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Guias e Dicas
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Competência Jurisdicional no Processo Penal, Resumos de Processo Penal

Este documento aborda o conceito de jurisdição e competência jurisdicional no processo penal, determinando os fatores que influenciam na definição da competência, como o local da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. Além disso, é discutido o conceito de teoria do resultado e como ele se aplica aos crimes plurilocais e à distância.

Tipologia: Resumos

2023

À venda por 19/03/2024

raphaela-panfiette
raphaela-panfiette 🇧🇷

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Baixe Competência Jurisdicional no Processo Penal e outras Resumos em PDF para Processo Penal, somente na Docsity! PROCESSO PENAL 6°SEMESTRE JURISDIÇÃO (Dizer o direito ou solucionar a lide) A jurisdição é a função estatal exercida pelo poder judiciário de forma a aplicar as normas jurídicas nos casos concretos, afim de que haja uma solução do litigio e a pacificação social. A jurisdição é UMA, sendo delimitada pela competência. COMPETÊNCIA A competência é determinada por normas, sendo necessário a sua delimitação para que ocorra o estabelecimento de qual Estado-Juiz será o responsável por solucionar a lide. Em 1° lugar é fixado a LOCALIDADE responsável pelo julgamento, e em 2° lugar QUAL MAGISTRADO será o responsável por solucionar o conflito de interesses. O artigo 69 do CPP trás como a competência poderá ser determinada, sendo: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I – O lugar da infração; II – O domicilio ou residência do réu; III – A natureza da infração; IV – A distribuição; V – A conexão ou continência; VI – A prevenção; VII – A prerrogativa de função. I – Lugar da infração O lugar da infração está disposto no artigo 70 do CPP, no qual, em regra, a competência será determinada no local de consumação da infração. Já para os casos de crimes tentados, a competência será do local em que fora realizado o último ato de execução. Obs: No processo penal aplica-se a TEORIA DO RESULTADO, a qual diz que dependendo de qual o resultado, se dará a competência. Para os crimes plurilocais, a competência será fixada na localidade em que ocorrer a consumação delitiva; Já os crimes à distância, dispostos no Art. 70, §1 e §2