Familia - slides - Direito Civil parte 2, Slides de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de fevereiro de 2013

Familia - slides - Direito Civil parte 2, Slides de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas

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Slides de direito civil: o direito de família. Conceito, alterações trazidas pela Constituição de 1988, interesse do Estado, casamento, regime de bens, união estável, dissolução do casamento, adoção, poder familiar, tute...
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COM A RESPOSTA AFIRMATIVA O

CELEBRANTE DECLARARÁ EFETUADO O

CASAMENTO DE ACORDO COM A PARTE FINAL

DO ARTIGO 1.535.

12.2.Suspensão

 Se um dos nubentes manifestar arrependimento, negar

ou declarar que não é livre e espontânea a sua vontade,

a celebração será suspensa;

Não poderá se retratar no mesmo dia;

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ESPÉCIES DE CASAMENTO

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1.Por Procuração

É permitido pelos artigos 1.535 e 1.542.

A eficácia da procuração não ultrapassará 90 dias.

2.Casamento nuncupativo ou in extremis

É realizado quando um dos nubentes se encontra em iminente risco de vida (art.1540).

Dispensa proclamas e até mesmo autoridade;

Os nubentes serão celebrante;

 Presença de 6 testemunhas sem parentesco em linha reta com os nubentes ou colaterais em segundo grau;

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 O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá

fazer-se representar, por procuração (art. 1542, § 2º.

Dentro de 10 dias após o casamento, as testemunhas

comparecerão perante a autoridade judiciária mais próxima para

que sejam reduzidas a termo as declarações de que fala o artigo

1541:

 Foram convocadas pelo enfermo;

 Esse parecia em perigo de vida, mas em juízo;

 Em sua presença declararam os contraentes livre e

espontaneamente receber-se por marido e mulher.

Se o nubente enfermo sobreviver, poderá ratificar o casamento,

mas, se somente melhorar após a transcrição da sentença que

julgou regular o casamento no Registro Civil, não há necessidade

de ratificação;

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3.Casamento religioso com efeitos civis (art.1516)

3.1.Procedimento de habilitação civil:

Observando o artigo 1.516 § 1º , tem-se que o oficial

expedirá certidão com fim especifico que será

entregue a autoridade eclesiástica com validade para

celebração do casamento no prazo de 90 dias (artigo

1.532);

Após o ato nupcial qualquer interessado ou ministro

religioso deverá requerer sua inscrição no Registro

Civil no prazo decadencial de 90 dias decorrido este

prazo, o registro dependerá de nova habilitação (art.

1516, § 1º);

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3.2.Não precede de habilitação

Os nubentes que apresentarem requerimento de

registro,prova do ato religioso e dos documentos do

artigo 1.525;

 Suprem quaisquer requisitos faltantes do termo de

celebração religiosa;

 Processada a habilitação com a publicação dos editais,

não havendo impedimentos nem causas suspensivas, o

oficial fará o registro observando o prazo do artigo

1.532 – 90 dias;

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Observações:

 Se um dos contraentes vier a falecer antes da inscrição

do casamento religioso por ele requerida, tal fato não

obsta sua concessão;

O casamento religioso, depois de ser registrado

produzirá efeitos a partir da data de sua celebração;

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4.Provas do casamento

Certidão de Registro (1.543);

 Justificada a falta ou perda do Registro é admissível

qualquer outra espécie de prova;

Na dúvida entre provas, julgar-se-á pelo casamento,

se os cônjuges tiverem vivido na posse do estado de

casados – nome – tratamento e fama (artigo 1.547);

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REGIME DE BENS

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1.Conceito

É o estatuto que regula os interesses patrimoniais dos

cônjuges durante o matrimônio. Poderá ser alterada no

decorrer do casamento ( Art.1.639, § 2º);

2.Requisitos para alteração

 Pedido motivado para ambos os cônjuges;

Autorização judicial depois de apurada a procedência

das razões invocadas;

Na hipótese de alteração do regime, os direitos de

terceiros serão resguardados;

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2.Espécies de Regime

3.1.Regimes legais

Comunhão parcial de bens (art. 1.640);

 Separação obrigatória de bens (art. 1.641, I a III);

3.2.Regimes convencionais

Comunhão total de bens;

 Separação de bens;

 Participação final nos aqüestos;

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Observação: Para qualquer regime que

não o legal haverá a obrigatoriedade de

pacto antenupcial. Pacto antenupcial é o

contrato solene, realizado antes do

casamento, por meio do qual os nubentes

escolhem o regime de bens que vigorará

durante o matrimônio.

