que se Maria não terminasse o namoro “sofreria as consequências”. [...] c) é considerada prova nova ou notícia de prova nova, podendo haver desarquivamento do inquérito pela autoridade competente; d) considerada ou não prova nova ou notícia de prova nova, poderá gerar o desarquivamento direto pela autoridade policial para prosseguimento das investigações; e) não é considerada prova nova, logo impede o desarquivamento, mas não é óbice ao oferecimento direto de denúncia. (FGV, 2016/MPE-RJ) Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. [...] [...] Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa: a) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção; b) não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988; (FGV, 2015/TJ-RO) Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima; b) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração; c) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação; d) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção; e) a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal. [...] Lá chegando, porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que: a) deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos; b) a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais ingressaram na residência de Tício; c) deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do “Fruto da Árvore Envenenada”; d) deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos autos a prova ilícita, mas não a ilegítima; e) a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente. [...] Após o promotor pedir a condenação de acordo com o aditamento, e a defesa, a absolvição, o magistrado condena José nos termos da imputação originária, que é menos grave. Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que, com o aditamento do Ministério Público, foi aplicado o instituto da: a) mutatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária; b) emendatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária; c) mutatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária; d) emendatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária; e) emendatio libelli, devendo o juiz submeter a questão ao Procurador Geral de Justiça, entendendo que o crime praticado não foi o de estelionato. c) pode instaurar procedimento investigatório criminal; d) deve encaminhar as peças de informação à Delegacia de Polícia; e) pode impetrar um mandado de segurança em favor do suspeito. c) pode instaurar procedimento investigatório criminal; d) deve encaminhar as peças de informação à Delegacia de Polícia; e) pode impetrar um mandado de segurança em favor do suspeito. (FGV, 2016/MPE-RJ) Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que: a) apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma; b) ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos; c) o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade; (FGV, 2016/MPE-RJ) Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. [...] [...] Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que: a) aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras; b) aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime; (FGV, 2016/MPE-RJ) Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso, o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi: a) ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio próprio a prática de qualquer crime; b) legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente; c) ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial; d) legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função; e) ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial. a) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade; b) obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade; c) oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade; d) oportunidade, disponibilidade e divisibilidade; e) obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade. a) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade; b) obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade; c) oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade; d) oportunidade, disponibilidade e divisibilidade; e) obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade. (FGV, 2016/MPE-RJ) O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupa-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: e) caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado. c) o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação; d) o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda que o saiba inocente; (FGV, 2015/DPE-RO) Paulo, juiz de direito, é casado com Fernanda há 03 (três) anos. Heloísa, mãe de Fernanda, foi denunciada pela prática de crime de extorsão que teria praticado dois anos antes do casamento, apesar de a denúncia só ter sido oferecida no ano atual. A ação penal contra Heloísa foi distribuída para a Vara Criminal da qual Paulo é juiz titular. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal: (FGV, 2016/MPE-RJ) Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado por seu primo. O Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho Lucas, testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público, Clarisse não comparece à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. Lucas também foi intimado pessoalmente por oficial de justiça e não comparece injustificadamente. [...] [...] Considerando a situação narrada e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) nem Clarisse nem Lucas poderão ser conduzidos coercitivamente, mas, se comparecerem, têm obrigação de dizer a verdade; b) Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, já que testemunha, mas a vítima não, e também não poderá ser punida com multa; c) tanto a testemunha quanto a vítima poderão ser conduzidas coercitivamente diante da ausência injustificada; d) Clarisse poderá ser conduzida coercitivamente, mas a Lucas somente poderá ser aplicada multa; e) Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, mas a Clarisse somente poderá ser aplicada multa [...] Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento ministerial de busca e apreensão e, ainda, decreta a prisão preventiva do indiciado. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do juiz foi: a) incorreta, pois não cabe, em hipótese alguma, prisão preventiva decretada de ofício no processo penal; b) válida, pois o juiz pode, a qualquer momento das investigações ou da ação penal, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado de ofício; c) incorreta, pois a pena prevista ao delito não admite a decretação de prisão preventiva, já que o crime foi praticado sem violência; d) incorreta, pois decretada de ofício no curso das investigações e não no curso de ação penal; e) válida, pois no momento em que o Ministério Público formulou requerimento de busca e apreensão, a decisão do magistrado de decretar a prisão não é considerada de ofício. a) inépcia da denúncia; b) falta de condição da ação; c) existência manifesta de situação de estado de necessidade; d) existência manifesta de inimputabilidade; e) existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade. a) inépcia da denúncia; b) falta de condição da ação; c) existência manifesta de situação de estado de necessidade; d) existência manifesta de inimputabilidade; e) existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade. (FGV, 2016/MPE-RJ) Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar; b) todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum; c) o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude; (FGV, 2015/DPE-RO) Jorge praticou crime de estupro em face de Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do proprietário de um grande estabelecimento comercial localizado em São Paulo. O crime, de acordo com o Código Penal e com as suas circunstâncias, é de ação penal pública condicionada à representação. Não houve prisão em flagrante, sendo os fatos descobertos por outras pessoas diferentes da vítima apenas uma semana após a ocorrência. [...] [...] Até o momento, não foi decretada a prisão preventiva de Jorge. Diante dessa situação, sobre o inquérito policial, é correto afirmar que: a) a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe; b) a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado; e) o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas. (FGV, 2015/DPE-RO) Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura: (FGV, 2015/DPE-RO) Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” [...] [...] A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de: a) 03 meses, contado a partir de 07.01.2015; b) 06 meses, contado a partir de 20.01.2015; c) 03 meses, contado a partir de 20.01.2015; d) 06 meses, contado a partir de 07.01.2015; e) 03 meses, contado a partir de 06.01.2015.