Familia - slides - Direito Civil parte 4, Slides de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Familia - slides - Direito Civil parte 4, Slides de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas

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Slides de direito civil: o direito de família. Conceito, alterações trazidas pela Constituição de 1988, interesse do Estado, casamento, regime de bens, união estável, dissolução do casamento, adoção, poder familiar, tute...
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 No próprio termo de nascimento;

 Por escritura pública, ou escrito particular, a ser

arquivado em cartório – não precisa ter esse fim

especifico , podendo ser declarada incidentalmente;

 Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado,

mesmo sendo nulo ou revogado, exceto se o motivo da

nulidade estiver diretamente relacionado com o

reconhecimento, como por exemplo a insanidade

mental do testador;

 Por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda

que o reconhecimento não haja sido o objeto único e

principal do ato que o contém.

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ADOÇÃO

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1.Conceito

É o ato jurídico por meio do qual uma pessoa, em

conformidade com os requisitos legais, confere a outra

a condição de filho.

2.Características

A adoção de maiores e de menores de 18 anos gera os

mesmos efeitos. É judicial dependente de sentença;

É admitida a adoção por duas pessoas se forem

casadas ou se viverem em união estável (art. 1.622);

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 Idade mínima do adotante 18 anos;

Diferença de idade entre adotante e adotado: 16 anos;

A adoção depende de consentimento (revogável até a

publicação sentença) dos pais ou dos representantes

legais e da concordância do adotado se tiver mais de 12

anos (art. 1.621); dispensa-se o consentimento quando

os pais da criança ou do adolescente forem

desconhecidos ou destituídos do poder familiar;

O adotado poderá usar o sobrenome do adotante, bem

como ter pedida a alteração de seu prenome, se menor.

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PODER FAMILIAR

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1.Conceito

É o conjunto de direitos e deveres conferidos aos pais para que possam cuidar tanto dos bens como da pessoa dos filhos. Estão sujeitos ao poder familiar os filhos menores não emancipados.

2.Extinção do poder familiar

Morte dos pais ou do filho;

 Emancipação;

Maioridade;

 Adoção;

 Decisão judicial (art. 1.638);

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3.Suspensão do poder familiar (art. 1.637)

 Em caso de abuso de autoridade do pai ou da mãe;

 Quando o pai ou a mãe forem condenados por sentença judicial irrecorrível, em virtude de crime cuja a pena exceda a dois anos de prisão.

4.Suspensão do poder familiar (art. 1.638)

 I – Castigar imoderadamente o filho;

 II – Deixar o filho em abandono;

 III – Praticar atos contrários a moral e aos bons costumes;

 IV – Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente (abuso de autoridade, condenação por crime com pena maior que dois anos).

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ALIMENTOS

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1.Conceito

São prestações determinadas para satisfazer as necessidades de pessoas que não tenham condições de garantir sua própria manutenção, de modo a propiciar- lhe uma vida digna. É direito pessoal, irrenunciável, impenhorável, incompensável e intransacionável.

2.Pressupostos (arts. 1.694 e 1.695)

Existência de vínculo de parentesco entre alimentante e alimentado;

Necessidade do alimentado;

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 Possibilidade econômica do alimentante;

 Proporcionalidade entre as necessidades de um e os recursos financeiros do outro;

3.Satisfação da obrigação alimentar ( art. 1.701)

Dar a pensão ao alimentando;

Dar-lhe hospedagem e sustento;

A obrigação abrange reciprocamente:

 Ascendente;

 Descendente;

 Colaterais até segundo grau;

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4.Alimentos devidos ao cônjuge

O fundamento é outro, ou seja, não é relação de

parentesco, mas dever de assistência em decorrência

da dissolução da sociedade conjugal, devendo o

devedor pagá-los a quem necessita,e, mesmo se

casando novamente, continua devedor.

O mesmo não acontece com o credor, que, se contrair

nova união, perde o direito a alimentos do antigo

consorte.

Os alimentos para o cônjuge culpado serão somente os

necessários à sobrevivência (art. 1.694, § 2º).

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5.Causas de extinção

Morte do alimentado;

Desaparecimento de um dos pressupostos;

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TUTELA E CURATELA

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1.Tutela

É o conjunto de direitos e deveres que a lei confere a

alguém para que cuide de um menor e administre seu

bens pelo fato de este se encontrar fora do poder

familiar.

O tutor representa o menor de 16 anos e o assiste após

essa idade, não podendo castiga-lo fisicamente. Ele só

pode alienar os imóveis do menor quando houver

manifesta vantagem e mediante prévia avaliação

judicial e autorização judicial ( art. 1.750).

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1.2.Cessação da tutela

A tutela cessa em relação ao tutelado (art. 1.763):

 Com a maioridade ou emancipação do menor;

 Caindo o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção;

1.3.Cessam as funções do tutor sem que cesse a tutela

 Expirando o termo em que era obrigado a servir ( dois anos – art. 1.765);

 Sobrevindo escusa legítima;

 Sendo removido;

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2.Curatela

É o encargo público imposto pelo Estado por meio do qual se conferem a alguém poderes para cuidar de pessoas maiores incapazes, bem como lhes administrar os bens. O curador pode ser legal (rol do art. 1.775) ou dativo (determinado pelo juiz).

2.1.Tutela X Curatela

A distinção fundamental entre a tutela e a curatela consistem em que a primeira se destina a proteger o incapaz menor e a segunda, a proteger o capaz maior.

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2.2.Pessoas sujeitas à curatela ( art. 1.767)

Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

Aquelas que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade;

Os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

Os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

Os pródigos, ou seja, que dissipam desvairadamente seu patrimônio como se não tivessem noção da importância do valor material;

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2.3.Curatela do nascituro (art. 1.779)

Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se

encontra no ventre materno;

Para que tenha curador é necessário a ocorrência de

duas circunstâncias:

Que faleça o pai estando a mulher grávida e;

Que a mãe não tenha o exercício do poder familiar.

Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do

nascituro;

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2.4.Curatela do portador de deficiência física (art.

1.780)

A pedido do próprio deficiente ou das pessoas do art.

1.768;

Dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de

seus negócios ou bens.

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