Escrita fiscal apostila, Manual de Contabilidade Empresarial. Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
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jalbert.silva17 de Abril de 2015

Escrita fiscal apostila, Manual de Contabilidade Empresarial. Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

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Apostila de Escrituração Fiscal
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19/02/2015 Estudando: Escrita Fiscal ­ Cursos Online Grátis | Prime Cursos

https://www.primecursos.com.br/openlesson/10094/102622/ 1/4

ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL

Introdução: Noções Básicas do Direito Tributário O QUE É O TRIBUTO NO MUNDO ATUAL.

Tributo  é  definido  como  a  parcela  que  a  sociedade  entrega  ao Estado,  em  dinheiro,  de  forma  obrigatória,  para financiamento  dos  gastos  públicos.  Tributo  é  genero,  da  qual  são  espécies:  impostos,  taxas,  contribuições  de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Na  legislação,  especificamente  no  art.  3°  da  Lei  5.172  –  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  devidamente recepcionado  pela  atual  Constituição  Federal,  assim  está  definido:“Art.  3°  ­  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

”Então, os tributos que o CONTRIBUINTE paga ao ESTADO através da ação do FISCO é utilizado pelo GOVERNO para a manutenção do BEM PÚBLICO.

DEFINIÇÕES:

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Para o estudo da obrigação  tributária,  leva­se em conta a obrigação  como  relação  jurídica.Obrigação Tributária, portanto é o liame (ligação, o que prende) entre devedor (contribuinte ou responsável) e credor (Fisco), que tem por prestação o tributo ou conduta de natureza tributária consistente em fazer ou não fazer.

A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o sujeito ativo e passivo, que tem por objeto o pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, também está conforme o CTN.

 

SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Na obrigação tributária estão envolvidos o sujeito ativo e o sujeito passivo.

SUJEITO ATIVO: ESTADO

SUJEITO PASSIVO: O CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE DE DIREITO: o contribuinte previsto em  lei.Exemplo: o  revendedor de material de  limpezaÉ ele que vai recolher o ICMS mas vai incluí­lo no preço final de seus produtos

CONTRIBUINTE DE FATO: é aquele não previsto na lei, mas é quem suporta o ônus econômico.Exemplo: a dona de casa que compra o material  de  limpeza.Ela não  recolhe o  tributo, mas  foi  quem o pagou embutido no preço final. 

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.

Em  outro  conceito  podemos  dizer  que  Direito  Tributário  é  a  disciplina  da  relação  entre  o  Tesouro  Público  e  o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

No  direito  tributário  é  importante  observação  dos  atos  editados  pelos  entes  tributantes  (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito.

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A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma:

Poder Contribuinte Originário:

Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta e as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam.

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

A constituição  federal,  atribui  competência  para  cada ente  da  federação para  instituir  os  impostos,  os  quais  são distribuídos da seguinte forma:

IMPOSTO DA UNIÃO

Compete a União instituir impostos sobre ( art. 153 da CF/88)

a) Imposto de Importação ­ II

b) Imposto de exportação ­ IE

c) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR

d) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

e) Imposto Sobre Operações de financeira – IOF

f) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR

IMPOSTO ESTADUAIS

a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD

b)  Operações  relativo  à  circulação  de mercadoria  e  sobre  prestação  de  serviços  de  transportes  interestadual  e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS

c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores – IPVA

IMPOSTOS MUNICIPAIS

a) Propriedade predial e territorial urbano – IPTU

b) Serviços de qualquer natureza – ISS

O Código Tributário Nacional define tributo da seguinte forma:

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“Tributo  é  toda  a  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, podem por Lei,  instituir os tributos de sua competência e estes são denominado Sujeito Ativo, ou seja, quem recebe o Tributo. Já quem paga esses Tributos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, é denominado Sujeito Passivo.

Exemplo:

   RECEBE                          PAGA Sujeito Ativo             Sujeito Passivo ­ União                        ­ Pessoa Física ­ Estados                    ­ Pessoa Jurídica ­ Distrito Federal ­ Municípios

Divisão de espécies de Tributos:

Os tributos são divididos em 5 espécies:

IMPOSTOS – Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade.

TAXAS – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento de veículos, taxa de inspeção sanitária, etc).

