Documentos Médico-Legais - slides - Medicina Legal parte 1, Slides de Forense. Faculdade Medicina Estadual (ISEP)
Aldair85
Aldair8528 de fevereiro de 2013

Documentos Médico-Legais - slides - Medicina Legal parte 1, Slides de Forense. Faculdade Medicina Estadual (ISEP)

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Slides de Medicina Legal: Os Documentos Médico-Legais. A notificação feita pelo médico, em diferentes situações. A falsidade de atestado médico, o relatório médico-legal.
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Documentos Médico-Legais

•“As verdades, quando o

são, não se ocultam nem

se impõem.”

Ensinamento Logosófico

Documentos Médico-Legais

Documento – de documentum, do verbo doceo, ensinar, mostrar, indicar – significa uma coisa que tem em si a virtude de fazer conhecer outra.

• Documento é a coisa representativa de um fato e destinada a fixá-lo de modo permanente e idôneo, reproduzindo-o em juízo.

Documentos Médico-Legais

Notificação

• Comunicação de caráter obrigatório, feita

pelo médico, em diferentes situações

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Exemplos de notificação:

• Doença infecto-contagiosa (Lei nº 6.259, de 30 de

outubro de 1975 )

• Doença Profissional (Art. 169 C.L.T.)

• Esterilização – masculina ou feminina (LEI Nº

9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996).

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Exemplos de notificação:

• Violencia contra a criança (ECA)

• Violencia contra a mulher (LEI Nº 10.778, DE 24

DE NOVEMBRO DE 2003)

• Violencia contra o idoso (Art. 19 do Estatuto do

Idoso –Lei Nº 10741 de 1º de outubro de 2003

Documentos Médico-Legais

Código Penal

Omissão de notificação de doença

• Art.269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

• Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Atestado

• afirmação simples e redigida de um fato

médico e suas consequencias.

Documentos Médico-Legais

• Atestado é sinonimo de justificação de ausencia ao trabalho?

• De onde vem isto?

LEI Nº 2.761, DE 26 DE ABRIL DE 1956

Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que regula o repouso semanal remunerado.

Documentos Médico-Legais

Art 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante tôda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

• f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada, mediante atestado de médico da emprêsa, ou por ela designado e pago, e na falta dêste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou, não existindo êstes na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.

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