Familia - slides - Direito Civil parte 1, Slides de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Familia - slides - Direito Civil parte 1, Slides de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas

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Slides de direito civil: o direito de família. Conceito, alterações trazidas pela Constituição de 1988, interesse do Estado, casamento, regime de bens, união estável, dissolução do casamento, adoção, poder familiar, tute...
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DIREITO DE FAMÍLIA

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DIREITO DE FAMÍLIA

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1.Conceito

Direito de Família é o ramo do Direito Civil que

compreende normas que regulam o casamento,

desde sua celebração até sua dissolução, a união

estável, as relações familiares, bem como os

efeitos pessoais e patrimoniais desses institutos e

ainda tutela e curatela.

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2.Alterações trazidas pela Constituição de 1988

Reconhecimento da união estável entre homem e mulher e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidade familiar.(226, § 3º e 4º);

 Igualdade entre os cônjuges;

 Igualdade entre os filhos;

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3.Interesse do Estado

Família como célula-base da sociedade;

Normas de ordem pública; não podem ser derrogadas pela convenção entre particulares;

Direitos de natureza personalíssima (intransferíveis, irrenunciáveis e intransmissíveis por herança);

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CASAMENTO

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1.Definição

É a união entre homem e mulher, de conformidade

com a lei, a fim de prestarem mútua assistência e

cuidarem dos filhos comuns em igualdade de direitos

e obrigações.

2.Características

Ato complexo, de natureza institucional, dependente

de livre manifestação, completa-se pela celebração

solene.

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3.Idade Núbil

16 anos.

Exceções: Gravidez ou para evitar a imposição

ou cumprimento de pena criminal (artigo

1.520).

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4.Habilitação

Artigo 1.525.

Confere publicidade e transparência ao

casamento pretendido para que, se houver

algum impedimento, este possa ser demonstrado

e, portanto, o casamento não venha a acontecer.

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5.Requerimento

Preenchido por ambos os nubentes, deverá ser instruído com os

seguintes documentos:

 Certidão de nascimento;

 Autorização para dependentes ou ato judicial que supra, se os

pais divergirem quanto ao consentimento, o juiz

decidirá(1.529);

 Declaração de duas testemunhas, parentes ou não, que afirmem

não existir impedimentos que os iniba de casar;

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Declaração do estado civil e domicílio dos nubentes e

dos pais ( para publicação de editais em diferentes

circunscrições);

Certidão de óbito, registro da sentença de divórcio ou

sentença declaratória de nulidade ou anulação de

casamento, transitada em julgado;

OBSERVAÇÃO: a autorização dos pais poderá ser

revogada até a celebração do casamento (artigo

1.518).

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6.Publicação

O oficial lavrará proclamas (15 dias) mediante edital que será ficado em lugar ostensivo do cartório e os publicará pela imprensa (artigo 1527). Se após 15 dias não houver oposição de impedimentos, o oficial do Registro Civil extrairá certificado de habilitação. Dispensa-se a publicação nos casos de motivo urgente (artigo 1.527, parágrafo único).

Exemplos:

Moléstia grave;

Viagem inadiável;

Crimes contra a honra da mulher;

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7.Validade

A eficácia da habilitação será de 90 dias a contar da data em que foi extraído o certificado.

8.Impedimentos

Barreiras impostas pela lei para a realização do casamento para evitar prejuízos à ordem publica aos nubentes e a terceiros (não confundir com capacidade).Poder ser:

a)Impedimentos absolutamente dirimentes

O casamento é nulo e sem nenhum efeito (artigo 1.548, caput e II).

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Artigo 1.521. Não podem casar:

I – Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil (parentesco civil é o decorrente de adoção ver artigo 1.626);

II – Os afins em linha reta ( parentesco por afinidade é o que decorre do casamento ou da união estável);

III – O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive (colaterais: parentes que descendem de um tronco comum, sem descenderem uns dos outros: irmãos bilaterais ou germanos: mesmo pai e mesma mãe: consangüíneos: mesmo pai: uterinos mesma mãe);

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VI – O adotado com o filho do adotante;

VII – As pessoas casadas (Casamento religioso não

inscrito no Registro Civil não constitui impedimento);

VIII – O cônjuge sobrevivente com o condenado por

homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu

consorte (não há necessidade de cumplicidade entre o

delinqüente e o cônjuge sobrevivente ; tem de haver

condenação ; se houver absolvição ou prescrição com

a extinção da punibilidade, não há impedimento);

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9.Causas suspensivas

Sujeitam os infratores a determinadas penas, geralmente referentes

ao regime de bens:

Artigo 1.523. Não devem se casar:

I – O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido,

enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha

aos herdeiros (para evitar que o patrimônio dos filhos se

confunda com a nova sociedade conjugal);

Sanção:celebração do segundo casamento sob o regime da

separação de bens ( Artigo 1641, I); hipoteca legal de seus

imóveis em favor dos filhos (Art. 1.489, II) – filhos passam a ser

titulares do direito real sobre os imóveis do pai e da mãe;

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Exceção: Se provar inexistência de prejuízo para os

herdeiros (artigo 1.523, parágrafo único).

II – Viúva, ou mulher cujo casamento se desfez por ser

nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do

começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade

conjugal (para evitar a confusão consangüínea).

Sanção: Regime da separação obrigatória de bens

(artigo 1641, I).

Exceção: Se provar a existência de gravidez (exame

científico, anulação do casamento anterior por

impotência coeundi absoluta e anterior ao casamento)

ou que teve o filho antes fluência do prazo legal (

Artigo 1523, parágrafo único).

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III – O divorciado, enquanto não houver sido homologada

ou decidida a partilha dos bens do casal (para evitar a

confusão de patrimônios).

Exceção: Se provar que não houve prejuízo para o outro

cônjuge.

IV – O tutor ou o curador e os seus descendentes,

ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a

pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a

tutela ou curatela e não estiverem saudadas as

respectivas contas ( visa a impedir a influencia em

virtude do poder que tem sobre o outro).

Sanção: Regime da separação obrigatória de bens.

Exceção: Inexistência de prejuízo.

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10.Oposição de impedimentos e causas suspensivas

10.1.Impedimentos

Podem ser opostos até a data da celebração do casamento por qualquer pessoa maior e capaz que, até o momento do casamento, sob assinatura, apresentar declaração escrita com provas do fato alegado ou com indicação do lugar onde possam se obtidas ( arts. 1.522 e 1.529).

São obrigados a declará-lo:

Oficial do registro civil;

 Juiz ;

Quem presidir a celebração do casamento;

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11.Causas suspensivas(art. 1.524)

Por interessarem exclusivamente à família, só poderão

ser opostas, dentro do prazo de 15 dias da publicação

dos proclamas (1.527), por:

 Parentes em linha reta de um nubentes, consangüíneos

ou afins;

Colaterais em segundo, consangüíneos ou afins;

12.Celebração do casamento

12.1.Formalidades

 Publicidade – portas abertas.

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 Sede do cartório ou outro local desde que o celebrante

concorde;

 Perante duas testemunhas, parentes ou não dos

nubentes;

Quatro testemunhas se o casamento for celebrado em

edifício particular e um dos nubentes não souber ou não

puder escrever (artigo 1.534, §2º);

 Se um dos nubentes sofre de moléstia grave, o

presidente do ato irá celebra-lo no local onde se

encontra o impedido de se locomover, ainda que a noite

perante duas testemunhas que saibam ler ou escrever

(artigo 1539, caput);

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