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA – São aquelas instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização de uma obra pública. (Prefeitura construiu uma Praça próxima de um terreno particular e valoriza o local do particular).

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS – São instituídos visando atender as calamidades públicas ou guerra externa e investimento público relevante para o interesse nacional.

CONTRIBUIÇÕES – Que objetivam a regulamentação da economia, os  interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional.

CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS:

DIRETOS,  são  aqueles  em  que  o  valor  econômico  da  obrigação  tributária  é  suportado  exclusivamente  pelo contribuinte  sem que o ônus  seja  repassado para  terceiros. Os  impostos diretos  incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo: IRPF, IRPJ, IPTU, ITR, IPVA e etc.

INDIRETOS, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus fica transferido para outrem. Os impostos indiretos são aqueles que  incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços e são  repassados para o preço, pelo produtor,vendedor ou prestador de serviço. Exemplo: IPI, ICMS, ISS, COFINS e etc.

O Sistema Tributário de Arrecadação, ou seja, a arrecadação dos tributos divide­se em:

Federal, Estadual e Municipal.

Os Impostos e Contribuições que iremos estudar são os seguintes:

Competência FEDERAL

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IPI – Imposto Produtos Industrializados

PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido

SUPER  SIMPLES  ­  Sistema  Unificado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de pequeno Porte

Competência ESTADUAL

ICMS  –  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Competência MUNICIPAL

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

NOTA

“O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui a competência tributária para  instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.”

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ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL

Aspectos Básicos do ISS

ASPECTOS BÁSICOS DO ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/QN), de competência municipal, está previsto no art. 156, III, da  Constituição  Federal  de  1988  e  incide  sobre  a  prestação  de  serviços  relacionados  em  Lista  anexa  à  Lei Complementar nº 116/03.

No Município de São Paulo, o ISS está regulamentado pelo Decreto no 44.540/04, que absorve as disposições da Lei Complementar nº 116/03 e da Lei Municipal nº 13.701/03. 

LOCAL DOS SERVIÇOS

O  serviço  considera­se  prestado  e  o  imposto  devido  no  local  do  estabelecimento  prestador  ou,  na  falta  do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do art. 3 da Lei Complementar 116/2003.

Responsabilidade Tributária

Para efeitos de tributação do ISS, será considerado responsável tributário aquele a quem for atribuída a obrigação de pagar o imposto incidente na prestação de serviço, substituindo o prestador nessa obrigação. No município de são Paulo, os responsáveis tributários foram eleitos em três categorias:

1 – Pelo tipo de serviços tomado ou intermediário

2 – Pelo tipo de tomador dos serviços

3 – Pela origem dos serviços, ou seja, se for de outro município ou exterior o responsável tributário é quem contrata o serviço através de retenção na nota fiscal.

A retenção do ISS é feita pela pessoa contratante ou tomadora de serviços que deverá descontar do valor a ser pago ao prestador o montante equivalente ao  imposto e,  posteriormente,  recolhê­lo aos  cofres do município por meio de documento de arrecadação (DAMSP)

Dessa forma, o imposto devido será retido e recolhido pelo responsável, pessoa física ou jurídica.

Contribuinte: É o prestador de serviços, ou seja, aquele que presta serviços. Podemos considerar prestador de serviços o profissional autônomo ( pessoa física ) ou a pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato que exerce em caráter  permanente  ou  eventual,  quaisquer  das  atividades  referidas  na  lista  de  serviços  contida  na  Lei complementar nº 116/2003. Lei Federal.

Fato Gerador: Ocorre o fato gerador do ISS quando da prestação de serviços , seja por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Base de Cálculo:

Em regra, a base de cálculo é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta a ele correspondente.

Todavia,  para  os  serviços  prestados  por  profissionais  autônomos  e  sociedades  de  profissionais,  (escritório  de contabilidade, escritório de advogados, etc.), o valor da base de cálculo está determinado pela legislação, ou seja,

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por profissional e não sobre o valor dos serviços. Tem um valor fixo para cada profissionais, nos termos do artigo 15 da lei 13.701/2003.

Alíquota

A alíquota do ISS varia de acordo com o tipo dos serviços prestados ou tomados pelos contribuintes.

