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Este documento aborda o conceito de jurisdição e competência jurisdicional no processo penal, determinando os fatores que influenciam na definição da competência, como o local da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. Além disso, é discutido o conceito de teoria do resultado e como ele se aplica aos crimes plurilocais e à distância.
Tipologia: Resumos
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