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4.Requisitos de validade (art. 1.653)

Escritura Pública – sob pena de nulidade;

 Ser seguido de casamento – sob pena de ser ineficaz;

Observações: Não serão levados em conta cláusulas ou contrato que prejudiquem direitos conjugais ou paternos ou que disponham de maneira contraria a preceito legal.

5.Regime de comunhão parcial de bens

É o regime pelo qual entram na comunhão os bens adquiridos após o casamento. São excluídos da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar, bem como aqueles que venham a adquiri por causa ..

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Anterior ao casamento – doações e bens sub – rogados, por exemplo ( arts. 1.658 a 1.666).

6.Regime da comunhão total de bens

É o regime pelo qual todos os bens se comunicam isto é, todos os adquiridos antes ou após o casamento são divididos entre os cônjuges. Fica fora da comunhão apenas o rol constante do art. 1.668.

7.Regime da separação total de bens

É o regime pelo qual não há comunicação de bens em decorrência do matrimônio. Pode ser:

 Legal (art. 1.641, I a III) ou;

 Convencional com pacto antinupcial;

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O regime de separação legal é obrigatório no casamento:

Das pessoas que contraírem o casamento com inobservância das causas suspensivas (art. 1.523);

Da pessoa maior de 60 anos;

De todos que dependerem, para casar, de suprimento judicial;

8.Regime da participação final nos aqüestos

É o regime pelo qual há bens particulares incomunicáveis durante casamento ( que constituem o patrimônio próprio de cada cônjuge ) mas que se ...

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tornam comuns no momento da dissolução do matrimônio.

É um misto de dois regimes: durante a constância do

casamento, vigoram regras semelhantes ao regime da

separação total de bens e, depois de dissolvida a

sociedade conjugal, em tese, o da comunhão parcial.

8.1.Administração do patrimônio

É exclusiva de cada cônjuge, que pode alienar

livremente os bens móveis (art. 1.673, parágrafo único).

No pacto antenupcial poderá ser convencionada a livre

disposição dos bens móveis, desde que particulares

(art.1.656).

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8.2.Dissolução da sociedade conjugal

Apura-se o montante dos aqüestos, na data em que

cessou a convivência, excluindo-se (art. 1.647, I a III):

Os bens anteriores ao casamento e os sub-rogados em

seu lugar;

Os obtidos por cada cônjuge por herança, legado ou

doação;

Os débitos relativos a esses bens vencidos e a vencer.

Os frutos dos bens particulares e os que forem com

eles obtidos formarão o monte partível. A mesma regra

se aplica quando a sociedade é dissolvida por morte;

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O direito à meação não é renunciável, cessível ou

penhorável na vigência do regime matrimonial

(art.1.682).

9.Atos que o cônjuge não pode praticar sem autorização

do outro (art. 1.647)

Exceção : regime da separação absoluta de bens.

Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

 Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou

direitos;

 Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns

ou que possam integrar futura meação;

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UNIÃO ESTÁVEL

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1.Conceito

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família ( Art. 1.723).

A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, com exceção do inciso VI, no caso de pessoa casada se estiver separada de fato ou judicialmente.

Não impedirão a caracterização da união estável as causas suspensivas do artigo 1.523.

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2.Deveres dos companheiros

Lealdade;

Respeito e assistência;

Guarda, sustento e educação dos filhos;

3.Regime de bens

Aplica-se à união estável, salvo estipulação em

contrário em contrato escrito pelos companheiros, o

regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725).

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