A Emenda Constitucional 37/2002 fixou a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da sua publicação. A alíquota máxima do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003, com isso o governo visa acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Exemplo I

A Fundação Idepac resolve contratar uma empresa para serviços de consultoria pedagógica no valor de R$ 500,00, sendo que a alíquota do ISS desse município ( Estado de são Paulo ) é 5%. Qual o valor do imposto a recolher? Quem irá recolher esse imposto, o prestador ou tomador do serviço (Idepac)

Calculo:

R­ A) ISS a recolher R$ 25,00

B) o recolhimento desse imposto é feito pelo prestador de serviços

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Exemplo II Visando diminuir a carga tributária do ISS, a empresa mudou­se para o município de Diadema, pois a alíquota do ISS daquele município é de 2% conforme dados da própria nota fiscal. Neste caso, quem é o responsável tributário pelo recolhimento desse imposto o Idepac ou o prestador de serviço?

Resposta: A Fundação Idepac deverá fazer a retenção do imposto no valor de R$ 25,00 e recolher para o município de São Paulo e o prestador de serviço deixa a obrigação do recolhimento.

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PERIODO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO

O ISS deve ser apurado mensalmente (ultimo dia do mês) pelos estabelecimentos contribuintes é recolhido a cada dia  10  do  mês  subseqüente  à  ocorrência  do  fato  gerado.O  ISS  será  recolhido  mediante  o  Documento  de Arrecadação Municipal ­ DAMSP

Obrigações acessórias

NOTA FISCAL

A Prefeitura Municipal de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 14.097/2005 a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços  ­  (NF­e), a  ser utilizada exclusivamente pelos contribuintes do  ISS estabelecidos em seu  território,  cuja receita seja igual ou superior a R$ 240.000,00 no exercício anterior e que os serviços estejam constante na tabela anexa à Portaria nº 72/2006.

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços  ­  (NF­e) substituirá gradativamente as  tradicionais Notas Fiscais  impressas, conforme  cronograma  estabelecido  pelo  Fisco  Municipal.A  NF­E  gera  crédito  de  IPTU  para  os  tomadores  do serviços.

Livros Fiscais

Os  contribuintes  que  emitirem Notas  Fiscais  de Serviços  devem,  obrigatoriamente,  escriturar  o  livro Registro  de Notas Fiscais de Serviços Prestados, Modelo 51. Os contribuintes que emitirem Notas Fiscais­Fatura de Serviços devem, obrigatoriamente, escriturar o livro Registro de Notas Fiscais­Fatura de Serviços Prestados, Modelo 53

Declaração Eletrônica de Serviços (DES)

A DES é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos, relativamente aos serviços prestados, tomados e intermediados de terceiros.

Ficam obrigadas a apresentação da DES os prestadores e tomadores de serviços, estabelecidos no Município de São Paulo.

A  DES  substitui  o  livro  modelo  51,  pois  todos  os  serviços  prestados  ou  tomados  deverão  ser  lançados  nesse programa.

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ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL

Aspectos Básicos do ICMS

O Imposto sobre Operações Relativo à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação.

O ICMS é regulamentado pela seguinte legislação:

a) Art. 155, II e § 2ª da CF/1988 ( Constituição Federal)

b)  Lei  Complementar  nº  87  de  1996  (complementa  os  dispositivos  constitucionais  e  traz  regras  gerais  para  a cobrança do ICMS, valido para todos os Estados).

c) Lei nº 6.374/89 ( instituidora do imposto no Estado de São Paulo)

d) Decreto 45.490/200 (Aprova o Regulamento do ICMS no Estado de São Paulo ­ RICMS/SP)

CONTRIBUINTE:

É a pessoa física ou jurídica que pratica de forma habitual à circulação de mercadoria, bem como a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O ICMS é um imposto não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria  ou  prestação  de  serviços  (  de  transportes  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação)  com  o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.( CF/88 artigo 155, §§ 2º, inciso I)​

O  ICMS  é  obrigatório  às  empresas  comerciais,  industriais,  produtor  rural  e  prestadoras  de  serviços  de transportes, interestadual e intermunicipal e de comunicação.​

O  registro  da  empresa  dar­se  mediante  a  Inscrição  Estadual  junto  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado, denominada (I.E.) formada por 12 dígitos. Ex.: 111.222.333.444​

I.E.  é  o  registro  do  contribuinte  no  cadastro  do  ICMS  mantido  pela  Fazenda  Estadual.  Com  a  inscrição,  o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio, ou seja, poderá efetuar operações com mercadorias.

FATO GERADOR DO ICMS

Em resumo, considera­se fato gerador, saída de mercadoria do estabelecimento comercial ou industrial a qualquer título. No que tange o artigo 2º do RICMS/SP o fato gerado do ICMS é o seguinte:

I  ­  na  saída  de  mercadoria,  a  qualquer  título,  de  estabelecimento  de  contribuinte,  ainda  que  para  outro estabelecimento do mesmo titular;

II  ­  no  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento,  incluídos  os serviços que lhe sejam inerentes;

III ­ no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar,

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sujeitem­se à incidência do imposto de competência estadual;

IV ­ no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

V  ­  na  aquisição,  em  licitação  promovida  pelo  Poder  Público,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  e apreendidos ou abandonados;

VI  ­ na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente;

VII ­ na entrada, no território paulista, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

VIII ­ na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

IX ­ na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

X ­ no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

XI ­ no ato final do transporte iniciado no exterior;

XII  ­  na prestação onerosa de  serviços de  comunicação  feita  por  qualquer meio,  inclusive na geração,  emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza;

XIII ­ no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior;

XIV  ­  na  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

XV ­ por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil.

XVI  ­  na  entrada  em  estabelecimento  de  contribuinte  sujeito  às  normas  do  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo é o valor atribuído pela legislação, em que será aplicado à alíquota correspondente ao produto, como regra geral, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação.

BENEFICIOS FISCAIS DO ICMS

Redução  da  base  de  cálculo  –  A  redução  da  base  de  cálculo  (  também  chamada  de  isenção  parcial)  é  um benefício fiscal que visa reduzir a carga tributária do imposto incidente em determinada operações/prestações.

As  operações/prestações  beneficiadas  com  redução  da  base  do  ICMS  estão  relacionadas  no  Anexo  II  do RCMS/SP.

As  reduções  da  base  de  cálculo  podem  ser  concedidas  por  prazo  determinado  (certo)  ou  indeterminado  e dependem da celebração de acordos entre os Estados, denominados Convênios.

Isenção  –  é  a  dispensa  legal  do  pagamento  do  imposto  e  estão  relacionadas  no  Anexo  I  do  RCMS/SP,  são concedidos  por  prazos  determinados  ou  indeterminado  e  dependem  da  celebração  de  acordo  entre  os  Estados

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(Convênios).

Suspensão – a suspensão do lançamento do imposto pode ser procedida como a prorrogação do pagamento do imposto  para  um momento  futuro,  pelo mesmo  contribuinte  (ex:  produtos  destinados  a  cirurgias, mercadoria  em demonstração, etc.)

Diferimento – o diferimento do  lançamento do  imposto pode ser definido como a prorrogação do pagamento do imposto para o momento futuro, por outro contribuinte ( ex: operação com feijão, operação com café, etc.)

Substituição  tributária  –  a  substituição  tributária  do  ICMS  caracteriza­se  pela  atribuição  da  legislação  a determinado contribuinte, para que ele substitua outro no pagamento do imposto.Esse contribuinte é denominado Substituto, enquanto o outro Substituído.

Alíquota

È o percentual, definido em Lei aplicado sobre a base de cálculo, resultando assim o tributo para o recolhimento.

As  alíquotas  do  ICMS que  devem ser  adotadas  pelos  contribuintes  localizados  no Estado  de São Paulo  são  as mencionadas a seguir ( art. 52 e seguintes do RICMS/SP)

I ­ nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento);

II ­ nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento);

III ­ nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);

IV ­ nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento);

V ­ Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados:

a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;

b) 25%  (vinte e cinco por cento), em  relação à conta  residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo único ­ O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I.

VI – Aplica­se 25%

Aplica­se a alíquota de 25%  (vinte e  cinco por  cento)  nas operações ou prestações  internas  com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior:

I ­ nas prestações onerosas de serviço de comunicação;

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II  ­  bebidas  alcoólicas,  classificadas  nas  posições  2204,  2205  e  2208,  exceto  os  códigos  2208.40.0200  e 2208.40.0300;

III ­ fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

IV  ­ perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20,  os  códigos  3307.10.0100  e  3307.90.0500,  as  preparações  antisolares  e  os  bronzeadores,  ambos classificados na posição 3304;

V ­peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

VI ­ motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50;

VII ­ asas­delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;

VIII ­ embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903;

IX ­ armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

X ­ fogos de artifício, classificados na posição 3604.10;

XI ­ trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30;

XII ­ aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800;

XIII ­ aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie­talkie"), classificados no código 8525.20.0104;

XIV ­ binóculos, classificados na posição 9005.10;

XV ­ jogos eletrônicos de vídeo (video­jogo), classificados no código 9504.10.0100;

XVI ­ bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;

XVII ­ cartas para jogar, classificada na posição 9504.40;

XVIII ­ confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;

XIX ­ raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;

XX ­ bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;

XXI ­ esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200;

XXII ­ tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;

XXIII ­ bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;

XXIV ­ cachimbos, classificados na posição 9614.20;

XXV ­ piteiras, classificadas na subposição 9614.90

XXVI ­ álcool etílico anidro carburante

APURAÇÃO DO ICMS

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O  ICMS  deve  ser  apurado  mensalmente  (no  ultimo  dia  do  mês)  pelos  estabelecimentos,  devendo  cada estabelecimento realizar sua própria apuração.

O valor do imposto a recolher será a diferença entre os créditos e os débitos ocorridos no mês.

Caso a apuração resulte saldo credor, este será utilizado para a compensação com débitos do ICMS dos períodos seguintes.

FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS

A  data  de  vencimento  do  ICMS  será  definida  segundo  o  Código  de  Prazo  de  Recolhimento  (CPR)  do estabelecimento.

O Código de Prazo de Recolhimento ( CPR) será definida de acordo com o Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica ( CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado.

DOCUMENTO A SER UTILIZADO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS

O recolhimento do ICMS será efetuado por meio da Guia de Arrecadação Estadual – GAREICMS.

DOCUMENTOS FISCAIS

Temos  diversos  tipos  de  documentos  fiscais,  tais  como:  nota  fiscal,  conhecimento  de  transporte  rodoviário  de cargas, conhecimento de transporte ferroviário de cargas, nota fiscal de prestação de serviços, ordem de coleta de carga, nota  fiscal de  transporte de passageiros, manifesto de cargas,  conhecimento de  transporte multimodal de cargas, etc. 

Os  documentos  fiscais  e  seus  respectivos modelos  estão  previstos  no  artigo  124  do  Regulamento  do  ICMS  do estado de São Paulo.

Nota Fiscal:

O Ajuste S.I.N.I.E.F. (Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscal) no 03/94 de 29/09/94, adotou os novos modelos de notas fiscais, criando os modelos 1 e 1­A.

Nesses modelos  são  vedadas  as  utilizações  de  subséries.  Somente  poderão  ser  usadas  séries  designadas  por números arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (Artigo 188, Parágrafo 1, Itens 1 e 2 ­ R.I.C.M.S.). Havendo mais de uma série, esta deverá ser impressa imediatamente abaixo do número de ordem da nota fiscal.

O  emitente  poderá  usar  duas  séries,  destinando  uma  exclusivamente  para  operações  de  saídas  e  outra  para entradas. Poderá, ainda, criar séries para operações internas (dentro do estado) e outra para operações interestaduais e exterior, ou quantas séries necessárias, desde que autorizadas pelo Fisco Estadual.

Nota Fiscal Paulista

O Governo do Estado de São Paulo, com objetivo de estimular a cidadania fiscal no Estado de São Paulo, criou a Nota Fiscal Paulista. A nota fiscal Paulista veio para estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal  na  hora  da  compra,  com  isso,  os  consumidores  podem  obter  crédito  de  até  30%  do  ICMS  recolhido  pelo estabelecimento Emitente. 

O crédito gerado por compra, corresponde à proporção entre o valor do documento fiscal que acobertou a operação de  venda  e  o  valor  total  das  vendas  do  estabelecimento  comercial  no  mês.  Esse  valor  vai  ser  apurado  pela Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  rateado,  proporcionalmente,  ao  valor  da  compra  em  que  o

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consumidor exigiu o documento fiscal e informou seu CPF/ CNPJ.

DESTINAÇÃO DAS VIAS

As notas fiscais deverão ser confeccionadas no mínimo em 4 (quatro) vias, tendo a seguinte destinação:

· 1a via ­ Destinatário/Remetente;

· 2a via ­ Fixa ou Arquivo Fiscal;

· 3a via ­ Fisco Destino;

· 4a via ­ Fisco Origem.

1a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interna;

1a, 3a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interestadual.

RPA – REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO (COMÉRCIO):

Para um contribuinte do  ICMS enquadrar­se como RPA não existe qualquer  tipo de condição, ou seja, qualquer contribuinte do ICMS poderá enquadrar­se como RPA.

Estão  obrigadas  a  enquadrar­se  como RPA  os  contribuintes  de  ICMS  que  auferirem  durante  o  ano  ou  no  ano­ calendário anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e Quatrocentos Mil Reais).

A  responsabilidade  tributária  Estadual  dos  contribuintes  enquadrados  como RPA  é  o  ICMS. O  cálculo  do  ICMS corresponde às operações de Entradas (Créditos), menos as Saídas (Débitos).

Exemplificaremos abaixo cálculos de ICMS para RPA:

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CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações

Os  códigos  fiscais  de  operações  são  atribuídos  para ENTRADAS e SAÍDAS,  conforme previsto  no Anexo V  do RICMS/SP.

Aplica­se na SAÍDA

5.000 ­ Saídas ou Prestações de Serviços para o Estado

6.000 ­ Saídas ou Prestações de Serviços para Outros Estados

7.000 ­ Saídas ou Prestações de Serviços para o Exterior

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Aplica­se na ENTRADA

1.000 ­ Entradas ou Aquisições de Serviços do Estado

2.000 ­ Entradas ou Aquisições de Serviços de Outros Estados

3.000 ­ Entradas ou Aquisições de Serviços do Exterior

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CST ­ CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

O código de situação  tributária é composto de  três dígitos, onde o 1º dígito  indica a origem da mercadoria,  com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.

Redação dada pelo Comunicado CAT 132/00, efeitos a partir de 01/01/2001.

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As  empresas  enquadradas  no  regime  RPA  para  recolhimento  do  ICMS  obedecem  ao  principio  da  não­ cumulatividade, ou seja, compensando­se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal.

Com base no exposto, vamos analisar as operações abaixo, considerando uma operação de vendas ( nota fiscal nº 01 ) e uma operação de compra ( nota fiscal nº 02 )

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Com base nos dados mencionados, o cálculo do ICMS é :

                                               Exemplo do ICMS a pagar

Débito       Operações de saída                    19.448,91

Créditos         Operações de entrada             (4.689,95)

Saldo credor de período anterior        ­­­­00­­­

Saldo devedor a pagar           14758,96 ( ICMS a recolher

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O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DA GARE DE ICMS é 046­2.

Só devemos preencher a GARE­ICMS quando após apurar as operações de Entradas e Saídas o  resultado  for DEVEDOR / RECOLHER. Sendo devedor / recolher preencher o valor a pagar nos campos 09 e 14 se o mesmo for pago até o dia do vencimento.

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CARTA DE CORREÇÃO

Através  do  Ajuste  SINIEF  01/2007  foi  criada  a  carta  de  correção  a  nível  nacional.  No  estado  de  São  Paulo  o Decreto 51.801 de 09/05/2007 incorporou no Regulamento do ICMS ao artigo 183, o parágrafo 3º reconhecendo a aplicação do uso da carta de correção.

"§  3º  Fica  permitida  a  utilização  de  carta  de  correção  para  a  regularização  de  erro  ocorrido  na  emissão  de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF­ 01/07”):

I  ­  as  variáveis  que  determinam  o  valor  do  imposto  tais  como  base  de  cálculo,  alíquota,  diferença  de  preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II ­ a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III ­ a data de emissão ou de saída." (NR);

Não  foi  previsto  formulário  próprio  de  carta  de  correção.  Esse  formulário  pode  ser  desenvolvido  conforme  a necessidade do emitente.

Notemos, portanto, o decreto incorporando a carta de correção, não revogou o artigo 63, inciso VII do RICMS, nem, tampouco, a Portaria CAT 83/91.

Apresentando diferença a maior de preço ou quantidade, em relação ao constante no documento  fiscal, vejamos quais as providências que devem ser adotadas  (fonte: artigo 61, § 5º do RICMS/2000 e Resposta à Consulta nº 13.264, de 12/07/79 da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Decreto 26.612/87 e 27.412/87):

· Providências pelo remetente:

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Tendo em vista que o artigo 61, § 5º do RICMS/2000, estabelece que se o imposto for destacado a maior do que o devido  o  excedente  não  poderá  ser  apropriado  como  crédito  (pelo  destinatário),  compete  ao  remetente  ou destinatário, na hipótese de constatar qualquer erro nesse sentido, comunicar a outra parte para que este proceda ao creditamento do imposto de forma correta, ou seja, pelo valor do destaque devidamente corrigido.

Esta  comunicação  será  feita  por  troca  de  correspondência,  que  possibilitará  a  comprovação  da  regularização efetuada,  tanto  por  parte  do  remetente  quanto  por  parte  do  destinatário,  bem  como  servirá  de  suporte  para  a recuperação do imposto pago indevidamente em razão do destaque a maior no documento fiscal.

· Recuperação do imposto destacado a maior

A  Portaria  CAT  83/91  estabelece  o  limite  para  utilização,  como  crédito,  de  imposto  indevidamente  pago  por destaque a maior em documento fiscal e dispõe sobre os pedidos de restituição ou compensação do ICMS.

· Crédito automático na escrita fiscal

O contribuinte poderá creditar­se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão do destaque a maior em documento  fiscal, até a  importância correspondente a 50 UFESPs em  função de cada documento  fiscal,  tomando  como  referência  o  valor  desse  índice  no  primeiro  dia  do mês da ocorrência  do pagamento indevido (art. 1º da Portaria CAT 83/91).

Esse  crédito  só  poderá  ser  efetuado  à  vista  de  autorização  firmada  pelo  destinatário  do  documento  fiscal,  com declaração sobre a sua não­utilização ou seu estorno, devendo tal documento ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000 e § 2º do art. 1º da Portaria CAT nº 83/91.

· Valor do imposto acima de 50 UFESPs

Somente com autorização expressa pelo Fisco. A restituição ou a compensação do imposto depende de declaração firmada, pelo destinatário do documento fiscal, de que não utilizou como crédito da quantia pleiteada.

Demais exigência para restituição ou compensação do imposto deve ser consultada a Portaria CAT nº 83/91.

Guia de Informação e Apuração do ICMS ( GIA)

Uma das principais obrigações acessórias a ser cumprida pelos contribuintes do ICMS é a entrega das informações fiscais através da Guia de Informações e Apuração do ICMS – GIA.

Vamos visualizar algumas fichas com preenchimentos da GIA.

1º ficha: Identificação do contribuinte

19/02/2015 Estudando: Escrita Fiscal ­ Cursos Online Grátis | Prime Cursos

https://www.primecursos.com.br/openlesson/10094/102625/ 16/23

Observação:

Esta ficha deverá ser preenchida com os dados cadastrais do contribuinte.

2ª Ficha: Lançamento de CFOP

19/02/2015 Estudando: Escrita Fiscal ­ Cursos Online Grátis | Prime Cursos

https://www.primecursos.com.br/openlesson/10094/102625/ 17/23

Observações:

1.  Esta  ficha  deverá  ser  preenchida  com  os  valores  totais  apurados  no  período  de  apuração  (mês),  com detalhamento por CFOP e de acordo com o resumo constante no livro de apuração do livro fiscais.

2.  Os  valores  totais  dos  créditos  e  débitos  do  período  de  apuração  serão  transportados  automaticamente  pelo programa da CONTMATIC para a ficha a ficha de apuração.

3ª FICHA: Entrada Interestaduais

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